Gil CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
PROJETO DE LEI Nº 044/2017
DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
n
Institui a Semana Municipal de Prevenção à
Violência Contra a Mulhêr nó múnicípio de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial a “Semana Municipal de Prevenção E Violência,
Contra a Mulher”, a ser realizada anualmente no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande,
na semana que compreenda o dia 10 de Outubro, data em que celebra-se. o. Dia Nacional de
Luta contra a Violência à Mulher.
Art. 2º A "Semana Municipal de Prevenção à Violência Contra a Mulher" tem como objetivo
principal a promoção de eventos, onde serão debatidos diversos temas relacionados ao
combate à violência contra a mulher e de interesse familiar, tais como: /
I-o fortalecimento do vínculo matrimonial;: . ... +
Il- o respeito e diálogo entre marido e vou pa e filhos;
Wl-a HE igipação dos pais na criação dos filhos;
IV -a violência dentro dos lares;
V-o problema das drogas e bebidas alcoólicas nas famílias;
VI-a participação dos pais na vida social dos filhos;
VII - a ausência dos pais na educação dos filhos.
& 1º Outros temas poderão ser abordados, a critério da organização dos seminários, desde que
contribuam para o combate à violência contra a mulher.
8 2º As ações socioeducativas deverão ser realizadas por campanhas informativas, seminários,
palestras e exposições de painéis alusivos para conscientização no combate a todas as formas
de violência contra mulher.
Art. 3º As atividades realizadas durante a "Semana Municipal de Prevenção à Violência Contra /
a Mulher" ocorrerão preferencialmente em lugares próprios destinados a essas atividades ou
adequados ao seu desenvolvimento, como por exemplo, repartições públicas, = p'
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEL 83833-008 Fazenda Rio Grande
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RiO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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Publicado no Órgão Oficial do
Municipio
Edição nº, 1036
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municipais e estaduais, Câmara Municipal, Prefeitura Municipal, ginásios de esporte, entre
outros.
Parágrafo Único - Poderão participar dos seminários todas as instituições, organizações e
educadores que visam o combate à violência contra a mulher e que queiram aperfeiçoar a
relação entre casais, pais e filhos.
Art. 4º O Poder Executivo poderá estimular a cooperação técnica entre diversos órgãos
competentes governamentais e não governamentais, a fim de desenvolver e implementar as
referidas ações no Município.
Art. 5º Eventuais despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias de seus realizadores, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em /
contrário. /
Fazenda Rio Grande, 14 de Setembro de 2017.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto, que cria a “Semana Municipal de Prevenção à Violência Contra a Mulher”
tem o objetivo de fomentar a realização de eventos, bem como ações socioeducativas e
preventivas no combate à violência contra mulher.
A violência contra a mulher é um problema social de grandes proporções no Brasil e no
mundo, constituindo-se em uma das principais formas de violação dos direitos humanos.
As denúncias, em sua maioria relatam casos onde o homem não se conforma com o fim do
relacionamento e de alguma forma causa vários transtornos a vida da mulher, seja por
violência física, moral ou psicológica.
No âmbito da justiça, a criação de mecanismos legais, em nível nacional e internacional,
representa o compromisso assumido pelos governos frente ao problema, que se reverte em
ações concretas no enfrentamento da violência contra a mulher. Um exemplo desse processo
é a criação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com o objetivo de coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher.
Assim sendo, a criação de uma semana de prevenção sobre o tema, é o início de uma reflexão
que a nossa sociedade deve fazer a fim de num futuro próximo essa violência seja
drasticamente diminuída.
Instituir a Semana Municipal de Prevenção a Violência Contra a Mulher é dar a oportunidade
das mulheres conhecerem seus diretos, e coloca-los em prática, exercendo sua liberdade, e
também mostrar o compromisso do município em apoiar, conscientizar e lutar contra esse tipo
de violência. A educação preventiva é a melhor forma de lutar contra este mal que atinge
todas as esferas da nossa sociedade, e que ainda é tratado de forma tão subliminar.
Desta forma esta iniciativa tem por objetivo contribuir para que não só a violência seja
diminuída, como também para que os direitos das mulheres sejam assegurados e que a
categoria também tenha maior valorização, de modo que os direitos não fiquem só no papel e
sim sejam efetivados.
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares para
aprovação desta importante propositura.
Certo da aprovação do presente projeto, desde já agradeço.
Zénda Rio Grande, 14 de Setembro de 2017
pru ROBERTO FERREIRA
/ Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEB 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br