materia nº 244/2017

= CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE: ; RNICIPAL DE
SUA, HS
O GRANDE
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APROVADO
REQUERIMENTO Nº 244/2017 -—D4 1 09 [20
O Vereador Luiz Sergio Claudino — SERJÃO, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte,
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal encaminhando o
Anteprojeto de Lei anexo que versa sobre autorização para o Poder Executivo
realizar alienação do imóvel pertencente ao Município de Fazenda Rio Grande
de inscrição imobiliária nº 027.032.0286, onde os recursos decorrentes desta
medida serão destinados para o custeio de obras públicas com a pavimentação
e calçamento de ruas na região do bairro Veneza, especialmente na área do
Jardim Colonial.
JUSTIFICATIVA
Esse Requerimento se justifica tendo em vista que o Anteprojeto de Lei que
segue anexo diz respeito a um imóvel localizado no Bairro Veneza que não
está sendo utilizado pela municipalidade e tampouco se vislumbra algum
interesse público de aproveitar essa área nos próximos anos. Como o
Município tem a propriedade de um outro terreno ao lado deste que ainda conta
com espaços vazios que podem ser utilizados, bem como que o Bairro Veneza
também já conta com equipamentos públicos instalados na região, se verifica
que a área de inscrição imobiliária nº 027.032.0286 não serviria tão bem a
comunidade local permanecendo sem aproveitamento da forma como está. Por
outro lado, se esse imóvel fosse alienado e seus recursos destinados em
proveito dos próprios moradores locais, isso traria um benefício muito maior
para a população da região, pois o referido terreno deixaria de servir de abrigo
para pessoas mal intencionadas e em contrapartida haveria mais ruas
pavimentadas e com calçamento, trazendo mais qualidade de vida aos
fazendenses que lá residem. [SSMARA MUNICIPAL DE]
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Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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ANTEPROJETO DE LEI
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a alienar o imóvel de
inscrição imobiliária nº 027.032.0286 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande
autorizado a alienar o imóvel de inscrição imobiliária de nº 027.032.0286.
8 1º Deverá ser respeitado o valor de mercado estabelecido em avaliações
emitidas pela Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária.
8 2º A alienação será processada nos moldes da legislação própria — Lei de
Licitações e demais pertinentes.
8 3º Os recursos oriundos da alienação serão destinados para o custeio de
obras públicas com a pavimentação e calçamento de ruas na região do bairro
Veneza, especialmente na área do Jardim Colonial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 31 de agosto de 2017.
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br