PREFEITURA MUNICIPAL
NMENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE -
RIO GRANDE (lia ESTADO DO PARANÁ
ee PROJETO DE LEI N.º 030/2017.
SA LDE
GRANDE PR DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a”
abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
33.351.250,00 (trinta e três milhões, trezentos e
cinquenta e um mil e duzentos e cinquenta reais),
no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2017”. a
18 ST. 197
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município de Fazenda Rio
Grande para o exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 33.351.250,00 (trinta e três milhões, trezentos e cinquenta e um
mil e duzentos e cinquenta reais), conforme segue:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM Administração e Finanças
04.122.0001.2.003-3:1.90.11.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 565.000,00
04.122.0001.2.003-3.1.90.16.1000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS R$ 9.350,00
à 04.122.0001.2.003-3.1.91.13.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 151.500,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01 - SM de Saúde
10.301.0009.2.007-3.1.91.13..1303 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 135.600,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
04.09 - Cultura
à 12.361.0003.2.008-3.1.90.11.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 238.500,00
04.01 - SM Educação
12.361.0010.2.011-3.1.90.11.1104 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 856.950,00
04.10 - Esporte e Lazer
27.812.0007.2.010-3.1.90.11.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 47.000,00
. 04.01 - SM Educação
12.361.0010.2.011-3.1.90.13.1104 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 8.100,00
04.09 - Cultura
12.361.0003.2.008-3.1.90.16.1000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS R$ 1.150,00
12.361.0003.2.008-3.1.91.13.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 25.650,00
12.361.0003.2.008-3.3.90.46.1000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 13.000,00
05 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.01 - Procuradoria Jurídica
02.062.0015.2.014-3.1.90.11.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 39.250,00
02.062.0015.2.014-3.1.90.13.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 11.400,00
05.02 - Fundo Municipal da Procuradoria Juridica
03.092.0015.2.099-3.1.90.16.1008 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS R$ 148.500,00
05.01 - Procuradoria Jurídica
02.062.0015.2.014-3.1.90.16.1000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS R$ 145.100,00
CAMARA MU!:'TIPAL. DE
FAZENDA Ri GR7NDE
APROVADO FA
42 VOTAÇÃO
OSLIo 1 |>
a
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
1º) J>
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. 1030
Data: de. 29 a aa
De Qulubrs de AOIr
Leinê 1194
PREFEITURA MUNICIPAL
RIO GRANDE fin ESTADO DO PARANÁ
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
06.01 - SM de Governo
04.122.0001.2.016-3.1.90.11.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.01 - SM de Desenvolvimento Econômico
11.334.0014.2.018-3.1.90.13.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
11.334.0014.2.018-3.1.91.13.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras
15.452.0004.2.022-3.1
-90.11.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
15.452.0004.2.022-3.1.91.
13.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
09.01 - SM de Urbanismo
15.452.0016.2.027-3.1.90.11.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
15.452.0012.2.108-3.1.90.11.1507 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
15.452.0012.2.108-3.1.90.131507 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15.452.0012.2.108-3.1.91.13.1507 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15.452.0012.2.108-3.3.90.49.1507 - AUXÍLIO-TRANSPORTE
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABIT
10.01 - SM de Assistência Social e Habitação
08.244.0008.2.031-3.1.90.11.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
08.244.0008.2.031-3.1.90.16.1000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS
08.244.0008.2.031-3.1.91.13.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
08.244.0008.2.031-3.3.90.46.1000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Blocos de Financiamento
10.301.0009.2.071-3.1.90.11.1497 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
10.301.0009.2.038-3.1.90.11.1496 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
10.302.0009.2.067-3.1.90.11.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS
10.301.0009.2.114-3.1.90.11.1303 - VENCIMENTOS E VANTAGENS
10.302.0009.2.067-3.1.90.11.1303 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
10.301.0009.2.069-3.1.90.13.1495 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.301.0009.2.071-3.1.90.13.1497 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.302.0009.2.067-3.1.90.16.1000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS
10.301.0009.2.114-3.1.90.16.1303 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS
10.301.0009.2.038-3.1.90.16.1496 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS
10.301.0009.2.069-3.1.90.94.1303 — INDENIZ. E RESTIT. TRABALHISTAS
10.301.0009.2.071-3.1.91.13.1497 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.301.0009.2.038-3.1.91.13.1496 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.302.0009.2.067-3.1.91.13.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Blocos de Financiamento
10.301.0009.2.069-3.1.91.13.1303 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.302.0009.2.067-3.3.90.46.1000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
10.301.0009.2.114-3.3.90.46.1303 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.02 - Fundeb
12.361.0010.2.080-3.1.90.11.1101 - VENCIMENTOS E VANTAGENS
12.361.0010.2.080-3.1.90.11.1102 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
12.361.0010.2.080-3.1.90.13.1102 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
12.361.0010.2.080-3.1.90.94.1101 — INDENIZ. E RESTIT. TRABALHISTAS
12.361.0010.2.080-3.1.91.13.1102 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.
67.250,00
15.000,00
2.700,00
369.000,00
79.800,00
153.850,00
171.550,00
2.900,00
10.650,00
2.800,00
152.450,00
100,00
13.900,00
7.650,00
97.750,00
162.850,00
3.540.000,00
3.920.000,00
1.769.300,00
127.750,00
6.000,00
241.000,00
324.000,00
1.000,00
50,00
6.250,00
19.650,00
370.550,00
362.050,00
85.950,00
59.000,00
13.103:800,00
2.216.300,00
635.200,00
315.200,00
172.800,00
PREFEITURA MUNICIPAL
NENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fla ESTADO DO PARANÁ
12.361.0010.2.080-3.3.90.46.1102 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 395.250,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.06 - Componente para Qualificação da Gestão (SUAS)
08.244.0008.2.052-3.1.90.11.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 323.250,00
17.05 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial (SUAS)
08.243.0008.2.032-3.1.90.13.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 17.500,00
17.06 - Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) -
08.244.0008.2.052-3.1.90.16.1000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS R$ 1.150,00
08.244.0008.2.052-3.1.91.13.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 31.050,00
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.01 - SM de Defesa Social
06.422.0012.2.089-3.1.90.11.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 1.298.000,00
06.422.0012.2.089-3.1.90.16.1000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS R$ 39.050,00
06.422.0012.2.089-3.1.91.13.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 114.450,00
06.422.0012.2.089-3.3.90.46.1000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 1.250,00
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
18.542.0016.2.112-3.1.90.11.1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS R$ 117.600,00
18.542.0016.2.112-3.1.90.13.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 24.250,00
18.542.0016.2.112-3.1.90.16.1000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS R$ 2.300,00
18.542.0016.2.112-3.1.91.13.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.900,00
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
23.01 - SM do Trabalho
11.334.0014.2.102-3.1.90.16.1000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS R$ 1.150,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos
do excesso de arrecadação nas fontes abaixo relacionadas, no valor de R$
33.351.250,00 (trinta e três milhões, trezentos e cinquenta e um mil e duzentos e
cinquenta reais), conforme segue:
Fonte 1000 R$ 8.320.000,00
Fonte 1008 R$ 148.500,00
Fonte 1101 R$ 13.419.000,00
Fonte 1102 R$ 3.419.550,00
Fonte 1104 R$ 865.050,00
Fonte 1303 R$ 6.570.000,00
Fonte 1495 R$ 127.750,00
Fonte 1496 R$ 183.500,00
Fonte 1497 R$ 110.000,00
Fonte 1507 R$ 187.900,00
Art. 3º Ficam alteradas as metas das Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
2017 e do Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas. (y
NDA município DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE flu ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 05 de setembro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA município DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE Gia ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 030/2017.
DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 030/2017, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
33.351.250,00 (trinta e três milhões trezentos e cinquenta e um mil e duzentos e
cinquenta reais).
Trata o presente Projeto de Lei, da Suplementação de Dotação Orçamentária para
suporte ao custeio da folha de pagamento para os ultimo quadrimestre de 2017.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência,
inclusive com convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação do presente projeto de lei.
Maggio Claudio Wozniack