materia nº 258/2017

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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
I-
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INDICAÇÃO Nº. 258 / 2017
A Vereadora Isabel Cristina Govea Baran que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e as Secretarias
Municipal de administração e planejamento, para que sejam feitos estudos, projetos e
avaliações para que sejam tomadas as devidas providencias para verificar a
possibilidade de instituir um COMITÊ DE CONTROLE, REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO
DOS GASTOS PÚBLICO PARA ESTABELECER MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE
GASTOS no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Fazenda Rio
Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que o município de Fazenda Rio Grande está
irregular junto ao Tribunal de Contas do Paraná- TCE/PR onde consta que extrapolou a
meta com despesas com pessoal e não atendeu às exigências técnicas e legais atinentes
à Gestão Fiscal, além da necessidade da adoção de medidas corretivas frente à
obrigatoriedade da recondução ao limite, observados os prazos legais contrariando a Lei
de Responsabilidade Fiscal no Art. 20, inc. III, "b" e Art. 5 da Lei dos Crimes Fiscais.
Fazenda Rio Grande, 04 de setembro de 2017.
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