materia nº 31/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fl ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 031/2017.
DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
113.820,73 (cento e treze mil, oitocentos e vinte
reais e setenta e três centavos), no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2017".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 113.820,73
(cento e treze mil, oitocentos e vinte réais e setenta e três centavos), conforme
segue:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
09.01 - SM de Urbanismo
15.451.0016.1.014.4.4.90.61.1510 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 113.820,73
Art. 2º Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do provável excesso de arrecadação da Fonte 510, no valor
de R$ R$ 113.820,73 (cento e treze mil, oitocentos e vinte reais e setenta e três
centavos).
Art. 3º Ficam alteradas as metas da Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
2017 e do Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 05 de setembro de 2017.
audio Wozniack
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
Mojo 20
nd
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
91x
CAMARA MUNICIPAL [ns
FAZENDA RIO GRANDE
Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. JOR 4
Data: de 20 due os
De gerais de 2012
Lein?, JADE
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fla ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 031/2017.
DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 031/2017, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
113.820,73 (cento e treze mil, oitocentos e vinte reais e setenta e três centavos).
Trata o presente Projeto de Lei, da Criação de Dotação Orçamentária para suporte
ao pagamento de desapropriação de imóvel para abertura de rua na área industrial
do Município, área esta declarada de utilidade pública através do Decreto Municipal
nº 4482/2017.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência,
inclusive com convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação do presente projeto de lei.
Marcio Claudio Wozniack

Prefeitura Municipal - Cidade
de Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº:
13150 - 2017
INTERESSADO A E
e secretaria municipal de obras
ASSUNTO
— MEMORANDO 076/2017 REF RUA DE ACESSO A MILI S/A
ACOMPANHAMENTO
[ DATA UNIDADE RUB ICA | | DATA E UNIDADE Rus
[4 fprosnor S M Urbanismo |
1
tuo a Tu | — PE td Aducta
8 Ioalvh | Gak [3 IpabelAa Ji
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Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande SECRETARIA MUNICIPAL D
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Av. Venezuela, 247 - Nações
CEP 83.820-554 - Fone: (41) 3608- 2774 Prefeitura do Município de Fazenda Rio Gran:
MEMORANDO — 076/2017
Á Unidade de Planejamento Territorial
Sr. Fabiano Assumpção
Ref.: Rua de Acesso Mili S/A
Prezado senhor,
Em atendimento ao solicitado pelo secretário municipal de obras
públicas, foram efetuadas diversas reuniões nesta secretaria visando verificar a
titularidade das áreas atingidas, bem como, elaborar os documentos
necessários para publicação do decreto que irá declarar de utilidade pública
para fins de desapropriação os atingimentos para abertura da rua de acesso à
área da empresa Mili S/A.
A interessada contratou a empresa Ivo Nicola Topografia para efetuar
levantamento topográfico e elaborar as plantas e os memoriais descritivos das
áreas a serem atingidas para abertura da via. ]
Em análise ao plano diretor vigente, verificou-se que existe a previsão de
vias do tipo Via Estrutural Il que -são marginais às faixas de transmissão de
energia. Neste caso, por não haver definição clara desta situação, seguiu-se a
seção apresentada no plano diretor, com:largura-da via de 15,00 metros, sendo
que, entende-: se que seja “suficiente neste momento, para atender ao acesso da
empresa Mili S/A. Para tanto, faz se necessário análise e parecer da Unidade
de Planejamento Territorial quanto à possibilidade de adotar o tipo de via
- sugerido. .
Cabe ressaltar que a “documentação ora apresentada é suficiente para
elaboração do decreto de utilidade pública para fins de desapropriação, no
entanto, faz se necessária complementação da documentação para efetivar a
desapropriação das áreas.
Memorando 76/2017 Z
Página 1.de 2
Ea
Prefeitura Municipal-de Fazenda Rio Grande SECRETARIA MUNICIPAL D
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Av. Venezuela, 247 - Nações
CEP 83.820-554 - Fone: (41) 3608- 2774 Prefeitura do Municipio de Fazenda Rio Gran
Caso não - existam | adequações/correções/complementações na
documentação apresentada, entende-se que após anexada a documentação
assinada pelo. requerente e a análise da UPT, o processo deva ser
encaminhado à procuradoria jurídica do municipio para elaboração do decreto
de utilidade ) úl
Informaise ainda que, na sexta-feira 19/05/2017, em contato com o
ica para fins de desapropriação.
engenheiro Fábio Nichele, engenheiro que fez todas as tratativas neste
processo, este informou que irá-anexar, até a data de 25/05/2017, ao processo
administrativo os. documentos assinados para embasar a elaboração do
decreto. Assim, solicita-se que caso existam adequações a serem feitas nos
documentos anexos, peço que a secretaria municipal de urbanismo efetue
contato direto através do telefone 9 9972-3460 ou através do e-mail
fanicheleQgmail.com. -
Encaminha-se anexo, os projetos, memoriais descritivos das áreas
“atingidas conforme levantamento, “topográfico definindo as áreas a serem |
decretadas de utilidade pública nos registros de imóveis 2.744, 36.838, 38.843,
38.485. es
Fazenda Rio Grande, 22 de maio de 2017.
Eng Gustavo G. Quadros
CREA PR 72.224/D
Matrícula 349.338
: Memorando 76/2017
"-, Página 2 de 2
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL... ci.
| PARECER |
Ref. Desapropriação de área para abertura de via
Pelo presente Processo Administrativo nº. 13150/2017 a Secretaria Municipal de Obras
Públicas encaminha documentação para complementar pedido de desapropriação de parte das
áreas de matrículas nº. 2.744; 36.838; 36.843 e 38.485 todas do Registro de Imóveis de Fazenda Rio
Grande, para abertura de via de acesso à áreas industriais no bairro Industrial | deste município.
Os imóveis em questão estão inseridos no Perímetro Urbano (Lei Complementar
nº.79/2013) sobre o qual incide zoneamento classificado como Zona Industrial — ZI (Lei
Complementar nº. 80/2013) e é atingido por Diretriz Viária Municipal Via Expressa (VEX) pela Ler
Complementar 82/2013 que coincide com a Classificação da Diretriz Viária Metropolitana — Corredor
Metropolitano (Caderno de Diretrizes Viárias Metropolitanas — Reclassificação 2005 COMEC), com
faixa de Domínio total de 90,00 metros, sendo 60,00 metros de rodovia: e 30,00 metros de vias.
marginais, cada uma com 15,00 metros.
Os imóveis são atingidos por Linha de Alta Tensão 525Kv Copel/Marumbi, existente e
que coincide com o traçado da Diretriz Municipal, mas conflita com o traçado do projeto executivo
elaborado pela COMEC para a diretriz Metropolitana, conforme imagem em anexo.
Considerando que a COMEC já sinalizou ser possível a alteração deste trecho do projeto
executivo visando a compatibilização das diretrizes municipais e metropolitanas, desde que
remetida às devidas análises e anuências, e que não recaia sobre ela custas desses serviços, e
considerando que a desapropriação proposta refere-se à Via Marginal do Corredor Metropolitano,
não nos opomos ao prosseguimento do processo conforme apresentado
Fazenda Rio Grande, 15 de maio de 2017
CocreEieaR
ARQUITETO DE URBANISMO - SMU
URBANISTA - UPT SECR st ICIPAL
Página 01. de 01

Ivo NIGOLA
TOPOGRAFIA
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE: MATRICULA Nº 38.843
PROPRIETÁRIA: MILI S/A
MATRÍCULA: 38.843
LOTE MATRICULA Nº 38.843, SITUADO NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE-
PR. DE FORMA IRREGULAR, INICIANDO NO PONTO U=PP E SEGUE NO AZIMUTE 730828"
MEDINDO 39,50 METROS, CONFRONTANDO COM PROPRIEDADE DE ALCIDIO FERREIRA
CLAUDINO, ATÉ PONTO 01, ONDE SEGUE NO AZIMUTE 95º2620" MEDINDO 302,00 METROS,
ATÉ O PONTO 02, CONFRONTANDO COM LOTE MATRICULA Nº 38.843 DE PROPRIEDADE DA
MILI S/A, ONDE SEGUE NO AZIMUTE 110º12'26" MEDINDO 24,52 METROS ATÉ O PONTO 03,
CONFRONTANDO COM PROPRIEDADE DE MARISA DE FATIMA PURKOTT MOLETA, ONDE
SEGUE NO AZIMUTE 2334000” MEDINDO 13,13 METROS ATÉ 04, CONFRONTANDO COM
PROPRIEDADE DE WHB FUNDIÇÃO S.A, ONDE SEGUE NO AZIMUTE 275º2620" MEDINDO
352,50 METROS ATÉ PONTO 0=PP INICIAL, CONFRONTANDO COM LOTE MATRICULA
Nº38.843 DE PROPRIEDADE DA MILI S/A, FECHANDO ASSIM O PERÍMETRO COM A ÁREA DE
5.042,80m?, SEM BENFEITORIAS.
CURITIBA, 08 DE MAIO DE 2.017
E
MICOLA - AGRIMENSOR
CREA-PR: 1572 TD CÓD. PMC A 2649
RUA OLIVEIRA VISNA, ZOSO - FOQUERÃO - CURITNBAER
ta szs4-6208 | os7aassa | 7514-0552 | tn IIs*7ISIB
WWW IVONICOLA COMER wnQivenmoLA com.ss
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE: MATRICULAS Nº 38.843/38.485
PROPRIETÁRIA: MILI S/A
MATRÍCULAS: 38.843/38.485
LOTE MATRICULAS Nº 38.843/38485, SITUADO NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
SRANDE-PR., DE FORMA IRREGULAR, INICIANDO NO PONTO 6-PP E SEGUE NO AZIMUTE
3170018” MEDINDO 22,68 METROS, CONFRONTANDO COM O LOTE 04B, ATÉ PONTO 01,
ONDE SEGUE NO AZIMUTE 952725" MEDINDO 704,80 METROS, ATE O PONTO 02,
CONFRONTANDO COM LOTE MATRICULAS Nº38.843/38.485 DE PROPRIEDADE DA MILI
S/A, ONDE SEGUE NO AZIMUTE 123º54'11" MEDINDO 31,50 METROS ATÉ O PONTO 03,
CONFRONTANDO COM PROPRIEDADE DE ALCIDIO FERREIRA CLAUDINO, ONDE SEGUE NO
AZIMUTE 2752721” MEDINDO 715,55 METROS ATÉ PONTO 0=PP INICIAL, CONFRONTANDO
COM LOTE MATRICULAS Nº38 843/38 485 DE PROPRIEDADE DA MILI S/A, FECHANDO
ASSIM O PERÍMETRO COM A ÁREA DE 10.650,60m? SEM BENFEITORIAS.
CURITIBA, 98 DE MAIO DE 2.017
CREA-PR:1.572TD / CÓD. PMCA 2649
RUA DLtvVEIRA NANA, ZOSO « SosgUuernÃr: TuRriTSA ES
(qm 3284-6208 | os7a-sesa | geragssz fiDrisegisis
WEI ONICE SA COM BR RoBvonicoLA coM.ar
MEMORIAL DESCRITIVO
GREBA: 05-B
PROPRIETÁRIO: ANDRÉ ADOCIVAL CLAUDINO E OUTROS
MATRÍCULA: 2.744
TERRENO DENOMINADO GLEBA 05-B, SITUADO NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
SRANDE-PR, DE FORMA IRREGULAR, INICIANDO NO PONTO 0-PP E SEGUE NO AZIMUTE
282250" MEDINDO 38,37 METROS, DE FRENTE PARA RUA FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ,
ATÉ PONTO 01, ONDE SEGUE NO AZIMUTE 117º58'17" MEDINDO 53,06 METROS, ATÉ O PONTO
02, CONFRONTANDO COM A GLEBA 05€ DE PROPRIEDADE DE ANDRÉ ADOCIVAL
CLAUDINO E OUTROS, ONDE SEGUE NO AZIMUTE 95º2601" MEDINDO 218,60 METROS ATÉ O
PONTO 03, CONFRONTANDO COM A GLEBA 05-C DE PROPRIEDADE DE ANDRÉ ADOCIVAL
CLAUDINO E OUTROS, ONDE SEGUE PELO EIXO DO CÓRREGO NO AZIMUTE 191º2248"
MEDINDO 15,08 METROS ATÉ PONTO 94, CONFRONTANDO COM O LOTE $4B, ONDE SEGUE
NO AZIMUTE 275º2601* MEDINDO 281,00 METROS ATÉ O PONTO CPP INICIAL,
CONFRONTANDO COM A GLEBA 05-A DE PROPRIEDADE DE ANDRÉ ADOCIVAL CLAUDINO
E OUTROS, FECHANDO ASSIM O PERÍMETRO COM A ÁREA DE 4.765,17m?, SEM
BENFEITORIAS.
CURITIBA, 08 DE MAIO DE 2.017
CREA-PR: 1.577/1D CÓD. PMC A 2649
RUM DIVEIRA VANA, Z0BD - EDQUErRÃO - CuRMmSAN PR
(47) E284-5208 | so7a-s554 | vB14-n5sz iipris*gisis
VV IVON A COMER nevoscaacomer
—
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE: 04-B
PROPRIETÁRIA: ALCIDIO FERREIRA CLAUDINO
MATRÍCULA: 36.838
TERRENO DENUMINADO LOTE 04-B, NO MUNICÍPIO DE FAZENDA KO GRANDE?PR,
DE FORMA IRREGULAR, INICIANDO NO PONTO G-PP E SEGUE PELO EIXO DE UM CÓRREGO,
NO AZIMUTE 11º2248" MEDINDO 15,08 METROS, CONFRONTANDO COM A GLEBA 05-B, ATÉ
O PONTO 01, ONDE SEGUE NO AZIMUTE 95º2637" MEDINDO 414,80 METROS, ATÉ O PONTO
02, CONFRONTADO COM LOTE 04-€ DE PROPRIEDADE DE ALCIDIO FERREIRA CLAUDINO,
ONDE SEGUE NO AZIMUTE 137º0018" MEDINDO 22,60 METROS ATÉ O PONTO 03,
CONFRONTANDO COM O LOTE DE MATRÍCULA Nº 38.485, ONDE SEGUE NO AZIMUTE
275º2640" MEDINDO 433,30 METROS ATÉ O PONTO 0=PP INICIAL, CONFORNTANDO COM O
LOTE Q4A DE PROPRIEDADE DE ALCIDIO FERREIRA CLAUDIO, FECHANDO ASSIM O
PERÍMETRO COM A ÁREA DE 6.362,00m*, SEM BENFEITORIA.
CURITIBA, 08 DE MAIO DE 2.017
LA
Eis NIC os AGRIMENSOR
2 CÓD. PMC A 2649
FUA OLIVEIRA VANA, ZOSO - BOQUEIRÃO - CisniTISa es
(sn =284-sz08 | ssga-sss4 | ve14-055z | ID I19S*7ISIS
WAS VONICOLA.COMBR maoQivonNDaLA com Br
2017-5-24 ART. 20172191140
CREA-PR Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná ART Nº 20172191140
Anotação de Responsabilidade Técnica Lei Fed 6496/77 Obra ou Serviço Técnico
Telorize sua Profissão: Mantenha os Pmjetos na Obra ) ART Principal
2º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS
Profissional Contratado: MO NICOLA (CPEA47408.519-34) Nº Carteira: PRAST2ND
“Trulo Formação Frof.: TÉCNICO EM AGRIMENSURA. Nº Visto Crea: -
Empresa contratada: NE Registro:
CPFICNPI:
Contratante: MEÍSIA 78.908.286/D001-24
Endereço:ROD BR-115 21501 TATUQUARA
CEP: 81690500 CURITBA PR Fone: 41-3227-8027
Local da Obra/Serviço: ROD BR-116 21501 Quadra: Lote:
TATUQUARA - CURITBA PR CEP: 81690500
Tpode Contato 4 PRESTAÇÃO DESERVIÇOS Dimensão 10650,5 MZ
Affs, Técnica € POSCESTÇÃGLE cana curssaoTEnIco
Áreade Comp. 640% TRABALHOS TOPOGRÁFICOS
Tipo ObreíServ 095 LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS
Serviços 055 PROJETO
contratados 050 EXECUÇÃO
Dados Corrpl. o
Guias
ARTN Data ido is/osmei7
20172191140 Petz Conclusão 4105/2017
VrExa R$8t53 Entidade de Casse [o
Base de cálculo: TABEA VALORDE CONTRATO
Outras Informações sobre a natureza dos serviços contratados, dimensões, ARTS vinculadas, AFIS subsilulas, contalantes, ei A
sp: 4269
E 24/05/2017
/CreaWed 1.08
e
crie,
Assinatura do Profissional
2º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS Destina-se à apresentação nos órgãos de administração pública, cartórios e a
- Central de hformações do CREA-PR 0800 041 0067
A“Anotação de Responsabilidade Técnica LART) foi instituída pela Lei Federal 6496/77, e sua aplicação está regulamentada
* | pelo Conselho Federat de Engenharia e Agronomia (CONFEA) afravés da Resnlução 1025/09.
os.
dE FrrrerO)
: VER VERSO >
remo msm criara e
fi
HART=20172194498CODREGTO=ErARRFR a
2017-5-24 ART. 20172195170
CREA-PR Conselho Regione! de Engenharia e Agronomia do Paraná | ART Nº 20172195170
Anotação de Responsabilidade Técnica Lei Fed 6496/77 Obra ou Serviço Técnico
Velorize sua Profissão: Mantenha os Projetos na Obra | ART Principal
2º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS :
Esta ART somente terá validado ss for-apresontada em conjunto com o comprovante de quitação bancária.
Profissional Contratado: NO NICOLA (CRE-147.409.519-34) Nº Carteira: PRAST2NTD
“TRulo Formação Prof.: TÉCNICO EM AGRIVENSURA. Nº Visto Crea: -
Empresa contratada: Nº Registro:
Contratante: ANDRÉ ADOCMAL CLAUDINO SE one ob eUataAa
Endereço:R MARECHAL OCTAVIO SALDANHA MAZZA 733 CAPAO RASO
CEP: 81130220 CURTA PR Fone:
Local da Obra/Serviço: ROD BR-116 21501 Quadra: Lote:
JATUQUARA - CURIBA PR CER 81890500
TpodeContrsto 4 PRESTAÇÃODESERVIÇOS Dimensão 476517 M2
Bidu Têca *& PEN EDGUÇÃO DECORE. GU sERspo TÉCNICO
Área de Comp. 619% TRABALHOS TOPOGRÁFICOS
Tipo ObraíSery D95 LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS
Serviços 035 PROJETO
contratados 950 EXECUÇÃO
Dados Compl. Do)
Guia
ARTNº Desa iniio a5iosizo17
20172195170 Detz Conclusão 24/05/2017
Vir'Txe R$81,53 Entidade de Classe o
Base de cálculo: TABELA VALOR DE CONTRATO
Outras Informações sabre a natureza dos serviços contratados, dimensões, ARTS vinculadas, ARTS substituídas, contratantes, etc
ispé4269
Esgo
« CregWieb 1.08
pm dam me na Al] )
ma Assinatura do Contratante N Assinatura do Profissionát
2º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS Destina-se à apresentação nos órgãos de administração pública, cartórios e outros”
Central de Informações do CREA-PR 0800 041 0067
Autenticação dosis documento poderáser consultada stravês do site am cromprongão
A Ánotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi instituída pela Lei Federal 6496/77, e sua aplicação está regulamentada
pelo Conselho Federai de Engenharia e Agronomia (CONFEA) através da Resolução 1025/09.
VER
VERSO)
ipalcresviebrea grorg driconseltasimprimeariasp?OPCAOPETO=N81=ONSMI=ONSMS=ONSNUMART=D9:THeStaR CON pE ATA Azaco nes ais,
see ART. 20172189820
CREA-PR Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
ART Nº 20172189820
Anotação de Responsabilidade Têsnica Lei Fed 6496777 Obra ou Serviço Técnico
Valorize sua Profissão: Mantenha os Projetos na Obra ART Principal
2º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS
Profissional Contratado: NONIDOLA (CPEI4T 10951924) Nº Carteira: PRAS72NTD
“Titulo Formação Prof.: TÉCNICO BW AGRIMENSURA. Nº Visto Crea: -
Empresa contratada: Nº Registro:
Contratante: MEIS/A E
78.908.285/0001-24
Endereço:ROD BR-116 21501 TATUQUARA.
CEP: 81690500 CURITBA PR Fone: 41 3227-8077
Local da Obra/Serviço: ROD BR-116 21501 Quadra: Lote:
TAEJQUARA - CURITBA PR CEP: 81890500
Tpode Contrato 4 PRESTAÇÃO DESERVIÇOS ; Dimensão 50428 M2
Az Tecoíca MEN EDTOÇÃOLE CSN GU serao TÉLICO
Áreage Comp. — 6%04 TRABALHOS TOPOGRÁFICOS
Tipo ObrafSery - 058 LEVANTAMENTOS TOPOGRÁRCOS
Serviços 035 PROJETO
contratados OS0 EXECUÇÃO ”
Dados Compl. º
Cuiam
ARTS Data nisio 151052017
20172189820 Data Conclusão 24/05/2017
VrTxe ES8t,53 Entidade de Classe o
Base de cálculo: TABELA VALOR DE CONTRATO
Outras Informações sobre a natureza dos serviços contratados, dimensões, ARTS vinculadas, ARTE subsiiuidas, contratantes, etc A
P.: 4269
24512017 e
DresWeb 1.08
Places
N Assinatura do Profissiónal
2º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS Destina-se à apresentação nos órgãos de adrinistração pública, cartórios e our s
Central de hformações do CREA-PR 0800 041 0067
Autenticação deste documento poderá ser consulinis três do site we crespo orais í
A Anotação de Responsabilidade Técnica LART) foi instituída pela Lei Federal 6496/77, e sua aplicação está regulamentada
pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) através da Resolução 1025/05.
piicreaneiorea-prorg br/consuttasfimprimeariasp?OPCACPSTO=Neli=ON&V2=ONSN3=ONENUMART=201724898208CODRESTO-STSRSES. as
2017-53-24 ART. 20172191744
CREA-PR Conselho Regionel de Engenharia e Agronomia do Paraná ART Nº 20172191744
Anotação de Responsabilidade Técnica Lei Fed 6496177 Obra ou Serviço Técnico
Velorize sua Profissão: Mantenha os Projetos na Obra | ART Principal
2º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS
Profissionat Contratado: MO NIDOLA (CPE:147.109.519-24) NP Carteira: PRAST2ND
Taulo Formação Prof.: TÉCNICO EM AGRIMENSURA. Nº Visto Crea: -
Empresa contratada: Nº Registro:
Coriratante: ALCIDIO FERREIRA CLAUDINO SERIO 110.997.209-
Endereço:R FREI TEOFLO 106 CAPAO RASO
CEP. 81130070 CURTBA PR Fone:
Local da Obra/Serviço: ROD BR-116 21501 Quadra: Lote:
TATUQUARA - CURTBA PR CEP: 81690500
Tipode Contrato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Dimensão 6362 M2
Aly Téceica (8 MOGENEDENSASTECERA CU SEIO TÉLNICO
Área de Comp. 649% TRABALHOS TOPOGRÁFICOS
Tipo ObralSery 055 LEVANTAMENTOS TOPOGRÁRICOS
Serviços 035 PROJETO
contratados 950 EXECUÇÃO
Dados Compl. º
Guam
ARTº Data inísio asiostz017
20172191744 Data Conclusão 24/05/2017
VirTxa R$81,53 Entidade de Casse o
Base de cálculo: TABEA VALOR DECONTRATO.
Outras Informações sobre a natureza dos serviços contratados, dimensões, ARTS vinculadas, ARTS substituídas, contratantes, eto
Sb: 4289
e Assinatura da Contratante
2º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS Destina-se à apresentação nos órgãos de administração pública, cartórios e ou
Centrat de Informações do CREA-PR 0800 041 0067
A autenticação deste documento poderá ser consultada ctrmvés do site wusssom prorgdr
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi instituída pela Lei Federal 6495/77, e sua aplicação está regulamentada
pelo Conselho Federal! de Engenharia e Agronomia (CONFEA) através da Resciução 1025/05.
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mememem io + core,
tipioresusborea-prorg br'consultas/imprimeartasp?OPCAOPSTO=NSN1=ONSV2=ONSYS=ONSNUMART=204724017448CODREGTO=67568SES... 23
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides' Brandão Junior
Agente Dele ado
CERTIDÃO
ma FICHA
REGISTRO DE IMÓVEIS Canin aa |
Fezenda Rio Grande-PR
Hermas Eurides Brandão Junior
Ermo | Masini 2.744
IMÓVEL: Área de terras denominada GLEBA Nº 05, medindo 561.969,00
metros quadrados, situado no lugar denominado CAPOCU ou CADO GROSSO,
neste Mumicípio e Comarca de Fazenda Rio Grande, cem benfeitorias,
com as seguintes características e confrontações: O ponto de partida
está situado no prolongamento da Rua Nicola Pelanda (antiga Estrada)
Municipal Agaraú — Curitiba), na divisa das terras de João Batista
Chemin, deste ponto segue no: rumo 62º Nu e a distância de 200,00
metros, sendo a maior parte submersa, devido a existência de uma
barragem deflexão a direita de 6º45' e a distância de 380,00 metros,
chega-se ao ponto 1D, confrontando-se com João Batista Chemin, tendo
como linha de divisa uma cerca de arame farpado; deflexão a direita
=: de 103º e a distância de 895,00 metros, chega-se ao ponto 2D,
confrontando-se com a gleba 4, tendo como divisa linha seca; deflexão
a direita de 139º é a distância de 210,00 metros, chega-se. ao ponto
3D, confrontando-se com João Batista Chemin; deflexão. a «direita. de
s1º e a distância de 215,00 metros, chega-se “ao ponto 4D,
confrontando-se com herdeiros de José Claudino dos Santos; deflexão a
esquerda de 44º30! e a distância de 450,00 metros, chega-se ao ponto
SD, confrontando-se com o mesmo, tendo por linha de divisa o fundo de
uma depressão do terreno; Geflexão a esquerda de 82º e a distância de
210,00 metros, chega-se ao ponto 6D, localizado a margem do
prolongamento da Rua Nicola -Pelanda; segue.a sitada rua na distância
de 980,00 metros, chega-se ao ponto 7D, divisa das terras de João
gatista Chemin, confrontando-se com herdeiros de José Claudino dos
Santos, tendo como divisa a sitada rua; segue a sitada rua: na
distância de 168,00' metros, chega-se ao ponto 8D, divisa: das terras
de João Batista Chemin, tendo a rua como divisa; sofre “deflexão a
esquerda, seguindo a cerca de divisa e na continuação um valo, . numa
distância de 700,00 metros, chega-se no ponto 9D, deflexão a, direita
, seguindo a divisa da gleba .£ e a distância de .335,00...metros, |.
chega-se no Rio Iguaçú; segue margeando o. sitado Rio até a
dezembocadura de um arroio, situado a montante na distância de
1.270,00 metros, segue o sitado arroio a montante até chegar na
divisa de João Batista Chemin, na distância de 1.280,00 metros, que é
a barra de um córrego, confrontando-se com Roseli Magna Weber,
Francisco Vital Ferreira e Alcidio Ferreira, tendo como divisa o
sitado arroio; segue pelo córrego a distância de 287,00 metros,
confrontando-se com João Batista Chemin; deflexão a direita de 18º e
= a distância de 40,00 metros, chega-se ao ponto de partida. Memorial
descritivo elaborado por Acyr José da Rocha, CREA 324-D/SC e Anotação
de Responsabilidade Técnica-ART nº 2229439.— — — — — ——— —— —— +
INCRA sob nº 701.106.027.901-0 área maior.- — — — — — — — — = — +
PROPRIETÁRIOS: ANDRÉ ADOCIVAL CLAUDINO, empresário, solteiro,
maior, portador da CI. nº 346.194-7-PR e inscrito no CPF/MP nº
004.758.409-25, residente e domiciliado à Rua Marechal Otávio
Saldanha Mazza nº 733, no Bairro Pinheirinho, na Cidade "de Curitiba;
APARECIDA ADORACI CLAUDINO CAMARGO, empresária, viúva, portadora
da CI. nº 953.035-5-PR e inscrita no CPF/MP nº 403.491.959-00,
residente e domiciliada à Rua Marechal Otávio Saldanha Mazza nº 733,
no Bairro Pinheirinho, na Cidade Curitiba: ARACY TEEREZINEA
CLAUDINO ABICALAF casada com JOÃO FERES ABICALAF' no regime de
comunhão de bens, em 15/05/1964, ela do lar, portadora da CI. nº
263.262-4-PR, ele engenheiro agrônomo, portador da CI. nº 137.356-PR,
e inscritos no CPF/MF nº 009.572.089-87, residentes e domiciliados &
Rua Odair Pazello nº 31, no Bairro Pinheirinho, na Cidade de
Curitiba; ACLAÊ DAS GRAÇAS CLAUDINO, empresária, solteira,
portadora da CI. nº 1.044.468-PR e inscrita no CPF/ME nº
404.316.819-53, residente e domiciliada à Rua Marechal Otávio
Saldanha Mazza nº 733, no Bairro Pinheirinho, na Cidade Curitiba-PR,
e ALINE KARIA CLAUDINO CAMARGO casada com AZAURI GERALDO
L SEGUE NO VERSO
Atenção qualquer rasura-ou emenda invalidará este documento. E |
RE)
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio-Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30:as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado .
CERTIDÃO
CONTINUAÇÃO
CAMARGO no regime de comunhão de bens, em 08/12/1961, ela do lar,
portadora da CI. nº 646.604-PR,
º ele empresário, portador da CI. nº
445.531-PR e inscritos no CPF/MF nº 003.991.839-49, residentes e
domiciliados a Rua Brigadeiro Franco, nº 2.454, na Cidade de
Guarapuava-PR, todos brasileiros.- - —- DU ULllDlOno
TÍTULO AQUISITIVO: Matrícula nº 2.739 deste Ofício.- — — —
O referid;
2000. ta)
Rio Grande, 31 de maio de
REGISTRO.
E-l — Matrícula nº 2.744 Prófócold nº 1.823 datado de 31/05/2000
Consoante Escritura Pública de Divisão Amigável, lavrada às fls.
036/039, do Livro 484-N do 9º Ofício de Notas da Comarca de Curitiba,
em 08/03/1999, o imóvel objeto da presente matrícula fica pertecendo
única e exclusivamente a APARECIDA ADORACI CLAUDINO CAMARGO;
ARACY THEREZINEA CLAUDINO . ABICALAF casada com JORO FERES
ABICALAF e AGLAE DAS GRA O, já qualificados, e “tem
seu valor estimado em R$-26.000,00 (vinte e seis mil reais), sem
condições. Apresentaram Comprovante de pagamento. dos últimos 5
(cinco) exercícios do ITR; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural
CCIR 1998/1999 e Certidões Negativas nºs 1328/2000, 1329/2000,
1330/2000, 1331/2000 e 1332/2000 todas expedidas pelo Instituto
Ambiental do Paraná-IAP. (Distribjição nº 92/2000). Custas: 4.213 VRC
= R$-323,40. O referi gy: inda Rio Grânde, 31 de
maio de 2000. (a) E 1 sd OE
AV.2 — Matrícula nº 2.744 Protocolo nº,
Consoante requerimento de 25/05/2000, devta me
firma reconhecida e o Termo de Responsabilidade de Conservação de
Floresta, firmando na Cidade de Curitiba, em 05/05/2000 perante o
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ-IAP, tendo em vista o que dispõe as
legislações florestal e ambiental vigentes, que a floresta ou forma
de vegetação existente, com a área de conservação de 13,85 ha
correspondente a 24,67% (vinte e quatro vírgula sessenta e sete por
cento) do total da propriedade, caracterizada como área de RESERVA
LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE a saber: 11,23 ha ou seja 20% de
RESERVA LEGAL e 2,62 ha de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, equivalente
a 4,67%. PICA GRAVADO COMO DE UTILIZAÇÃO LIMITADA, nos termos da
legislação florestal, podendo nela ser feita somente a exploração
florestal sob a forma de MANEJO EM. REGIME DE RENDIMENTO SUSTENTADO,
desde que autorizado pelo órgão Ambiental competente. Os
proprietários comprometem-se, por si, seus herdeiros & sucessores, a
fazer o presente gravame sempre bom, firme e valioso. Custas: 630 VRC
= R$-47,25. O referido é verdade a Rio Grande, 31 de
maio de 2000. (a) ICIAL- DO REGISTRO.
2
E
g
v-3 - Matrícula nº 2,744 - Protocolo nº 17.697 datado dE
imóvel objeto da ,
núral do imóvel 30,0000 1 mód
módulos fiscais 4,67; 0000 ha. c acha-se cadastrado na Secretaria da Receita Federal jo
seguinte NIRE 5.945.171-8. FUNREJUS não incidente, conforme art. 3º, VII, b, 9 da Lei nº 12.604,
02/07/1999. Custas; 60 VRC Q referi: - jou fé. Fazenda Rio Grande, 01
março de 2007.(8), LL EURÍDES BRANDÃO JUNIOR
Titular do Registro de Imóveis).
Rod - Matrícula nº 2.744 - Protocolo nº 17.698 datado de 15/02/2007 - FORMAL DE PARTL!
SEGUE
Prarço aula sa o onda ivti s socven O
Serviço Registral. de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
í CNPJ nº 02.952,816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
CERTIDAO.
Ficha
nroplicna de Curia
opolitana de Curiti
REGISTRO DE ENÓNEIS REGISTRO GERAL
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ 0º 02.952.816/0001-40 .
Hermas Eurides Brandão Junior Matricuta nº 2.744
OFICIAL DO REGISTRO E
Leme
(Consoante Formal de Partilha expedido pelo Cartório da 16º Vara Civel - Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba-PR, em data de 30: de janeiro de 2006, extraído dos autos de
Astolamento nº 1401/2004, em data de 07 de dezembro de 2005 pelo Juiz de:Direito DR. Renato Lopes
Paiva, a parte ideal correspondente a 187.323,00 m? do imóvel objeto da presente matrícula de
propriedade do ESPÓLIO DE JOÃO FERES ABICALAF, avaliada em R$ 374.000,00 (trezentos e
setenta e quatro mil reais), foi partilhado em favor de ARACY THEREZINHA CLAUDINO
ABICALAR, brasileira, viúva, do lar; portadora da CI nº 263.262-4-PR “e do CPF/IME nº
807.250.669-20, residente e domiciliada na Rua Odair Pazello, nº 39, no Bairro Capão Raso, no Bairro
Pinheirinho, na Cidade de Curitiba-PR, somente uma parte ideal correspondente a 93.661,50 m?
para pagamento de sua meação; FÁBIO HENRIQUE CLAUDINO ABICALAR, brasileiro,
solteiro, do comércio, portador da CI nº 1.440.995-5-SSP-PR e do CPF/MF nº 627.307.899-87,
residente é domiciliado na Rua Odair Pazello, nº 39, no Bairro Pinheirinho, na Cidade de Curitiba-PR;
SANDRO CLAUDINO ABICALAF casado com MÁRCIA MARIA POMBO DE SOUSA
ABICALAF pelo regime de comunhão parcial de bens, brasileiros, ele do comércio, portador da CI nº
2.662 250-2-SSP-PR e do CPF/MF nº 844.399.129-15, ela portadora da CI nº 4.512.137-2-SSP-PR e do
CPE/ME nº 025.684.079-21, residentes e domiciliados na Rua Odair Pazello, nº 39, na Cidade de
Curitiba-PR; JULIANO CLAUDINO ABICALAE, brasileiro, solteiro, do comércio, portador. da CI nº
4.157.593-0-SSP-PR e do CPE/MF nº 807.249.909-25, residente e domiciliado na Rua Odair-Pazello, nº
39, no Bairro Capão Raso, na Cidade de Curitiba-PR; MARTHA JOARA CLAUDINO ABICALAF
LAKOSKI casada com JOSÉ CARLOS LAKOSKI pelo:regime de comunhão universal de bers,
brasileiros, ela do comércio, portadora da CI nº 3.994.038-8-SSP-PR e do CPE/MF nº 614.880:119-15,
ele do comércio, portador da CI nº 4.058:235-5-SSP-PR e do CPF/MF nº 532.132.709-20, residentes e
domiciliados na Rua Odair Pazello, nº 39, na Cidade de. Curitiba-PR, somente uma-parte ideal
correspondente a 23.415,375 m* à cada um, para pagamento de suas legitima; sem condições.
Deixa de apresentar FUNREJUS conforme a Lei nº 12:604, de 02/07/1999. Apresentaram Certidão
Negativa de Débitos Ambientais nº 401451, expedida” pelo Instituto Ambiental”do-Paraná-IAP;
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR:nº 0254019054 - 2003/2004/1005'e Comprovante de
pagamento dos 05 (cinco) últimos exercicios do ITR. O imóvel objeto da presente matricula pertence
aos proprietários da seguinte forma: 187. 00 mp 'ARECIDA. CI CLA
CAMARGO; 181,323.00 m? para AGLAÉ DAS GRAÇAS CLAUDINO: 23.661,50 m” para ARACY
A CLAUDINO ABICALAF, viúva; 23415375 mt FÁBIO
CLAUDINO ABICALAF: 23,415.375 m? para SANDRO CLAUDINO ABICALAF e sua mulher;
23.415.375 mê para JULIANO CLAUDINO ABICALAE e 23.415.375 mê para MARTHA JOARA
CLAUDINO ABICALAF LAKOSKI e seu marido. (ITBI-Causa Mortis GR/PR REF. PROTOCOLO
SID Nº 8.449.838-6 (1º DRR-CURITIBA) pago sobre R$-1.120.833,33, juntamente com outros
imóveis). Custas:4.312 VRC O referido ve) lou fé. Fazenda Rio Grande, 01 de
março de 2007(2) iS EURIDES BRANDÃO JUNIOR -
Titular do Registro de Imóveis).
R-5 - Matrícula nº 2.744 - Protocolo nº 87.852 datado de 23/11/2016 - SERVIDÃO. Consoante
Escritura Pública de Instituição de Servidão, lavrada às fis. 164/168, do Livro 0808-E, no 2º Serviço
Notarial de São José dos Pinhais, em 17 de julho de 2014; APARECIDA ADORACI CLAUDINO
CAMARGO; ARACY THEREZINHA CLAUDINO ABICALAF; AGLAÉ DAS GRAÇAS
CLAUDINO; FÁBIO HENRIQUE CLAUDINO ABICALAF; SANDRO CLAUDINO
ABICALAF ce sua mulher MÁRCIA MARIA POMBO DE SOUSA ABICALAF; JULIANO
CLAUDINO ABICALAF; MARTHA JOARA CLAUDINO ABICALAF-LAKOSKI e seu marido
JOSÉ CARLOS LAKOSKI, todos já qualificados, instituiram em favor da MARUMBLE| SÊ
TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, pessoa jurídica de diréito privado, com sede na' Rua | & 3
Comendador Araújo nº 143, 19º andar, Edifício Executive Center Everest, na Cidade de Cuntiba-PR e =
inscrita no CNPJ/MF nº 14.820.785/0001-53, SERVIDÃO PERPÉTUA. DE PASSAGEM para as
linhas de transmissões de Energia Eléxica LT 525 kV Curitiba; +:Curitiba Leste, cuja a área foi,
declarada de utilidade pública para fins de instrituição de-servidão, administrativa pelo Decpetasita
Estadual nº 8277/2013, publicado no no dia “22/05/2013 no'Diário Oficial do Estado do P
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da'Região Metropolitana'de Curitiba
Foro Regional-de Fazenda Rio Grandê-PR
CNPJ-nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agênte Delegado
CERTIDÃO
CONTINUAÇÃO PETER pe
compreendendo uma área total de 16.528,65 im?, com as seguintes divisas, metragens e confrontações:
REA ATINGIDA: A poligonal tem inicio no marco OPP, localizado no limite de faixa de segurança ]
a LT 525 kV Curitiba - Curitiba Leste, na linha de divisa com Estrada Municipal. Parie com
imute de 117º26'41" percorre 42,69 metros, pela faixa de segurança da LT 525 kV Curitiba -
Curitiba Leste confrontando com a mesma propriedade, até o marco-01; com azimute de 94º57'13" ea,
istância de 224,87 metros, pela faixa, de segurança da LT 525 kV Curitiba - Curitiba Leste '
onfrontandão com & área da mesma propriedade, até o marco 02; No azimute de 189º15'58" e
istância de 60,17 metros, pela divisa no. córrego confrontando com José Buhrer Ferreira e outros e
Icidio Ferreira Claudino e outro, até o marco 93, com azimute de 274º57'13” avança 232,28
metros, pela faixa de segurança da LT 525 kV Curitiba - Curitiba Leste confrontando com a área da a
imesma propriedade, até o marco U4; no azimute de 297º26'43" e distância de 51,11 metros, pela f
faixa de segurança da LT 525 kV Curitiba - Curitiba Leste confrontando com a área da mesma
propriedade, até o marco 05; finalmente, com o azimute de 24º05'47' e distância de 60,10 metros,
ja cerca de divisa confrontando com Estrada Municipal, até o marco 06=0PP. Aoutorgada poderá:
o exercicio desta servidão, fazer todas as instalações necessárias, cortar árvores que impeçam a
ponstrução oú aquelas que possam vir a impedir o bom funcionamento das linhas e “assegurar O acesso à
todo o pessoal dá MARUMBI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, ou seus empreiteiros,
levidamente credericiados, para fins de construção inspeção manutenção das linhas e transportes de
ateriais necessários a essas.finalidades, ingressando livremente na aludida faixa através da propriedade
outorgante, observada as.cautelas especificas a outorgante corhprometem a não fazer e nem permitir
[construção dentro dos limites da faixa da presente servidão limitando o úiso e gozo nessa área ou que for|
fcompatível com a existência da servidão, abstendo-se de quaisquer -atos que embaracem ou causem
danos às linhas de transmissão, inclusive do plantio e cultivo da cana-de-açucar, eucalipto c pinus que
fica expressamente proibido, abedecidos para tanto os critérios técnicos fixados pela MARUMBI
TRANSMISSORA DE, ENERGIA .S.A, -com os. quais os outorgantes expressam e previamente !
oncordam,-As partes: contratantes convencionaram: que a servidão supra é constituída em troca do
agamento da importância de, R$ 372.384,25 (trezentos e setenta e dois mil trezentos e oitenta e quatro,
cais e vinte e cinco centavos), tendo os outorgantes recebido dito valor no ato da escritura , através
o(s), chegue(s) sob nº 141317, 141318, 141319, 141320, 141321, 141322, 141323 no valor de R$
872.384,25 (trezentos e setenta e dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos)
gs, Pela outorgada contra o Banco do Brasil S/A, Agência nº 3306-5.da Cidade de Curitiba-PR;
m favor dos.outorgantes Os quais conferidos € achados conforme, pelo que eles outorgantes dão plena,
igeral e vogável quitação a outorgada MARUMBI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A,
jApresentaram .Guiá de recolhimento do FUNREJUS nº 122220-5 no valor de R$ 744,77 em TN
17/07/2014; Certidões Negativas de Débitos Ambiêhtáis nºs 1264841, 1264843, 1264844, 1264846,
1264848, 1264849, 1264850, 1264851, 1264852 , expedidas pelo Instituto Ambiental do Paraná-lAP:
ertificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR nº 04792690160 - 2014/2013/2012/2011/2010 e à
ertidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Código de.
ontrole da Certidão: B067.C235.0AF9.35FB, emitida em 17/11/2016, válida até 16/05/2017. Cadastro
mbiental Rural - CAR, registro nº PR - 4107652-14E16B5COFS947FD'
trícula n' 12016 - SERVIDAS. Consoante
IEscritura Pública de Instituição de Servidão de Passagem, lavrada às fls. 158/ 162, do Livro 0808-E, no:
f2º Serviço Notarial de São José dos Pinhais, em 17 de julho de 2014, APARECIDA ADORACI
CLAUDINO CAMARGO; ARACY THEREZINHA CLAUDINO ABICALAF; AGLAÉ DAS
RAÇAS CLAUDINO; FÁBIO RENRIQUE CLAUDINO ABICALAF; SANDRO CLAUDINO
BICALAF e sua mulher MÁRCIA MARIA POMBO DE SOUSA ABICALAF; JULIANO
CLAUDINO ABICALAF; MARTHA JOARA CLAUDINO ABICALAF LAKOSKI e scu marido
OSÉ CARLOS LAKOSKI, todos já qualificados, instituiram em favor da MARUMBI|
BA. DE EN] IA S.A, já qualificada, SERVIDÃO PERPÉTUA DE PASSAGEM
para as linhas de transmissão de Energia Elétrica LT 525.kV Curitiba - Curitiba Leste, cuja a área foi E
leclarada de utilidade pública para fins de instrituição de servidão administrativa pelo Decreto Estadual
Fo º 827H2013, publicado no dia 22/05/2013 no Diário Oficial do Estado do Paraná, compreendendo uma, ,
s SEGUE Í
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidarã.este documento. | | ll Ih
82.362
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
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Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
ê CERTIDÃO
ii
BESISTES DE INÓMNEIS REGISERO GIRAS
Furo Regional de Fazenda Rio Graade-PR *
PJ nº 02.952.816/0001-40
Hermes Eurides Brandão Junior
OFICIAL DO REGISTRO
(azea total de 16.165,94 m?, com as seguintes divisas, metragens e con Bontádões:. ÁREA ATINGIDA:
A poligonal tem início no marco GPP, locatizado no limite de faixa de segurança da LT 525 kV
Curitiba - Curitiba Leste, confrontando com ANDRE ADOCIVAL CLAUDINO; Parte com
azimute de 117º26'41" percorre 260,31 metros, pela faixa de segurança da LT 525 kV Curitiba -
Curitiba Leste confrontando com a área dz mesma propriedade. até o março (1; no azimute de
203º54'23" & distância de 30,06 metros, pela linha seca de divisa com SERGIO MOACIR DE
OLIVEIRA E OUTRO, até o marco 92; no azimute de 174º14'15" e distância de 35,86 metras, pela
linha seca de divisa confrontando com SERGIO MOACIR DE OLVIEIRA E OUTRO, até o marco
03; no azimute de 297º26'41" e distância de 287,46 metros, pela faixa de segurança da LT 525 kY
Curitiba - Curitiba Leste confrontando com a árez ds mesma prupricdatic até o marco 04;
finalmente, com azimute de 32º50'05" e distância de '60,27 pela linha seca de divisa confrontando com
NADRE ADOCIVAL CLAUDINO, até o marco 05=0PP. A outorgada poderá no exercicio desta
servidão, fazer todas as instalações necessárias, cortar árvores que impeçam a construção ou aquelas.
que possam vir a impedir o bom funcionamento das linhas e assegurar o acesso a todo o pessoal da
MARUMBI TRANSMISSORA DE ENERGIA S:A; ou seus empreiteiros, devidamente credenciados,
para fins de construção inspeção manutenção das linhas e transportes de materiais necessários a essas
finalidades, ingressando livremente na aludida faixa através da propriedade du outorgante, observada
as cautelas específicas a outorgante comprometem à não fazer e nem permitir construção dentro dos
limites da faixa da presente servidão limitando o uso e gozo nessa área ou que for compatível com a
existência da servidão, abstendo-se de quaisquer atos que embuaraçem ou causem danos às linhus de
transmissão, inclusive do plantio e cultivo da cana-de-açucar, eucalipto e pinus que fica expressamente
proibido, obedecidos para tanto os critérios técnicos. fixados pela MARUMBI TRANSMISSORA DE.
ENERGIA S.A, com Os quais os outorgantes expressam € previamente concordam. As partes
contratantes convencionaram que a servidão supra é constituída em troca do pagamento da importância
de R$ 244.867,27 (duzentos e quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais é vinte e seto
centavos), pagos no ato da lavratura da escritura ora em registro. Apresentaram Guia de recolhimento
do FUNREJUS nº 122209-4 no valor de R$ 489,73 em 17/07/2014; Certidões Negativas de Débitos
Ambientais nºs 1264841, 1264843, 1264844, 1264846, 1264848, 1264849, 1264850, 1264851,
1264852, expedidas pelo Instituto Ambiental do Paraná-lAP; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural -
CCIR nº 04792690160 - 2014/2013/2012/201 1/2010 e a Certidão Negativa de Débitos Relativos ao
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Código de Controle da Certidão:
8831.FFCB.0E3C.0D6S, emitida em 23/11/2016, válida até 22/05/2017. Cadastro Ambiental Rural -
CAR, registro nº PR - 4107652-14E 16BSCOFS947FD92B7B ituação Ativo, Consulta
no dia 14/12/2016. Custas: 4.312 VRC = R$784,78. 2 ade e dou fé. Fazenda Rio
Grande, 14 de dezembro de 20162). A RBLHERMAS EURIDES
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ QUE A PRESENTE E REPRODUÇÃO FIEL DO DOCUMENTO
ORIGINAL ARQUIVADO NESTA SERVENTIA.
Fazenda RijwGrande, 25 de janeiro de 2017.
nos
NS da
qa ameno
GN ente SGD qn
-Bel. DENILSON LUIZ NEGRÃO DIAS-
estoy potes 690 Escrevente Substituto (Port.09/99)
os"
-ANA CHRISTINA FREITAS QUEIROZ BRANDÃO-
Escrevente Substituta(Port.15/09)
-GIOVANA'TAIS LEMOS-
Escreverite Juramentada(Port.05/10) EN
“CAROLINE CANDIOTO PINHOLLI- :
Escrevente Juramentada(Port. 01/16)
-FRANCYELLY BOJARSKI AIRES-
' Escrevente Juramentada (Port. 18/2015)
Custas: 67 VRC = R$-12,19 (Certidão + busca + registro excedente)
Funrejus: R$ 3,05
Selo FUNARPEN = R$-4,40(art.2º, letra C,Lei Est.6149/70 e art.9º da Lei Estadual 13228/01)
Solicitada às 10:58:44 do-dia 25/01/2017
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'Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. | [ |
a 82.362
Ni
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Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
CERTIDÃO
| MATRÍCULA. Consoante Certidão de Inteiro Teor da Matricula nº 29.320 do 1º SRI e Certidão de
neropoitia de Curi =
ropolitana iba ,
REGISTRO HE IÓVEIS REGISTRO GERAL 36.838/03
Foro Regions! de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Hermes Eurides Brandão Junior Matrícula nº 36.838
OFICIAL DO REGISTRO - a
ã IMÓVEL; Um terreno rural de campo, designado Lote nº 04, com à área total de 54 (cinquenta e
quatro) siqueires e 7 (sete) e-meio litros, ou seja, medindo 1.311.337,50 metros quadrados, situado
no lugar denominado CAPOCU, no “Município de Mandirituba, da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, com as seguintes
características e confrontações: partindo do marco colocado a margem direita do arroio dai segue em
linha reta, dividindo com o lote nº 03 até outro, marco, deste, em linha reta dividindo sempre com o lote
nº 03 e 02, ná extensão de 670,00 metros até um marco deste em linha reta, dividindo agora com o
tote nº 01 até quiro marco colocado a beira-do mato, dai seguindo: beirando .o. mato com o campo,
dividindo Sempre.com o lote nº 01 e 'com os lotes 5 e 6 até a margem esquerda do Rio/Despique e por
esté abaixo até a barra com o Rio Iguassu e por este abaixo até a barra de uma arroio € por este acima,
dividindo com herdeiros de Francisco Claudino Ferreira, até o marco de onde partiu o perímetro do
aludido lote.- E .
INCRA: 701.106.008.435-9.- - - -- - - eeemenenenalicoasooo oo noncao
NIRE; não consta,
PROPRIETÁRIOS: FRANCISCO FERREIRA FILHO; ALCIDIO FERREIRA CLAUDINO;
JOSÉ BUHER- FERREIRA; JUVENAL E FERREIRA CLAUDINO; CARLOS VALDIR |
PILATO; €I O WEBER; FRANCISCO VICTAL FERREIRA; JOÃO CLAUDINO |
SOBRINO: CANDIDO CARLOS PILATO; JOÃO FORTUNATO PILATO e OLINDO ORSO.-
TÍTULO AQUISI r » Matricula nº 29.320 do 1º SRI da SRI de São José dos.Pinhais-Pr.- - ------
O imóvel constarite da presente matrícula pertence aos proprietários da seguinte forma: 1.620,44 m?
para FRANCISCO: FERREIRA FILHO; 102.610,47 m? para ALCIDIO FERREIRA CLAUDINO;
102.610,47 qm: para JOSÉ BUHER FERREIRA; 45.375,00 mê para JUVENAL FERREIRA
CLAUDINO; 75.625,00. m? para CARLOS VALDIR PILATO; 85.002,50 m? para CLETO WEBER;
251.371,50 m? para FRANCISCO VICTAL FERREIRA; 17.368,45 mí para. JOÃO CLAUDINO
FERREIRA; 447.523:45 mê para AMILTON FERREIRA; 48.400,09 mi para JOSÉ ANTONIO
NICHELE; 24.200,00 m? para: ANTONIO NEGRELLI SOBRINO: 48.400,00 m? para CANDIDO.
CARLOS PILATO; 48.400,00 m? para JOÃO FORTUNATO PILATO e 12.100,09 m” pára OLINDO
ORSO------ ngoema nano Eae Sc o qonaa nam
referido é e fé. Fazenda Rio Grande, 27 de setembro “de 2013. (2)
alt (Bel. DENILSON LUIZ NEGRÃO DIAS - Oficial Substituto do Registro
de Imóveis)clau.
Av-i - Matrícula nº 36.838 - Protocolo nº 55.793 datado de 03/09/2013 - ABERTURA DE
Inteiro Teor da Matricula nº 22.716, ambas do 1º SRI da Comarca de São José dos Pinhais-PR, foi
aberta a matrícula. n.º 36.839 inerente à Área de com a àrea total de 4 (quatro) alquires, ou sejam,
96.800,00 metros quadrados de propriedade de JOÃO FORTUNATO PILATTO e PEDRO
ALTAIR PILATO e sua mulher MARIA INES PILATO, conforme R-1/M-22.716, do 1º SRI da
Comarca de São José dos Pinhais-PR. FUNREJUS não incidente, conforme artigo 3º, VII, b, 5 da Lei
nº 12216198 com as modificações da Lei 12.604/99. O imóvel constante da presente matricula
pertence aos proprietários da. seguinte forma: 1.620,44 m? para FRANCISCO FERREIRA FILHO:
102.610.47 m? para ALCIDIO FERREIRA CLAUDINO; 102.610.47 mº para JOSÉ BUHER
8E8'9£
o PJNOPDIA
FERREIRA; 45375.00 mº para JUVENAL FERREIRA CLAUDINO; 75.625,00 m? para CARLOS
VALDIR PILATO: 85.002,50 m? para CLETO WEBER; 251.377,50-m- pare FRANC VIC
RREIRA: 17.368,45 m? para JOÃO CLAUDINO FERREIRA: 441.523,45 mº
j 24.200,00, m?
FEI :
FERREIRA: 48.400,00 m? para JOSÉ ANTONIO NICHELE;
NEGRELLI SOBRINO e 12.100,00 m? para OLINDO ORSO. Custas:
dou fé. Fazenda Rio Grande, 27 de setembro de 2013.(a)
[Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. | Co
82.
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Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delégado Ea
CERTIDÃO
CONTINUAÇÃO ,
(Bel. DENILSON LUIZ NEGRÃO DIAS - Oficial Substituto do Registro de Imóveis)elau.
Av-2 - Matricula nº 36.838 - Protocolo nº 55.793 datado de 03/09/2013 - ABERTURA DE
MATRÍCULA. Consoante Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 29:320' do 1º SRI e Certidão de
Inteiro Teor da Matrícula nº 42:540 do 2º-SRI, ambas da Comarca de São José dog Pinhais-PR, foi
aberta a matrícula n.º 36.840 inerénte à Áreá de côm a área total. de 38.634,00 metros quadrados dê
propriedade de M.L. PELANDA E CIA LTDA, conforme R-1/M-42:540, do 2º SRI da Comárcá de
São José dos Pinhais-PR. FUNREJUS não incidente, conforme artigo 3º, VE, b, 5 da Lei nº 12.216/98
com as modificações da Lei 12.604/99. “O - imóvel constante da presente matrícul pertence 205
proprietários da seguinte forma: 1.620,44 m? para FRANCISCO FERREIRA FILHO; 102.610,47 m? |
ALCIDIO FER “CLAUDINO; 102.610,47 m? para JOSÉ BUHER FERREIRA; 45.375,00 |
ara JUVENA AUDINO; 75.625,00 m? para CARLOS VALDIR PILATO;
5.002,50 m? para ; 251.377,50 m? para FRANCISCO VICTAL FERREIRA:
17.368.45 m? para JOÃO CLAUDINO FERREIRA; 408.889.45 mº para AMILTON FERREIRA.
48.400,00 mê para JOSÉ ANTONIO NICHELE; 24.200,09 m? para ANTONUO,NEGRELLI SOBRINO
e 12.100,00 m? para OLINDO ORSO. as. Nihil. ido 8
Grande, 27 de setembro de 2013.(2),
DIAS - Oficial Substituto do Registro de
Av-3 - Matrícula nº 36.838 - Protocol
MATRÍCULA. Consoante Certidão de Inteiro Teor da Matriculá nº 29:320 do 1º SRI-é Certidão de
Inteiro Teor da Matrícula nº 55.551-do 2º SRI, aímbas da Comirca de São José dos Pinhais-PR, foi
aberta a matrícula n.º.36.841 inerente à Área de com a áreá total: de 48.400,00. metros quadrados de
propriedade de JOSÉ VILMAR NICHELE e sua Esposa MARIA CLERE PILATO NICHELE e
JAW - EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA E ARGILA. LTDA, conforme R-1/M-55.551, do
2º SRI da Comarca de São José dos Pinhais-PR. FUNREJUS não incidente, conforme artigo 3º, VD, b,
5 da Lei nº 12.216/98 com as modificações da Lei 12.604/99, O imóvel constante da presente matrícula
pertence aos proprietários da seguinte forma: 1.620,44 m? para FRANCISCO FERREIRA FILHO;
102.610,47 :m? y ) 4 A C! NO; 102:610,47 mê Jos UHER
FERREIRA; 45.375,00 :m? para: JUVENAL FERREIRA! CLAUDINO; 75.625,00 m? para CARLOS
VALDIR PILATO; 85.002,50 m? para CLETO WEBER; 251 -377,50 mº? para: FRANCISCO VICTAL.
FERREIRA; 17.368,45 m? para JOÃO CLAUDINO FERREIRA; 40: as mz
FERREIRA; 24.200,00 m? pará ANTO! LI SOBRINO e 12.100,00 m? para OLINDO
ORSO. : Nikil. O referi; age e dou fé. FazendaRio Grande, 27 de setembro de
2033280. E É NILSON LUIZ NEGRÃO DIAS - Oficial: Substituto do
Registro de Imóveis). : -
Av-4 - Matricula nº 36.838 - Protocolo nº 55,793 datado de 03/09/2013 - ABERTURA DE
MATRÍCULA. Consoante Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 29.320 e Certidão de Inteiro Teor
da Transcrição nº 29.584 fls. 75 do livro 3-0, ambas do 1º SRI'da Comarca de São José dos Pinhais-PR,
foi aberta a matricula n.º 36.842 inerente à Área de com a área total de 408.889,45 metros quadrados
de propriedade de AMILTON FERREIRA, conforme Av-3 e 4/M-29.320, do 1º SRI da. Comarca de
São José dos Pinhais-PR. FUNREJUS não iricidente, conforme artigo 3º, VII, b, 5 da Lei nº 12.216/98
com as modificações da Lei 12.604/99. O imóvel constante da presente matricula pertence aos
proprietários da seguinte forma: 1.620,44 m? para FRANCISCO FERREIRA FILHO; 102.610,47 m?
para ALCIDIO FERREIRA CLAUDINO; 102.610,47 m? para JOSÉ BUHER FERREIRA: 45.375,00
É para AL. REI CLAUDINO; 75.625,00 m? para CARLOS VALDIR PILATO;
85.002,50 m? para CLETO WEBER; 251.377,50 mº para FRANCISCO VICTAL FERREIRA:
17.368,45 m? para JOÃO CLAUDINO FERREIRA; 24.200,00 m? para ANT
SOBRINO e 12.100,00 m? para OLINDO ORSO. * NIB. O referido ade e dou fé. Fazenda
Rio Grande, 27 de setembro de 2033.(a)) E N
NEGRÃO DIAS - Oficial Substituto do Registro de Imóveis). |
Av-5 - Matrícula nº 36.838 - Protocolo nº 55.793 datado de 03/05)
be MATRÍCULA, Consoante Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 10.544 desta Serventia, foi aberta a
matrícula n.º 10,544 inerente à Área de com a área total de 178.777,50 metros quadrados de
Poorade de ALCIDIO FERREIRA CLAUDINO, JOSE BUARER FERREIRA c JUVENAL
E: RA CLAUDINO, conforme Av-1/M-29.320 e Transcrições nºs 53.906, 53.907 é 53.908 fls.
1.82
Jivro 3-AA, do Jº SRI da Comarca de São José dos Pinhais-PR. Fi UNREJUS não, incidente, )
Serviço Registral de Imóveis.
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
. CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
L
CERTIDÃO
REGISTRO DE IMÓVEIS [ REGISTRO GERAL 36.838/02 ]
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR =
PJ nº 02.952,816/0001-40 Pt
Hermas Eurides Brandão Junior Matricula nº 36.838
OFICIAL DO REGISTRO
conforme artigo 3º, VII, b, 5 da Lei nº 12.216/98'côm as módificações da Lei 12.604/99. O imóvel
constante da presente matrícula pertence 20s proprietários da seguinte forma: 1.620.44- m? para
FRANCISCO FERREIRA FILHO; 45.089:54 m? para ALCIDIO FERREIRA CLAUDINO; 45:089.54.
mi para JOSÉ BUHER FERREIRA: 75.625,00 m? OS VALD) ; 85.002,50 mm? |
para CLETO WEBER; 251.377,50 m? para FRANCISCO VICTAL FERREIRA; 17.368,45 m” para
JOÃO CLAUDIN! RREIRA; 24.200,00 mê para AN TONIO NEGRELLI SOBRINO e 12.199,00 |
= Níhil. O referi de c dou fé. Fazenda: Rio Grande, 27 de
SON LUIZ:NEGRÃO DIAS - Oficial
setembro de 2013.(2)
Substituto do Registro de Imóveis). Z ;
Av-6 - Matricula nº 36.838 - Protocolo nº 060 datado de 27/12/2013 - ABERTURA DE
MATRÍCULA, Consoante Mandado. de Registro de Sentença Transcrição - Usucapião, expedido em
data de 28 dé novembro de 2013, pela Doutora Fernanda-Bernert Michielin, MM. Juiza de Direito
Substituta do Cartório Cível e Anexos, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foró Regional
desta Cidade de Fazenda-Rio Grande-PR, extraídos dos autos nº 0001869-14.2010.8.16.0038 de
Usucapião, conforme sentença proferida em data de 22 de julho de 2013 e transitado em julgado em 28
de novembro de-2013, que julgou procedente a ação de USUCAPIÃO promovida por. MARCIO.
ALEX FERREIRA" esua mulher ELAINE CRISTINA URBINATI FERREIRA € MAURICIO
VITAL FERREIRA, foi aberta a matrícula n.º 38:485 inerento à Área de propriedade ' de
FRANCISCO VICTAL- FERREIRA. FUNREJUS não incidente, conforme artigo 3º, VI, b, 5 da Lei
nº 12.216/98 com as modificações da Lei 12.604/99: A área remanescente do imóvel constante da
presente matricula” pertence aos proprietários da seguinte forma: 1.620,44 m? para FRANCISCO |
FERREIRA FILHO; ; 45.089:54 m? para ALCIDIO FERREIRA CLAUDINO; 45.089.54 m” pe mé para JOSÉ
BUHER FERREIRA; 75.625,00 m? para CA RLOS VALDIR PILATO; 85.002,50:m? para CLETO
e 00 mi a ANTONIO
WEBER: 1736845 mê para JOÃO CLAUDINO FERREIRA; Zé.
3RELLI SOBRINO e 12.100;00 mº para OR SE CustasNihil. O referi rdade e
dou fé. Fazenda Rio Grande, 24 de janeiro de 2014.(a)
LUIZ NEGRÃO DIAS - Oficial Substituto do Registro de Imóveis).
Av-7 - Matrícula. nº 36.838 - Protocolo nº 75.955 datado de 06/19/2015 - CONSTAR'CI ECrr.|*
Consoante requerimento: datado de 02 de outubro de 2015, devidamente: assinado e com firma
reconhecida e documentos probatórios que ficam digitalizados nesta Serventia, AVERBA-SE na
presente matrícula, que o proprietário ALCIDIO FERREIRA CLAUDINO é portador da CI nº
4.094.106-1 PR e inscrito no CPE/ME nº 110.997.209-15. FUNREJUS não incidenit nforme art
3º, VH, b, 14.da Lei nº 12.604, de 02/07/1999, Custas: 60 106 é)
fé. Fazenda Rió Grande, 21 de outubro de 20153).
LUIZ NEGRÃO DIAS - Oficial Substituto do Registro de Imóveis, )gcb.
- Matrícuta nº - CONSTAR PARTE IDEAL DOS PROPRIETÁRIOS. Consoante
artigo nº 213 da Lei 6015/73, procedo esta averbação para constar que à parte ideal de cada
proprietário do imóvel constante da presente matrícula como segue: Na averbação 1 consta que foi
aberta a matricula 36.839 com 96.800,00 mí inerente a área de CANDIDO CARLOS PILATO e
JOÃO FORTUNATO PILATTO; Na averbação 2 consta que foi aberta a matrícula 36.840 com
38.634,00 m? inerente a parte da área de AMILTON FERREIRA; Na averbação 3 consta que foi
aberta a matricula 36.841 com 48.400,00 mê inerente a área de JOSÉ ANTONIO NICHELE; Na
averbação 4 consta que foi aberta a matricula 36.842 com 408.889,45 mº inerente a área remanescente
de AMILTON FERREIRA; Na averbação 5 foi aberta a matrícula 10.544 com 178.777,50 mi
inerente a 66.701,25m? da área de ALCIDIO FERREIRA CLAUDINO e 66.701,25 mº da área de
JOSÉ BUHER FERREIRA e 4$.375,00m? da área de JUVENAL FERREIRA CLAUDINO; Na
averbação 6 consta que foi aberta a matrícula 38.48 É icapião) d: 251.377,58
inerente a área de FRANCISCO VICTAL FERREIRA, ficando portanto. O imóvel da presente
matrícula rea re! nte de 288.4 à, distribuida aos proprietários da seguinte forma:
E E IS FERREIRA, FILHO; 36.271,33 m? para ALCIDIO FERREIRA |
CLAUDINO; 36.271,33 m? É BUHER FERREIRA;.75.625.00 m” pai NVALD)
FILATO; 85.002,50 mº para CLETO WEBER: 1.368,45 mº para JOÃO CLAUDINO FERREIRA;
E - SEGUE NÔ VERSO —
8E8'9€
SS PINA —
| Atenção qualquer rasura OU emenda invalidará este documento. | |
2.0
IN
82.04
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
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Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agentê Delégado É
CERTIDÃO
a
CONTINUAÇÃO q
4.200,00 m? p LI SOBRINO e 12.100,00 m? para OLIN)
presentar FUNREJUS conforme a Lei nº 12.6 e. 1999, O
Fazenda Rio Grande, 13 de abril de 2016.(2)
GRÃO DIAS - Escrevente Substituto-do Registro de Imóveis).
R-9 - Matricula nº 36.838 - Protocolo-nº 82.078 datado de'13/05/2016 - COMPRA E VENDA DE
ARTE IDEAL.:Consoante Certidão emitida em 08'de julho de 2015, extraida de Escritura Pública de
ompra e Venda,-lavrada às fls. 091/092, do Livro nº:0828-N, no 9º Oficio de Notas, da Comarca de
ritiba-Paraná, em 29 de junho de 2015, ALCÍDIO FERREIRA CLAUDINO, já qualificado,
endeu a AP - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LT DA, pessoa jurídica de direito privado, com , -—
le nã Avenida Juscelino Kubitschek de-Oliveira, nº 880 - sala 05, no Bairro Cidade Industrial, na
idade de Curitiba-PR e inscrita no ENPJMF nº 21.447.506/0001-13, a PARTE IDEAL
orrespondente a 34.506,90. metros.quadrados do imóvel objeto da presente matrícula, pelo preço de ]
$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sem condições. Consta da escritura, em cumprimento ao que :
determina o Oficio Circular nº 04/95, da Corregedoria Geral da Justiça, declaração-das partes, de que o
imóvcl não: se destinará à qualquer forma de ocupação ou fracionamento irmegular-do solo, sob as penas i
da sanção prevista no art. 299 do:Código Penal e-no art. 50 da Lei nº 6.766/79. Apresentaram: Guia de |
Recolhimento. do : FUNREJUS. nº :698817-6 paga, no valor de R$ 1.600,00. em: 02/07/2015.
Indisponibilidade de Bens resultado: Negativo Código, HASH: 416e.4de7.b61f.7c81:87c6.230c.03d9.
13e.b2c2.c36d. Certidão Negativa de Débitos Ambientais nº 1219273, expedidas pelo Instituto
Ambiental do Paraná-lAP, em nome do transmitente; Certificado de Cadastro.de Imóvel Rural - CCIR
º 03937897161 - 2014/2013/2012/201 1/2010 e a Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto
pobre a Propriedade, Territorial: Rural - Código de Controle da Certidão: 1A9A.6838.79DB.1E51,
mitida em 05/01/2016.e válida até 03/07/2016. Apresente transação será comunicada ao INCRA-PR
onforme Ofício-Circular .nº 83/2009-CG e nº:1 009 do Instituto Nacional de Colonização e
eforma Agrária - INCRA, : Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA -. Superintendência
Regional do Paraná:"Cadastro Ambiental Rural - CAR nº PR-4107652-4D80.2335.13ED.49B1.BD25,
168A.0BC8.5D30, Situação: Ativo, Consulta Realizada as 10:01:40 do Dia 02/06/2016. DOI emitida
por esta Serventia. O imóvel constante da presente matrícula pertence aos proprietários da seguinte
forma: 1.620,44 m? para FRANCISCO FERREIRA FILHO: 1.764,43 nr para ALCIDIO CERREIRA)
AUDINO; 36:271,33 m? pora JOSÉ BUHER FERREIRA; 75.625,00 m? para CARLOS VALDIR
85.002,50 m? para CLETO WEBER; 17.368:45 m? para JOÃO CLAUDINO FERREIRA;
á E ANTONIO NEGRELLI SOBRINO;:12.100,00 m? para OLINDO ORSO e 34.506,90 |
E para. AP. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS.LTDA: (ITB] Guia nº R-15/2015, paga sobre.o valor
de R$ 800:000,00, no valor de R$ 16.000,00 em data de, 15/12/2015). Custas: j:: 5
feferido é verdade e dou fé. Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2016.(a)
Mg EURIDES BRANDÃO JUNIOR. - Agente Delegado do Se
ms
óveis)geb.
verdade e dou fé.
DENILSON LUIZ
SEUUE
alquer rasura ou emenda invalidará este documento. |
|
[O
82.040
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ QUE A PRESENTE E REPRODUÇÃO FIEL DO DOCUMENTO
ORIGINAL ARQUIVADO NESTA SERVENTIA.
aVdo Registro de Imóveis
-Bel. DENILSON LUIZ NEGRÃO DIAS-
Escrevente Substituto (Port.09/99)
-ANA CHRISTINA FREITAS QUEIROZ BRANDÃO-
Escrevente Substituta(Port.15/09)
-GIOVANA TAIS LEMOS-
Escrevente Juramentada(Port.05/10) o gs
“CAROLINE CANDIOTO PINHOLLI- as, Nus O
Escrevente Juramentada(Port. 01/16) PE Ge ga Ko 0.80
-FRANCYELLY BOJARSKI AIRES- es pata af!
Escrevente Juramentada (Port. 18/2015) e
Custas: 67 VRC = R$-12,19 (Certidão + busca + registro excedente)
Funrejus: R$ 3,05
Selo FUNARPEN = R$-4,40(art.2º,letra C,Lei Est.6149/70 e art.9º da Lei Estadual 13228/01)
Solicitada às 10:13:05 do dia 13/01/2017
- Atenção: qualquer rasura ou emenda invyalidará este documento.
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital Nº qxRLz.s7X8d.ZxkE9, Controle: OzNL9.kppKJ
Consuite a autenticidade deste selo em http://funarpen.com.br
NI
“Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. | Ml | Í
82.040
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº-02.952.816/0001-40 . -
Horário - 08h 30.as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Burides Brandão Junior
ente Delegado
CERTIDÃO
pisar, pm
na a
RESISTRO DE IMMÓDEIS REGISTRO GERAL 36843703
Foro Regionat de Fazenda Rio Grande-PR
nº 62,952, 816/0001-40
Hermas s Erides cs Brandão. Junior Matrícula nº 36.843
IMÓVEL: Uma área de terras medindo 390.888,59 metros quadrados, situado no lugar denominado
"Capoeu", no Município de Fazenda Rio Grande Paraná, da Comarca da Região | Metropolitana de
Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio, Grande Paraná, com as j
confrontações: partindo do marco 0=PP, com, coordenadas: geográficas “Tatitude 23º3749.68".S é
longitude 49"16'28".53"-Q;, localizado na margem de uma estrada de acesso, junto a conftontação |
com terreno de Alcídio. Ferreira Claudino, Vilce Maria Ferreira Claudino e Pedriba Pilato'
Ferreira, para seguir daí, confrontando com terreno de Juvenal Ferreira Cláudino, Sebastião
Valmir Bobato, Alcidio Ferreira Claudino, Vilee Maria Ferreira Claudino é Pedriha Pilato
Ferreira, com o azimute de 9º31'09" e a distância de 671,07 metros até o marco 1; deste, |
confrontando: com terreno de Francisco Vital Ferreira, segue com o azimute de 5304'58* 6 a
distância de 557,91 metros até o marco 2; deste, conftontando novamente tom terreno"de Alcidio
Ferreira Claudino, Vilce Maria Ferreira Claudino e Pediriha Pilato Ferreira, segue comi o azimute
de 150º09'07” e a distância de 37,00 metros até o marco 3, com o azimute de 223º3715" e a
distância de 32,00 metros até o marco 4, com o azimute de 193º08'01" a distância de 48,00 metros
até o março 5 e com azimute de 143º50'25" e a distância de 93,93 metros até o marco 6; deste,
confrontando somente com terreno de Aleidio Ferreira Claudino; segue com o azimute de
122º51'43" e a distância de 67,61 metros até o marco 7 e com o azimute de 72º06'60" e a distância
de 167,79 metros até o.marco 8; deste, confrontando com terreno de Marisa de Eátima Pirkott
Moleta e Amauri Sergio Purkott, segue com o azimute de 109º09'57" e a distância de 214,62
metros até o marco 9; deste, confrontando. com terreno de WHIB - - Fundição S.A., Alcidio Ferreira
Ciandimo, Vilce Marin Ferreira Claudino e Pedriba Pilato Ferreira, segue com o azimute de
232º37'31" e a distância de 420,89 metros até o marco 10; deste, por cerca de arame, confrontando
com terreno da Associação Paranáense de Cu ra + AP.C., segue com 0 azimute de 233º31'05" ea
distância de 535,49 metros até o marto 11; deste, confrontando novamente com terreno de Aleídio
Ferreira Claudino, Vilce Maria Ferreira Claudino e Pedriha Pilato Ferreira, segué com o
azimute de 233º00'32" e a distância de 204,83 metros até o marco 12 e com o azimute de 233º05'33"
ea distância de 110,60 metros até o. marco 0=PP, ponto inicial da descrição deste perímetro. Medidas
e confrontações elaboradas por Moises Martins Neto, Tec. Agrimensura, CREA: PR-8075/D er
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART nº 2012137036. Docasnenactienesiose canon
INCRA: 701.106.002.828-9; área total (ha) 39,9000; módulo rural (ba) 15,9482, n módulos rurais |
2,32, módulo fiscal (ha) 12,0000, nº modulos fiscáis 3,3200; EMP 2,0000 ha. - === === === -.2==.=
NIRE: 1.386.921-3, nome do imóvel: SITIO SANTA HELENA , área total: 39,9ha.-------------
PROPRIETÁRIO: AMILTON FERREIRA, brasileiro, solteiro, lavrador... =... = ooo mono
TÍTULO AQUISITIVO: Matrícula úº 36.842 des. Serventias----
d fé Fazciida Rio Grande, 27 de “setembro. de 2013. 6)
(Bel DENILSON LUIZ NEGRÃO DIAS -'Oficiai Substituto do Registro |.
- Protocolo nº 56.414 datado de 30/09/2013 - PARTILHA. Consoante
Eseriura Pública de entário e Partilha, lavrada às fis. 078/079, do Livro 215-N, no Cartório: de
Mandirituba, da Comarca da Região Metropolitana de Ciritiba - Foro Regional de-Fazenda Rio
Grande-Paraná, em 25 de setembro de 2013, o imóvel objeto-da presente matricula de propriedade-do
espólio de AMILTON FERREIRA, já qualificado, avaliado em R$ 480.000,00 (quatrocentos e
oitenta mil reais), foi partilhado em favor de ANTONIO FERREIRA, came ad
996.005-SSP-PR e dó CPF/MF nº 183.932419:87 e sua esposa L CTA :
CLAUDINO FERREIRA; professora; portadora: da Ci nº 1:447.908-: o e em CPEME nº
307.908.329-68, ambos brasileiros, casados pelo regime de comunhão universal de bens na vigência
da lei 6.515/77 em 08/09/1984, residentes é domiciliados na Rua Mario Chalbaud Biscaia nº 253, aptalá
33, Bairro Novo Murido, na Cidade de Curitiba-PR; JOSÉ CARLOS FERREIRA, Ee, Ns
portador da CI nº 1:317:339-$SP-PR e do CPF/MF nº 358.768:409-04 e sua esposa DILZA 12)
EPB9E
es eInojnEIA
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00he 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado.
CERTIDÃO
CONTINUAÇÃO
SCHUEDA FERREIRA, professora, portadora da CI nº 3403.051-0-SESP-PR e do-CPE/MF nº
031.245.919-09, ambos brasileiros, casados pelo regime de comunhão de bens mà vigência da lei
6515/77 em 27/10/1979, residentes e domiciliados na Avenida Paraná nº 222, na' Cidade de
Mandirituba-PR; PEDRO LUIS KUCHACKL gerente comercial, portador-da CI nº 4:509.930-0-SESP-
PR e do CPE/MF 1º 870.206.379-49 e sua esposa BRIGIDA GIACOMELLI RUCHACKT, do lar,
portadora da CI 2º 6.163.470-3-SESP-PR e do CPE/MF nº 945.396.359-87, ambos brasileiros, casados
pelo regime de comunhão parcial de bens ma vigência da lei 6515/77 em 19/05/1997, residentes e
domiciliados na Avenida Paraná nº 2.309, Bairro Lagoinha, na Cidáde de Mandirituba-PR; LUIZA
MARIA APARECIDA KUCHACKI, brasileira, solteira, maior, Comerciária, portadora da-CI nº
3.593.769-2-SESP-PR e do CPF/ME nº 510:462.709-82, residente e domiciliada na Avenida Paraná nº
2.309, Bairro Lagoinha, na Cidade de Mandirituba-PR e LENISE AP, A
brasileira, sólteira, maior, aposentada, portadora da CL 'xº 4.532.704-3-SESP-PR é do CPRIME nº
638.386.139-53, residente e domiciliada na' Avenida Paraná nº 2.309, Bairro Lagóinha, na Cidade de)"
Mandirituba-PR, para cada um em pagamento de suas legítimas, sem condições. Apresentaram Guia de
Recolhimento do FUNREJUS ຠ13027361730085100 no valor de R$ 817,80 e 13027361839085100
'no valor de R$-480,00. Certidão Negativa de Débitos Ambientais, expedida pelo Instituto Ambiental do
Paraná-lAP, em nome do transmitente; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR nº
10563359096 - 2006/2007/2008/2009 é a Certidão Negativa de Débitos Relativosao Imposto sobre &
Propriedade Territorial Rural - Código de Controle da Certidão: CADA.6B04,0D7COBSC. A presente |
transação será comunicada ao INCRA-PR conforme Oficio-Cireinlar nº'83/2009-CG e nº 1184/2009 |-
do Instituto. Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, Ministério do Desenvolvimento |
- Superintendência Regional do Paraná. DOK emitida por esta Serventia. Consta dá
i as Certidões de Feitos Ajuizados atendendo ao contido no
escritura ora em registro
Ofício-Cirenar nº 244/05-CG e Provimento nº 165/2008. O imóvel constante da presente matricula
pertence aos proprietários da IS A
97.722.
[65.148.0983 mê para LENISE APARECIDA KUCHACKL (Sistema ITCMD Declaração nº
201300039351-0 paga no valor de R$480.000,00 e Sistema ITCMD WEB-PR "Declaração nº
201300039352-8 paga no valor de R$240.000,00 ). Custas: 4.312 VRC = R$507,99 O referidos
verdade e dou fé. Fazenda Rio Grande, 30 de setembro de 2013.(a) À
(Bel DENILSON LUIZ NEGRÃO DIAS - Oficial Substituto do Registro de Inóveisjelau.
=
Re2 - Matricula nº 36.843" Protocolo nº 73.804 datado de 30/07/2815 - COMPRA E VENDA.
Consoante Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 150/151, do Livro 215-N, no Cartó;
de Mandirituba, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Force Regional de Fazenda Rio
Grande-Paraná, em 07 de outubro de 2013, ANTÔNIO FERREIRA é sua esposá MARIA LÚCIA!
“CHIMIM CLAUDINO FERREIRA; JOSÉ CARLOS FERREIRA e sua esposa DILZA MARIA
SCHUEDA FERREIRA; PEDRO LUÍS KUCHACKI e sua esposa BRIGIDA GIACOMELI
KUCHACKI; LUIZA MARIA APARECIDA, KUCHACKI e LENISE APARECIDA
KUCHACKE, todos já qualificados, venderaún a MIEI S/A, pessoa jurídica dg direito privado, com]
sede à Rodovia BR 116, nº 21.561, no Bairro Tatuquara, na Cidade de Curitiba-PR e inscrita no
CNPIIME 1º 78.908.266/0001-24, 0: imóvel objeto. ds. presente. mitrícila, pelo preço de R$
8:000:000,00”(oito milhões de resis),.:sem - condições. Apresentaram Guia de Recolhimento do)
FUNREJUS nº 13028103430085100 no valor de R$817,80. Indisponibilidade de Bens resultado:
Negativo Código: HASH: S0fe.cBaa defe.9fe4.c860.afb7.6030.68ba.900L.da60; Góda.7e46.a263.803b.
fie7 2771.2696.7602.75€7.3915; Saeffa34.0406.9075.4849:8017.025b.1897.b804.1985; 9eb6.be4d,|
SdO6 eca6 efBd-Sdda PBL 4ed4.871£cf59; bbe5.82c8.917:3783.3043.88be.479d.2601.3790.b609; 47.
C2ffe4de 59b2:81Ba: 1603:2810.06f8.0029.2b99; c25b;6f:b590.e6cd.9ea5. 13db,3622.bb29.884£. 876;
GadO.cdla.ebd?.dOSd $3de.2a6c.3170.b491 4661.4934. Certidões Negativas de Débitos Ambientais nºs
1145561; 1151966; 1145565; 1151967; 1145571; 1151968; 1145568; 1145570, expedidas pelo Instituto
Ambiental do Paraná-IAP, em nome dos transmitentes; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR|
nº 00229638155-2010/2014/2012/2013/2014 e a: Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto)
| sobre a Propriedade Territorial Rural - Código de Controle da Certidão: 7FD3.0F19.8428.B4AB, válidal
até 31/10/2015. A presente transação será comunicada: ao INCRA-PR conforme Ofício-Cireular Ey
SEGUE
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio:Grande-PR
— CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
ion! de Fazenda Rio Grande-PR
3 nº 02.952.86/0901-40
Hermas Eurídes Brandão Junior
OFICIAL DO REGISTRO
83/2009-CG é nº 1184/2009 do Instituto Nacional de Colonização e Befória.
Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA - Superintendência AfErional do À
Ambiental Rural - CAR nº PR-4107652-CB44 4CF0.5401.955B5AF5.1E89:8598.C529; Situação:
Ativo, Consulta Realizada as 16:11:43 do Dis 31/07/2015. Consta da escritura que foram apresentadas
as Certidões de Feitos Ajuizados atendendo ào. contido no Oficio-Circular nº 244/05-CG e
ditar e sedaio. DOI emitida por ésta Serventia. (TRL Guia nº 1 !
or 8.000.000,00). Custas: 4:312 VRC 5 R$ 720,10,6 refepíio é verdadeitou fé. Fazenda
Rio Grande, 26 de agosto de 201540) ) C— CS LE eee
EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Oficial do R
R3 - Matrícula nº 36.843 - Protocolo nº 74.854 datado Té 09/09/2015 - SERVIDÃO., Consoante
Escritira Pública de Instituição de Servidão de Passagem, é em Catáter Perpétuo, lavrada às fis.
033/036, do Livro 970-N, no 10º Tabelião da Comarca de Curitiba-Paraná, em 25 de máio de 2015,
MILE S/A, já qualificada, institui em favor da MARUMBI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Comendador Araujo, nº 143, no 19º andar, no |
conjunto 195, no:Bairro Centro, na Cidade de Curitiba-PR e inscrita no CNPJ/MF nº 14.820.785/0001-
53, SERVIDÃO sobre parte do imóvel objeto da présente matrícula, para Servidão administrativa:
para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica - LT 525 KV Curitiba - Curitiba Leste,
em caráter permanente e perpétuo, sobre umá parte ideal de 20.515,86 m? (vimte mil! quinhentos e |
quinze vírgula citenta e seis metros quadrados). Delimitação da área destinada é servidão: A área
de 20.515,86 mê (vinte mil quinhentos e quinze virgula oitenta e seis metros quadrados), destinada
à servidão é delimitada conforme mapas e-memoriais descritivos seguintes: a) Propriedade nº. 17.2 km |
6,574,32 km-6,673,09 Georreférenciamento: DATUM SAD 69 MC 51 WGr. ORIGEM: PONTO SAT
91123 (CURITIBA). Coordenadas UTM - Inicial. Eixo LT/Divisa. E: 674039.2570 N: 7164969.7488.
Coordenadas UTM - Final Eixo LT/Divisa E: 674137.5841 N: 7164961.2268. Obra: LT 525 Kv
Curitiba - Curitiba, Leste. . Proprietário: Mili S.A. Identificação do Imóvel; Capocu; Situação:
Município: Fazenda: Rio- Grande, Estado: . Paraná. Comarca: Fazenda Rio Grande. Localização e L
Acessos: Partindo da rotatória de igreja Fazenda Rio Grande na Avenida Vereador Domingos
Bevenuto Moleto, entrar em uma porteira a esquerda a 400m da rotatória sentido ao Agarái, seguir em.
frente por aproximadamente 1,7km até o eixo-da. LT já na propriedade. Área : 0,90m2,
Descrição: do: perímetro: A poligonal tem inicio no marco OPP.. localizado, do
segurança da LT'525 KV Curitiba-Curitiba Leste confrontando-com a propriedade de É
Claúdino e Outros. Parte-com azimute de 54º43'14" percorre 28,06m, pela divisa seca confrontandi
com a propriedade de Alcidio Ferreira Claudino e Outros, até o marco OL. Com azimuté de 82º18'02" e
distância de 16,80m pela linha seca de divisa. confrontando com Espólio de João Claudino Ferreira e
Outros até o marco 02. Com azimute de.78º48'52" e distância de 58,74m pela linha seca de divisa
confrontando com Julia Purkot Pozoiski até.o marco 03. Com azimute de 78º48'52" e distância de
35:04m, pela linha seca de divisa confrontando com Ana Erotilde Purkot Princival até o marco 04. No
azimute de 1203831" e distância de 26,58m. pela linha seca de divisa confrontando com ANA
EROTILDE PURKOT PRINCIPAL até o marco, 05 Com azimute de 12095429" e distância de
28,29m pela linha seca de divisa confrontando com Meria Purcote Cordeiro até o marco 06; com
azimute de 98º00'15" e distância de 29,18m pela linha seca de divisa confrontando com Maria Purcote
Cordeiro até o marco 07; Com azimute de 974949" e distância de 36,70m pela linha seca de divisa
confrontando com Ines Pedrina Pedão e outros até 0 marco 08; Com azimute de 114º5716º e distância
de 60,15m pela linha seca de divisa confrontando com Amauri Sérgio Purkott e Outra até o marco 09;
Finalmente com azimute de 274º57'13" avança 299,6Im pela faixa de segurança da LT 525 kv Curitiba-
Curitiba Leste confrontando com a área de mesma propriedade até o marco 10-0PP. Utilização
Lavoura: 7.480,90m?. Benfeitorias: Não possui. Execução: Marumbi Transmissora de Energia Elétrica
S.A. Resp. Técnico. (as) Vitor Dantas Rodrigues - Engenheiro Agrimensor CREA-RJ 2008126291.
Data: Mar/2014; b) Propriedade: nº 17 km 6.186,46 km 6,405,66 Georreferenciamento: DATUM SAD
69 MC 51 WGr. Origem: Ponto SAT 91123 - (Curitiba); Coordenadas UTM - Inicial Eixo LT/Divisa
E: 673652.8431 N: 7165003.2397. Coordenadas UTM - Final Eixo LT/DIVISA E: 673871.2247 N:
7164984.3124; Obra: LT 525 kv Curitiba - Curitiba Leste. Proprietário: Mili S.A. Identificação do
Imóvel: Capocu; Situação: Município: Fazenda Rio Grande, Estado: Paraná. Comarca: Fazenda Rio )
EPB'9r
o BJnojaeIA
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Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
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Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
CONTINUAÇÃO — - :
ande. Localização e Acessos: Partindo da. rotatória da igreja Fazenda Rio Grande na Avenida
ercador Domingos Beveruto Moleto, entrér em uma ôrteira a esquerda a 400m da rotatória sentido o
Agarai, seguir em, frente por aproximadamente 1 até o eixo da LT já há propriédade. Área
jatingida: 13.034,96m2, Descrição do perímetro. A poli tem início no márcó OPP, localizado no
ite da estrada de ace: no limite da faixa de segurança da LT 525 KV Curitiba-Curitiba Leste)
onfrontando com à iedade de Mauricio Vital Ferreira e Outro. Parte com azimute de 945713"
percorre 153,38m, pela faixa de segurança da LT S25 ky Curitiba-Curitiba Leste confrontando com a
área de mesma propriedade até à marco 01; Com azimute de 1373006" e distância de 40;25m pela
certa de divisa confrontando com-Alcidio Ferreira-Claudino e outros aié ó marco 02. Com azimute de
147º14'08º e distância de 41,45m, pela cesca de divisa confrontando com' Alcídio Ferreira Claúdino e.
Outros até o- marco 03. No azimute.de 274º57'13" e distância de 276, 42m pela faixa de segurança da LT)
25 kr Ciritiba-Curitiba Leste" confrontando com, da mesma Propriedade até -o marco 04.
enfeitorias: Não SS sa Marumbi Transmissora de Energia Elétrica S.A. Resp. Técnico:
paes “Vitor Dantas Rodrigues - Engenheiro Agrimensor CREA-RJ 2008126291. Dáta: Mar/2014. A
idão ora autorizada compreende o direito atribuido á MARUMBI TRANSMISSORA DE
RGIA S.A de praticar nà área por ela abrangida, todos os atos de construção, manutenção e
Enseração tado dE de transmissão de energia elétrica, sendo-lhe assegurada ainda o)
a sérvidão de imediaio. À servidão é instituida pelo preso Certo é ajustado de R$,
12.896,50. inhentos 6 dozé mil oitocentos e noventa é seis reais e cinquenta centavos), pagos da
eguinte forma: R$ 51.289,65 (Cinquenta eum mil “duzentos e oitenta é nove reais e sessênta e cinco!
centavos) já ) pagos ai jormente 'em data de 09/02/2015, , R$ 274.584,35 (duzentos e seténta e quatrol
il quinhentos e oitenta & quatio reais e trintá € ci cenitavos) através do cheque sob nº 141442,]-
Agência 3306 emitido contra o Banco do Brasil S.A'ERS' 187.022,50 (cento evitenta e sete mil e vinte e
lãois reais e cinquenta centavos) através do cheque sob nº 141443, Agência 3306 emitido contra o Banco
do Brasil S.A, de cujas importâncias a outorgante dá plena e gérál quitação: Demais cláusulas constantes
da escritura ora em registro. apresentaram Guia de recolhimento do FUNREJUS nº 605325-8 no valor
Em R$ 1.025,79. Indisponibilidade de" Bens “resultado: Negativo Código HASH:|
[9de6.1606.1291/8893.29b7.115b.1817.8082.1351.5941. Certidão. Negativa dê Débitos. Ambientais nº
1158965, expedida pelo Eistituto Ambiental do Paraná-lAP; em nome da transmitente; Certificado de!
Cadistro de Imóvel Rural “ CCIR nº 01971815150'e a'Certidão Negativa de Débitos Relativos ao
imposto sobre a Propriedade Territorial Rural '- “Código de - Controle. da . Certidão:
[OS OF 19.E428.B4AB, válida até 31/10/2015. A presente transação será comunicada ao INCRA-PR
onforme Oficio-Circular nº 83/2009-CG e nº 1184/2009 do Instituto Nacional de Colonização e
R a Agrária = INCRA, Ministério do Desenvolvimento Agrário: - MDA - Superintendência,
pjoal do” Paraná: Cadastro - Ambiental Rural - “CAR à? PRA4107652-
44. 4CF0.5401 955B.5AFS.1E89.8598. €529, Si Fino Ativo; Consulta Realizada as. 09:52:22 do
Dia 25/09/2015. Custas: 4.312 VRC="R$ verdade e dou-fé: Fazenda Rio Grande;
OS de outubro” de 2015(0)80. DENILSON: LUIZ: NEGRÃO DIAS -|
Escrevente Substituto do R gistro Einóveide Eri j
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro pec q de Fazenda Rio Grande-PR
J nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brmuão Junior
CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ QUE A PRESENTE E REPRODUÇÃO FIEL DO
DOCUMENTO ORIGINAL ARQUIVADO NESTA SERVENTIA. gen
Fazenda Rio Grande, 08 de julho de 2016.
icialdo Registro d de finfvels
-Bel. DENILSON LUIZ NEGRÃO DIAS-
Escrevente Substituto (Port.09/99)
-ANA CHRISTINA FREITAS QUEIROZ BRANDÃO-
Escrevente Substituta(Port.15/09) sos
-GIOVANA TAIS LEMOS- o 388 Dqrtato
Escrevente Juramentada(Port.05/10) Gripe, Sao
-CAROLINE CANDIOTO PINHOLLI- pot vast 5?
Escrevente Juramentada(Port. 01/16) a
-FRANCYELLY BOJARSKI AÍRES-
Escrevente Juramentada (Port. 18/2015)
* Custas: 67 VRC = R$-12,19 (Certidão + busca + registro excedente)
Funrejus: R$ 3,05
Selo FUNARPEN = R$-440(art.2º,letra C,Lei Est.6149/70 e art.9º da Lei Estadual 13228/01)
Selicitada às 11:00:51 do dia 08/07/2016
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital Nº 36rG4.bwpvM.XFKE7, Controle:LNPv9.JxVkG
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|
Atenção qualg o
75.253
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
CERTIDÃO POSITIVA DE ÔNUS
Bei HERMAS EURIDES BRANDÃO JUNIOR, Agente Delegado do Serviço de Registro de Imóveis desta
:idade e Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-Foro Regional de Fazenda Rio Grande, Estado do
Paraná, na forma e nos termos da Lei.
CERTIFICA atendendo a pedido da parte interessada que revendo
— Serviço de Registro Imobiliário a seu cargo, os livros existentes, até o presente momento, verifiquei
sonstar o imóvel constituído pela Área de terras medindo 390,888,59 metros quadrados, situado no lugar
lenominado “Capocu", nesta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rie Grande-Paraná, de propriedade de MILE S/A, pessoa jurídica de
direito privado, com sede á Rodovia BR 116, nº 21.561, no Bairro Tatuquara, na Cidade de Curitiba-PR e
inscrita no CNPJ/MF nº 78.908.266/0001-24, conforme Matrícula nº 36.843, deste Ofício. CERTIFICO
E recas sobre o imóvel, o seguinte ônus: SERVIDÃO em favor da MARUMBI TRANSMISSORA DE
NERGIA S.A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Comendador Araujo, nº 143, no 19º
di no conjunto 195, no Bairro Centro, na Cidade de Curitiba-PR e inscrita no CNPJ/MF nº
14.820.785/0001-53, conforme R-3 - Matrícula nº 36.843. A presente certidão tem seu prazo de validade
de 30 (trinta) dias, conforme artigo 1º, inciso IV, do Decreto nº 93.240, de 09 de setembro de 1986.
(Buscas a partir de 26 de janeiro de 1999, data da Instalação desta Comarca).
O referido é verdade e dou fé.
FazendajRio Grande, 08 de julho de 2016.
PSU Nm
ES BRANDÃO JUNIOR-
Agente Delegado
-Bel. DENILSON LUIZ NEGRÃO DIAS-
Escrevente Substituto (Port.09/99)
-ANA CHRISTINA FREITAS QUEIROZ BRANDÃO-
Escrevente Substituta(Port.15/09)
“GIOVANA TAIS LEMOS-
Escrevente Juramentada(Port.05/10)
“CAROLINE CANDIOTO PINHOLLI-
Escrevente Juramentada(Port.006/14)
-FRANCYELLY BOJARSKI AIRES-
Escrevente Juramentada (Port. 18/2015)
Nes
Custas: 67 VRC = R$-12,19 (Certidão + busca + registro excedente)
Funrejus: R$ 3,05
Selo FUNARPEN = R$-4,40(art 2º letra C,Lei Est. 6149/70 e art.9º da Lei Estadual 13228/01)
Solicitada às “11:00:51 do dia 08/07/2016
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Ate
Serviço-Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de-Curitiba
Foro-Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30.as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Comarca da Região
Metropolitena de Curi Fica
REGISTRO BE EMÓNCIS REGISTRO GERAL | 38.485/01 ]
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
B pd nº e led or Matei % is
lermas Eurides Brandão femla nº 38.44
OFICIAL DO REGISTRO iai at - es N
IMÓVEL: Área de terras medindo 362.074,33. metros quadrados, situado: no lugar denominado )
CAPOCT, no Município-de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -.
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, com as seguintes características e conftontações:
inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, de coordenadas N 7.164.817,158 metros e E
673.399,128 metros, situado no limite com Aleídio Ferreira, deste, segue confrontando com o mesmo
com os Seguintes azimutes e distâncias: 3162907" e distância de 642,60 metros, até vértice 1, de
coordenadas N 7.165.283,170 metros e E 672956,674 metros; 316:29'07" e distância de 1,74
metros, até o vértice 2, de. coordenadas N 7.165,284,429. metros e E 672.955,478 metros; deste,
segue confrontando por um rio com Francisco Claudino Neto com os seguintes azimutes e distâncias;
42º41'24" e distância de 17,02 metros, até o vértice 3, de coordenadas N 7.165.296,938-mietros ietros e E
672.967,017 metros; 422922" é distância de 5,35 metros, até. o vértice 4, de, coordenadas N ||
7.165.300,889 metros e E 672.970,627 metros, 85º34'43" e distância de 4,15 metros, até o vértice 5, |.
de coordenadas N 7.165.301,19 metros e E 672.974,762 metros, 56º10'13" e distância de 6,27
metros, até o vértice 6, de coordenádas N 7.165.304,688 metros e E 672.979,957 metros, JaG casos"
e distância de 13,53 metros, até o vértice 7, de coordenadas N 7.265.317,837 metros é E 672,976,191
metros, 134'56'31" e distância de 11,48 metros, até o vértice 8, de coordenadas N 7.165309,725
metros e E 672984919 metros, 71º47'33" e distância de 3,37 metros, até o vértice 9, de
coordenadas N 7.165.319,780 metros e É 672.988,124 metros, 43º26'58" e distância de 9,79 metros,
até o vértice 10, de coordenadas N 7.165.317,887 mictros e E 672394,857 metros, 6UASI" é
distância de 9,71 metros, até o vértice 11, de coordenadas N 7,165,321,825 metros e E 673.003,733
metros, 101º55'49" e distância ds 4,43 metros, áté O Vértice 12, dé. coordenádas N 7.165.320,909
metros e E '673.008,070 metros, 13º53'40" e distância de 6,14 metros, até o vértice 13, de
coordenadas N 7.165.326,872 metros e E 673.009,545 metros, 307º56'23” e distância-de 925
metros, até o vértice 14, de coordenadas N 7.165.332,60 metros eE 673.002,249 metros, 72º28'18"
e distância de 5,42 metros, até o vértice 15, de coordenadas N 7.165.334,193 metros e E 673.007,422
metros, 72º53'11" & distância de 20,48 metros, até o vértice 16, de coordenadas N 7.165.340,22! |
metros e E 673.026,998 metros. 31º22'52" e distância de 18,71 metros, até O vértice 17, de
coordenadas N 7.165.356,196 metros e E 673036,742 metros, 9º10'49" e distância de 23,42 metros,
até o vértice 18, de coordenadas N 7:165:379,320 metros é E 673040,479 metros, 1242759" 6 |
distância de 12,75 metros, áté o vêrtice 19, de coordenadas N 7:165.372;103 nietros e E 673.059,993
metros, 75º30'37" e distância de 7,86 imetros, até o vértice 20, de coordenadas N 7.165.374,068
metros e E 673.058,599 metros, 49º50'37" e distância de 21,88 metros; até o vértice 21, de
coordenadas N 7.165.388,175 metros e E 673.075318 metros, 159º26'15" e distância de 3,59
metros, até o vértice 22, de coordenadas N 7165:384,818 metros e E 673:076,578 metros, deste, |...
segue confrontando por linha-seca com Roseli Magna Weber com'os seguintes ázirhutes e distâncias:
120º39'42" e distância de 107,95 metros, até o vértice 23, de coordenadas N 7.165.329,767 metros e
E 673.169,435 metros, 73º26'20" e distância de 248,41 metros, até o vértice 24, de coordenadas N | -
7.165.400,572 metros e E 673.407,538 metros, 26º13'84” e distância de 303,09 metros, até o vértice |. -
25, de coordenadas N 7.165.672,446 metres e E 673.541,503 metros, deste, segue confrontando com |
a Estrada Areal com os seguintes azimutes e distâncias; 93º25'29"-e distância de'75,24 metros, até o
vértice 26; de coordenadas N 7.165.667,951 metros e E 673.616613 metros, 89º17'11" edistância de
61,36 metros, até o vértice 27; de coordenadas N. 7.165:668,715 metros e E 673677,965 metros;
86º41'26" e distância de 33,01 metros, até'o vértice 28, de coordenadas N 7,165.670,621 metros e E
673.710,922 metros, 770106" e distância de 3787 metros, até q vértice 29, de coordenadas N.
7.165.679,127 metros e E :673.747,820 metros, 81º10'05" e distância de 20:66 metros, até o vértice
30, de coordenadas N 7.165.682,298 metrós e E 673.:168,231 metros, 94º29'53" e distância de 20,15
metros, até o vértice 31, de coordenadas N 7,165:680,718 metros e E 673.788,320 metros, 98º11'52"
e distância de 25,62 metros, até o vértice 32, de” coordenadas .N. 7.165.677,093 metros € E
673.813,482- metros, 88º56'31" e distância de 26,21 metros, até o vértice: 33, de coordenadas N À
7.165.677,577 metros e E 673:839,685 metros, 71º54'07" e distância de 19,72 metros, atão vértice
34, de toorderiadas N 7.165.683,703 metros c E 673.858,428 metros, 634147” e distância de 27,00
metros, até o vértice 35, de coordenadas N 7.165.695,666 metros e E 673.882,630 metros, 5948/08"
e distância de 28,15 metros, até O vértice 26, de coordenadas N 7,165.709,826 metros e E
ELA
AM BINIICIA
E.
673.906,962. metros, 58º20'62” e. distância de 36,54 metros, até o.vêrtice 37, de coordenadas N
TONVS
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952. 816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Birides Brandão Junior
A; Dele,
CERTIDÃO
CONTINUAÇÃO
7.165.729,010 meiros e E 673.938,065 metros, 58º41'01" e distância de 31,22 síietros, até o vértice
38, de coordenadas N 7.165.748,238 mietros e E 673:964,737 Metros, 58º56'02% e distância de 33,29
metrôs, até o vértice 39, ds coordenadas N 7. 165:762,419 metros é E 673.993,257 métros, deste,
segue; confrontando por linha-seça com PUC tom os Seguintes azimutes e distâncias; 2235018" e
distância de 48,85 métros; até o vértice 40, de coordenadas N 7.165: DIAS metros e E 673:959,422
metros, 216'33'12” e distância de 676,10" metros; até ice 41, dé coordenadas N 7.165.184,072
metros e E 673:556,757' metros, WT3238" E di 6584 metros, até o vértice 42, de
meíros, até o vértice 43, de coordenadas N' “7:165.113,906 metros e 673.632,099 inetros, 142017"
e distância de 50,87 metros, até vértice 44, de coordenadas N'7,165,078,355 metros c E 673.668,481
metros, 48'24'03" e distância de 32;28 níetros, até O vértice 45, de coordenadas N 7.165.099,785
metros e E 673.692,619 metros, 3542915" é distância de 79,67 metros, até o vértice 46. de
coordenadas N'7.165.179,090 metros e E 673.684,965. mieiros, 100º65'53º 'e distância de 70,92
metros, até o vértice 47, de coondênadas N 7165.165,844 metros e E 673:754,635 metros, deste,
segue confrontando por linha-seta com Arbilitom Ferreira com os seguintes azimutes e distâncias,
1004553" e distância dé 95,37 metros, até o vértice 48, de coordenadas N 7.165.148,031 metros e E
673.848,328 metros, 2333731" e distência de 557,90 até o vértice 0=PP, de coordênadas N
7.164.817,158 metros e E 673.399,128 metros, ponto. inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão geo-referericiadas ao Sistema, Geodésico, Brasileira € encontram-se
representadas no Sistemã UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, têndo como o Datum o
SAD-69. Todos os azimiutes & distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção
UTM. Medidas e confrontações elabóradas por Wilson T. de Carvalho, Jespoiisável pres CREA PR-
TED Ano do ab Ta E AZ ;
PROPRIETÁRIO:
portador da Cl nº 270. 841-PR e do CPE/MP nº 118: 745.209-25, ela do lar, portadora da CI nº 782.098-4-
PR, residentes e domiciliados na Cidade de Curitiba-PR... .. === Decenooeenenaecono
brasileiros, pasado sob 0 regime de comunhão de bens, ele.2grônomo,
TÍTULO AQUISITIVO; Registro [O da Matrícula 25320 e Registro 1 da Matricula 29.314 do 1º
SRI da Comarca de São José dos Pinhais-Paraná. =
dou. fé, Fazenda 'Rio Grande, 21 de janeiro de 2014.(2) |,
*- (ANA CHRISTINA FREITAS QUEIROZ BRANDÃO - Escrevente |
Substs egi a de Trgueis clan. Ro
R-1 - Matricula-nº 38.485 - Protocolo. nº 38.406 datado de 27/12/2013 - TSÚCAFIÃO. Consoante
Mandado de-Registro de" Sentença. Transcrição - Usucapião, expedido em data: dé 28 de novembro de
2013, pela Dúutora Feinânda Bernert Michiétin,:MM”. Jufza.de Direito Substituta do Cartório Cível e
Anexos, Comiaroa: dá-Regiãó Metropolitana de Curitiba, Foio Regional desta Cidade de Fazenda Rio
Grande-PR, extraídos dos”âutos' nº 0001869-14,2010:8.16.0038 -de 'Usucapião;- conforme. sentença
proferida em data'de 22 de julho de 2013-e transitado exi julgado: em: 28 de novembro-de. 2013, que
[julgou procedênte-a ação de” USPCAPIÃO promovida. pór Bi(0)
A URBIN, RA; brasileiros, casados entre si sob o segime de
Comunhão parsial de-bens na vigência da: Jet 6.515/77 em 11/07/1997, ele engenheiro agrônomo,
da'CI nº 4:383-902-0-SSP:PR: e inscrito io CPE/ME nº 646.384.999-53, ela do lar, portadora
7-8-SSP-PR e inscrita no CPF/MF nº 917:153.189:00, tesidentes e domiciliados na
áitro Conselheiro Manoel Caetano, na Cidade de Silvânia-GO e MAURICIO.
