RÁ, LE APROVADO FAZENDA RIO GRANDE - PR
A
REQUERIMENTO
Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja ex;
poder Executivo Municipal, as Secretarias Municipais competentes, aos devido
Conselhos Municipais, ao Instituto Ambiental do Paraná e a COMEC, para quel
encaminhe para esta casa de leis, informações, estudos, esclarecimentos e
procedimentos via documental e copias dos referidos processos, procedimentos,
resoluções e atas de reuniões, referente a anuência, autorização e parecer quanto ao
uso e ocupação do solo, os alvarás e licenças ambientais do empreendimento
denominado "Loteamento Jardim Brasil." Situado a Avenida Brasil, s/n, Bairro
Eucaliptos.
Onde de acordo com o DECRETO Nº 2277, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 expedido
pelo EX PREFEITO ANTONIO WANDSCHEER ao qual ficavam aprovados o
arruamento e o loteamento denominado "Loteamento Jardim Brasil", situado á Avenida
Brasil, s/n, Bairro Eucaliptos conforme CONTIDO NO PROCESSO Nº 9080/2008.
Que depois foi revogado pelo EX PREFEITO CHICO SANTOS em seu DECRETO
MUNICIPAL Nº 2317 que REVOGOU O DECRETO Nº 2277/2008 do EX PREFEITO
ANTONIO WANDSCHEER que liberava o loteamento Jardim Brasil, com os pareceres
proferidos no mesmo PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9080/2003.
No qual o decreto 2317 descreve que:
Considerando, que o imóvel dado em CAUÇÃO prestado ao Município pelas empresas
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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EEE CÂMARA MUNICIPAL
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adora
de Imóveis Ltda. e AW Empreendimentos Imobiliários Lida.,
trata-se de uma "PARTE IDEAL", correspondente a 122.198,84 m2 da área "C" da
matrícula nº 14.375, o que impede sua aceitação e regularidade;
Considerando que a referida área possui 80% de sua superfície NÃO EDIFICÁVEL, por
conter nascentes e cursos de água, além de comportar massiva área de vegetação
nativa, o que reduz significativamente seu valor imobiliário e consequentemente o valor
atribuído a caução;
Considerando que, a área DOADA ao Município, conforme determina a Lei
Complementar nº 06/2006, alterada pela Lei Complementar nº 18/2007 para fins de
implantação dos programas sociais e instalação de equipamentos públicos, como
creches escolas e postos de saúdes, possui aproximadamente 70% de sua superfície
NÃO EDIFICÁVEL, em decorrência da Linha de Alta Tensão da ELETROSUL;
Considerando ainda que, ao Poder Público é cabível a maior parte da responsabilidade
pela prevenção e repressão aos parcelamentos ilegais ou irregulares, com o exercício
de uma atividade fiscalizadora, impedindo o início da implantação do parcelamento
ilegal e a aplicação de medidas administrativas e judiciais com o intuito de coibir o
prosseguimento da implantação irregular.
Considerando que o ato administrativo de aprovação do loteamento foi anulado de
acordo com os pareceres proferidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9080/2008.
E então em 2014 baseado no mesmo PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9080/2003 o
PREFEITO MARCIO CLAUDIO WOZNIACK, através do DECRETO Nº 3692, DE 27 DE
JUNHO DE 2014 "APROVANDO O ARRUAMENTO E LOTEAMENTO DENOMINADO
LOTEAMENTO JARDIM BRASIL", no qual cita o mesmo PROCESSO
ADMINISTRATIVO 9080/2003 ao qual no DECRETO Nº 2317 do Ex PREFEITO
CHICO SANTOS afirmava que,
“O ato administrativo de aprovação do loteamento foi anulado de
acordo com os pareceres proferidos no processo administrativo nº
9080/2003.*
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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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Dr
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A partir destas explanações solicito providências, para esclarecimento e fiscalização
dos fatos aprestados neste requerimento.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que estas informações são importantes
para a identificação, o conhecimento, a fiscalização a transparência do funcionamento
e da forma que o poder executivo decreta atos e suas secretarias concedem alvarás e
licenças e os conselhos deliberam sobre os empreendimentos imobiliários em nosso
município.
Fazenda Rio Grande, 31 de agosto de 2017.
Vereadora
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
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