materia nº 29/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “ita ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 029/2017.
De 29 de agosto de 2017.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná Ê
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de”
Cooperação Técnica com a Associação Comercial e Industrial de Fazenda
Rio Grande — Acinfaz, no intuito de elaborar o Plano de Desenvolvimento do ”
Município.
Parágrafo único. Caso haja necessidade de adequações orçamentárias para
cumprimento do Termo estabelecido no “caput” deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar alterações no orçamento por meio de Decreto
até o limite de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) por ano.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as.
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 29 de ag de 2017.
Má láudio Wozniac
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
RN DO
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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Publicado no Órgão Oficial do
Municipio
Edição nº. JORL
Data: de 30 uk. a OS.
De yxôxtimbs de 20!
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PREFEITURA MUNICIPAL
ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “tim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 029/2017.
De 29 de agosto de 2017.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável casa de leis o
projeto de Lei nº 029/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Cooperação Técnica com a Associação Comercial e Industrial de
Fazenda Rio Grande e da outras providências.
O Termo de Cooperação terá o objetivo de elaborar Plano de Desenvolvimento
para o Município de Fazenda Rio Grande, possibilitando a análise intersetorial
das necessidades e perspectivas do Município.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendim de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Márgio Cláudio Wozniack
efeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR