materia nº 256/2017

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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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REQUERIMENTO Nº 256/2017
O Vereador GILMAR PETRY que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através
da secretaria competente informe se existe interesse público por parte deste
Poder Executivo de que o Município de Fazenda Rio Grande autorize que a
manutenção e conservação de toda a extensão das vias marginais da Rodovia
Regis Bittencourt, no trecho urbano que compreende nossa cidade, fique
exclusivamente a encargo da Concessionária Autopista Planalto Sul — Arteris
S.A.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que em reunião realizada na data
de 10/08/2017 com representantes da concessionária Autopista Planalto Sul -
Arteris S.A, os mesmos prestaram esclarecimentos sobre algumas obras e
serviços que por força contratual são de competência exclusiva desta empresa.
Ocorre que, a manutenção e conservação de alguns trechos esparsos das vias
marginais da Rodovia Régis Bittencourt no trecho urbano de Fazenda Rio
Grande não seriam de responsabilidade da concessionária, mas sim, do
Município. Todavia, no sentido de uniformizar essa responsabilidade e para
que não haja conflito de competências, seria mais eficaz que a concessionária,
com toda sua estrutura, pudesse assumir esta prestação de serviços. Para isso
o Município deve demonstrar interesse nesta medida, a qual poderia ser feita
através de um documento próprio de atribuição de responsabilidades entre o
Município de Fazenda Rio Grande e a concessionária, com a autorização
também da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
FazendálRiA Grande, 06 de setembro de 2017. |
JA RIC GRANDE ' |
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