materia nº 262/2017

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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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REQUERIMENTO Nº 262/ 2017 DA VEREADORA ISABEL BARAN
A Vereadora Isabel Cristina Govea Baran que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao
poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal competente e ao devido Conselho,
para que encaminhe para esta casa de leis, informações, esclarecimentos e
procedimentos via documental e copias das atas de reuniões, do Fundo Municipal da
Procuradoria Jurídica de Fazenda Rio Grande — FMPJFRG, referente:
1) Aos recursos financeiros em qual ou quais estabelecimentos da rede bancária tem
conta ou contas correntes e de poupanças abertas e o montante aferido até a
presente data;
2) A composição Conselho Diretor com nomes de seus membros;
3) A prestação de contas da arrecadação e aplicação de seus recursos e quais os
valores recebidos a título de honorários advocatícios pelos Procuradores;
4) As instruções normativas referentes à organização, estruturação e funcionamento;
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que estas informações são importantes
para a identificação, o conhecimento, a fiscalização, a transparência do funcionamento
e da forma que o poder executivo e o Fundo Municipal da Procuradoria Jurídica de
Fazenda Rio Grande — FMPJFRG, executam a gestão na forma que especifica
legislação vigente. Pd a
[EAMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO CRANDE - PR
Fazenda Rio Grande, 15 de sete!
“a MUNICIPAL DE
A RIO GRANDE
15 SET. 297
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Protocolo
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Vereadora |
R. Farid/ e ens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br