materia nº 6/2015

FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
JO GRANDE si ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.º 06/2015 DE 17 DE MARÇO DE
2015.
O Prefeito do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, no uso das atribuições legais
e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da presente Mensagem
Aditiva, alterar a redação do Projeto de Lei n. 06/2015, nos seguintes termos:
Fica alterada a redação do inciso VIII do artigo 3º da Lei Municipal n. 516 de 26 de
novembro de 2007, apresentado no Projeto de Lei n. 06/2015 de 17 de março de
2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
é)
Art. 3º (...)
E.)
VIII - margem consignável: valor máximo das consignações facultativas de cada
consignado, no limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível, sendo
10% (dez por cento) para empréstimos rotativos mediante cartão de crédito
consignado e até 30% (trinta por cento) para todas as demais consignações
facultativas, inclusive para empréstimos e financiamentos pessoais consignados,
cartão servidor alimentação e multi benefícios.
()”
Fica alterada a redação do inciso IV do artigo 10 da Lei Municipal n. 516 de 26 de
novembro de 2007, apresentado no Projeto de Lei n. 06/2015 de 17 de março de
2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“.)
Art. 10 (...)
fes
IV — amortização de empréstimos, financiamentos e cartão de crédito consignado em
folha de pagamento;
(o)
As demais disposições constantes do Projeto de Lei já apresentado permanecem
inalteradas. aa t
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Fazenda Rio O de marçoide zo)s. |
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Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR