materia nº 52/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE MARA
FAZENDA RIO GRANDE 'Z. RIO
CÂMARAMUNICIPAL | am:
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REQUERIMENTO Nº52/2015
O vereador Leslie C. K. de Moura, no uso de suas atribuições legais, apresenta a
seguinte proposição:
Requer à Mesa Diretiva a realização de Audiência Pública para discutir a destinação e
tratamento dos resíduos sólidos em Fazenda Rio Grande, com a convocação de representantes
da Sociedade Organizada, Legislativo, Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de Urbanismo,
Secretaria da Educação, Secretaria de Saúde e outras que possam contribuir para o debate, além
da convocação de representante do Ministério Público, Empresa Estre Ambiental, membros do
Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos de Curitiba e Região, e
demais entidades que possam contribuir na discussão do tema proposto.
JUSTIFICATIVA.
A gestão dos resíduos sólidos no Brasil passa por um momento de transição já que em
julho de 2010 foi aprovada a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A PNRS objetiva
ordenar as atividades em um setor caracterizado por deficiências na prestação dos serviços de
limpeza, coleta, destinação, transporte e tratamento final dos resíduos.
A partir da nova política, as municipalidades teriam quatro anos para adequar e/ou
condicionar seus sistemas de gestão de resíduos ao que determina a política nacional. Por isso a
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande propõe a realização da Audiência Pública para
discutir a política de gestão municipal de resíduos, conforme pressupostos da Lei Federal,
analisando, principalmente, os aspectos ambientais, econômicos e sociais, a ineficiência da
coleta seletiva revelado nos baixos índices de recuperação dos materiais; a baixa relevância da
inclusão socioeconômica dos catadores; bem como a inexistência de estratégias de diminuição
drástica da geração de resíduos e a falta de investimentos para a minimização dos resíduos
destinados para aterro, assim como deficiência de políticas de minimização dos impactos
ambientais disposto no EIA - RIMA.
Sobretudo, deve-se discutir o fato de Fazenda Rio Grande receber resíduos de
Curitiba e Região Metropolitana sem que haja uma compensação justa para o município.
Fazenda Rio Grande, 08 de abril de 2015.
AS
Leslie C. K. de Moura
Vereador
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