materia nº 28/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
JO GRANDE Gis ESTADO DO PARANÁ
R
RA RAIN via
PROJETO DE LEI N.º 028/2017.
DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
FSAMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 170.465,38 (cento. e setenta mil,
quatrocentos e sessenta e cinco reais e
trinta e oito centavos), no Orçamento Geral
do Município para o exercício de 2017”.
18 SET. 2917
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 170.465,38
(cento e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos),
conforme segue: - : : : mmard —
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
15.451.0004.1013.4490.51.1000 — Obras e Instalações R$ 40.865,38
15.451.0004.1013.4490.51.1952 — Obras e Instalações R$ 129.600,00
Art. 2º Para cobertura de parte do Crédito de que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da arrecadação da Fonte 952 — Convênio 008/2017
celebrado entre o Município de Fazenda Rio Grande e a Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano, no valor de R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e
seiscentos reais), conforme o cronograma físico-financeiro previsto para o exercício
de 2017.
Art. 3º Para cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação da dotação abaixo relacionada, no valor de R$
40.865,38 (quarenta mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos):
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
15.451.0004.1008.4490.51.1000 — Obras e Instalações R$ 40.865,38
a
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
lo FIO
Publicado no Órgão Oficial do
CÂMARA MUNICIPAL DE Município
FAZENDA RIO GRANDE Edição nº JOG
APROVADO COM Data: de 30 qui. a os
REDAÇÃO FINAL De novinhas de ooix -
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FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE (la ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2017 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as dligpeniatno
em contrário.
de 2017.
Fazenda Rio Grande, 23 de ag
Marcio Claudio Wozniatk
Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fla ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 028/2017.
DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do presente
Projeto de Lei n.º 028/2017, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 170.465,38 (cento e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e
trinta e oito centavos).
Trata o presente Projeto de Lei da Criação Dotação Orçamentária para dar suporte a
obras de construção da Praça na Avenida Portugal esquina com a Rua Juruviara no
Bairro Gralha Azul, com área de execução de 1.495,93m?, conforme plano de
trabalho que faz parte do termo de convênio nº 008/2017 celebrado entre o
Município de Fazenda Rio Grande e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência,
inclusive com convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação do presente projeto de lei.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal