materia nº 33/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
“AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lia ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 033/2017.
De 06 de SETEMBRO de 2017.
SÚMULA: Altera a redação do artigo 3º
da Lei nº 1139/2017, " conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica por esta lei alterado o art. 3º da Lei nº 1.139/2017, passando a
vigorar a seguinte redação: .
Art. 3º. A opção pelo FIQUE LEGAL poderá ser formalizada até o dia 14 de
dezembro de 2017, mediante a utilização do "Termo de Opção de Recuperação
Fiscal" o qual poderá ser obtido perante a Divisão de Arrecadação:
Art. 2º. Ficam inalterados os demais dispositivos da lei nº 1.139/2017.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 06 de sé pro de 2017.
Márcio Cláudio Wozniac
Prefeito Municipal
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[wAMARA MUNICIPAL DE
| FAZ. RIO GRANDE - PR
11 sc. 2917
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Protocolo
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Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
publicado no Orgão Oficial do
Municipio
Edição nº —m
CÂMiARO MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE -
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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PREFEITURA MUNICIPAL
ANZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lia ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 033/2017.
De 06 de setembro de 2017.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável casa de leis
o projeto de Lei nº 033/2017, que altera a redação do artigo 3º da Lei nº
1139/2017, conforme específica.
Tal projeto de lei autoriza o Poder Executivo Municipal a estender o
prazo do Programa FIQUE LEGAL — programa de recuperação de crédito
municipal - até o dia 14 de dezembro de 2017, com objetivo de aumentar a
arrecadação do Município através do recebimento de impostos atrasados ou
daqueles que já são objeto de execuções fiscais ajuizadas por esta
Municipalidade.
Sem mais, reiteramos votos de estima e apreço.
Márgio Cláudio Wozniadk
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR