materia nº 247/2017

s— CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
0 4 SET. 27
M n48
Protocolo e!
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REQUERIMENTO Ne 247/2017
O Vereador, Rafael Campaner, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da secretaria competente, apresente informações quanto a capacitação dos
servidores da Guarda Municipal para que possa ser dado efetividade à Lei
1128 de 2016, a qual prevê a Guarda Rural e Ambiental.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, conforme artigo segundo da lei 1128/2016, como segue:
| - Promover programas e ações para a defesa do Meio Ambiente e de boas práticas
socioambientais;
II - Fiscalizar ações lesivas ao Meio Ambiente como depredação e degradação de áreas verdes
e coibir desmatamentos irregulares, com o auxílio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
de Fazenda Rio Grande;
III - Atuar de forma preventiva e repressiva em relação a crimes ambientais previstos em Lei;
IV - Promover ações voltadas para a educação ambiental;
V - Prezar pela proteção ambiental de áreas públicas de preservação ambiental, bem como
parques e mananciais de água; tendo em vista o risco de acidentes que os caminhões estão
causando em entrar na contramão saindo da BR 116.
Fazenda Rio Grande, 01 de setembro de 2017.
Vereador
R. Farid Stéphens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br