, Solteiro, máior, estúdante;-portador da CI-nº 5.698.494-1-SSF-PR e
5.489-34, residente e domiciliado na Rua: Frei Teófilo nº 106, Buirro
Capão Raso, na Cidade de Coritiba-PR, conferindo-lhes'o domínio do imóvel constante da presente
matrícula. À presente transação será comunicada ao INCRA-PR conforme Oficio-Circular nº 83/2099-
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regiónal de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
CERTIDÃO
Comarca da Regiãe
Ereniriagho ar 3 RAL SEA
— REESRODENATAS | RECISTRO GERAL | STRO GE E |
OFICIAL DO REGISTRO
CG e nº 1184/2009 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Ministério do
Desenvolvimento Agrário - MDA - Superintendência Regional da Paraná. FUNREJUS não incidente.
conforme artiga 3º, VII, b, 17 da Lei nº 12.216/98 com as modificações da Lei 12.604/99. Valor da
causa: R$ 200.000 00 (duzentos it reais). pena à Eras da DOL. 9 ie perdoe aos
3 RCIO À R
Selado é dom ao a 24 de ao de 201449) 4
(ANA CERISTINA FREITAS QUEIROZ BRANDÃO - Escfysi
Imóveisjciau. A
Gore GG o R$-1249(Coio + ta jo excl
Funrejos; R$
Seo FUNARZEN «R$-4/0(ert letra C Lei Est 6149170 cost 9º da Lei Estados! 15228701)
Belcestndo L00Si do nóis,
PEDE TENIS ES O SENAI So DIGNO FORCA PEÇO AIH, Com Ema
Cosretm a aetonticiênio deste colo em brpelenapen som br
sapar
= AERNOPTRIN
Atenção [Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. | rasura ou emenda [Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. | este documento. BE PE
3
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropólitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR.
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
CERTIDÃO
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS
3e] HERMAS EURIDES BRANDÃO JUNIOR, Agente Delegado do Serviço de Registro de Imóveis desta
idade e Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-Foro Regional de Fazenda Rio Grande, Estado do
Paraná, na forma e nos termos da Lei.
— CERTIFICA atendendo a pedido da parte interessada que revendo
10 Serviço de Registro Imobiliário a seu cargo, os livros existentes, até este momento não consta que
VARCIO ALEX FERREIRA e sua mulher ELAINE CRISTINA URBINATI FERREIRA, brasileiros,
casados entre si sob o regime de Comunhão parcial de bens na vigência da lei 6.515/77 em 11/07/1997,
sle engenheiro agrônomo, portador da CI nº 4.383-902-0-SSP-PR e inscrito no CPE/MF nº 646.384.999-53,
ela do lar, portadora da CI nº 5.785.637-8-SSP-PR e inscrita no CPF/MF nº 917.153.189-00, residentes e
domiciliados na Rua 34, casa nº 327, Bairro Conselheiro Manoel Caetano, na Cidade de Silvânia-GO e
MAURICIO VITAL FERREIRA, brasileiro, solteiro, maior, estudante, portador da CI nº 5.698.494-1-
SSP-PR e inscrito no CPF/MF nº 851.805.489-34, residente e domiciliado na Rua Frei Teófilo nº 106,
Bairro Capão Raso, na Cidade de C itiba-PR, sejam devedores por quaisquer ônus, ações reais e
reipersecutórias, referente ao imóvel constituído pela Área de terras medindo 362.074,33 metros
quadrados, situado no lugar denominado CAPOCU, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca
da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, conforme Matrícula
nº 38.485, deste Ofício. CERTIFICO ainda, que o imóvel pertence aos proprietários da seguinte forma:
181.037,165 m? para MARCIO ALEX FERREIRA e sua esposa € 181.037,165 m CIO
VITAL FERREIRA. A presente certidão tem seu prazo de validade de 30 (trinta) dias, conforme artigo 1º,
«iso IV, do Decreto nº 93.240, de 09 de setembro de 1986. (Buscas a partir de 26 de janeiro de 1999, data
da Instalação desta Comarca).
O referido é verdade e dou fé.
Fazenda Rio Grande, 08 de julho de 2016.
-Bel. DENILSON LUIZ NEGRÃO DIAS-
Escrevente Substituto (Port.09/99)
-ANA CHRISTINA FREITAS QUEIROZ BRANDÃO-
Escrevente Substituta(Port.15/09)
“GIOVANA TAIS LEMOS-
Escrevente Juramentada(Port.05/10)
-CAROLINE CANDIOTO PINHOLLI-
PREFEITURA MUNICIPAL
ENDA, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ÉS ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N.º 4482/2017.
De 08 de junho de 2017.
Súmula: “Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, as áreas de
imóveis que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso
- de suas atribuições legais e constitucionais, em conformidade com o artigo 66,
incisos V e VI, da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio Grande, combinado com o
que preceitua o Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas alterações,
nos termos do Processo Administrativo n. 13.150/2017: ”
DECRETA
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as
seguintes áreas ou frações de imóveis oriundos de subdivisão daquelas constantes
nas matrículas n. 2.744; 36.838; 36.843 e 38.485 todas do Registro de Imóveis da
Comarca de Fazenda Rio Grande, Paraná, para abertura de vias públicas:
LOTE: Matrícula nº 38.843.
PROPRIETÁRIA: MILI S/A.
DESCRIÇÃO: Lote matricula nº 38.843, situado no Município de Fazenda Rio
Grande-PR., de forma irregular, iniciando no ponto 0=PP e segue no azimute
-73º08'28" medindo 39,50 metros, confrontando com propriedade de Alcidio Ferreira
Claudino, até ponto 01, onde segue no azimute 95º26'20" medindo 302,00 metros,
até o ponto 02, confrontando com lote matricula nº 38.843 de propriedade da MILI
S/A, onde segue no azimute 110º12'26" medindo 24,52 metros até o ponto 03,
confrontando com propriedade de Marisa de Fatima Purkott Moleta, onde segue no
azimute 233º40'00" medindo 13,13 metros até 04, confrontando com propriedade de
WHB Fundição S.A,, onde segue no azimute 275º26'20" medindo 352,50 metros até
ponto 0=PP inicial, confrontando com lote matricula nº38.843 de propriedade da MILI
S.A, fechando assim o perímetro com a área de 5.042,80m?, sem benfeitorias. A
[NL
|
y
ME
Rua Jacarandá, 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Neta
. PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
LOTE: Matrículas nº 38.843 e 38.485.
PROPRIETÁRIA: MILI S/A.
DESCRIÇÃO: Lote matrículas nº 38.843 e 38.485, situado no Município de Fazenda
Rio Grande-PR., de forma irregular, iniciando no ponto 0=PP e segue no azimute
317º00'18" medindo 22,60 metros, confrontando com o lote 04-b, até ponto 01, onde
segue no azimute 95º27'25" medindo 704,80 metros, ate o ponto 02, confrontando
com lote matriculas nº38.843/38.485 de propriedade da MILI S.A, onde segue no
azimute 123º5411" medindo 31,50 metros até o ponto 03, confrontando com
propriedade de Alcidio Ferreira Claudino, onde segue no azimute 275º27'21"
medindo 715,55 metros até ponto 0=PP inicial, confrontando com lote matrículas nº
38.843 e 38.485 de propriedade da MILI S.A, fechando assim o perímetro com a
área de 10.650,60m”, sem benfeitorias.
“LOTE: Matrícula nº 2,744.
PROPRIETÁRIO: André Adocival Claudino e Outros.
DESCRIÇÃO: Terreno denominado Gleba 05-B, situado no Município de Fazenda
Rio Grande-PR., de forma irregular, iniciando no ponto 0=PP e segue no azimute
* 28º22'50" medindo 38,37 metros, de frente para Rua Francisco Ferreira da Cruz, até
ponto 01, onde segue no azimute 117º58'17" medindo 53,06 metros, até o ponto 02,
confrontando com a Gleba 05-C de propriedade de André Adocival Claudino e
outros, onde segue no azimute 95º26'01" medindo 218,60 metros até o ponto 03,
confrontando com a Gleba 05-C de propriedade de André Adocival Claudino e
outros, onde segue pelo eixo do córrego no azimute 191º22'48" medindo 15,08
- metros até ponto 04, confrontando com o lote 04-B, onde segue no azimute
275º26'01" medindo 281,00 metros até o ponto 0=PP inicial, confrontando com a
gleba 05-A de propriedade de André Adocival Claudino e outros, fechando assim o
perímetro com a área de 4.765,17m?, sem benfeitorias.
. LOTE: Matrícula nº 2.744.
PROPRIETÁRIO: Alcidio Ferreira Claudino.
DESCRIÇÃO: Terreno denominado lote 04-B, no Município de Fazenda Rio Grande-
PR., de forma irregular, iniciando no ponto 0=PP e segue pelo eixo de um córrego,
. no azimute 11º22'48" medindo 15,08 metros, confrontando com a gleba 05-B, até o
“ponto 01, onde segue no azimute 95º26'37" medindo 414,80 metros, até o ponto 02,
confrontado com lote 04-C de propriedade de Alcidio Ferreira Claudino, onde segue
no azimute 137º00'18" medindo 22,60 metros até o ponto 03, confrontando com o
lote de matrícula nº 38.485, onde segue no azimute 275º26'40" medindo 433,30
meiros até o ponto 0=PP inicial, confrontando com o lote 04-A de propriedade de
Alcidio Ferreira Claudino, fechando assim o perímetro com a área de 6.362,00m?,
“sem benfeitoria. | p
Rua Jacarandá, 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
. PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE SEM ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º A expropriação de que trata o artigo anterior decorre do alto interesse do
Município, sendo declarada de natureza urgente, para efeitos do artigo 15 do
* Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n.º
2.786, de 21 de maio de 1956, e destinar-se-á para a passagem de Ruas, conforme
descrito no artigo 1º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 08 de junho de 2017.
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Fazenda Rio Grande
Edição 1044/17 - 05 A 11 de junho de 2017
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDES, ESTADO DO PARANÁ
LOTE: Matrículas nº 38.843 e 38,485.
PROPRIETÁRIA: MILI S/A.
DESCRIÇÃO: Lote matrículas nº 38.843 e 38.485, siluado no Municipio de Fazenda
Rio Grande-PR., de forma irregular, iniciando no ponto 0=PP e segue no azimule
317/0048" medindo 22,60 metros, confrontando com o lote 04.6, até ponto 01, onde
Segue no azimute 95*2725º medindo 704,80 metros, ate o ponto 02, confrontando
com lote matriculas nº38.843/33.485 de propriedade da MILI S.A, onde segue no
Azimute 123º54'14" medindo 31,50 metros até o ponto 03, confrontando. com
propriedade de Alcídio Ferreira Claudino, onde segue no azimule 2752727
agindo 715,55 metros até ponto O=PP inicial, confrontando com lote matriculas 1º
30.843 e 38.485 de propriedade da MILI S.A, fechando assim o perimetro com a
“área de 10.650,60m?, sem benfeitorias.
LOTE: Matrícula nº 2.744
PROPRIETÁRIO: André Adocival Claudino e Outros.
RESCRIÇÃO: Terreno denominado Gleba 05-8, siluado no Município de Fazenda
tande-PR.. de forma irregular, iniciando no ponto O=PP e segue no emula
28"22º50" medindo 38,37 metros, de frente para Rua Francisco Ferrara da Cruz, até
nlnais nte Segue no azimute 147º5817" medindo 53,08 metros, até o port 02,
confrontando com a Gleba 05-C de propriedade de André AdocNal Credo e
outros, onde segue no azimule 952601" medindo 218,50 metros até o ponto 03,
comtontando com a Gleba 05:C de propriedade do André Adocival Clavdha e
autos, ande segue pelo eixo do córrego no azimute 194:2248º medido 15,08
Picos até ponto 04. confrontando com o lote 04.8, onde segue no azimute
duo 2001" medindo 281,00 metros até o ponto O=PP Inicial, confrontando cr a
Sleba 05-A de propriadade de André Adocival Claudino e outros, fechando assim o
Perimetro com a área de 4.765,17mº, sem benfeitorias.
LOTE: Matricula nº 2.744.
PROPRIETÁRIO: Alcídio Ferreira Claudino.
* DESCRIÇÃO: Terreno denominado lote 04-B, no Município de Fazenda Rio Grande-
PR. de forma irregular, iniciando no ponto 0=PP e segue pelo aixo de um córrego,
no azimute 11º22/48" medindo 15,08 metros, confrontando com a gleba 05-B, até o
ponto 01, onde segue no azimute 95º26'37" medindo 414,80 metros, até o ponto 02,
confrontado com lote 04-C de propriedade de Alcidio Ferreira Claudino, onde segue
no azimute 137º00'18" medindo 22,60 metros até o ponto 03, confrontando com o
Rua Jacarandá, 2C0, Nações - CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PI
FAZÉI MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA. ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N.º 4483/2017.
De 08 de junho de 2017.
Súmula: “Dispõe sobre a substituição e
nomeação de novos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, para a gestão
2015/2017".
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais e constiucionais, que lhe são conferidas, nos moldes do
processo administrativo n. 14.098/2017:
Considerando, as indicações para substituição dos membros do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:
DECRETA
abaixo relacionados para a nova composição do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, para a continuidade da gestão 2015/2017.
Representando os seguimentos sociais abaixo:
| - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) Substituição da conselheira suplente Geiza Godoi Oliveira, conforme Decreto de
Nomeação nº. 3978, de 22 de julho de 2015, por Carolina Alfares Chueire,
através do Ofício SMASH nº. 429/2017 de 02 de iunho de 2017.
d) Substiluição da conselheira Suplente Fabiana Pallinger Andreczecz, conforme
Decreto de Nomeação nº. 3978, de 22 de julho de 2015, por Elisângela Leite da
Costa Lemos, através do Ofício SMASH nº, 429/2017 de 02 de julho de 2017.
- Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
a) Substituição da Conselheira titular Ana Elisa Peixoto do Amaral, conforme
Decreto de Nomeação nº, 3978, de 22 de julho de 2015, Por Marcilene de Paula,
através do Memorando SMS nº. 258/2017.
b) Substituição da conselheira suplente Valéria Maria da Silva Mi
Decreto de Nomeação nº. 3978, de 22 de julho de 2015, por Josi
através do Memorando SMS nº. 258/2017.
. s
Ru Jecarandá, n 300, Nações - CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZE] MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ANA ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N.º 4484/2017.
De 08 de junho de 2017.
Súmula: “Dispõe sobre a nomeação dos
novos membros do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, para a gestão
2017/2019".
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, nos moldes do
processo administrativo n. 14.095/2017;
Considerando, a realização da 11º Conferência Municipal de Assistência Social,
realizada em 26 de maio de 2017:
DECRETA
il y dos
Art. 1º. Ficam nomeados os Conselheiros Titulares e Suplentes, abaixo relaciona:
para a nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para
a gestão 2017/2019. Representando os seguimentos sociais abaixo:
Representantes Governamentais
|- Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) Titular: José Roberto Zanchi, RG n. 4.163.129-5 e CPF/MF n. 748.952.499-72;
b) Suplente: Regina Célia de Oliveira Belo, RG n, 6.138.383-2 e CPF/MF n.
037.317.029-7;
6) Titular: Maria Ferreira Garcia, RG n. 1.518.443-4 e CPF/MF n. 873.267. 289-68:
d) Suplente: Valéria Maria da a de Melo, RG n. 03.608.990-0 e CPF/MF n.
860.827.287-34;
8) Titular: Luciano Pena de Oliveira, RG n. 00,107,272-1 e CPF/MF n. 882.244.571-
88;
f) Suplente: Alexandra Hermes, RG n. 6,151.443-0 e CPFIME n. 017.149.429-61.
Rua Jacarandê, nº 300, Neções — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FILED:
/ MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE tin Á
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º A expropriação de que trata o artigo anterior decorre do alto interesse do
Municipio, sendo declarada de natureza urgente, para efeitos do arigo 15 do
Decreto-Lei Federal n.º 3.385, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lel n.º
2.786, de 21 de malo de 1956, e deslinar-sa-á para a passagem de Ruas, conforme
descrito no artigo 1º. .
Art, 3º Este Decreto enira em vigor na data de sua publicaçã E
disposições em contrário. Pilsação, rovogados és
Fazenda Rio Grande, 08 de junho de 2017.
Maríio
feito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações - CEP 83.623.901 - Fazenda Rio Grande - PR
Rua Jacarandá, 300, Nações,
FAZENDA,
RIO GRANDE'
MUNICIPIO VE FALEI Wav Sist
ESTADO DO PARANÁ
mt - Representantes das Organizações Não Governamentais:
CADI — Centro de Desenvolvimento Integral:
a) Substiluição da conselheira tilular Deise dos Santos Ladentim, conforme
Decreto de Nomeação nº. 3978, de 22 de julho de 2015, por Vanessa Romero
Frois Fagundes, através do Ofício CADI nº. 12/2017.
b) Substituição do conselheiro suplente Leonardo Geovani dos Santos, conforme
Decreto de Nomeação nº. 3978, de 22 de julho de 2015, por Danilo Henrique
In Araújo Ladentim, através do Ofício CADI nº. 12/2017. ”
Art, 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, de
disposições em contrário. pebliaeto, revogadas 88
Fazenda Rio Grande, 08 de junho de 2017.
Marci,
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Fazenda Rio Grande - PR - Fone / Fax: (41)3627-8500
e ti
1 - Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte:
a) Titular: Katyucia Karine Graboski Vieira, RG m. 7.911.189-9 e CPFIMF
059.472.109-16;
na Aparecida Franco, RG n. 8.147.804-0 e CPFIMF n
b) Suplente: Fai
033.365.599-01.
u1 - Representante da Secreta! Municipal de Saúde: &
a) Titular: Vanessa Carriço Lemes, RG n. 30.458.188-4 e CPF/MF n. 219.096.978-
43;
b) Suplente: Joyce Fernanda Compri, RG n. 9.678.803-4 e CPFIMF n. 051.853.129-
55.
Representantes Não Governamentais
IV - CADI = Centro de Desenvolvimento integral:
a) Titular: Arianny Hemeliyn Bordignon Santos,
078.911.759-10;
RG n. 12.336.389-2 e CPFIMF
b) Suplente: Vanessa Romero Frois Fagundes —
038.288.109-50.
RG: 6.443.793-3 CPF:
V - Centro Marista irmão Henri:
a) Titular: Jessica Cavalheiro de Souza Scherer, CPFIME n. 409.867.928-02;
b) Suplente: Geliane Quemelo. RG n. 6.556.733-4 e CPF/MF 985.043.399-04.
VI - APAE - Associação de País e Amigos dos Excepcionais:
a) Titular: Isabel Cristina Pelanda, RG n. 6.460.671-9 e CPF/MF n. 972.575.8389-00.
b) Suplente: Ana Paula Ouriques, RG n. 9.848.534-1 e CPFIMF n. 064.718.734-64.
