materia nº 242/2017

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di CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
CE REQUERIMENTO Nº 242/2017
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O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso a suas
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atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte CA fUNICIBAL DE
RIO GRANDE
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder exec
para que através da secretaria competente, envie a esta casa de lei ,Linfótmações a
respeito dos Créditos Tributários, como segue:
a) Valor total dos débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a impostos, taxas
e contribuições de melhoria ou outros débitos, posição em 31/dez/16 e posição
ao final dos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio e Junho do ano de
2017;
b) Valor refinanciado através do programa FIQUE LEGAL regulamentado pela Lei
1139/2017, valores totais apurados separadamente ao final dos meses de
Março, Abril, Maio e Junho de 2017;
c) Relatório contendo os 100 (cem) maiores devedores do município, classificados
por tipo de tributo, posição em 31/12/16 e em 30/06/2017, e se entre eles
houveram adesões ao FIQUE LEGAL informar o valor refinanciado.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, em razão da situação econômica e financeira em que o
município se encontra. De posse destes dados, poderemos analisar a evolução da
inadimplência tributária e principalmente avaliar os resultados auferidos após a
instituição do Programa FIQUE LEGAL no município, podendo ainda sugerir medidas
que contribuam para a diminuição dos níveis de inadimplência, bem como para o
sucesso do referido programa de refinanciamento.
a Rio Grande, 30 de Agosto de 2017.
Marlon Roberto Ferreira
Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br