ce. CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
PROJETO DE LEI Nº 045/2017
DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre obrigatoriedade da divulgação
do serviço de Disque-Denúncia Nacional de
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| 16h30. Ê Violência Contra a Mulher, no âmbito do
Iprotocolo AZ
pProtasoio. = | município e da outras providências. .
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigatória a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência
Contra a Mulher, o Disque 180, no âmbito do município de Fazenda Rio Grande nos seguintes
estabelecimentos: A
|- Hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
Il - Bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
HI - Casas noturnas de qualquer natureza;
IV - Clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de
livre acesso ou promovam eventos com entrada paga;
V - Agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI — Agências de modelos, salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança,
de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;
VII - Outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e
voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal;
VIII - Postos de serviço de abastecimento de veículos e demais locais de acesso público que se
localizem junto às rodovias.
Art. 2º Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas ou cartazes
contendo o seguinte texto: “Violência contra a mulher: Denuncie! Disque 180”.
Art.3º O descumprimento do disposto nesta lei poderá sujeitar o infrator as seguintes
penalidades: j Fá |
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
20 1>
CÁEARA RAUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. JOS6
Data: de 26 LO3 a OI
De ul de 08
Lei nº; A. 249
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
| - No caso de primeira infração, o infrator será notificado por escrito, por autoridade
competente, para que se cumpra as exigências legais no prazo de trinta (30) dias.
Il - Após o prazo previsto no inciso |, o não atendimento do mesmo resultará em multa de R$
500,00 (Quinhentos reais), por infração, dobrada a cada reincidência até a terceira, a qual será
reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado
(IGPM/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo; e.
Hll - Suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até a sua regularização, após a
terceira reincidência.
Art. 4º Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do
descumprimento desta Lei serão preferencialmente aplicados em programas de prevenção à
violência contra a mulher.
Art. 5º As placas ou cartazes impressos deverão ser confeccionados no formato A4 (210 mm
de largura e 297 mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da
placa ou cartaz, e deverão ser afixados em locais que permitam aos usuários dos
estabelecimentos a sua fácil visualização.
Art. 6º Os estabelecimentos especificados no art. 1º terão o prazo de 60 (sessenta) dias, para
se adaptarem ao estabelecido nesta Lei, a contar de sua publicação.
Art. 7º As denúncias pelo descumprimento desta Lei poderão ser feitas por qualquer cidadão
ou entidade, ao Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Eventuais despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei no que couber. |
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. cM
Fazenda Rio Grande, 12 de Setembro de 2017.
Prefeito Municipal
* Projeto de Lei de autoria do VEREADOR PROF. MARLON
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
didi CÂMARA MUNICIPAL
RÁ, J FAZENDA RIO GRANDE - PR
JUSTIFICATIVA
|
)
O presente Projeto de Lei visa que visa dar publicidade ao Disque Denúncia Nacional de
Violência Contra a Mulher — “Disque 180”, que presta seu atendimento com foco no
acolhimento, orientação e encaminhamento para os diversos serviços da Rede de
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres em todo o Brasil.
A Central de Atendimento do 180 atua de forma ininterrupta, 24 horas por dia, sete dias por
semana, inclusive durante os finais de semana e feriados, e atende ligações que podem ser
feitas por qualquer telefone — seja ele móvel ou fixo, particular ou público.
Através da divulgação efetiva, busca-se ampliar e incentivar a utilização deste recurso em
razão de agressões contra a mulher, pois embora tenha havido algum avanço neste sentido,
ainda é bastante considerável a ocorrência de casos de violência contra a mulher. É percebido
que as agressões não somente são possíveis pela inatividade da pessoa agredida, mas também
por aqueles que presenciam ou sabem da agressão e permanecem inertes.
Por isso, cabe ao Poder Público adotar medidas que visem combater esse tipo de violência,
sendo a mais simples de todas, as publicidades do meio de ação para aqueles que presenciam
ou sabem da agressão ocorrida.
Certo de que o presente projeto será aprovado por esta Casa de Leis, desde já agradeço.
[za
ud óN ROBERTO FERREIRA
/ Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br