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PROJETO DE LEI Nº 033/2017
DE 22 DE AGOSTO DE 2017 a”
Institui o Mês da Consciência Negra + no -Muniipio
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO .,
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial o “Mês da Consciência Negra”, a ser realizado
anualmente no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, no mês de Novembro, mês em
que se comemora o Dia Nacional da Consciência Negra.
Art.2º O Mês da Consciência Negra será comemorado nas unidades educacionais do
município, com atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e cultural do
negro na formação do Brasil contemporâneo.
Art. 3º A programação do Mês da Consciência Negra será organizado pelas entidades do
“movimento negro” e poderá ser coordenada pelo Município através da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura.e Esportes.
Art. 4º Eventuais despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias de seus realizadores, suplementadas se necessário.
Art. 5 O Poder Executivo fica autorizado a reler esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua. publicação, revogadas as disposições em
contrário. o
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FAZ. RIO GRANDE - PR Ee
23450. MM
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Protocolo
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
» 2º VOTAÇÃO
do 33 JO Ja
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FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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Publicado no Órgão Oficial du
Município
Edição nº. 1096
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De cond A pegas
Lei nº: 19214
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como referência permanente a promoção coordenada de atividades
no mês de novembro, mês em que se comemora o “Dia Nacional da Consciência Negra”, data
que lembra a luta do líder Zumbi, da líder Dandara, e da resistência do Quilombo dos
Palmares, um dos principais símbolos da luta por liberdade no mundo.
A criação do Mês da Consciência Negra servirá como um momento de reflexão de forma a
reconhecer a importância da cultura e do povo africano na formação da cultura e identidade
nacional, e promover o respeito aos direitos à igualdade e à diferença entre as pessoas. .
Além de lembrar a história, o período comemorativo deve ser marcado pela discussão sobre a
situação sócio-econômica e política da população negra, devendo também destacar a
contribuição que os negros e as negras deram e dão para construção e o desenvolvimento
desse país.
LEI No 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.
"Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se
obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.”
Dados estatísticos comprovam que a realidade racial do Brasil ainda é muito cruel e merece
uma atuação firme e eficaz dos poderes públicos. Os negros, soma daqueles que se declaram
pretos e pardos, pelos critérios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tem
mais dificuldade de conseguir emprego e, quando consegue, ganha salários mais baixos do que
a população branca. Embora representem mais da metade da população brasileira (54%),
apenas 17% estão entre os mais ricos. As desigualdades sociais são reforçadas na educação. A
taxa de analfabetismo é 11,2% entre os pretos; 11,1% entre os pardos; e, 5% entre os brancos.
Ressalta o vereador é de extrema importância a luta anti-racista e a consciência da igualdade
de direitos com respeito as diferenças, assim sendo espero apoio dos Nobres Edis que
compõem essa Egrégia Casa de Leis.
Certo da aprovação do presente projeto, desde já agradeço.
Rio Grande, 22 de Agosto de 2017
RLON ROBERTO FERREIRA
Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br