PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lim ESTADO DO PARANÁ DAS!
PROJETO DE LEI N.º 027/2017. à o |
De 16 de agosto de 2017. es +
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo |
Municipal a realizar a retiradas das
condicionantes constantes da matrícula
n. 13.727 do Cartório de Registro. de
Imóveis desta Comarca. ..
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a retirada dos
encargos/condicionantes constantes na matrícula n. 13.727 do Cartório de
Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. asia
Fazenda Rio Grande, 16 de agosto de 2017. |
Pomir do |
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA R'O GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
d3 [IO 20 +
na
AMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. 40H
Data: de 30 ot. a os
De mestre de 90x À
Lei nº, 3334
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE tlm ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 027/2017.
De 16 de agosto de 2017.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável casa de leis o
projeto de Lei nº 027/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
a retiradas das condicionantes constantes da matrícula n. 13.727 do Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca.
O presente imóvel, objeto deste projeto de lei, já é de propriedade do Sr. Jorge
Darley Muhistedt e sua esposa Sra. Ernestina Maria Juck Cortes Muhistedt,
conforma demonstra a cópia do documento em anexo.
Tal imóvel foi doado inicialmente pelo Município de Mandirituba para a pessoa
jurídica Indústria e Comércio de Madeiras Contorno Sul Ltda por meio da Lei n.
03/1989 — de Mandirituba — que autorizava a criação de centros industriais
naquele Município, bem como pelo Decreto n. 061/1989 daquele mesmo Ente
Municipal, sendo que este último ato colocava condições (encargos) para a
concretização da doação.
Percebe-se que a fiscalização de tais encargos era de competência do
Município de Mandirituba. Contudo, jamais foram verificados.
Soma-se a tais fatores que com a criação do Município de Fazenda Rio Grande
o imóvel passou a pertencer a circunscrição deste Ente Municipal herdando as
condicionantes sobre tal imóvel que deveriam ter sido atestadas por
Mandirituba. :
Diante de tal panorama tramitou-se solicitação administrativa de desoneração
do imóvel, pois atualmente no local encontra-se em funcionamento uma
indústria e os proprietários tem a intenção de expandir o seu funcionamento e
para isso precisam da matrícula imobiliária sem ônus.
Verificadas tais informações promoveu-se o questionamento das Secretarias
Municipais Competentes que não observaram óbice para a retirada de tais
condicionantes sobre o imóvel.
Além disso, frisa-se que o imóvel vem cumprindo com a finalidade para a qual
foi doado, qual seja: o fomento do parque industrial municipal que via de
consequência gera a esta Municipalidade emprego e renda. É
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
A
PREFEITURA MUNICIPAL
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lin ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem
como sua aprovação, aprovando-o caso haja'o entendimento de que o mesmo
vem ao encontro ao interesserpúblico.
Márcio Cláudio Wozniack
efeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
«É Prefeitura Municipal - Cidade
I PREFEÍTURA MUNICIPAL de Fazenda Rio Grande - PR -
N | : FWA PROTOCOLO Nº:
12827 - 2015
Ma Data
ei 25/06/2015
————
INTERESSADO
E JORGE DARLEY MUHLSTEDT
ASSUNTO
Doação de área
ACOMPANHAMENTO
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São José dos Pinhais, 19/06/2015 5
A/C: Eloi Codef
Dr. João Paulo
Ref: Pedido de Anuência
Eu, Jorge Darley Muhistedt, portador do CPF: 299.361.019-87, venho através
deste solicitar a anuência da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, inscrita no
CNPJ: 95.422.986/0001-02, para a Doação do Imóvel descrito na matricula anexa cujo
número 13.727 registrada no CRI da Fazenda Rio Grande.
Sem mais para o momento,
e Nisa '
das
APR
Ce ERES
32- pa
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Oficial Registrador
CERTIDÃO
CERTIDÃO POSITIVA DE ÔNUS
Bel HERMAS EURIDES BRANDÃO JUNIOR, Oficial do Serviço de Registro de Imóveis desta cidade e
“| Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-Foro Regional de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, na
| forma e nos termos da Lei.
CERTIFICA atendendo a pedido da parte interessada que revendo
7 no Serviço de Registro Imobiliário a seu cargo, os livros existentes, até o presente momento, verifiquei
constar o imóvel constituído pelo Terreno designado Área nº 05 (cinco), com 6.071,18 metros quadrados,
- | desmembrada da área remanescente de 48.969,95 mº, situada nesta Cidade de Fazenda Rio Grande, da
-| Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, de
-| propriedade de JORGE DARLEY MUHLSTEDT casado com ERNESTINA MARIA JUCK CORTES
-| MUHLSTEDT pelo regime de comunhão universal de bens na vigência da lei 6.515/77 em 14/02/1981,
=| brasileiros, ele comerciante, portador da CI nº 1.374.845-4-SSP-PR e do CPF/MF nº 299.361.019-87, ela do
-| lar, portadora da CI nº 1.672.024-SSP-PR e inscrita no CPF/MF nº 804.627.669-34, residentes e
domiciliados na Travessa João Senegaglia, nº 209, no Bairro Águas Belas, na Cidade de São José dos
Pinhais-PR, conforme Matrícula nº 13.727, deste Ofício. CERTIFICO que recae sobre o imóvel, o seguinte
ônus: SERVIDÃO em favor da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ-SANEPAR,
| conforme R-4 - Matrícula nº 13.727. A presente certidão tem seu prazo de validade de 30 (trinta) dias,
conforme artigo 1º, inciso IV, do Decreto nº 93.240, de 09 de setembro de 1986. (Buscas a partir de 26 de
janeiro de 1999, data da Instalação desta Comarca).
O referido é verdade e dou fé.
Fazenda Rio Gr: , 16 de junho de 2015.
Jul
-Bel. HE BRANDÃO OR-
Oficial do Reg tro de Imóveis
-Bel. DE Z NEGRÃO DIAS-
Escrevente Substituto (Port.09/99)
-ANA CHRISTINA FREITAS QUEIROZ BRANDÃO-
Escrevente Substituta(Port.15/09)
E “GIOVANA TAIS LEMOS/!-
Escrevente Juramentada(Port.05/10)
= “CAROLINE CANDIOTO PINHOLLI-
Escrevente Juramentada(Port. 006/14)
| Custas: 67 VRC = R$-11,18 (Certidão + busca + registro excedente)
. | Funtejus: R$ 2,80
= 3 Selo FUNARPEN = R$-4,00(art.2º, letra C,Lei Est.6149/70 e art.9º da Lei Estadual 13228/01)
Solicitada às 15:26:03 do dia 16/06/2015
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Fúnarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital Nº RCmPO.D4cvM.Q4eRD, Controle:LQXoq.oZs6
.| Consulte a autenticidade deste selo em http://funarpen.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL
RIO GRANDE “am prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande | |
Requerente loop Dot MuALSgAL
Protocolo nº 1294
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TESME DO CONTRIBUINTE
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à para o tipo de atividade 45 A área construída obedecerá as peculiaridades da atividade e a legislação municipa
vigente. Que assim o(s) outorgante(s) vendedor(eS)possuindo referido(s) imóvel(is) inteiramente livre(s) .€
desembaraçado(s) de quaisquer ônus judiciais ou extra judiciais, mesmo hipotecas legais ou convencionais, vender
ao(s) outorgado(s) comprador(es) pelo preço, certo e ajustado de R$22.000,00(vinte e dois mil reais), Que o(s)
outorgante(s) vendedor(es) declara(m) e confessa(m) haver recebido do(s) outorgado(s) em moeda corrente do país.
que contou(aram) e achou(aram) exata dando a mais plena, rasa, geral c irrevogável quitação. QUE, assim
transfere(m) toda posse, jus, domínio, direito e ações que tinha(m) e exercia(m) sobre o(s) imóvel(is) ora vendido(s)
para que dele(s) o(s) outorgado(s) possa(m) usar, gozar e livremente dispor como seu que fica sendo de hoje em
diante, por força da presente escritura e da cláusula CONSTITUTI. Comprometendo-se o(s) outorgante(s,
vendedore(s) por si, seus herdeiros ou sucessores a fazer(em) a presente venda sempre boa, firme e valiosa,
consoante à lei e ao Direito e a responder(em) pela evicção de Direitos quando chamados à autoria. Pela(s,
outorgante(s) vendedora(res) me foi dito que se acha(m) vinculada(s) como empregadora apenas ao INSS.
apresentando a Certidão Negativa de Débitos -CND nº723467, datada de 14.05.97, expedida pelo INSS, apresentot
ainda a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita Federa:
sob nr.0.902.944, datada de 09.06.97. Declara(m) ainda o(s) outorgante(s) vendedor(es) que não existe AÇÕES
REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS incidentes sobre o(s) imóvel(is) ora vendido(s) e de. outros onus
reais incidentes sobre o(s) mesmo(s) nos termos do Art. 1º parágrafo 3º do Decreto 93.240/86, respondendo civil €
criminalmente por estas declarações. Pelo(s) oútorgante(s) vendedor(es) me foi ditoque aceita(m) a presente escritura
como está feita e por estar de acordo com os seus expressos termos apresentou(aram) os seguintes documentos:- 1;
Certidão de inteiro teor da matrícula nº44.445 do cartório de Registro de Imóveis 2ºOficio de São José dos Pinhais-
Pr. 2) Guia de recolhimento nr.394/97 onde paga 2% sobre a avaliação de R$48.000,00 correspondente ac
recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis “inter vivos"devido nesta transaação. Pelas partes me fo
dito que dispensam à apresentação das Certidões negativas exigidas por lei, bem como dispensam as testemunhas de
acordo com o Codigo de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado. ASSIM CONVENCIONADOS E
CONTRATADOS pediram qué lhe(s) lavrasse a presente escritura que sendo (lhes) lida e achada conforme foi
aceita em tudo por aqueles que reciprocamente outorgaram e assinam na minha presença, dou fé.(a.a.) O
PEREIRA/ORLY RIBEIRO PEREIRA/JORGE DARLEY MUHLSTEDTICELSO LUIZ SOARES
ROCHA/SELMA ELISA PEREIRA -XOSGERAU GRECCA-Tabeliã ignada,, Trasladada neste ato. par
certidão a qual está conforme o original, 2'qual me reporto c dou fé. Eu abeliã Designada que
datilografei, subscrevi, conferi e assino em-público e raso.
