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PROJETO DE LEI Nº 032/2017
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| DE 27 DE JUNHO DE 2017
22 430. 2N7
Institui a Semana Municipal de Combate e
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| IO h24 Prevenção ao Câncer de Próstata e dá outras
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PRÉFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata”, a
ser realizada anualmente no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, na semana que
compreenda o dia 27 de novembro, Dia Nacional de Combate ao Câncer.
8 1º A Semana terá como objetivo examinar, cadastrar, esclarecer e conscientizar a população
da importância da próstata, com ênfase para 0 diagnóstico precoce do Câncer de Próstata.
8 2º A Semana instituída passará a constar. no calendário oficial de datas e eventos do
Município. E aca
Art. 2º Durante a Semana, serão realizadas palestras e campanhas informativas, com
destaque para a importância dos exames preventivos referentes ao câncer de próstata.
Art. 3º Poderá a Secretaria Municipal de Saúde organizar e realizar a Semana Municipal de
Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata.
Art. 4º A Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata deverá
compreender o seguinte:
| - disponibilização à população masculina, com idade superior a 40 (quarenta) anos, de
exames para prevenção ao Câncer de Próstata, correspondentes à exame de toque retal e
teste de PSA (Antígeno Prostático Especifico);
Il - promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação, respeitando o disposto no Art.
37, 8 1º, da Constituição Federal;
III - celebração de parcerias com Universidades, Faculdades, Sindicatos e demais entidades da
sociedade civil, para organização de debates e palestras sobre o câncer de próstata e as formas
de combate e prevenção; e /
IV - realização de outros procedimentos úteis para a consecução dos objetivos desta Lei. f
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande A Al
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIFAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
do 11 2012
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
OLA 20/3
PRA
Publicado no Órgão Oficial dg
Municipio
Edição nº, JOS6
Data: de fo a. OL
De obuL de 204
Lei nº; j2143
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Art. 5º Eventuais despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias de seus realizadores, suplementadas se necessário. ”
Art. 6º Para a efetivação dos objetivos desta Lei, poderá o Poder Executivo firmar convênios
ou outros ajustes com a Secretária de Saúde do Estado do Paraná e com Ministério da Saúde.
Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 17 de Agosto de 2017.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
* Projeto de Lei de autoria do Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa auxiliar na prevenção e orientação no combate ao câncer de
próstata, visto este permanecer como a neoplasia sólida mais comum e a segunda maior causa
de óbito oncológico no sexo masculino. Dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca)
estimaram para o ano de 2016 no Brasil 61.200 novos casos, sendo o tipo de câncer mais
incidente nos homens em todas as regiões do país, com 28,6% dos casos. Estima-se que quase
25% dos portadores de câncer de próstata ainda morrem devido à doença. O número de
óbitos por esse motivo é alarmante e exige medidas por parte das autoridades competentes.
Por isso, o Município também deve dar a sua contribuição, mediante execução de planos e
ações, que visem diminuir o número de mortes, ocasionadas pelo Câncer de Próstata.
Torna-se deveras importante mencionar o enunciado do Art. 196 da Constituição da
Republica do Brasil: “A saúde é um direito de todos e dever do Estado garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outras agravos e o
acesso universal igualitário as ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação”. E
a Lei Federal nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, instituiu o Programa Nacional de Controle
do Câncer de Próstata , estabelecendo como atividade, em seu art. 4º Il, parcerias com as
Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, colocando-se a disposição da população
masculina acima de 40 anos para realização de exames de prevenção à enfermidade.
Certo de que o presente projeto será aprovado por esta Casa de Leis, desde já agradeço
Fazenda Rio Grande, 17 de Agosto de 2017
ON ROBERTO FERREIRA
Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br