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materia nº 227/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 227 / 2017
Date 2017-08-25
EmentaREQUER NA FORMA REGIMENTAL E, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES E AOS DEVIDOS CONSELHOS MUNICIPAIS, PARA QUE ENCAMINHE PARA ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES, ESTUDOS, ESCLARECIMENTOS E PROCEDIMENTOS VIA DOCUMENTAL E COPIAS DOS REFERIDOS PROCESSOS, PROCEDIMENTOS, RESOLUÇÖES E ATAS DE REUNIÖES, REFERENTE A ANUÊNCIA, AUTORIZAÇÃO E PARECER QUANTO AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, AS LICENÇAS AMBIENTAIS E SANITÁRIAS DO EMPREENDIMENTO SITUADO NA AVENIDA BRASIL, 1569, ESQUINA COM AVENIDA DAS ARAUCÁRIAS E A MENOS DE 100 METROS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL FUNDAMENTAL ARNALDO BUSATO E DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE QUE JUNTAS ATENDE MAIS DE DOIS MIL ALUNOS.
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2019-05-15T17:16:02.611016-03:00 Aprovado 12 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

«se CÂMARA MUNICIPAL
TE FAZENDA RIO GRANDE - PR
O ——
a
]
ES
=
REQUERIMENTO Nº 227 / 2017 da Vereadora Isabel Baran
A Vereadora Isabel Cristina Govea Baran que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao
poder Executivo Municipal, as Secretarias Municipais competentes e aos devidos
Conselhos Municipais, para que encaminhe para esta casa de leis, informações,
estudos, esclarecimentos e procedimentos via documental e copias dos referidos
processos, procedimentos, resoluções e atas de reuniões, referente a anuência,
autorização e parecer quanto ao uso e ocupação do solo, o alvará de funcionamento,
as licenças ambientais e sanitárias do empreendimento situado na Avenida Brasil,
1569, esquina com Avenida das Araucárias e a menos de 100 metros da ESCOLA
MUNICIPAL de ENSINO INFANTIL FUNDAMENTAL ARNALDO BUSATO e da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE que juntas atende mais de
dois mil alunos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que estas informações são importantes
para a identificação, o conhecimento e a fiscalização do funcionamento e da forma que
o poder executivo e suas secretarias concedem alvarás, licenças para um
estabelecimento de produtos inflamáveis próximo-a.escola municipal e da Associação
de Pais e Amigos de Crianças e Pes$oas Excepcionais.
cirasrAzenda Rio Sande: 25 de agos o de zotr.
+“ MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE boda
- Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
x: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br

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