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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE.- PR
PROJETO DE LEI Nº 40/2017
DE 01 DE SETEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das
casas de shows, boates, salões de festas
e estabelecimentos similares no
Município de Fazenda Rio Grande a exibir
em suas dependências advertência sobre
| o perigo da associação entre bebidas
alcoólica e direção no trânsito”.
0157017
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Protocolo, dio
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art.1º - As casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos
similares no Município de Fazenda Rio Grande ficam obrigados a exibir em
suas dependências, advertência sobre o perigo da associação entre bebida
alcoólica e direção no trânsito.
Parágrafo Único — As advertências de que trata o caput deste artigo serão de
caráter educacional e deverão ser exibidas por meio de cartaz ou de sistema
de áudio e vídeo quando possível.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei poderá sujeitar o responsável
pelo estabelecimento às penalidades de:
| — Advertência
Il — Multa
Parágrafo Único — Nos casos de reincidência será aplicada a penalidade de
multa multiplicado pelo número de vezes que reincidir nesta conduta.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei indicando os órgãos
responsáveis pela fiscalização.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 01 de setembro de 2017. ES
a
Prefeito Municipal De A
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira 14
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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FAZENDA RIO GRANDE
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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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JUSTIFICATIVA
É com elevada satisfação que este Vereador apresenta a esta honrosa Casa
de Leis o Projeto de Lei nº 040/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade das
casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares no
Município de Fazenda Rio Grande a exibir em suas dependências advertência
sobre o perigo da associação entre bebidas alcoólica e direção no trânsito.
Pesquisando notícias sobre acidentes de carro decorrentes da ingestão de
bebida alcoólica verifica-se que o órgão competente para divulgar política de
educação para a segurança no trânsito possui um alcance limitado para
conscientização popular deste risco. Atualmente existem poucas propagandas
veiculadas na mídia (TV, Rádio, Internet...) advertindo sobre a ingestão de
bebidas e a direção no trânsito, pode-se citar até a famosa frase: “Se beber
não dirija, se dirigir não beba”. O que acontece é que não basta que essas
campanhas sejam transmitidas apenas na mídia, pois quando se está num bar,
boate, casas de shows, ninguém lembrará da propaganda da tv, necessitando
sim de um alerta quando estiver bebendo, para pelo menos não ingerir bebida
alcoólica em excesso.
Desta maneira, conclamo o apoio dos nobres Edis desta Casa Legislativa para
que por meio deste Projeto de Lei possam contribuir com um trânsito mais
seguro em nossa cidade e certamente salvando muitas vidas das famílias
fazendenses.
Fazenda Rio Grande, 01 de setembro de 2017.
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PAULO cESaÉ NOGUEIRA
VEREADOR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br