EM TESTº 4/04 VERDADE
o ” ' es REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIQ
Paiol de Baixo, 24 de júnho de 1998 Maria Leonor Ferear Dalla Riva
cia:
Pedro José Dalla Riva
Diana Ferraz Dalla Riva .
Aristeu Camarço Martins
- Escreventes :
SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ
Etottemami Cetatem. REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO
SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ
Matrícula nº L$.445-R-%
- Livro nº02 de REGISTRO GERAL.
Beteua Bisa PEFCAA vCSESInd NIPGadS
] Tedviiã Designado
é CPF; 720 J50 GUR-a
Í — taum, Campina Grando t4 aus i
Nsaiiçoã, “To conside O Diga . Vdc .
“Oficial,
Cartório. - mpb 11219.
»
om | rem
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
, Oficial Registrador
= CERTIDÃO .
nã Coma da eo
1 etropolitana de Curitiba
. REGISTRO DE IMÓVEIS REGISEROIEEAR
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
PJ nº 02.952.816/0001-40
Hermas Eurides Brandão Junior Matrícula nº 13,727
- OFICIAL DO REGISTRO
da a
(IMÓVEL: Terreno designado Área nº 05, com 6.071,18 metros quadrados, desmembrada da área
remanescente de 48.969,95 m?, situada nesta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, com as seguintes medidas
r' e confrontações: inícia no ponto "D" na confronta do terreno da Firma Madeiras Gasparin Ltdá, e
com a área nº 04; dai segue adiante com rumo: SE e distância de 163,90 metros confrontando com a
área nº 04 chega no ponto 2D; deste a direita 24º11'07"SW - 37,60 metros, linha que determina o
corrego de confrontação com Tobias Andrade da Cruz chega no ponto 2E; deste a direita, rumo NW - |
160,30 metros, linha de confrontação com a área nº 06, chega no ponto E; deste a direita
18º36'30"NE - 37,70 metros, confrontando com a Firma Madeiras Gasparin Ltda, chegamos ao
Ficha
13.727/01
início no ponto "D",-. ==... 002002 o uno nono con ooo non oun ooo o noso ones
4 INDICAÇÃO FISCAL: não consta. ------- ==... 2022 2unincno oo ooo oo oooo ooo non
o PROPRIETÁRIO: JORGE TEDT casado com ERNESTINA A JUCK
“ad CORTES MUBLSTEDI pelo regime de comunhão universal de bens na vigência da lei 6.515/77
& em 14/02/1981, brasileiros, ele comerciante, portador da CI nº 1.374.845-4-SSP-PR e do CPF/MF nº
299.361.019-87, ela do lar, residentes e domiciliados na Travessa João Senegaglia, nº 209, no Bairro
= Águas Belas, na Cidade de São José dos Pinhais-PR.- - - ----- === =... = === === 000000000 = ===
TÍTULO AQUISITIVO: Registro 2 da Matrícula nº 44.445 do 2º SRI da Comarca de São José dos
A a Pinhais-Pr.-------- === ===> >=. 00000000 0000000 uenoo0nc ooo oo nocao nono 0200 0=
Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro de 2007. (a)
AS EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Titular do Registro de
Imóveis). Ê :
Av-l - Matrícul: c727 - Protocolo nº 17.586 datado de 01/02/2007 - CONDIÇÕES. Consoante
artigo nº 230 da Lei 6.015/73 e Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 44.445 e Certidão de Ônus,
expedidas pelo 2º SRI da Comarca de São José dos Pinhais-PR, procedo esta averbação para constar que
” recai sobre o imóvel objeto da presente matrícula as seguintes condições: O prazo para o início das
obras é de 90 (noventa) dias, a partir de 31 de julho de 1990, devendo serem concluídas em 18 (dezoito)
meses, com início das atividades industriais 30 (trinta) dias após o término da construção e instalação.
Fica vedada a alienação do imóvel pela empresa adquirente, ou desvio da finalidade a que se propôs,
sem prévia autorização do Município, o que só ocorrerá, mediante justificativa de seu impedimento em
continuar suas atividades e desde que estas não sofram paralização por parte da empresa pretendente, a
qual deverá enquadrar-se nas exigências do Decreto (Lei nº 032/89). O não cumprimento das cláusulas
constantes do Decreto, implicará na reversão do imóvel ao Município, sem indenização, à excessão das
benfeitorias realizadas, conforme R-1/M-44.445, do 2º SRI da Comarca de São José dos Pinhais-PR.
E FUNREJUS não incidente, conforme artigo 3º, VII, b, 9 da Lei nº 12.216/98 com as modificações da
1 12.604/99. O ido é de e dou fé. Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro de 2007. (a)
S EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Titular do Registro de
Imóveis). Lia =
a A Av-2- Matrícul 2721 - tocolo nº 17.586 datado de 01/02/2007 - CONDIÇÕES. Consoante
artigo nº 230 da Lei 6.015/73 e Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 44.445 e Certidão de Ônus,
expedidas pelo 2º SRI da Comarca de São José dos Pinhais-PR, procedo esta averbação para constar que
recai sobre o imóvel objeto da presente matrícula as seguintes condições: Fica vedada a alienação do
» . | imóvel, à terceiros, ou desvio da finalidade a que se propôs, sem prévio autorização do Município, o que
é só ocorrerá mediante justificativa de seu impedimento em continuar suas atividades e desde que estas,
od. não sofram paralização por parte da empresa pretendente, a qual deverá enquadrar-se nas exigências do
o Decreto nº 032/89. O não cumprimento das cláusulas constantes do Decreto, implicará na reversão do
imóvel ao Município, sem indenização, à excessão das benfeitorias realizadas, conforme R-2/M-44,445,
eo do 2º SRI da Comarca de São José dos Pinhais-PR. FUNREJUS não incidente, conforme artigo 3º, VII,
- - b, 9 da Lei nº 12.216/98 com as modificações,
(Rio Grande, 26 de fevereiro de 2007. (a)
LTL'ET
ou eJnojneI
Serviço Registral de Imóveis ' A
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Oficial Registrador
CERTIDÃO
fa CONTINUAÇÃO
BRANDÃO JUNIOR - Titular do Registro de Imóveis).
ã Av-3 - Matrícula nº 13.727 - Protocolo nº 17.586 datado de 01/02/2007 - CONSTAR CI E CPF.
Consoante requerimento datado de 31 de janeiro de 2007, devidamente assinado e com firma
reconhecida e faz prova o xerox autenticado da CI e do CPF que ficam arquivados nesta Serventia,
AVERBA-SE na presente matrícula, que ERNESTINA MARIA JUCK CORTES MUHLSTEDT é
portadora da CI nº 1.672.024-SSP-PR e inscrita no CPE/ME nº 804.627.669-34. FUNREJUS não
incidente, conforme art 3º, VII, b, 9 da Lei nº 12.604, de 02/07/1999. Custas: 60 VRC =6,30.
