materia nº 32/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO Gi ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 032/2017.
DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal
a Firmar Convênio com o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde e dá Outras
Providências”. 4 é é
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, “*
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: E
à
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal-do-Sistema Único
de Saúde — SUS, autorizado a firmar convênio com o Consórcio Intergestores
Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência
farmacêutica, através da aquisição de medicamentos e insumos essenciais à
população usuária do SUS até o valor de R$ 221.202,80 (duzentos e vinte,e
um mil duzentos e dois reais e oitenta centavos), por ano.
& 1º O montante supracitado refere-se ao investimento mínimo de'R$ 2,36 (dois
reais e trinta e seis centavos) por habitante de acordo com o que determiná'
Portaria n.º 1555/2013 do Ministério da Saúde.
8 2º O valor de investimento por habitante deverá ser reajustado ao montante |
expresso em ato normativo que venha a substituir a referida Portaria.
8 3º O montante descrito no caput tem como base a população estimada em
Censo realizado pelo IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para
o ano de 2016 e deverá ser atualizado quando do aumento populacional
aferido oficialmente.
Art. 2º Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no
convênio advirão do orçamento geral do Município na dotação, elemento e
fontes próprios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda N) ep de 2017.
Mario Claudio Wozniack
feito Municipa Pretocolo 13 |
CÂMARA MUNICIPALDE]
FAZ. RIO GRANDE. PR
1151, 2917 |
8
R
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
9/9) O
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
JO AD Iy
o
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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R)
Publicado no Órgão Oficial do
Municipio
Edição nº. JOR E
Data: de 20 qui. a 5
de 224
Lei nº; 433
PREFEITURA MUNICIPAL
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RIO GRANDE “tia ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 032/2017.
DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminho a essa Casa de Leis o Projeto de
Lei n.º 032/2017, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o
Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
Preliminarmente, informa-se que esta Municipalidade já possui Lei
semelhante, qual seja: 021, de 10 de abril de 2001. Contudo, diante do grande
lapso temporal de sua aprovação e vigência torna-se necessário a sua
atualização.
Diante disso, foi requerido através do processo administrativo n.
9752/2017 a necessidade de uma nova legislação para que se pudesse
aperfeiçoar a aquisição de medicamentos de atenção básica a preços mais
baixos, tendo em vista que através do presente convênio a compra de
medicamentos ocorre em larga escala — abrangência de 394 dos 399
Municípios Paranaenses.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem
como sua aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmôó
vem ao encontro ao interesse público.
Fazenda Rio Grande, 05 de setembro de 2017.
Marcio Claudio Wozniac
Prefeito Municipal
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