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TE FAZENDA RIO GRANDE - PR
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REQUERIMENTO Nº 227 / 2017 da Vereadora Isabel Baran
A Vereadora Isabel Cristina Govea Baran que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao
poder Executivo Municipal, as Secretarias Municipais competentes e aos devidos
Conselhos Municipais, para que encaminhe para esta casa de leis, informações,
estudos, esclarecimentos e procedimentos via documental e copias dos referidos
processos, procedimentos, resoluções e atas de reuniões, referente a anuência,
autorização e parecer quanto ao uso e ocupação do solo, o alvará de funcionamento,
as licenças ambientais e sanitárias do empreendimento situado na Avenida Brasil,
1569, esquina com Avenida das Araucárias e a menos de 100 metros da ESCOLA
MUNICIPAL de ENSINO INFANTIL FUNDAMENTAL ARNALDO BUSATO e da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE que juntas atende mais de
dois mil alunos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que estas informações são importantes
para a identificação, o conhecimento e a fiscalização do funcionamento e da forma que
o poder executivo e suas secretarias concedem alvarás, licenças para um
estabelecimento de produtos inflamáveis próximo-a.escola municipal e da Associação
de Pais e Amigos de Crianças e Pes$oas Excepcionais.
cirasrAzenda Rio Sande: 25 de agos o de zotr.
+“ MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE boda
- Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
x: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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