referido é verdade é dou fé. Fazenda Rio Grande, 26 de feverciro de 2007.(a),
(HERMAS EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Titular do Registro de Imóveis)
R-4 - Matrícula nº 13.727 - Protocolo nº 17.587 datado de 01/02/2007 - SERVIDÃO. Consoante
ã Escritura Pública de Instituição de Servidão de Passagem, lavrada às fls. 060/062, do Livro 0134-N, no
Tabelionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR, em 16 de novembro de 2006, JORGE DARLEY
MUHLSTEDT casado com ERNESTINA MARIA JUCK CORTES MUBLSTEDT, já qualificados,
com a anuência do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, pessoa jurídica de dircito público
interno, com sede na Rua Jacarandá nº 300, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR c inscrita no
CNPJ/ME nº 95.422.986/0001-02, legalmente representado pelo Prefeito Municipal ANTONIO
WANDSCHEER, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da CI nº 739.760-PR e inscrito no
CPR/IMF nº 185.910.359-68, instituiram em favor da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
» PARANÁ-SANEPAR, sociedade de economia mista Estadual, com sede na Rua Engenheiro Rebouças,
nº 1.376, na Cidade de Curitiba-PR, e inscrita no C.N.P.J./MF nº 76.484.013/0001-45, SERVIDÃO
ONEROSA, sobre parte do terreno constante da presente matrícula, para FAIXA DE SERVIDÃO DE
REDE COLETORA ESGOTO - LOTE VI, com 75,00 mê, largura da faixa 2,00 metros e
comprimento da faixa 37,50 metros - DESCRIÇÃO: ponto de partida estabelecido na estação D,
situada na divisa entre as áreas OS c 06, distante 127,12 metros do alinhamento predial da Rua
Magnólia. Da estação D, AZ 192142", mediu-se 5,81 pela Árca 05 até o PV 122. Do PV 122, AZ
19º18'37", mediu-se-31,69 metros pela Área até a estação E. Os azimutes acima descritos referem-se ao
norte magnético e define o eixo de uma faixa de 2,00 metros. Conforme memorial descritivo elaborado
pelo engenheiro civil Luiz Bianchi - CREA/PR 9614-D. Condições: OS PROPRIETÁRIOS em
nenhuma hipótese poderá edificar na faixa reservada à servidão, emitindo inclusive a SANEPAR, O
livre acesso da área com visitas, fiscalização e manutenção tantas vezes forem necessárias. Que à
presente servidão é instituída pelo preço certo e ajustado de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais),
representados pelo cheque nº PO-706539 do Banco Itaú S.A, agência 4014, em Curitiba-PR, emitido
pela outorgada, em favor do(s) outorgante(s). Que a servidão instituída obriga a eles PROPRIETÁRIOS
e seus herdeiros e legais sucessores, à qualquer título, seja por seus sucessores universais ou sucessores
por outro título singular em qualquer época ou circunstância. Pela SANEPAR, na forma representada,
me foi dito que assume a responsabilidade por quaisquer danos causados em consequência das
* instalações ou manutenções da implantação da rede citada (ex: reconstrução de muros, grades,
recomposição de gramados, calçadas e outros). Apresentaram Guia de recolhimento FUNREJUS nº
198/12501710-3 no valor de R$-2,50. Custas: 1.26) WRC = R$- —Q referi, verdade e dou fé.
Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro de 2007.(a)
BRANDÃO JUNIOR - Titular do Registro de Imóveis).
9
“ojusuind0p 8)so BIBPIJEAU! E
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pueuls no eInsel sonbjenb ogôusIy |
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Oficial Registrador
.. CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ QUE A PRESENTE E REPRODUÇÃO FIEL DO DOCUMENTO
ORIGINAL ARQUIVADO NESTA SERVENTIA.
Fazenda Rio Grande, 15 de outubro de 2015.
“ -Bel. )
é Sopa gb Registro de Imóveis
-Bel. ON LUIZ NEGRÃO DIAS-
Escrevente Substituto (Port.09/99)
-ANA CHRISTINA FREITAS QUEIROZ BRANDÃO-
Escrevente Substituta(Port.15/09)
-GIOVANA TAIS LEMOS- .
í Escrevente Juramentada(Port.05/10) a. si o
“CAROLINE CANDIOTO PINHOLLI-
Escrevente Juramentada(Port. 006/14)
-FRANCYELLY BOJARSKI AIRES-
Escrevente Juramentada (Port. 18/2015)
Custas: 67 VRC = R$-11,18 (Certidão + busca + registro excedente)
» Funrejus: R$ 2,80
* Selo FUNARPEN = R$-4,00(art.2º letra C,Lei Est.6149/70 e art.9º da Lei Estadual 13228/01)
. Solicitada às 10:39:59 do dia 15/10/2015
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital Nº TgPrO.D4clh.QUeRD, Controle:L8Xoqg.0ZsS
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PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE O)
A PDA e ESTADO DO PARANA ie
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na SERA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO :
Fazenda Rio Grande, 25 de setembro de 2015.
Processo n.º 12.827/2015.
Requerente: Jorge Darley Muhlstdt.
Assunto: Doação de Área.
Ao Protocolo Geral.
Tendo em vista a solicitação retratada neste processo administrativo, faz-se
necessário a juntada preliminar, pelo requerente, da matrícula atualizada do imóvel
bem como eventual escritura pública para verificação de possíveis encargos quanto a
doação.
Salienta-se que a presente solicitação já foi feita por esta Procuradoria nestes
autos em oportunidade anterior.
Por fim, com a documentação solicitada retornem os autos a esta Procuradoria
Geral para análise do mérito.
Atenciosamente.
Paílo Portella
Procura o Município
OAB/PR n.º 44417
Matrícula n.º 351.824
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
RODOVIA BR116
po CN 062.027.1044
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062.027.0944
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062.030.0064
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062.030.1040 082.084
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062.030.0776 o q
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062.030.0722 8
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PREFEITURA MUNCIPAL
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
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Protocolo nº /2-
Ofício nº ="=EE. E
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João Gritien de Lima
Matrícula 9652
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Estado do Paraná Pagina: 14 |
e
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE . Dia: 25/09/2018%
Situação do Contribuinte - Valores Atualizados até 25/09/2015 Hora0:2422 |) É
F MARIANA NEGRELL] CRUZ
Contribuinte 18810 JORGE DARLEY MUHLSTEDT
5 Débitos
-Ano | Rec. Parc. DtVcto sit [config./Lanç | Notif. Valor Correção| Juros Multa Desconto] Total
Imóvel: 29796 Rua MAGNOLIA, 395, Quadra: , Lote: Area 5 Loteamento:INDUSTRIAL 062.030.0914.001.001
2015 IPTU 1 10/03/2015 A 10/1181543 130,11 0,00 911 13,01 0,00 152,23
- 2015 IPTU 2 10/04/2015 A 10/1181543 130,06 0,00 7,81 13,01 0,00 150,88
2015 IPTU 3 10/05/2015 A 10181543 130,06 0,00 6,50 13,01 0,00 149,57
- 2015 IPTU 4 10/06/2015 A 10/1181543 130,06 0,00 5,20 13,01 0,00 148,27
2015 IPTU 5 10/07/2015 A 101181543 130,06 0,00 3,90 13,01 0,00 146,97
“2015 IPTU 6 10/08/2015 A 10/1181543 130,06 0,00 2,80 13,01 0,00 - 145,67
* 2015 IPTU 7º 10/09/2015 A 101181543 130,06 0,00 1,30 8,44 0,00 137,80
. 2015 IPTU 8 10/10/2015 A 10181543 130,06 0,00 0,00 0,00 0,00 130,06
2015 IPTU 9 10/11/2015 A 10181543 130,06 0,00 0,00 0,00 0,00 130,06
- 2015 IPTU 10 10/12/2015 A 10/1181543 130,06 0,00 0,00 0,00 0,00 130,06
2015 IPTU 99 10/03/2015 A 10/1181543 1.300,65 0,00 91,05 130,07 0,00 1.521,77
: SubTotal Ano 1.300,65 0,00 36,42 84,50 1.421,57
SubTotal 1.300,65 0,00 36,42 84,50 1.421,57
* Notificações entregues Total Débitos - 1.421,57
Es s
Total Devido 1.421,57
Sr. Contribuinte o valor com desconto é até 18/06/15 conforme a Lei 1024/14 (JRSE CPF OU CNH ( ) CERTIDÃO DE CASAMENTO
UMENT CES! ARA EFE LAMENTO: ( | COMPOVANTE DE PGTO DO FÓRUM í ) CERTIDÃO DE ÓBITO
Dou OS NECESSÁRIOS P FINAR DEAR Ed ( ) ESCRITURA ) TERMO DE RESPONSÁBILIDADE TRIBUTÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL
“RIO GRANDES
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
o A , L Ni 1 ATO
Protocolo nº | 15 a 3 Requerente sx té nánte / PAUL STED]
Ofício nº
Pro
Pet Quilo -
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Niztrícula 351.824
OAB/PR 44.417
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ÁREA N'OS |
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144.25m
=
Área n'06
21.975,00m2
RUA MAGNOLIA
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LIMITE
=
cosas
TOBIAS ANDRADE DA CRUZ N
146.30m
ÁREA N'07
Alin. Predial
pAlin. Predial
85.30m,
Alin. Predial
RUA JATOBA
ASSUNTO:
LEVANTAMENTO PLANIMETICO DE UM LOTE DE TERRENO DENOMINADO "ÁREA n'06”. SITUADO
NA RUA MAGNÓLIA nº174, BAIRRO EUCALIPTOS — FAZENDA RIO GRANDE — PR.
MATRICULA nº: ÁREA: DATA: DESENHO: ESCALA:
720 21.975,00m2 02/2016 EVERTON 1/1250
A
(DECLARAÇÃO:
DECLARAMOS QUE AS METRAGENS, ÁREAS, ALINHAMENTO, SITUAÇÃO E CONFRONTANTES SÃO DE INTEIRA
RESPONSABILIDADE DO(S)PROPRIETÁRIO(S) E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO ABAIXO ASSINADOS.
RESP. TÉCNICO: / É a PROPRIETÁRIO:
E Lado -
EVERTONLUIS | DA SILVA. CREA-PR n'148011/1D
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
| | PRANCHA:
01/01
MADEREIRA TUPINIQUIN LTDA
TS
ÁREA N'04 |
5 163.90m
z |E . .
2 IR Área n'O5
= In 6.071,18m2
<
>
[4
160.30m
TOBIAS ANDRADE DA CRUZ
ÁREA N'06
Alin. Predial
in. Predial
229.55m
Eai ;
Alin. Predial
RUA JATOBA
ASSUNTO:
LEVANTAMENTO PLANIMETICO DE UM LOTE DE TERRENO DENOMINADO “ÁREA n'05”. SITUADO
NA RUA MAGNÓLIA n'117, BAIRRO EUCALIPTOS — FAZENDA RIO GRANDE — PR.
[MATRICULA nº: AREA:
1 S.Z2A 6.071,18m2
DESENHO: ESCALA:
EVERTON 1/1250
DATA:
02/2016
as DECLARAÇÃO: PRANCHA:
DECLARAMOS QUE AS METRAGENS, ÁREAS, ALINHAMENTO, SITUAÇÃO E CONFRONTANTES SÃO DE INTEIRA 1 1
RESPONSABILIDADE DO(S)PROPRIETÁRIO(S) E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO ABAIXO ASSINADOS. 0 0
RESP. TÉCNICO: AY PROPRIETÁRIO:
e o
EVERTONLUIS DA SILVA. CREA-PR n'148011/TD -
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES JORGE DARLEY MUHLSTEDT
mea,
* Serviço Registral de- Imóveis.
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de:FazendaRio-Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h é 13:00h as 17:00h '*
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior.
Oficial Registrador
“CERTIDÃO
“REGISTRO DE IMÓVEIS
Fazenda Rio Grande-PR
CEF Nº749.358.009-30 Matrícula 720
IMÓVEL: Terreno designado "ÁREA Nº06 (seis)",- situado fe6
e Comarca de Fazenda Rio Grande, com área total de 21.975,00: metros
quadrados, sem benfeitorias, com as seguintes . mé
confrontações: Inícia no ponto “E”: na confrontação do -terr: .
Firma Madeiras Gasparin Ltda, e a área nº 05; daí segue com rumô SE e
distância 160,30 metros, confrontando coma área nº 05,” chega no
ponto. 2E;. deste a:direita-24º11'07" SW À 143;40 metros, linha” que
determina: o córrego de confrontação com Tobias-Andrade da Cruz chega
no ponto. 2F; deste. a direita.com rumo-NW e distância de 146,30 metros
confrontando com a área nº Gqa no ponto F; deste a direita
18º36'30" NE e distância 46 Jistros,' linha de confrontação com
a Firma Madeiras Gasparin DEday=chégamos ao início no ponto "E", —
BR o -comérCIO DE - É B; E
LIXO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita -no.. CGC/MP|'
nº 81.439:457/0001-07; com sede e foro à Rua João Batista Dallarme nº|.
| 730, ha-Cidade de Curitiba-pr.- — — — — .
O: Registro 3
Comarca de São José dos Piriha
O referido
1999. (a)
Av.l — Matrícula nº 720: —
Nos termos. do artigo 230 da Lei np
Teor da Matrícula nº. 44.446 do CR B. Comarca de - São, José dos,
Pinhais-PR; procedo esta .averbação para constar que. sobre o imóvel
objeto da. presente matrícula RECAE as CONDIÇÕES, : constantes , do
Registro nº-1 da mé gula-nº 44.446 já mencionada. O referido é
a! Ersenda Riof Grande, '22 de outubro -de 2999.):
pf PF ICIAL DESIGNADO: - . +
AV.2 — Matrícula nº 720 — pyótpcolo. nº 872 datado de 21/10/99-|.
Nos termos do artigo 230,44 Ds 6.015/73 e da Certidão de Inteiro! .
Teor da Matrícula nº 44446 do 2º CRI da Comarca de São José dos .
Pinhais-pR; procedo esta averbação para constar que sobre o imóvel
constante da presente matrícúla RECAE a HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO!
GRAU, em favor do BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
— BRDE, autarquia interestadual com sede em: Porto Alegre-RS, .à Rua
Uruguai nº 155, 4º andar, e agência de Curiti PR,
CGc/MF nº 92.816.560/0001-37, conf: - Regist:
44.446 já mencionada. OQ referido éf E
Grande, 22 de outubro de 1999. (a)
DESIGNADO. rá
AV.3 — Matrícula nº 720 — Protocolo nº 872 data f10/99-
Nos termos do artigo 230 da Lei nº 6.015/73 e da Certidão de Inteiro
Teor da Matrícula nº 44.446 do 2º CRI da Comarca de. São José dos|
Pinhais-PR; procedo esta averbação para constar que sobrê o imóvel
constante da presente matrícula .RECAE uma. PENHORA, em favor ' do
BANCO. REGIONAL DE. DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL — BRDE, já
qualificado, conforme R a nº 44.446 já
mencionada. O referidd é Fazenda Rio Grande, 22 de
outubro de 1999. (a) A
872 datado de 21/10/99]
73 e:rna' Certidão de Inteiro
- é
Av.4 — Matrícula nº 720 — Protocolo nº' 872 aatádo»: de 21/10/99 -|]
Consoante a Carta de Arrematação extraído 65 al
Execução de Título. Extrajudicial, AVÉRBA-SE—S». CANCELAMENTO da
Hipoteca de 1º Grau e da PENHORA, objetos das averbações nº 2 es3,
da presente matrícula. (Custas: 2.156 VRC = R$-161,70). O referido é
verdade e dou fé. Fazenda Rio Grande, '22 'de 'outubro de 1999.(a)
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio'Grande-PR -
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Oficial Registrador
CERTIDÃO
OFICIAL DESIGNADO. -
. |R.5— Matrícula nº 7209 Protocolo nº 872 datad ,
o de 21/10/99 —
Consoante Carta de Arrematação de 02/07/1999, extraída dos - psi nº
25.595 de Execução de Título Extrajudicial i * BAN
promovida. x “ BANCO
REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL: — EBRDE, já qualificado
contra ROSCHET Ee INDÚSTRIA E: COMÉRCIO .DE'- EMBALAGENS PARA LIXO
LIDA, já qualificada; - RONALDO -SCHLICHTING;' brasileiro, casado, |
ppcustrial portador da CI nº 676.306-PR e do CPF/MF nº 171.753.139-
39; e JOÃO ALVES DA . ROCHA . LOURES FILHO, brasileiro, casado,
industrial, portador da: CI.nº 508.236-PR e do CPF/MF nº 159.335.209-
34, expedida pelo Juízo de Direito da Quarta Vara da Fazenda Pública,
a : Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba-PR, estando
devidamente assinada pelô MM. Juiz de Direito da Vara respectiva, Dr.
RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO, coube ao arrematante BANCO REGIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL -. BRDE, -já. qualificado, - o imóvel
constante da presente matrícula pelo p O de R$ 125.000,00 (cento e
Ss: 4.312 VRC'=
gio Grande, 22 de
& OFICIAL DESIGNADO.
R6 - Matricuia nº 720 - Protocolo nº 12.698 datado
Certidão expedida em 08 de setembro de 2005, extraíd
| de Passagem, lavrada às fis. 088/089, do Livro 0125-N, no Tabelionato de.Notas desta Cidade de
Fazenda Rio Grande, da Comarca-da Região:Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio
Grande-PR, em 29 de agosto'de 2005. BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL - BRDE, já qualificado, instituiu em favor da COMPANHIA DE SANEAMI NTY
DO PARANÁ-SANEPAR, sociedade de economia mista Estadual, com sede na Rua Engenheixo
Rebouças, nº 1.376, na Cidade de Curitiba-PR, e inscrita no CNPJ/MF nº 76.484.013/0001-45,
SERVIDÃO. ONEROSA, sobre parte do terreno constante da presente matricula, para FAIXA D
SERVIDÃO DE REDE COLETORÁ DE ESGOTOS - LOTE VI, com 289,56 mê, largura da faija
2,00 metros e comprimento da faixa 144,78 metros - DESCRIÇÃO: Ponto de partida estabelecido na
estação C, situada na divisa entre as áreas 06 e 07, distante 114,31 metros do alinhamento predial qa
Rua Magnólia. Da estação; €, AZ 21º40'22", mediu-se 6,59 metros pela Área 06 até o PV 125. Do
PV 125, AZ 15º42'42', mediu-se 34,00 metros pela área 06 até o PV 124: Do PV 124, AZ 34º46'43],
mediu-se 50,00 metros pela área 06 até o PV 123. Do PV 123, AZ 19º21'42", mediu-se 54,19 metrds
pela área 06 até a estação D. Os:azimutes descritos referemi-se ao norte magnético e definem oeixo q
- CREA/PR 9614-D. Condições: O PROPRIETÁRIO em nenhuma hipótese poderá edificar na faixa
reservada à servidão, emitindo inclusive a SANEPAR, 0 livre acesso da área com visitas, fiscalizaçãoje
manutenção tantas vezes forem necessárias. Que a presente servidão é instituída pelo preço certoje
Banco Jtaú S.A, agência 41531, em Curitiba-Paraná, emitido pela outorgada. Que a servidão instituída
obriga a ele PROPRIETÁRIO e seus herdeiros e legais sucessores, a qualquer título, seja por seis
sucessores universais ou sucessores por outro título singular em-qualquer época ou circunstância. Peja
SANEPAR, ita forma representada, me foi dito que àssume à responsabilidade por quaisquer dans
causados em conseguência das instalações ou manutenções da implantação da rede citada (ex:
reconstrução de muros, grades, Tecomposição de gramados, calçadas e outros). Consta da escritura que
areceram “como anuente concordante JORGE DARLEY MUHLSTEDT casado. com
bens na vigência da lei 6.515/77 em 14/02/1981, brasileiros, ele comerciante. portador. da CI hº
1.374.845-4-SSP-PR e do CPF/MF nº 299.361.019-87, ela do lar, portadora da CI nº 1.672.024-SSP-PR
Cidade de São José dos Pinhais-PR. Apresentaram Guia de recolhimento do FUNREJUS no valor de
R$-2,50. Custas: 1.260 VRC ='R$-132,30. O referido é verdade e dou fé. Fazenda Rio Grande, 14 q
SEGUE
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. |
de aan) 05 - SERVIDÃO. Consoante
Esuritura-Rública de Instituição de Servidão
uma faixa de 2,00 metros. Conforme memorial descritivo Elaborado pelo engenheiro civil Luiz Bianchi |
ajustado de R$ 952/00 (novecentos e cinquenta e dois reais), representados pelo cheque nº 686247, do -
comp:
ERNESTINA MARIA JUCK CORTES MUHLSTEDT, pelo regime de comunhão universal de ..
e do CPE/ME nº 804.627.669-34, residentes e domiciliados na Travessa João Senegaglia, nº 209, na " -
| Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. [|
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Oficial Registrador
; CERTIDÃO
Ficha
Ma hs ita hp teia
Pacha maia pt REGISTRO GERAL 72002
REGISTRO BE IMÓVEIS
Foro Regional de Fazenda Rio Crande-PR
J nº 02.952.816/0001-40 1
Hlermas Eurides Brandão Junior Matrícula nº 720
OFICIAL DO REGISTRO
EISIAT DO REGISTRO.
Rc7 - Matricula nº 720 - Protocolo nº de 18/04/2012 - COMPRA E VENDA.
Consoante Escritura Pública de Co; e Venda, às fis. 160/161, do Livro 1704-N, no 1º
Tabelionato Giovannetti, da Comarca de Curitiba-PR, em 25 de janeiro de 2012, a BANCO
REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, já qualificada, vendeu a
MADEIREIRA TUPINIQUIN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Magnólia
nº 174, no Bairro Eucaliptos, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR e inscrita no CNPJ/MF nº
05.569.856/0001-04, o imóvel objeto da presente matrícula, pelo preço de R$ 126.000,00 (cento e
vinte é seis mil reais), sem condições. Apresentaram Guia de Recolhimento do FUNREJUS nº
11032021400072771 no valor de R$- 252,00; Certidão Negativa de Débitos Relativos as Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros nº 000162012-19001560, válida até 30/10/2012, emitida pela internet
e devidamente validada por esta Serventia. Consta da escritura que foi apresentada a Certidão Conjunta
Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União, código de controle da
certidão: 4C9C.F111.DESS.719F, válida até 28/05/2012 e as Certidões de Feitos Ajuizados atendendo
ao contido no Ofício-Cireular nº 244/05-CG e Provimento nº 165/2008. DOI emitida por esta
ata (ITBI Guia nº 00759/2012, paga sobre o valor de R$- 283.893,26). Custas: 4.312 VRC =
erido. verdade e dou fé. Fazenda Rio Grande, 08 de maio de 20122)
” 3el DENILSON LUIZ NEGRÃO DIAS - Oficial Substituto do Registro
CERTIFICOEDOUFEQUEA
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' «Bel, LUIZ NEGRÃO DIAS. EMO Sa,
Escrevente Substituto (Port 09/99) q Lip Lp,
-ANA CERISTINA FREITAS QUEIROZ BRANDÃO- Ed 25% dá
Escrevente Substituta(Port.15/09) a ÇA
Fr -GIOVANA TAIS LEMOS- “a, De
Escrevente Juramentada(Post.05/10) [2] (e % (a
«CAROLINE CANDIOTO PINHOLLI- o)
Escrevente Juramentade(Port. 01/16) O
-FRANCYELLY BOJARSKI AIRES.
Escrevente Juramentada (Port. 18/2015) ER
Cas: 67 VRC = 8$-1219 (Certos tasca cego excetene) 7
Funsejas: 3$ 2,05
Selo FUNARPEN -RS-qo(ntT Jota CLeifs: 6149/70 e 2x. 9º da Lei Esaesal 1300)
Solicitadas 15:1645 do dia 03032016
Page Le 15258 de 185201 So DA Se CNO DLÉOS rag, ConreeciaA sem
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3
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É SEGUE NO VERSO —
875 e
70.87
- Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Oficial Registrador
CERTIDÃO
Mm mare o io Ficha
etropolitana de Curitiba
REGISTRO DE IMÓVEIS REGISTRO GERAL 13.727/01 ,
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Hermas Eurides Brandão Junior Matrícula nº 13.727
OFICIAL DO REGISTRO
(IMÓVEL: Terreno designado Área nº 05, com 6.071,18 metros quadrados, desmembrada da área
remanescente de 48.969,95 m?, situada nesta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, com as seguintes medidas
e confrontações: inícia no ponto ''D'' na confronta do terreno da Firma Madeiras Gasparin Ltdá, e
com a área nº 04; dai segue adiante com rumo: SE e distância de 163,90 metros confrontando com a
área nº 04 chega no ponto 2D; deste a direita 24º11'07"SW - 37,60 metros, linha que determina o
corrego de confrontação com Tobias Andrade da Cruz chega no ponto 2E; deste a direita, rumo NW -
160,30 metros, linha de confrontação com a área nº 06, chega no ponto E; deste a direita:
18º36'30"NE - 37,70 metros, confrontando com a Firma Madeiras Gasparin Ltda, chegamos ao
início no ponto "D".- ===... =... 0 00000 o nono oo non ooo nnonooanooon=o=noocooo=o==
INDICAÇÃO FISCAL: não consta... ----- ===... uno on2nononnnooanaooo=o=on=0=—
PROPRIETÁRIO: JORGE DARLEY MUHLSTEDT casado com ERNESTINA MARIA JUCK
CORTES MUHLSTEDT pelo regime de comunhão universal de bens na vigência da lei 6.515/77
em 14/02/1981, brasileiros, ele comerciante, portador da CI nº 1.374.845-4-SSP-PR e do CPF/MF nº
299.361.019-87, ela do lar, residentes e domiciliados na Travessa João Senegaglia, nº 209, no Bairro
Águas Belas, na Cidade de São José dos Pinhais-PR.- - ---------=========================
TÍTULO AQUISITIVO: Registro 2 da Matrícula nº 44.445 do 2º SRI da Comarca de São José dos
Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro de 2007. (a)
AS EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Titular do Registro de
Imóveis). Ho
Av-l - Matrícul. = Protocolo nº 17.586 datado de 01/02/2007 - CONDIÇÕES. Consoante
artigo nº 230 da Lei 6.015/73 e Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 44.445 e Certidão de Ônus,
expedidas pelo 2º SRI da Comarca de São José dos Pinhais-PR, procedo esta averbação para constar que
recai sobre o imóvel objeto da presente matrícula as seguintes condições: O prazo para o início das
obras é de 90 (noventa) dias, a partir de 31 de julho de 1990, devendo serem concluídas em 18 (dezoito)
meses, com início das atividades industriais 30 (trinta) dias após o término da construção e instalação.
Fica vedada a alienação do imóvel pela empresa adquirente, ou desvio da finalidade a que se propôs,
sem prévia autorização do Município, o que só ocorrerá, mediante justificativa de seu impedimento em
continuar suas atividades e desde que estas não sofram paralização por parte da empresa pretendente, a
qual deverá enquadrar-se nas exigências do Decreto (Lei nº 032/89). O não cumprimento das cláusulas
constantes do Decreto, implicará na reversão do imóvel ao Município, sem indenização, à excessão das
benfeitorias realizadas, conforme R-1/M-44.445, do 2º SRI da Comarca de São José dos Pinhais-PR.
