CÂMARA MUNICIPAL
RÁ, Lie FAZENDA RIO GRANDE - PR
PROJETO DE LEI Nº 39/2017
31 DE AGOSTO DE 2017
14 aus | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
od CONSELHO DA COMUNIDADE DA
COMARCA DE FAZENDA RIO
GRANDE.”
A CÂMARA DE MUNICIPAL de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguintes LEI: :
Art. 1º - Fica declarada como sendo de utilidade pública o CONSELHO DA
COMUNIDADE DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE, instituição de
direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 05.390.400/0001-74, sem fins lucrativos,
com sede e foro na Rua Inglaterra, nº 545, Bairro Nações, em Fazenda Rio
Grande, Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 31 de agosto de 2017.
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR À
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br KR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
O& hJO >
12
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
o K E:
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE Publicado no Órgão Oficial do
Município
APROVADO COM ao
REDAÇÃO FINAL Edição nº. 1093
| Data: de a 14
1 1JO - D dl
enevenndho de 20 12
902 Lin MAB
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
3
jo
JUSTIFICATIVA
É com elevada satisfação que é apresentada nesta Casa de Leis o Projeto de
Lei nº 39/2017 que versa sobre declaração de utilidade pública do Conselho da
Comunidade da Comarca de Fazenda Rio Grande.
O. Conselho da Comunidade da Comarca de Fazenda Rio Grande tem por
finalidade promover a participação da sociedade na execução penal, dar
assistência aos presos, egressos e seus familiares da Comarca/Foro de
Fazenda Rio Grande, bem como auxiliar o Poder Judiciário e o Ministério
Público na execução e fiscalização das penas privativas de liberdade, das
penas restritivas de direito, das penas de multa, do livramento condicional, da
suspensão condicional da pena, da suspensão condicional do processo e das
transações penais.
Desta maneira, contamos com o apoio de todos os nobres Edis desta Casa
Legislativa para que por meio deste Projeto de Lei possam contribuir com a
continuidade das atividades dessa entidade que contribuem significativamente
com o Município de Fazenda Rio Grande, especialmente com a população que
cumpre medidas penais.
Fazenda Rio Grande, 31 de agosto de 2017. Ja
» l
4 Prof. Marlon
V/A
EO Lá
z Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE/PR
Órgão da Execução Penal
Ofício nº627/2017P - CONCOMFRG
A Presidenta do Conselho da Comunidade da Comarca de Fazenda Rio
Grande — Paraná, Órgão da Execução da Pena, no uso de suas atribuições
legais vem por meio deste:
Requerer a Vossa Senhoria que encaminhe a solicitação de Declaração
de Utilidade Pública Municipal para o CONCOMFRG, para tanto apresento a
documentação em conformidade com a lei 110/2002.
Fazenda Rio Grande 28 de Agosto de 2017.
Vera Alice Sza i Eoátirio
Preside
Excelentíssimo Sr Vereador
Marlon Roberto Ferreira
Câmara de vereadores
Fazenda Rio Grande - Pr
Rua Inglaterra, nº 545, Nações, Fazenda Rio Grande/PR — Dependências do Fórum
Telefones: 41-3060-2232/41-9149-4191/41-9578-7334
CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE/PR
Órgão da Execução Penal
CNPJ
CONCONFRG
Rua Inglaterra, nº 545, Nações, Fazenda Rio Grande/PR — Dependências do Fórum
Telefones: 41-3060-2232/41-9149-4191/41-9578-7334
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
MERO IN COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Data CE NGENTURA
= “a CADASTRAL 30/10/2002
NOME EMPRESARIAL
CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE - ESTADO DO PARANA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
|
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada b
LOGRADOURO COMPLEMENTO
RCESAR CARELLI FORUM
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.820-000 PIONEIROS FAZENDA RIO GRANDE PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
servconfsoftone.com.br 041) 8261-666
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
dem a
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 30/10/2002
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
eenetsrra eenicenta
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.834, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 13/07/2017 às 15:29:31 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
[ Consúlia QSA/ Capital Social |
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ESTATUTO DO
CONSELHO
DA COMUNIDDE
CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA
DE FAZENDA RIO GRANDE — ESTADO DO PARANÁ
ESTATUTO SOCIAL
TÍTULO |
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS, DENOMINAÇÃO, SEDE,
DURAÇÃO, FINALIDADE E REGIME JURÍDICO.
Artigo 1º “O Conselho da Comunidade da Comarca de Fazenda Rio Grande”,
doravante designado “Conselho da Comunidade da Comarca de Fazenda Rio Grande -Estado
do Paraná ”, sendo regida pelo presente Estatuto e por leis e regulamentos Federais e
Estaduais.
Parágrafo único. Para os fins deste Estatuto, consideram-se equivalentes as
expressões “Conselho da Comunidade”, “Conselho” e “Associação”, bem como as expressões
“Conselheiro da Comunidade” e “Associado”.
Artigo 2º O Conselho da Comunidade da Comarca de Fazenda Rio Grande —
Estado do Paraná, tem sede e foro na Rua Inglaterra, 545 Bairro Nações, nesta cidade de
Fazenda Rio Grande/PR. CEP 83820-038.
Artigo 3º A duração do Conselho da Comunidade da Comarca de fazenda Rio
Grande — Estado do Paraná terá prazo indeterminado.
Artigo 4º O Conselho da Comunidade tem por finalidade promover a participação
da sociedade na execução penal, dar assistência aos presos, egressos e seus familiares da
Comarca/Foro de Fazenda Rio Grande, bem como auxiliar o Poder Judiciário e o Ministério
Público na execução e fiscalização das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de
direito, da pena de multa, do livramento condicional, da suspensão condicional da pena, da
suspensão condicional do processo e das transações penais.
Artigo 5º O Conselho da Comunidade não tem fins econômicos e não distribuirá
lucros, resultados ou qualquer remuneração aos associados. Eventual resultado positivo será
destinado à aplicação em suas atividades institucionais.
TÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Artigo 6º São atribuições do Conselho da Comunidade:
| — visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos e os serviços penais
existentes na Comarca/Foro, propondo à autoridade competente a adoção das medidas
adequadas, na hipótese de eventuais irregularidades;
Il— entrevistar presos, egressos e noticiados;
Ill — apresentar relatórios mensais ao Juízo da Execução, ao Ministério Público e
ao Conselho Penitenciário; .. aci io
IV — oportunizar.:a participação de presos, cumpridores de penas e medidas
alternativas, egressos e familiares, nos programas assistenciais, de educação, formação para o
trabalho e colocação profissional existentes na rede social;
V — fomentar a criação de programas, projetos e serviços voltados
especificamente a presos, cumpridores de penas e medidas alternativas, egressos e familiares;
Vi — diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor
assistência ao preso ou internado, em caráter excepcional;
Vil — colaborar com os órgãos encarregados da formulação e execução da política
penitenciária;
Mill — realizar eventos com a participação de profissionais, especialistas e
representantes de entidades públicas e privadas;
IX — contribuir para o acompanhamento do cumprimento das condições
especificadas na transação penal, na suspensão condicional do processo, na suspensão
condicional da execução da pena, bem como na sentença concessiva do livramento
condicional, na fixação do regime aberto e das medidas alternativas;
X-orientar e apoiar o cumpridor de penas e medidas em meio aberto;
Xi- orientar e auxiliar o beneficiário de livramento condicional;
XIl— orientar e apoiar o egresso com o fim de promover sua inclusão social;
XIll — fomentar a participação da comunidade na execução penal;
XIV — diligenciar a prestação de assistência material ao egresso;
XV — representar à autoridade competente em caso de constatação de violação
das normas referentes à execução penal e obstrução das atividades do Conselho;
XVI — orientar e apoiar a vítima, seus familiares e o agressor;
XVII — contribuir para o desenvolvimento de programas e projetos temáticos, em
especial aqueles voltados à prevenção da criminalidade, ao enfrentamento às drogas, à
violência doméstica e familiar e à violência de trânsito;
XVIII! — apoiar as ações de outros órgãos da execução penal.
Parágrafo único. São igualmente atribuições do Conselho da Comunidade:
I- eleger e dar posse à sua Diretoria e ao Conselho Fiscal;
Il- elaborar e aprovar o seu regimento interno;
Ill — instituir comissões especiais ou permanentes;
IV— deliberar sobre matéria administrativa no âmbito de suas atribuições.
Artigo 7º As atribuições do Conselho da Comunidade serão exercidas nos limites
territoriais da Comarca de Fazenda Rio Grande — Estado do Paraná.
TÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
Artigo 8º O Conselho da Comunidade será integrado preferencialmente por no
mínimo, 1 (um) representante de associação comercial ou industrial; 1 (um) advogado
indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil; 1 (um) Defensor Público indicado pelo
Defensor Público Geral; e 1 (um) assistente social.
Parágrafo primeiro. O Conselho da Comunidade poderá ser ainda integrado por
representantes de:
|— entidades religiosas;
Il — entidades educacionais;
ll — associações sem fins lucrativos;
IV — clubes de serviços;
V-sindicatos;
VI — movimentos sociais;
VII — entidades de defesa de direitos humanos;
VIII — entidades de assistência social;
IX — familiares de pessoas privadas de liberdade e egressos;
X — outras pessoas da comunidade com interesse na área.
Parágrafo Segundo. É permitida a participação de representantes da comunidade
local em reuniões e eventos abertos do Conselho da Comunidade, independentemente de
prévia associação.
Artigo 9º É admissível o ingresso de novos associado, desde que o interessado,
além de manifestar sua intenção de associar-se, preencha alguma das condições do artigo 8º.
Parágrafo Primeiro. O novo associado deverá ser aceito pela maioria simples dos
presentes à primeira Reunião de Diretoria que ocorrer após a manifestação de interesse.
Parágrafo Segundo. A proposta de admissão deverá ser apresentada pelo
interessado junto à Diretoria do Conselho, que levará a proposta para deliberação na primeira
Reunião de Diretoria que ocorrer após a manifestação de interesse.
Artigo 10 O associado que desejar se retirar da associação deverá apresentar
pedido à Diretoria.
Parágrafo Único. A retirada do associado não o exime da responsabilidade pelos
atos anteriormente praticados.
Artigo 11 Os associados não serão responsáveis, nem mesmo subsidiariamente,
pelas obrigações que, expressa ou tacitamente, forem contraídas em nome do Conselho da
Comunidade pelos seus Diretores.
Artigo 12 O exercício das funções dos associados no Conselho constituirá serviço
público relevante e não será remunerado.
Artigo 13 São direitos dos associados:
| — tomar parte nas Assembleias Gerais, discutir e votar os assuntos que nela
sejam tratados e consignar em ata as suas manifestações;
Il — propor à Diretoria, ao Conselho Fiscal ou à Assembleia Geral, medidas de
interesse do Conselho da Comunidade;
|ll — retirar-se da Associação quando lhe convier;
IV — obter informações sobre a posição dos débitos e créditos do Conselho da
Comunidade;
V-votar e ser votado para membro da Diretoria e do Conselho Fiscal;
VI — obter, a qualquer tempo, informações sobre as atividades do Conselho da
Comunidade.
Artigo 14 São deveres e obrigações dos associados:
| — cumprir as disposições da lei, deste Estatuto e do Regimento Interno, este
último, se aprovado;
Il — zelar pelo cumprimento dos objetivos e atribuições do Conselho da
Comunidade;
ll — zelar pela correta aplicação de recursos destinados ao Conselho da
Comunidade; ,
IV — trabalhar com eficiência e ética, tendo em vista o alcance dos objetivos do
Conselho da Comunidade;
V — acatar as orientações e recomendações emanadas do Poder Judiciário e
Ministério Público.
Artigo 15 Ocorrendo infração de qualquer disposição estatutária, legal ou
regulamentar por Associado caberá, após regular procedimento, a aplicação de:
|— advertência por escrito;
| — suspensão;
1 — exclusão, havendo justa causa.
Parágrafo primeiro. O procedimento de apuração de infração cometida pelo
associado deverá ser proposto mediante provocação de qualquer associado ou cidadão junto à
Diretoria do Conselho da Comunidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo segundo. Do pedido de abertura do procedimento, a Diretoria mandará
dar ciência ao associado denunciado para manifestação, em 5 (cinco) dias, improrrogáveis,
decidindo na sequência.
Parágrafo terceiro. Da decisão que determinar a aplicação de penalidade ao
associado denunciado caberá recurso à Assembleia Geral, a ser interposto no prazo de 5
(cinco) dias contados da ciência da decisão.
Parágrafo quarto. Para exclusão do associado denunciado, em sede de recurso, é
necessária a votação de 2/3 dos associados presentes em Assembleia Geral.
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
Artigo 16 A estrutura organizacional básica do Conselho da Comunidade compõe-
se dos seguintes órgãos de deliberação superior, 5 ação e de fiscalização:
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|- Assembleia Geral; ES >»
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Il — Diretoria;
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|Il — Conselho Fiscal.
CAPÍTULO |
DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 17 A Assembleia Geral, órgão soberano do Conselho da Comunidade, é
constituída por todos os associados e presidida pelo seu Presidente.
Artigo 18 Compete privativamente à Assembleia Geral:
|- eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
| - deliberar sobre a exclusão de associado denunciado, na hipótese de recurso;
|Il — destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
IV — aprovar as contas;
V — aprovar o plano de aplicação dos recursos financeiros elaborado pela
Diretoria;
Vi—alterar o Estatuto; .
vil — deliberar sobre a dissolução do Conselho da Comunidade e destinação de
seu patrimônio.
Parágrafo Primeiro — Para as deliberações da Assembleia é exigido o voto da
maioria simples dos associados presentes.
Parágrafo Segundo — Para os assuntos elencados nos inciso Il, III, VI e Vil deste
artigo, exige-se deliberação da Assembleia especialmente convocada para esse fim, com
quórum qualificado de 2/3 dos associados presentes.
Artigo 19 A convocação da Assembleia Geral far-se-á por provocação do
Presidente, observadas:
|-a antecedência mínima de 10 (dez) dias;
| — a necessidade de convocação pessoal, mediante carta com aviso de
recebimento ou e-mail com confirmação dirigido a todos os associados ou, alternativamente, a
publicação de Edital de convocação em jornal de circulação no município da sede do Conselho
da Comunidade, ou Publicação em Mural de Editais.
Artigo 20 A Assembleia funcionará com a presença de, no mínimo, 1/5 (um
quinto) do total de associados.
CAPÍTULO II
DA DIRETORIA
Artigo 21 A Diretoria, órgão executivo e administrativo do Conselho da
Comunidade, será exercida por 6 (seis) membros eleitos pela Assembleia Geral, sendo:
|-1 (um) Presidente;
|— 1 (um) Vice-Presidente;
| — 1 (um) Secretário;
IV — 1 (um) Segundo Secretário;
V-1 (um) Tesoureiro;
vi — 1 (um) Segundo Tesoureiro.
Artigo 22 Além das demais atribuições conferidas por este Estatuto, competi
Diretoria:
|— cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
|| - elaborar o Regimento Interno da Entidade;
HIl — prestar contas à Assembleia Geral, ao Conselho Fiscal, quando este a solicitar,
e ao Juiz e Promotor Supervisores do Conselho da Comunidade;
IV — elaborar o plano de aplicação dos recursos financeiros, submetendo à
aprovação da Assembleia Geral, e, se aprovado, submetê-lo, para igual finalidade, à apreciação
do Juiz e Promotor Supervisores do Conselho da Comunidade;
V — elaborar os relatórios das visitas mensais realizadas nos estabelecimentos
prisionais localizados na Comarca/Foro pelos membros do Conselho da Comunidade e
encaminhá-los ao Juiz e Promotor Supervisores, além do Conselho Penitenciário do Estado;
VI — elaborar os relatórios de fiscalização das penas e medidas alternativas, caso a
fiscalização das mesmas lhe tenha sido delegada;
VII — elaborar os relatórios das atividades mensais realizadas pelo Conselho da
Comunidade;
VIII — deliberar sobre a destinação dos bens recebidos pelo Conselho da
Comunidade. .
IX- elaborar os relatórios gerenciais dos valores e bens recebidos pelo Conselho;
X-— realizar todas as finalidades previstas nos artigos 4º e 6º.
Artigo 23 Compete ao Presidente do Conselho da Comunidade:
| — representar o Conselho da Comunidade junto aos órgãos públicos municipais,
estaduais e federais, bem como perante a sociedade civil;
H — convocar e presidir as reuniões do Conselho e da Diretoria;
Ill — dar execução às resoluções do Conselho;
IV— aprovar a ordem do dia de cada reunião;
V-— designar comissões e delas participar;
VI — assinar as atas das reuniões;
VII — movimentar as contas bancárias, juntamente com o tesoureiro, assinando
cheques, bem como assumir obrigações financeiras em nome do Conselho;
VIII — preparar anualmente o Relatório para ser apresentado à Assembleia Geral;
IX — encaminhar o plano de aplicação dos recursos financeiros elaborado pela
Diretoria para aprovação da Assembleia Geral e do Juiz e Promotor Supervisores do Conselho;
X — encaminhar o Balanço Contábil do exercício anterior ao Juiz Supervisor do
Conselho da Comunidade até 31 (trinta e um) de março de cada ano, referente às aplicações
dos recursos;
XI — apresentar à Receita Federal, no prazo legal, a Declaração de Imposto de
Renda do Conselho da Comunidade e fazer cumprir as obrigações tributárias a que estiver
subordinado o Conselho;
XIl— encaminhar os relatórios das visitas mensais realizadas nos estabelecimentos
prisionais localizados na Comarca/Foro pelos membros do Conselho da Comunidade ao Juiz e
Promotor Supervisores e ao Conselho Penitenciário do Estado;
XIII — encaminhar mensalmente, ou quando solicitado, pelo Juiz ou Promotor da
Execução os relatórios de fiscalização das penas e medidas alternativas, cuja fiscalização tiver
sido delegada ao Conselho da Comunidade;
XIV — encaminhar ao Juiz e Promotor Supervisor do Conselho da Comunidade os
relatórios das atividades mensais realizadas pelo Conselho da Comunidade;
XV — encaminhar ao Juiz e Promotor Supervisor do Conselho da Comunidade, no
prazo definido na legislação, as prestações de contas da aplicação dos recursos financeiros
recebidos pelo Conselho.
