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CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
25 ÀSO. 217
Protocolo, q y5
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
PROJETO DE LEI Nº 035/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação do
Programa “PARCERIA DO BEM”, que
autoriza o Município de Fazenda Rio Grande
a celebrar Termos de Acordo com pessoas
jurídicas de direito privado, conforme dispõe.
Á CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Fazenda Rio Grande o Programa
“PARCERIA DO BEM”.
S 1º. Nos termos que específica, o Programa “PARCERIA DO BEM” autoriza o
Município de Fazenda Rio Grande a celebrar Termos de Acordo com pessoas
jurídicas de direito privado, através dos quais as mesmas poderão realizar
obras em prédios públicos municipais, bem como fornecer aos Órgãos Públicos
materiais, equipamentos e veículos, conforme regulamentado pelo Poder
Executivo Municipal.
$ 2º. Ficam proibidas de participar do Programa Eli Psas do ramo de bebidas
e tabaco.
Art. 2º. Ressalvadas as hipóteses previstas no artigo anterior, podem participar
do Programa quaisquer pessoas jurídicas dos diversos ramos de atividades
autorizadas, as quais, nos termos acordados com o Poder Executivo Municipal,
poderão prestar serviços diversos referentes à manutenção e reforma da parte
estrutural de prédio público municipal, bem como poderão realizar doações de
materiais de construção a serem empregados em serviços realizados no
respectivo prédio público; doações de materiais didáticos e equipamentos
diversos e esportivos para aplicação em Unidades de Ensino; materiais de
informática/tecnológicos e veículos a serem empregados na atividade fim do
respectivo Órgão Público Municipal.
$ 1º. Entendem-se como serviços referentes à parte estrutural os trabalhos de
pintura, reforma ou construção de partes, unidades ou anexos pertencentes a
prédios públicos municipais já existentes, bem como a realização de obra de
qualquer natureza que venha trazer benefício a prédio público já construído.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
Os 35 JO 13.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
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» à MUNICIPAL DE
A RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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publicado no Órgão Oficial do
Município
ição nº 036
Edição nº. ] =
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De Sound de 22010
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—— CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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8 2º. Por material didático, de informática e tecnológico, entendem-se livros,
materiais escolares em geral, computadores, tablets ou qualquer outro material
ou equipamento que seja empregado em trabalho de ensino ou instrução a ser
realizada nos Órgãos Públicos.
Art. 3º. Para a participação no Programa será necessário a assinatura de
Termo de Acordo entre a pessoa jurídica de direito privado e o Município de
Fazenda Rio Grande, o qual especificará o valor mínimo a ser empregado pela
pessoa jurídica de direito privado.
Art. 4º. A pessoa jurídica de direito privado poderá, como única forma de
contrapartida, explorar espaço publicitário no ente público municipal, nos
termos, locais, formas e dimensões regulamentadas pelo Município.
S 1º. Será especificado em regulamento expedido Poder Executivo Municipal
quais espaços serão utilizados para publicidade nos prédios públicos
municipais, nos termos desta Lei.
$ 2º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, quando da celebração do Termo
de Acordo com a pessoa jurídica de direito privado, determinar em qual prédio
público será explorada a publicidade, devendo esta ser realizada em locais,
dimensões e valores equivalentes ao investimento realizado pela pessoa
jurídica de direito privado, podendo a publicidade ser realizada em prédio
público diverso daquele em que realizou o investimento.
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo
de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, devendo constar desta
regulamentação todos os detalhes da execução dos Termos de Acordo, em
especial, a responsabilidade dos participantes dos Termos de Acordo,
benefícios recebidos pelos prédios públicos; locais, formas e dimensões da
publicidade a ser realizada; entre outros.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 25 de agosto de 2017.
Márcio Cláudio Wozniack
Prefeito
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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= CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
PROJETO DE LEI Nº 035/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação do
Programa “PARCERIA DO BEM”, que
autoriza o Município de Fazenda Rio Grande
a celebrar Termos de Acordo com pessoas
jurídicas de direito privado, conforme dispõe.
Justificativa:
Esse projeto tem como objetivo, viabilizar parcerias entre a sociedade civil
organizada e pessoas jurídicas privado, interessadas na recuperação,
manutenção, revitalização e conservação de prédios. “públicos municipais,
acarretando redução de gastos públicos com a manutenção das instalações de
Órgãos Públicos. Traz também como consequência a melhoria na qualidade
dos serviços públicos municipais, atendendo de maneira mais eficiente todos
os cidadão e, de forma indireta, as próprias pessoas jurídicas de direito privado
participantes do Programa.
Apesar dos serviços e obras mencionados serem prestados por particulares
alheios à Administração Pública Municipal, o controle dos prédios públicos e
Órgãos Públicos continuam sob responsabilidade do Município, arcando o
particular com as responsabilidades da execução dos contratos a serem
celebrados.
Delegado/Fábio Machado
ereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br