FUNREJUS não incidente, conforme artigo 3º, VII, b, 9 da Lei nº 12.216/98 com as modificações da
à 12.604/99. O rido é de e dou fé. Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro de 2007. (a)
S EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Titular do Registro de
K - tocolo nº 17.586 datado de 01/02/2007 - CONDIÇÕES. Consoante
artigo nº 230 da Lei 6.015/73 e Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 44.445 e Certidão de Ônus,
expedidas pelo 2º SRI da Comarca de São José dos Pinhais-PR, procedo esta averbação para constar que
recai sobre o imóvel objeto da presente matrícula as seguintes condições: Fica vedada a alienação do
imóvel, à terceiros, ou desvio da finalidade a que se propôs, sem prévio autorização do Município, o que
só ocorrerá mediante justificativa de seu impedimento em continuar suas atividades e desde que estas,
não sofram paralização por parte da empresa pretendente, a qual deverá enquadrar-se nas exigências do
Decreto nº 032/89. O não cumprimento das cláusulas constantes do Decreto, implicará na reversão do
imóvel ao Município, sem indenização, à excessão das benfeitorias realizadas, conforme R-2/M-44.445,
do 2º SRI da Comarca de São José dos Pinhais-PR. FUNREJUS não incidente, conforme artigo 3º, VI,
b, 9 da Lei nº 12.216/98 com as modificações, i 12. referido &erdade e dou fé. Fazenda
(Rio Grande, 26 de fevereiro de 2007. (a)
LTL'ET
ou vInojne
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
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Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Oficial Registrador
CERTIDÃO
/—— CONTINUAÇÃO
BRANDÃO JUNIOR - Titular do Registro de Imóveis).
Av-3 - Matrícula nº 13.727 - Protocolo nº 17.586 datado de 01/02/2007 - CONSTAR CI E CPF.
Consoante requerimento datado de 31 de janeiro de 2007, devidamente assinado e com firma
reconhecida e faz prova o xerox autenticado da CI e do CPF que ficam arquivados nesta Serventia,
AVERBA-SE na presente matrícula, que ERNESTINA MARIA JUCK CORTES MUHLSTEDT é
Portadora da CI nº 1.672,024-SSP-PR e inscrita no CPF/MF nº 804.627.669-34. FUNREJUS não
incidente, conforme art 3º, VII, b, 9 da Lei nº 12.604, de 02/07/1999. Custas: 60 VRC =6,30.
referido é verdade e dou fé. Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro de 2007.(a),
(HERMAS EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Titular do Registro de Imóveis)
Reg - Matrícula nº 13.727 - Protocolo nº 17.587 datado de 01/02/2007 - SERVIDÃO. Consoante
Escritura Pública de Instituição de Servidão de Passagem, lavrada às fls. 060/062, do Livro 0134-N, no
Tabelionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR, em 16 de novembro de 2006, JORGE DARLEY
MUHLSTEDT casado com ERNESTINA MARIA JUCK CORTES MUHLSTEDT, já qualificados,
com a anuência do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Rua Jacarandá nº 300, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR c inscrita no
CNPJ/MF nº 95.422.986/0001-02, legalmente representado pelo Prefeito Municipal ANTONIO
WANDSCHEER, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da CI nº 739.760-PR e inscrito no
CPF/MF nº 185.910.359-68, instituiram em favor da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ-SANEPAR, sociedade de economia mista Estadual, com sede na Rua Engenheiro Rebouças,
nº 1.376, na Cidade de Curitiba-PR, é inscrita no C.N.P.J./MF nº 76.484.013/0001-45, SERVIDÃO:
ONEROSA, sobre parte do terreno constante da presente matrícula, para FAIXA DE SERVIDÃO DE
REDE COLETORA ESGOTO - LOTE VI, com 75,00 m?, largura da faixa 2,00 metros e
comprimento da faixa 37,50 metros - DESCRIÇÃO: ponto de partida estabelecido na estação D,
situada na divisa entre as áreas OS c 06, distante 127,12 metros do alinhamento predial da Rua
Magnólia. Da estação D, AZ 19º21'42", mediu-se 5,8] pela Área 05 até o PV 122. Do PV 122, AZ
19º18'37", mediu-se 31,69 metros pela Área até a estação E. Os azimutes acima descritos referem-se ao
norte magnético e define o eixo de uma faixa de 2,00 metros. Conforme memorial descritivo elaborado
pelo engenheiro civil Luiz Bianchi - CREA/PR 9614-D. Condições: OS PROPRIETÁRIOS em
nenhuma hipótese poderá edificar na faixa reservada à servidão, emitindo inclusive a SANEPAR, o
livre acesso da área com visitas, fiscalização e manutenção tantas vezes forem necessárias. Que a
presente servidão é instituída pelo preço certo e ajustado de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais),
representados pelo cheque nº PO-706539 do Banco Itaú S.A, agência 4014, em Curitiba-PR, emitido
pela outorgada, em favor do(s) outorgante(s). Que a servidão instituída obriga a eles PROPRIETÁRIOS
€ seus herdeiros e legais sucessores, a qualquer título, seja por seus sucessores universais ou sucessores
Por outro título singular em qualquer época ou circunstância. Pela SANEPAR, na forma representada,
me foi dito que assume a responsabilidade por quaisquer danos causados em consequência das
instalações ou manutenções da implantação da rede citada (ex: reconstrução de muros, grades,
tecomposição de gramados, calçadas e outros). Apresentaram Guia de recolhimento FUNREJUS nº
198/12501710-3 no valor de R$-2,50. Custas: 1.2 - verdade e dou fé.
Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro de 2007.(a) EURIDES
BRANDÃO JUNIOR - Titular do Registro de Imóveis). E
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" - Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
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Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
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CERTIDÃO
. CERTIFICO E DOU FÉ QUE A PRESENTE E REPRODUÇÃO FIEL DO DOCUMENTO
ORIGINAL ARQUIVADO NESTA SERVENTIA.
Fazenda Rio Grande, 15 de outubro de 2015.
í -Bel DENFLSON LUIZ NEGRÃO DIAS-
Escrevente Substituto (Port.09/99)
-ANA CHRISTINA FREITAS QUEIROZ BRANDÃO-
Escrevente Substituta(Port.15/09)
-GIOVANA TAIS LEMOS- R
Escrevente Juramentada(Port.05/10) = is o eo
“CAROLINE CANDIOTO PINHOLLI-
s Escrevente Juramentada(Port. 006/14)
-FRANCYELLY BOJARSKI AIRES-
Escrevente Juramentada (Port. 18/2015)
Custas: 67 VRC = R$-11,18 (Certidão + busca + registro excedente)
Funrejus: R$ 2,80
- Selo FUNARPEN = R$-4,00(art.2º letra C,Lei Est.6149/70 e art.9º da Lei Estadual 13228/01)
Solicitada às 10:39:59 do dia 15/10/2015
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. .
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital Nº TgPrO.D4: Th.QUeRD, Controle:L8Xog.0ZsS
Consulte a autenticidade deste selo em http://funarpen.com.br ,
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Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
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CNPJ nº 02.952.816/0001-40
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Bel. Hermas Eurídes Brandão Junior
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tt ta
e Carta
RESTA DENIS REGISTRO GERAL | 11.180/01
oro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNP nº 02.952.816/000)
Hermes Eu Eurides. Serandão Je ndão Junior Matrícula nº 11.180
IMÓVEL; Área de teiras:uº 07 (sete), oriundo da subdivisão do terreno destinado
INDUSTRIAIS, situado nesta Cidade e Comarca de Fazenda Rio Grande, com área total de c2252
metros quadrados, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrôntações: Inicia no ponto Fra
confrontação com a firma Madeiras Gasparin Lida e a área nº 6. segue daí com o rumo SE e a distância
de 146,30 metros confrontando com a área 6 chega no ponto 2F ao lado do córrégo: deste a direita
24º11'07"SW a distância de 43,25 metros na-linha que determina a montante corrego de confrontação
com Tobias Andrade da Cruz chega no ponto 2G; deste a direita; 71º23'30"SE NW a distância de
142,75 metros linha de co: om a Prefeitiira Municipal de Mandirituba chega ao ponto G:
deste a direita. 18º36'30"NE 43,35, metros li linha de confroniação com a firma Madeiras Gosparin
Lida, chegamos no ponto F no i
INDICAÇÃO FISCAL: não consta.- -
PROPRIETÁRIA: LUCL
brasileira, solteira, maior, estudante, portadora da CI
nº 5.478.951-3-SSP-PR e do CPF/MF nº 850.375.599-87, residente e domiciliada na Rua Angelo
Sampaio, nº 679, no apto. 53, na Cidade de Curitiba-PR. -- === === ===... 02 uno oo nono nn ooo
TÍTULO AQUISITIVO: Registro 2 da Matrícula nº 45.330 do 2º SRI da Começa de São José dos
E a Pp ço --ecencncroanaoono
8 Pretóto lo nº 9.853 datado de 18/06/2904 - ALTERAR ESTADO
CIVIL. Consoante requerimiiito-datao de 09 de junho de 2004, devidamente assinado e com firma
reconhecida e faz prova O xerox autentitado da Certidão de Casamento nº 002988, termo lavrado às fls.
288, do livro 010, do Cartório do Novo Mundo. da Comarca de Curitiba-PR. em 29 de julho de 1998,
que ficam arquivados nesta Serventia, AVERBA-SE na presente matrícula, o CASAMENTO,
realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, da proprietária MARA LUCIA RA
com OSCAR LOURENÇO, sendo que ela continua a assinar: MA LUCI
FUNREJUS não incidente, conforme a Lei nº 12.604, de 02/07/1999. Cysjas: 60 VB£
referido é verdade e dou fé. Fazenda Rio Grande, 18 de junho de 2004.(a) fi Ea dor
OFICIAL DO REGISTRO.
Rº2 - Matrícula nº 11.180 - Protocolo nº 9.854 datado de 18/06/2004 - Consoante Escritura Pública
de Compra e Venda, lavrada às fis. 185/187, do Livro 0035-N, no Cartório Distrital de São Marcos. da
Comarca de São José dos Pinhais-PR. em 09 de junho de 2004. MARA LUCIA HUÇULAK casada
com OSCAR LOURENÇO, já qualificados, venderam a EDSON AKIRA N. W,
ANA LURIKO TA NAKAGAWA, pelo regime de comunhão parcial de bens na
vigência da lei 6.515/77 em 28/11/1998. brasileiros, ele zootecnista, portador da CI nº
4.045.901-4-SSP-PR e do CPF/MF nº 577.581.829-68. ela fisioterapeuta, portadora da CI nº
6.281.435-7-SSP-PR e do CPF/MF nº 251.223.698-60. residentes e domiciliados no Japão, o imóvel
objeto da presente matrícula, pelo preço de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sem condições.
Apresentaram Guia de Recolhimento do FUNREJUS no valor de R$-300,00. (ITBI Guja nº 3152, paga
sobre o valor de R$-150.000,00). Custas: 4.312 VRG o Ê
Fazenda Rio Grande, 18 de junho de 2004.(2)
REGISTRO.
Protocolo nº 11.654 datado de TRAPOS - SERVIRÃO. Consoante
Escritura Pública de Instituição de Servidão de Passagem, lavrada às fis. 164/165, do Livro 0121-N, no
Tabelionato de Notas desta Cidade e Comarca de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, em 14 de março de 2005,
qualificados, instituiram em favor da !
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
IP, sociedade de economia mista Estadual, com sede na Rua Engenheiro Rebouças,
(a ed ra id SEGUE NO VERSO —
[EDSON AKIRA NAKAGAWA casado com ADRIANA LURIKO NAKATA. NAKAGAWA, já [)
oBrm
RR]
on
7
0.8
875:
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regionãl de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
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CERTIDÃO.
contação -
nº 1.376, na Cidade de Curitiba-PR, € inscrita no CNPJ/MF nº 76.484.013/0001-45, SERVIDÃO)
ONEROSA, sobre parte do terreno constante da presente matrícula, para FAIXA DE SERVIDÃO DA.
REDE COLETORA DE ESGOTOS - LOTE Vi, área de servidão 87,12 mº, largura da faixa 2,00
metros e comprimento da faixa 43,56 metros - “DESCRIÇÃO: Ponto de partida estabelecido na
estação B, situada na divisa entre as áreas A e 07, distante 112,10 metros do alinhamento predial da
Rua Magnólia. Da estação B, AZ 21º40'22”, mediu-se 43,56 metros pcla Área 07 até a estação C. Os
azimutes descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 metros,
conforme memorial descritivo elaborado pelo engenheiro civil Luiz Bianchi - CREA/PR 9614-D.
Condições: OS PROPRIETÁRIOS em nenhuma hipótese poderão edificar na faixa reservada à
servidão, emitindo inclusive a SANEPAR, o livre acesso da área com visitas, fiscalização e manutenção
tantas vezes forem necessárias. Que a presente servidão é instituída pelo preço certo e ajustado de R$
334,00 (trezentos e trinta e quatro reais) representado pelo cheque nº OP-6464473-4, agência 4131 do
Banco Itaú S.A, em Curitiba-Paraná, emitido pela SANEPAR, em favor do outorgante, pelo qual dáção)
plena, geral e irrevogável quitação de inteiramente pago(a/s) e satisfeito(a/s), para não mais o reclamar.
Que a servidão instituída obriga a ele(a/s) PROPRIETÁRIO(S) e seus herdeiros e legais sucessores, a
qualquer título, seja por seus sucessores universais ou sucessores por outro título singular em qualquer
época ou circunstância Pela SANEPAR, na forma representada, me foi dito que assume a
responsabilidade por quaisquer danos causados em consegiiência das instalações ou manutenções da
outros). Apresentaram Guia de recolhimento do FUNREIUS no valor de R$-2,50. Custas: 1.260 VRC
DO REGISTRO.
FIEL DO DOCUMENTO ORIGINAL ARQUIVADO NESTA SERVENTIA.
sa je, 03 de março és 2016.
Escrev
“ANA CHRISTINA PRETTAS QUEIROZ BRANDÃO-
“Escrevente Substituta(Port. 15/09)
-GIOVANA TAIS LEMOS-
Escrevente Jusameatada(Port 05/10)
«CAROLINE CANDIOTO PINBOLLI-
Escrevente Jurementada(Port. 01/16)
-FRANCYELLY BOJARSKI AIRES-
Escrevente Juramentada (Port. 18/2015)
uses 97 VR = 85-12 19 (Coiote ego ext
CUNARBEN 85 cout isa CLeiES649 7 eme LetEomea img)
Seeiaando TEtassdo cam anio
dação: qualquer rasara ou esa docamenta
Fesaípa =Lel 18538 d JBO290L - Sao Dig" BEXODATOSINTTRD, ConmuleL PREF
Cocsalto a cotwncicênto Coste sto ca bip
implantação da rede citada (ex: reconstrução de muros, grades, recomposição de gramados, calçadas 'e |
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
“| mil reais). A presente doação é feita a TÍTULO GRATUITO para atender à Lei Co
des
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Serviço. Registral de Imóveis .
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40 .
Horário.- 08h 30:as 11:00h e 13:00h as 17:00h -
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Oficial Registrador -
CERTIDÃO
“ REGISTRO GERAL |
EE)
Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiká - Foro Regional de Fazenda
Rio Grande-Paraná, com área total dé 3.380,35 metros quadrados, sem benfeitorias, com as
seguintes medidas e canfrontações: com 44,50 metros de frente para a área 12; Pelo lado esquerdo, de
quem da rua olha, com os Herdeiros de Durval Machado c área não edificável, medindo 63,00
metros; Pelo lado direito com os Istes A-09 e A-10, medindo 60,00 metros; Pelos fundos com a área
10 medindo 59,50 metros.
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: não consta.--.- =... lilo ni 2on io nto one cion nono
PROPRIETÁRIA: RG. / DORA E INCORPORADORA DE B pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rua Desembargador Westphalen nº 568, 1º andar, na Cidade
de Curitiba-PR e inscrita no CNPJ/MF nº 84.880.426/0001-77.- - --- === =. = ===. = 000000 ===
[TÍTULO AQUISITIVO: Matrícula nº 54.978 do 2º SRI da Comarca de São José dos Pinhais-Pr.- - - -
Rio Grande, 15. de janeiro de 20162)
A EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Oficial do
:Escritura Pública de Doação, lavrada às fis. 16/19, do Livro 289-N, no Tabelionato de Notas desta
Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de
Fazenda Rio. Grande-Paraná, em 17 de dezembro de 2015, R.G. ADMINISTRADORA E
INCORPORADORA DE BENS LTDA, já qualificada, doou ao MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
:GRANDE, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Jacarandá nº 300, no Bairro
Eucaliptos, nesta Cidade de Fazenda Rio-Grande-PR, e inscrita no CNPJ/MF nº.95.422.986/0001-02, o:
:imóvel objeto da presente matrícula, pelo valor, estimado em R$ 375.000,00 (trezentos:e setenta e cinco
1º
e 2006, capítulo "Vr. artigo 17 e liberação do alvará nº 114/2014, do
ini ! ii FUNREJUS não incidente, conforme constante da Lei 12.216
de 15/07/1998, alterado pelo Art. 3º, incisco VII, item “Bº, número 17, da Lei 12.604 de 02/07/1999,
por se tratar de imóvel IMUNE de ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Morte Doação. Consta da
escritura declaração da vendedora de que o imóvel não faz parte de seu ativo imobilizado, razão pela
qual deixou de apresentar a CND-INSS e a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.
DOI emitida por esta Serventia. (Imune do pagamento de ITCMD, na forma do contido na instrução
Sefa-PR-ITCMD 0092010, Artigo 4º, inciso "[”, Artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição
“Estadual, Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 9º, IV, alinea "a"). Custas: 4.312 VRC =
R$ 720,10.,€ ido &-«itdado c dou fé. Fazenda Rio Grande, 15 de janeiro de 2016.(a)
RIMAS EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Oficial do Registro de
06 de 1
FATAA
o RjNIjnaAL
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Oficial Regi:
CERTIDÃO:
CERTIFICO E DOU FÉ QUE A PRESENTE E REPRODUÇÃO FIEL DO
DOCUMENTO-ORIGINAL ARQUIVADO NESTA SERVENTIA.
Fazenda Rio Grande, 03 de março de 2016.