Artigo 24 Compete ao Vice-Presidente:
|- substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos;
Il — responder pelos atos de comunicação interna e externa, em consonância com
as deliberações do Conselho da Comunidade;
Ill— desenvolver outras funções que lhe forem delegadas pelo Presidente.
Artigo 25 Compete ao Secretário:
|— organizar a Secretaria do Conselho da Comunidade;
ll — auxiliar o Presidente do Conselho da Comunidade na administração,
orientação e coordenação do Conselho;
Ill — promover a execução das deliberações do Conselho da Comunidade;
IV — secretariar as reuniões eia Geral e da Diretoria, lavrando as
respectivas atas;
V — receber as petições e procedimentos protocolados junto ao Conselho da
Comunidade, dando o necessário encaminhamento;
Vi — resolver problemas de ordem administrativa do Conselho da Comunidade;
VII — assinar, quando autorizado pelo Presidente, correspondência relativa ao
Conselho da Comunidade, exceto quando se tratar de representação em juízo;
Vill — providenciar, de acordo com as instruções do Presidente, as medidas
complementares para convocação e a realização de reuniões ordinárias e extraordinárias.
Parágrafo Único. O Segundo Secretário exercerá as funções previstas neste artigo
por ocasião da ausência do Secretário.
Artigo 26 Compete ao Tesoureiro:
!-— zelar pela escrituração do movimento financeiro;
Il - apresentar os balanços anuais e balancetes mensais de receita e despesa;
Hll— organizar a escritura contábil e mantê-la em dia;
IV — organizar as prestações de contas a serem apresentadas à Assembleia Geral,
ao Juiz e Promotor Supervisores do Conselho da Comunidade, e às entidades governamentais,
quando de convênios;
V — auxiliar o Presidente e demais membros da Diretoria na elaboração do plano
as, de aplicação dos recursos financeiros;
VI — assinar, juntamente com o Presidente, os cheques, obrigações de ordem
financeira e demais papéis relativos à movimentação bancária;
VII — ter sob a sua direta responsabilidade o caixa e a tesouraria, bem como
supervisionar o serviço contábil do Conselho da Comunidade, cuja execução será delegada à
profissional legalmente habilitado, caso o Tesoureiro não tenha formação na área contábil.
Vil — supervisionar a elaboração do Balanço Contábil Anual do Conselho da
Comunidade que deverá ser apresentada ao Juiz e Promotor Supervisores do Conselho da
Comunidade até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano, referente às aplicações dos
recursos relativas ao exercício anterior;
Parágrafo Único. O Segundo Tesoureiro exercerá as funções previstas neste artigo
por ocasião da ausência do Tesoureiro.
Artigo 27 A Diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez por mês ordinariamente,
ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente.
Parágrafo primeiro. No caso de 3 (três) faltas consecutivas ou 5 (cinco)
alternadas, o membro da Diretoria perderá seu mandato, salvo em caso de justificativa aceita
pela maioria dos membros da Diretoria. Não sendo aceita a justificativa, haverá vacância do
a cargo, que será preenchido na forma prevista neste Estatuto.
Parágrafo segundo. Se a vacância ocorrer um mês antes das eleições gerais, o
cargo será preenchido por membro do Conselho indicado pelo Presidente ou seu substituto
legal.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 28 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do Conselho da Comunidade,
e será composto por 3 (três) membros eleitos pela Assembleia Geral.
- Parágrafo único. O Conselho Fiscal escolherá, por votação de seus membros, em
reunião logo após sua posse como conselheiros fiscais, o seu Presidente e o Secretário.
Artigo 29 Compete ao Conselho Fiscal:
| — examinar o balanço contábil e a prestação de contas da Diretoria, emitindo
parecer a respeito;
Il — fiscalizar o estrito cumprimento deste Estatuto;
NETRCO;
ES 2 Ill— elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
s A CAPÍTULO IV
e
ES
DAS ELEIÇÕES PARA A DIRETORIA E CONSELHO FISCAL
dor
Artigo 30 A Diretoria convocará, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término
de seu mandato, a Assembleia Geral para eleição de seus membros e do Conselho Fiscal.
Artigo 31 O mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal terá duração
de 3 (três) anos contados da respectiva posse, permitida a recondução.
Parágrafo único. Havendo retirada ou exclusão de associado integrante da
Diretoria ou do Conselho Fiscal, será convocada Assembleia Extraordinária visando à eleição
do substituto, para mandato complementar.
Artigo 32 A votação será direta e secreta, pela maioria simples dos presentes na
Assembleia Geral, vedado o voto por procuração.
Artigo 33 Os casos omissos neste Estatuto, relativos à eleição da Diretoria e do
Conselho Fiscal, serão resolvidos pela Diretoria.
TÍTULO V
DAS RECEITAS, DESPESAS E DO PATRIMÔNIO.
Artigo 34 Constituem receitas do Conselho da Comunidade:
|- recursos financeiros oriundos da prestação pecuniária quando a vítima ou seus
dependentes não forem os beneficiários, aplicada no ambito da Comarca/Foro;
|l — recursos financeiros oriundos de acordos penais celebrados nos termos dos
artigos 76 e 89, 8 2º, da Lei nº 9.099/95, entabulados nos Juizados Especiais Criminais e na(s)
Vara(s) Criminal(is) da Comarca/Foro;
|! — verbas repassadas pela União e demais entes federados, mediante convênios,
contratos ou ajustes;
IV — doações, auxílios, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas,
nacionais ou estrangeiras;
v — rendas eventuais, inclusive as decorrentes de depósitos e aplicações
financeiras, bem como da venda de materiais de publicação e da realização de eventos.
Parágrafo Primeiro. As receitas descritas nos incisos | e Il serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial,
sediada na Comarca/Foro, a ser aberta em nome do Conselho da Comunidade;
Parágrafo Segundo. O patrimônio adquirido com recursos oriundos dos incisos | e
| deverá ser identificado de forma própria.
Artigo 35 A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
|- da existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação;
|| — do atendimento ao plano de aplicação aprovado pelo Juiz e pelo Promotor de
Justiça da Comarca/Foro.
|Il — da apresentação de projetos, cujo plano de aplicação dos recursos financeiros
será elaborado pela Diretoria e aprovado pela Assembleia Geral, bem como submetido ao Juiz
e ao Promotor de Justiça para conhecimento.
Parágrafo Primeiro. Somente depois de aprovado o plano de aplicação pelo Juiz e
pelo Promotor de Justiça da Comarca/Foro é que poderá ser movimentada a conta corrente a
que se refere o parágrafo primeiro do artigo 34 deste Estatuto.
Parágrafo Segundo. O Presidente do Conselho deverá encaminhar o Balanço
Contábil Anual ao Juiz competente, até 31 (trinta e um) de março de cada ano, referente às
aplicações dos recursos relativas ao exercício anterior.
Artigo 36 Os saldos financeiros do Conselho, constantes do balanço anual geral,
serão transferidos para O exercício financeiro seguinte.
Artigo 37 O patrimônio, as receitas e eventual superávit do Conselho da
Comunidade somente poderão ser utilizados para a manutenção de seus objetivos, sendo
vedada a destinação de bens e recursos para o custeio do Poder Judiciário, do Poder
Legislativo, do Ministério Público e do Poder Executivo, inclusive das Polícias Civil e Militar.
e
Artigo 38 O Conselho da Comunidade encaminhará mensalmente, ou sempre que
solicitado, ao Juiz e Promotor Supervisores, relatórios gerenciais sobre a aplicação de seus
recursos e das atividades desenvolvidas.
Artigo 39 O Conselho da Comunidade prestará contas ao respectivo Juiz
Supervisor, sendo fiscalizado também pelo Ministério Público.
Artigo 40 O Conselho da Comunidade deverá manter escrita contábil lavrada por
contador habilitado no Conselho Regional de Contabilidade e estará sujeito ao recolhimento
dos tributos previstos em Lei.
TÍTULO VI
DA DISSOLUÇÃO
Artigo 41 Dissolvido o Conselho da Comunidade, seu patrimônio será revertido
para qualquer outra entidade comunitária desta Comarca/Foro, preferencialmente as que
desenvolvam programas de assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de
crimes, defesa de direitos humanos, prevenção da criminalidade e da violência e de promoção
da cultura da paz ou que colaborem diretamente na execução das penas e medidas
alternativas, conforme for deliberado pela Assembleia Geral.
Artigo 42 A dissolução do Conselho e destinação do seu patrimônio serão
decididas pela Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, exigido o quórum
qualificado de 2/3 dos associados presentes.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 43 O Conselho não responderá pelas obrigações ilegalmente contraídas em
seu nome.
Artigo 44 O Conselho da Comunidade não terá sua pessoa jurídica, denominação
ou suas ações vinculadas a ações de cunho político-partidário.
Parágrafo Único. A vinculação do Conselho da Comunidade a ações de cunho
político-partidário constituirá falta grave por parte do agente que a promover.
Artigo 45 Este Estatuto poderá ser alterado pela Assembleia Geral especialmente
convocada para esse fim, exigido o quórum qualificado de 2/3 dos associados presentes.
Artigo 46 Este Estatuto, que contém quarenta e seis artigos, entrará em vigor na
data de sua aprovação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2017.
CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE/PR
Órgão da Execução Penal
CERTIDÕES IDONEIDADE
Rua Inglaterra, nº 545, Nações, Fazenda Rio Grande/PR — Dependências do Fórum
Telefones: 41-3060-2232/41-9149-4191/41-9578-7334
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL
FAZENDA RIO GRANDE
OFICIO DISTRIBUIDOR TITULAR
RUA INGLATERRA Nº545 - NAÇÕES | MARCOS VINÍCIUS TROIANO
FORO DE FAZENDA R. GRANDE/PR - 83820008 É JURAMENTADO
MARIO VICENTE TROIANO
Certidão Negativa
Para efeitos Criminais
Certífico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória) sob minha guarda neste cartó-
rio, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
VERA ALICE SZADKOSKI PORFÍRIO
CPE 931.132.349-72, RG 8.535.035-8-PR, no período compreendido desde
26/01/1999, data de instalação deste cartório, até a presente data.
co AU O A A
NDA R. GRANDE/PR, 29 de Agosto de 2017,
| Nome GiGe Resina
Da costa À
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Ass!
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ISENTO DE CUSTAS E SELO
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RUA INGLATERRA Nº545 - NAÇÕES | MARCOS VINICIUS TROIANO
FORO DE FAZENDA R. GRANDE/PR - 83820008 JURAMENTADO
MARIO VICENTE TROIANO
Certidão Negativa
Para efeitos Criminais
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória) sob minha guarda neste cartó-
rio, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
í HERIVELTON GREGORIO
CPE 029.614.499-10, RG 3.615.267-75-PR, no período compreendido desde
26/01/1999, data de instalação deste cartório, até a presente data.
ERAM A
FORO DE FA A R. GRANDE/PR, 29 de Agosto de 2017, 1
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FAZENDA RIO GRANDE
OFICIO DISTRIBUIDOR TITULAR
RUA INGLATERRA Nº545 - NAÇÕES | MARCOS VINICIUS TROIANO
FORO DE FAZENDA R. GRANDE/PR - 83820008 JURAMENTADO
MARIO VICENTE TROIANO
Certidão Negativa
Para efeitos Criminais
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória) sob minha guarda neste cartó-
rio, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
CELIA MAZZAGARDI
RG 2.153.460-9, CPF 369.849.499-04, no periodo compreendido desde 26/01/1999,
data de instalação deste cartório, até a presente data.
MEU DU du um
FORO DE FAZ R, 29 de Agosto de 2
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FAZENDA RIO GRANDE
TITULAR
MARCOS VINÍCIUS TROIANO
JURAMENTADO
MARIO VICENTE TROIANO
OFICIO DISTRIBUIDOR
RUA INGLATERRA Nº545 - NAÇÕES |
FORO DE FAZENDA R. GRANDE/PR - 83820008
Certidão Negativa
Para efeitos Criminais
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória) sob minha guarda neste cartó-
rio, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
DIOMEDES APARECIDO DOS SANTOS
CPF 917.500.879-00, RG 6.270.027-0-PR, no período compreendido desde
28/01/1999, data de instalação deste cartório, até a presente data.
