materia nº 273/2017

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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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INDICAÇÃO Nº. 273 / 2017
A Vereadora Isabel Cristina Govea Baran que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e a Secretaria
Municipal de administração e a de planejamento, para que sejam feitos estudos e
avaliações para que sejam tomadas as devidas providencias para a adesão ao
Programa de Fortalecimento das Ouvidorias (PROFORT) para ter direito ao uso do
sistema E-OUV MUNICÍPIO QUE OFERECE UMA PLATAFORMA WEB
GRATUITA PARA MUNICÍPIOS e órgãos/entidades vinculadas para que possam
instituir canais de recebimento, análise e resposta de manifestações de usuários de
serviços públicos. Desenvolvido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral
da União (CGU), não requer do município aderente qualquer tipo de instalação, já
que se trata de uma plataforma web gratuita.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que o poder público municipal de Fazenda
Rio Grande não precisara mais arcar com os custos de implantação e customização do
sistema, tampouco com custos de infraestrutura de dados, já que todo o serviço será
provido pela própria Controladoria-Geral da União- CGU.
E em tempos de transparência pública poderá prestar serviços com maior qualidade
fazendo uma ligação entre o gestor público e a sociedade, contribuindo para qualificar
o gerenciamento das manifestações recebidas e analisar a pertinência de denúncias,
bem como propor ao poder executivo a instauração de sindicâncias, processos
administrativos, inquéritos e outras medidas destinadas a apurar a responsabilidade
civil dos atos do executivo.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
15 ST. 717 |
Aong3 +
Protocolo EIA |
a aê A
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www. fazendariogrande.pr.leg.br