ANNE
-Bel. HERMAS O BRANDÃO JÚNIOR-
: Oficial do istro de Imóveis 2,
-Bel. DENILSON LUIZ NEGRÃO DIAS- tm,
Escrevente Substituto (Port.09/99) [ENA
-ANA CHRISTINA FREITAS QUEIROZ BRANDÃO- Las SBN
Escrevente Substituta(Port.15/09) ?
-GIOVANA TAIS LEMOS-
Escrevente Juramentada(Port.05/10)
“CAROLINE CANDIOTO PINHOLLI-
Escrevente Juramentada(Port. 01/16)
-FRANCYELLY BOJARSKI AIRES-
Escrevente Juramentada (Port. 18/2015)
Custas: 67 VRC = R$-12,19 (Certidão + busca + registro excedente) -
Funrejus: R$ 3,05
Selo FUNARPEN = R$-4,40(art.2º letra C,Lei Est.6149/70 e art.9º da Lei Estadial. 13228/01).
Solicitada às. 15:16:45 do dia 03/03/2016
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital Nº fHKKO.D4005. JW70S, Controle: EiPLp.vRtK
Consulte a autenticidade deste selo em http://funarpen.com. nbr
Atenção quala
70.875
“Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Oficial Regi:
CERTIDÃO
à CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS
Bel HERMAS EURIDES BRANDÃO JUNIOR, Oficial do Serviço de Registro de Imóveis desta cidade e
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-Foro Regional de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, na
forma e nos termos da Lei.
CERTIFICA atendendo a pedido da parte interessada que revendo
no Serviço de Registro Imobiliário a seu cargo, os livros existentes, até este momento não consta que
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua
Jacarandá nº 300, no Bairro Eucaliptos, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, e inscrita no CNPJ/ME nº
95.422.986/0001-02, seja devedora por quaisquer ônus, ações reais e reipersecutórias, referente ao imóvel
-coristituído pelo Lote de terreno sob nº A-11 (A-onze), da Área nº 11 (onze), situado nesta Cidade de
“Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio
Grande-Paraná, com área total de 3.380,35 metros quadrados, sem benfeitorias, conforme Matrícula nº
49.712, deste Ofício. A presente certidão tem seu prazo de validade de 30 (trinta) dias, conforme artigo 1º,
inciso IV, do Decreto nº 93.240, de 09 de setembro de 1986. (Buscas a partir de 26 de janeiro de 1999, data
da Instalação desta Comarca).
O referido é verdade e dou fé.
Fazenda Rio Grande, 03 de março de 2016.
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-Bel. HERMAS EURIDÊS BRANDÃO JUNIOR- Ce dtoty
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-Bel. DENILSON LUIZ NEGRÃO DIAS- “229 Sa
Escrevente Substituto (Port.09/99) é “99
“ANA CHRISTINA FREITAS QUEIROZ BRANDÃO-
Escrevente Substituta(Port.15/09)
-GIOVANA TAIS LEMOS-
Escrevente Juramentada(Port.05/10)
“CAROLINE CANDIOTO PINHOLLI-
Escrevente Juramentada(Port.006/14)
- -FRANCYELLY BOJARSKI AIRES-
Escrevente Juramentada (Port. 18/2015)
“| Custas: 67 VRC = R$-12,19 (Certidão + busca + registro excedente)
| Funrejus: R$ 3,05
= | Selo FUNARPEN = R$-4,40(art.2º letra C,Lei Est. 6149/70 e art.9º da Lei Estadual 13228/01)
“| Solicitadaàs 15:16:45 do dia 03/03/2016
“| Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital Nº ftKXO.D4J05.;7b0S, Controle: EQPLp.vXty
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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. Protocolo nº12.827/15. Requerente: Jorge Darley Muhistedt 415.74
À Chefia
Conforme levantamento no local dos imóveis em questão de insc. Imobiliária
. 062-030-0874.00 e 062-030-0914.001, onde informamos que de acordo com o pedido do
levantamento da Procuradoria ora informados às fls. 04 e 14 tratando-se de terreno vago,
ratificamos tais informações, tendo em vista as metragens dos respectivos terrenos ter tanto
no local e conforme registro de imóvel e levantamento planimétrico, tem metragens maiores
de testadas, lote 06 com testada de 144,25m e lote 05 testada com 37,70m para rua
Magnólia, e não como constava do cadastramento informado e lançados anteriormente.
Onde, passamos a informar o que segue:
062-030-0874.001 — Terreno irregular, medindo 144,25 metros de frente para
rua Magnólia, por 160,30m de fundos de um dos lados, perfazendo uma área territorial de
21.975,00m?, lote 06, Edificado como uma Indústria, escritório com 130,00m? em alvenaria
simples, m ais unidade de acompanhamento (Barração) com 3.098,16m?, em alvenarias
- inferior. Mais unid. acomp. Com 56,80m?, telheiro.
062-030-0914.001 — Terreno irregular, medindo 37,70 metros de frente para
rua Magnólia, por 163,90m de fundos de um dos lados, perfazendo uma área territorial de
6.071,18m?, Edificado com uma construção em madeira, com 92,00m? de uso Residencial,
mais unid.acomp. com 24,34m?, telheiro, mais unid. com 40,00m?, telheiro, mais unid. com
18,00m? em madeira.
É o que tínhamos à informar.
Em 31 de março de 2016.
matrícula 353515
ÁS.M. P. Jurídica
a/c — Dr. João Paulo
Para as providências que se fizerem necessárias.
Em 01 de Abril de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL
ND A MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
] de ESTADO DO PARANA ,
o CARANE PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Fazenda Rio Grande, 18 de julho de 2017.
Processo n.º 12.827/2017.
Requerente: Jorge Darley Muhlstedt.
Assunto: Doação de Área.
À Secretaria Municipal de Urbanismo e Após a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico: :
Analisando os autos verifica-se que o imóvel de matrícula n. 13.727 do
CRI/FRG é de propriedade do Sr. Jorge Darley Muhistedt e de sua Esposa.
Contudo, na mesma matrícula imobiliária percebe-se a existência de
averbações com condições. Tais averbações são provenientes da escritura pública de
compra e venda realizada entre Indústria e Comércio de Madeiras Contorno Sul Ltda
e Jorge Darley Muhistedt, tendo como anuente a Prefeitura Municipal de Fazenda
Rio Grande.
Nota-se que o imóvel havia sido doado com certas condições a Indústria e
Comércio de Madeiras Contorno Sul Ltda, através do Decreto Municipal n. 061/ 1989
proveniente do Poder Executivo Municipal de Mandirituba/PR.
Nesse contexto o atual proprietário solicita que esta Municipalidade ateste que
as condicionantes constantes da matrícula, acima enumerada, sejam confirmadas
para que a doação se perfaça e assim obtenha a plena titularidade do imóvel. ,
Os autos tramitaram por diversas Secretarias Municipais e em todos os casos
não é possível a tais órgãos atestarem a conclusão das condicionantes - até mesmo
pelo fato do longo lapso temporal, bem como por tais condicionantes terem sido
inseridas pelo Executivo de Mandirituba - em data anterior a criação do Município
de Fazenda Rio Grande.
Mesmo sem tais atestos das Secretarias Municipais de Fazenda Rio Grande
verifica-se a informação de que no local do imóvel de matrícula n. 13.727 CRI/FRG
existe efetiva atividade industrial com consequente geração de emprego e renda:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
À
1
FAZENDA. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE Nº,
z RIO GRANDE la ESTADO DO PARANA !
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Assim sendo, para atendimento do solicitado é companion o
encaminhamento de Projeto de Lei a Câmara Municipal pleiteando autorização
legislativa para que o Executivo Municipal promova a anuência na retirada das
condicionantes sobre a matrícula, acima enumerada, a qual já demonstra a
propriedade do imóvel como sendo do requerente.
Para tanto é necessário a ciência e eventual manifestação a ser exarada pelos
Secretários de Urbanismo e de Desenvolvimento Econômico no tocante a quaisquer
g óbices para retiradas dos encargos da matrícula.
Após, caso não existam óbices, remetam-se os autos ao Gabinete do Sr.
Prefeito para autorização de praxe.
: Por fim, retornem os autos para as medidas adequadas.
Atenciosamente.
&
- A
E
oão Paíilo Portella
curador do Município
Õ R n.º 44.417
Matrícula n.º 351.824
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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Protocolo nº12.827/15. Requerente: Jorge Darley Muhlstedt fis
À S.M. Urbanismo
a/c— Sr. Gerry
Estamos encaminhando a presente petição a V.S. para analisar e despachar a
pedido da S. M. P. Jurídica quanto ao impedimento ou não no tocante a retirada das condicionantes
sobre Av-1 e Av-2-matrícula nº13.727/Frg referente ao terreno designado Área nº05 com a
área/territorial de 6.071,18m?2.
Em 25 de Julho de 2017.
À S.M.P. Jurídica Dm
a/c — Dr. João Paulo
quanto a retirada dos encargos sobre a matrícula nº13.727/Frg. f
Em 26 de j deé2017.
Para se manifestar quanto ao pedido e despacho da Secretaria Municipal da
Procuradoria Jurídica, após encaminhar a quem de direito.
Em 26 de Julho de 2017.
REERITUR unit
Protocolo nº /2427 VS. Requerente. desse lo hope, .
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