IL o,
FORO DE FAZ A R. GRANDE/PR, 29 de Agosto de 2
todos Os +
Nome GiGELi REGINA pa cesio!
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FAZENDA RIO GRANDE
OFICIO DISTRIBUIDOR TITULAR
RUA INGLATERRA Nº545 - NAÇÕES | MARCOS VINICIUS TROIANO
FORO DE FAZENDA R. GRANDE/PR - 83820008 JURAMENTADO
MARIO VICENTE TROIANO
Certidão Negativa
Para efeitos Criminais
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória) sob minha guarda neste cartó-
rio, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
NOELIA REGINA DOS SANTOS BUENO
CPF 357.218.559-91, RG 3.141.727-9/SSP-PR, filho(a) de APARECIDA DA SILVA
SANTOS e NOEL DOS SANTOS, no período compreendido desde 26/01/1999, data
de instalação deste cartório, até a presente data.
pa UU
FORO DE FAZ RR: GRANDE/PR, 29 de Agosto de 2017, 16
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OFICIO DISTRIBUIDOR TITULAR
RUA INGLATERRA Nº545 - NAÇÕES | MARCOS VINICIUS TROIANO
FORO DE FAZENDA R. GRANDEIPR - 83820008 JURAMENTADO
MARIO VICENTE TROIANO
Certidão Negativa
Para efeitos Criminais
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória) sob minha guarda neste cartó-
rio, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
DENISE DO ROCIO GREBOS
CPF 995.796.779-72, RG 6.114.013-1-PR, no período compreendido desde
26/01/1999, data de instalação deste cartório, até a presente data.
ML I IL
DE/PR, 29 de Agosto de 2!
FORO DE FAZ
aà fi PR
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CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE/PR
Órgão da Execução Penal
LEI 110/2002
Rua Inglaterra, nº 545, Nações, Fazenda Rio Grande/PR — Dependências do Fórum
Telefones: 41-3060-2232/41-9149-4191/41-9578-7334
LAvocv ER
LEI Nº 110/2002
"ALTERA A FORMA E CONDIÇÕES PARA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADES PÚBLICA DE
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS."
O Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e em atenção ao contido no artigo 57º, parágrafos 1º, 8º, da Lei Orgânica Municipal e artigos 207º,
parágrafo único do Regimento Interno (resolução nº 001/94), RESOLVE;
As sociedades civis, associações e fundações, estabelecidas com o fim exclusivo de servir
desinteressadamente á coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública por lei especial, por
iniciativa do Poder Executivo ou Poder Legislativo, desde que, comprovadamente;
a) - sejam sediadas em Fazenda Rio Grande;
b) - possuam personalidade Jurídica;
c) - estejam em efetivo funcionamento, prestando relevantes serviços á coletividade;
d) - os cargos de sua diretoria não sejam remunerados ;
e) - os diretores possuam folha corrida e idoneidade moral.
A Lei Municipal que conceder declaração de utilidade pública à entidade deverá estabelecer e
atender os seguintes itens:
|- A entidade distinguida, salvo motivos plenamente justificáveis, a critério do Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio
Grande, relatório circunstanciado dos serviços prestados á coletividade, no ano precedente.
Il - Se a entidade declarada de utilidade pública comprovadamente, deixar de cumprir por 3 (três) anos
consecutivos à exigência do item anterior ou substituir os fins estatuários ou ainda, se negar a prestar
serviços a que se propôs, poderá ter revogado a declaração de utilidade pública, por mensagem do
Executivo ou por iniciativa do Legislativo.
[Am 3º] O Poder Executivo encaminhará, até 30 de maio de cada ano á Câmara Municipal, expediente
relacionando as entidades declaradas de utilidade pública que entregarem o relatório a que se refere o
artigo anterior, relacionando as que deixaram de apresenta-lo no prazo previsto.
Excluem-se das exigências constantes dos art.1º e 2º desta Lei, as entidades já declaradas de
utilidade pública.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
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29/08/2017 Lei Ordinária 110 2002 de Fazenda Rio Grande PR
especificamente a Lei. Nº 53, de 08.12.1994.
Fazenda Rio Grande 16 de maio de 2.002.
ALISSON ANTHONY WANDSCHEER
Presidente
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/04/2006
https:/leismunicipais.com.br/a/pr/f/fazenda-rio-grande/ei-ordinaria/2002/11/11011 ei-ordinaria-n-110-2002-altera-a-forma-e-condicoes-para-declara... 2/2