VII - Representantes dos Usuários da Politica Municipal de Assistência Social:
a) Titular: Maria José Pessoa Andrade, RG n. 4.386.478-5 e CPFIMF 680.573.429-
Do;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.º 1,153/2017.
DE 09 DE JUNHO DE 2017.
Súm “Autoriza o Poder Executivo
al a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 41.000,00
(quarenta e um mil reais), no Orçamento
Geral do Municipio para o exercicio de
2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
41.000,00 (quarenta e um mil reais), conforme segue:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM Administração e Finanças
04.122.0001.2.004-3.3.00.82.1000 - DESPESAS DE EXERC, ANTERIORES R$ 41.000,00
Art. 2º Para atendimento do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM Administração e Finanças
94.122.0001.2.004-3.3.90.30.1000 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 21.000,00
“04.122,0001.2,004-4.4,90.52.1000 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2017 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 09 de ide 2017.
AD
SA
Marclo Claudio Woznia
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
FAZENDA
RIO GRANDE És,
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO “
16.02 - Fundeb
12.361,0010.2.080-3.1.90.13.1102 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 85.000,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Bloco de Financiamento da Proteção Básica (SUAS)
08.244,0008.2.035-3,1.90.94.1000 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.07 - Bloco de Investimentos (SUAS)
08.243.0008.1.001-3.3.90.39..1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PJ
08.243.0008. 4784 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PJ
.3.90,30,3764 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PU
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Amblonte
18.542.0016.2.112-3.1.90.13,1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
24 - GABINETE DO PREFEITO
OR 220001 2077330014 4000 - DIÁRIAS - PESSOAL CML Rs 276577
Art, 2º - Para cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1º,
serão utilizados recursos provenientes da anulação da dotação abaixo relacionada,
no valor de R$ 3.765,77 (três mil setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e
sete centavos), em conformidade com a Lei Municipal nº 1.137/2016:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Blocos de Financiamento
10.301.0009.2.096-3.3.90.39.1382 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ R$ 1.000,00
24 - GABINETE DO PREFEITO
24.01 - Gabinete do Prefeito
04.122.0001.2.077-3.3.90.33.1000 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO R$ 2.765,77
Art, 3º - Para cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1º,
serão utilizados recursos do excesso de arrecadação nas fontes abaixo
relacionadas, no valor de R$ 1.217.111,46(um milhão, duzentos e dezessete mil
cento e onze reais e quarenta e seis centavos), em conformidade com a Lei
Municipal nº 1.137/2016, conforme segue:
Fonte 1000 RS 3692832
Fonte 1102 RS 95.000,00
Fonte 1104 R$ 1.850,00
Fonte 1107 R$ 21.747,06
Fonte 1507 R$ 500.000,00
Rus Jacarandá nº 300 — Bairro Noções — PR CEP: 83.823-901 — Fazenda Rio Grande-PR — Fone 41-3627-8500
Rua Jacarandá, 300, Nações, Fazenda Rio Grande - PR - Fone / Fax: (41) 3627-8500
FAZENDA.
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRAND
RIO GRANDEStm
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N.º 4482/2017.
Do 08 de junho de 2017.
Súmula: “Declara de utilidad:
para fins de desapropriação, a
imóveis que especifica e «
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Parar
de suas airibuições legais e constitucionais, em conformidade com o
Íncisos V e Vi, da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio Grande, combine
que preceitua o Decreto-Lei n. 3,365, de 21 de junho de 1941, com suas à
nos termos do Processo Administrativo n. 13.150/2017:
DECRETA
Art. 4º Ficam declaradas de uílidade pública, para fins de desapropi
seguintes áreas ou frações de imóveis oriundos de subdivisão daquelas c:
nas matrículas n. 2.744; 36.838; 36.843 e 38.485 todas do Registro de In
Comarca de Fazenda Rio Grande, Paraná, para abertura de vias públicas:
LOTE: Matricula nº 38.843.
PROPRIETÁRIA: MILI S/A.
DESCRIÇÃO: Lote matricula nº 38.843, situado no Município de Faze
SGrande-PR., de forma irregular, iniciando no ponto 0=PP e segue no
73º08'28" medindo 39,50 metros, confrontando com propriedade de Alcídio
Claudino, até ponto 01, onde segue no azimute 95º26'20" medindo 302,0
até o ponto 02, confrontando com lote matricula nº 38.843 de propriedade
S/A, onde segue no azimute 110º12:26” medindo 24,52 metros até o p
confrontando com propriedade de Marisa de Fatima Purkott Moleta, onde s
azimute 233"40'00" medindo 13,13 metros até 94, confrontando com proprie
WHB Fundição S.A,, onde segue no azimute 275º26'20" medindo 352,50 rm
ponto 0=PP inicial, confrontando com lote matricula nº38.843 de propriedade
S.A, fechando assim o perímetro com a área de 5.042,80m', sem benfeitoria:
fun Jacarandá, 300, Neções — CEP 83,829-90 - Fazenda Rio Grande - PR
Fazenda Rio Grande
Edição 1044/17 - 05 A 11 de junho de 2017
EE
FAZENDA.
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
- RIO GRAND)
ESTADO DO PARANÁ
LEIN, 1,152/2017,
DE 09 DE JUNHO DE 2017.
SÚMULA:
spõe sobre a extinção de
demanda ju
al e dá outras providências”.
Considerando 9 teor da Lei Municipal nº 1028 de 26 de junho de 2014 que
autorizou o recebimento da área Constante na Matrícula nº 29.077 do Registro
de Imóveis de Fazenda Rio Grande.
Considerando a efetivação da transferência do imóvel em benefício do
Municipio de Fazenda Rio Grande.
Considerando que o imóvel em conformidade com o Plano Diretor deve ser
utilizado para construção de equipamentos públicos para atender as
Considerando a existência de demanda judicial autuada sob nº 000328.
2010.8.16.0038, a qual visa o cumprimento das disposições constantes do
Municipal, sendo que tais ret uisitos foram supric
acima indicada. º rabpétia pot ioaçã
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, EST)
) ADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Munici
s ipal, por meio da
Procuradoria Geral do Município a solicitar a extinção da demanda judicial
autuada sob nº. 000328-43.2010.8.16.0038, sendo que eventuais custas
Processuais deverão ser suportadas pela parte adversa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
disposições em contrário. EEMÇÃO, tovondes am
Fazenda Rio Grande, 09 de phaça 2017.
t
omerermuna mumeiras
FAZENDA
RIO GRANDE :
Decreto nº 4480/2017
De 05 de junho de 2017
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
Súmula: “Abre Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do
Município de Fazenda Rio Grande no
valor de R$ 1.230.290,99."
O Prefeito do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em
conformidade com a Lei Municipal nº 1.137/2016 de 16/12/2016,
DECRETA
Art. 4º — Fica aberto no orçamento vigente do Município de
Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, crédito adici suplementar no valor de
R$ 1.230.290,99 (um milhão, duzentos e trinta mil, duzentos” e noventa reais e
noventa e nove centavos). destinado ao reforço das seguintes dotações:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM Administração e Finanças
04,122.0001.2.004-3.3.90.93.1107 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES RS 2178706
04.122.0001.2.004-3.3.90.93 1000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES RS 4.000,00
D4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
04.01 - SM Educação
12.381.0010.2.011-3.1.90.13.1104 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS RS 1.850,00
05 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
95,01 - Procuradoria Jurídica
02.062.0015.2.014-3.4.80.13.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS RS 280000
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08,01 - SM de Obras
15.451.0004.3,008-4.4.00.51.1510 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08.01 - SM do Urbanismo
18,452.0012.2.107-3.3.00.39.1507 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ R$ 500.000,00
15- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
80.30.4382 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00
raepmuRA MuiciaL
FÊ, AZEND A MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
Fonte 1510 R$ 500.000,00
Fonte 1764 RS 6158608
Art. 4º - Para cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1º,
serão utilizados recursos provenientes do Superávit financeiro do exercicio de 2016
nas fontes abaixo relacionadas, no valor de R$ 9.413,76 (nove mil quatrocentos e
treze reais e setenta e seis centavos), em conformidade com a Lei Municipal nº
1.137/2016, conforme segue:
Fonte 3764 RS 941976
Art. 5º - Ficam alteradas as meias da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício 2017 e do Plano Plurianual 2013-2017, em valores
iguais aos alterados nos artigos anteriores, nos respectivos programas, órgãos e
ações respectivas, em conformidade com o que dispõe o art. 16 da Lei Municipal nº
1.137/2018.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio GrandeiPR, 05 de junho de 2017.
Marciq Cláudio Wozniack
Prefeito Municipal
- OMALIININVIA
OLNIINVINVAIT
Li
PARECER DE AVALIAÇÃO . 225,2017
Solicitante : - PROTOCOLO Nº
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 13150-2017
1 - IDENTIFICAÇÃO:
Finalidade Nome do Proprietário
[a LC 85/13 art 17A Desapropriação Mili S/A; André Adocival Claudino e outros; Alcidio Ferreira Claudino
Endereço do Imóvel Bairro Cidade UF
Acesso pela Avenida Francisco Ferreira da Cruz s/n Industrial 1 Fazenda Rio Grande | PR
Referência do endereço Lotefterreno. [Quadra Planta
Lindeiro a Faixa de Servidão das Linhas de Transmissão de Energia Elétrica (LT 525 Kv) S-B;4-/30843e38485] AAA a
2 - CARACTERÍSTICAS DA REGIÃO:
Usos predominantes Infra-estrutura urbana Serviços públicos e comunitários -
mm] Residencial [] Água Lv] Pavimentação L”| Coleta de lixo L ] Escola
L ] Comercial L | Esgoto sanitário L] Galerias A. P. L”| Transporte coletivo L Saúde
17] Industrial *| Energia elétrica [ Gás canalizado [ Comércio Segurança
[ | suburbano H Telefone [4] Iluminação pública L | Rede Bancária |] Lazer
3 - TERRENO:
Formato Pavimentação Topografia Situação Superfície
retangular terreno natural. irregular Lado direito da via no sentido FRG - Ctba | Seca ; Fundo de Vale
[Área total a ser expropriada (m?) Decreto municipal nº 4482/2017 (áreas oriundas das subdivisões)
26.820,57 5.042,80m?(mat 38843) + 10.650,60m? (mat 38843 e 38485) + 4.765,17m2 (mat 2744) + 6.362,00m2 (mat 2744)
4 - VALORES UNITÁRIOS DO TERRENO (R$/m?): Co
Valor Unitário Mínimo (R$/m?2) Valor Unitário Médio (R$/m2) Valor Unitário Máximo (R$/m2)
64,90 76,35 87,80
5 - VALOR TOTAL ESTIMADO PARA A ÁREA EXPROPIADA (R$)
50,
ator Tc R
Número total de lotes
04 (quatro) Comparativo Direto de Dados de Mercado
Desempenho de mercado Absorção pelo mercado Número de ofertas Nível de demanda
L |] Recessivo Rápida Alto Alta
*] Normal *| Média [5] Médio Média
| | Aquecido Demorada Baixo L Baixa
6 - DOCUMENTAÇÃO DE REFERÊNCIA:
Certidão no RGI Ofício [Comarca (Outros documentos To
38843 e 38485 e 2744 CRI Fazenda Rio Grande - PR Planta levantamento topográfico, ART's e Decreto |
7 - OBSERVAÇÕES:
A Gleba de terras está inserida no zoneamento ZI (Zona Industrial).
Fazenda Rio Grande, 20 de julho de 2.017 .
Fabiano Pedrolli
Mat. 349.351
É)
Carlos Roberto
Mat. 350.109
Neve Poli
01/02
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Decreto nº 2.239/2008
PARECER DE AVALIAÇÃO 225.2017
fEolictante
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
8 - CONSIDERAÇÕES:
A pesquisa para composição dos valores foi realizada com foco nas características de imóveis semelhantes ao avaliando.
9 - RELATORIO FOTOGRAFICO:
uv
mapa local
Fazenda Rio Grande, 20 de julho de 2.017 r
Fabiano Pedrolli Neves Carlos Roberto de Poli
Mat. 349.351 Mat. 350.109,
Aa 02/02
PREFEITURA MUNICIPAL
o * Protocolo nº4 131 Sit Requerente 5.M DE
Ofício nº
ER GUILDAS Do “ndana De PE Sms [é DP de Ju EoLUA ho
bas Oras O ho - Miuzusdo 26 .
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OteBPIDA inda da iocomewialho paper E Puforuudo Autran eai,
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Fabio nstantino Assumpção
Matr. 350273,
N a
À Ccomssão DG VALoves MOBILIAGDE PARA AVALIACAO DE
VETADO DE ATGA OBIGTO DO Decreto 4432 [27,
DECATADAS DE UTILIDADE PÚBLICA .
CADELA (6.064,
Matc354.837
—SBizang esa
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FAZENDA
RO rd -Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande...
SM ottas
Protocolo nº 12420 h + Requerente
Ofício nº. t
ATDS> CHIciígo
fer PUpLCAD No DO. MM, e EA, DEE
SL SP
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Prefeitura Municipal - Cidade
de Fazenda Rio Grande - PR
PROTOCOLO Nº:
Data
14/07/2017
INTERESSADO
AGLAE DAS GRACAS CLAUDINO
ASSUNTO
Notificação
PR
O ACOMPANHAMENTO
[DATA UNIDADE RUBRICA DATA UNIDADE RUBRICA
— |
1 | 14/07/2017
iabinete do Prefeito | À a!
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1
Esetano Branco Bimpão de Blmeida
mem — ADVOGADO
Curitiba-Fazenda Rio Grande, 14/Julho/2017.
Excelentíssimo Senhor
MÁRCIO CLÁUDIO WOZNIACK
DD. Prefeito do Município de Fazenda Rio Grande
Rua Jacarandá nº 300 - Nações
83823-901 Fazenda Rio Grande - PR
[ CARTA - NOTIFICAÇÃO ] º
a
Prezado Senhor Prefeito:-
Na qualidade de procurador e Advogado constituído da
Sra. AGLAÊ DAS GRAÇAS CLAUDINO, legitima possuidora e co-proprietária da “Área de
terras denominada GLEBA Nº 05, medindo 561.969,00m2 (56,19 ha), situada no lugar
denominado CAPOCÚ ou GADO GROSSO, no Município de Fazenda Rio Grande, com
980,00 metros de frente para o prolongamento da Rua Nicola Pelanda (antiga Estrada
Municipal Agaraú-Curitiba), cadastrada junto ao INCRA sob nº 000.043.076.864-6 e NIRF
nº 5.945.171-8, registrada pela Matrícula nº 2.744 do Cartório de Registro de Imóveis der
Fazenda Rio Grande”, venho por intermédio da presente CARTA-NOTIFICAÇÃO solicitar
as providências cabíveis de Vossa Excelência no' sentido da prestação de informações
oficiais deste Município acerca das irregularidades administrativas denunciadas,
no tocante à não consentida invasão de imóvel particular e a tentativa de abertura de
estrada margeando a linha de alta tensão que passa no local, obra esta destinada
ao favorecimento da empresa Milli S/A, sem levar em conta às normas preservacionistas,
especialmente pela ausência do Relatório de Impacto Ambiental expedido pelo IAP.
1.
i Em meados do mês de Junho/2017, esta proprietária
; foi surpreendida com o Decreto nº 4482/2017 de 08/Junho/2017 deste Município de
NH : Fazenda Rio Grande-PR, que decretou de utilidade pública, para fins de desapropriação,
À uma parte do imóvel denominado “Gleba 05”, com superfície de 4.765,17m2, imóvel,
este registrado pela Matrícula nº 2.744 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda
Rio Grande.
2.
Ao tomar conhecimento do Decreto Municipal de
Desapropriação, a proprietária e os condôminos Luiz André Claudino Camargo e Sandro
Claudino Abicalaf - imediatamente contataram os servidores deste Município, sendo”
realizada uma reunião com a presença do Secretário Municipal da Indústria e Comércio
Eloi Kuhn e do Procurador do Município Fabiano Dias dos Reis, ficando acordado
hesta reunião que seria feita pelo Município uma proposta oficial do valor indenizatório,
bem como apresentado o Projeto Oficial da Abertura da rua pública, no prazo máximo de
duas semanas. o
DA N Av. Manoel Ribas, 6760 - Sta. Felicidade - Fones: 3273-5456/9968-5456 - e-mail:cbpalmeidagterra.com.br - CEP 82400-000 - Curitiba - PR —
Gaetano Branco Bimpão de
ADVOGADO
3.
Pois bem !!!
O prazo de duas semanas transcorreu sem que este.
o Município de Fazenda Rio Grande desse uma resposta clara e elucidativa sobre as
providências relacionadas à Desapropriação, notadamente sobre o valor da indenização
e o Projeto de Abertura da via pública, de modo que pudesse ser apurado o efetivo
atingimento e extensão da área desapropriada, sendo descumprido o avençado na
- reunião conjunta.
4.
No dia 13/Julho/2017, novamente a proprietária e
demais condôminos foram surpreendidos com a ligação telefônica do Secretário
Municipal de Indústria e Comércio, Sr. Eloi Kuhn, que simplesmente comunicou que
à partir da próxima segunda-feira (dia 17/06/2017) seria dado início aos trabalhos de
topografia para abertura da rua pública. :
Entretanto, neste comunicado nenhuma referência foi -
feita acerca do valor indenizatório, e principalmente da disponibilização do Projeto Oficial
da Rua, fato que causou estranheza e perplexidade, já que se acreditava que a pendência
Vos seria resolvida de forma amigável e consensual.
Nestas condições, fica Vossa Excelência - na condição
de Prefeito do Município de Fazenda Rio Grande - legalmente NOTIFICADO e constituído
em mora, para que por intermédio da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio,
da Secretaria Municipal de Obras e também da Procuradoria-Geral do Município
apresente os documentos indispensáveis relacionados à Desapropriação do reportado
imóvel, no prazo máximo de 10 (dez) dias, especialmente o Projeto de Abertura da
Via Pública que se pretende implementar no imóvel, de modo à se aquilatar o efetivo
atingimento e superfície da área desapropriada, sendo certo que ainda não existe
um Processo Judicial e tampouco foi autorizada a imissão de posse na imóvel pelos”
proprietários.
Certo da atenção e do pronto atendimento às condições
especificadas nesta Carta-Notificação, fico no aguardo das providências e competente
resposta de Vossa Excelência no prazo concedido. a 36, Es A
Ex Cat
Atenciosamente, Fi) %o V3
7 Re 18
a Caetano Branco Pimpão de Almeida , ê! ds
: ADVOGADO - OAB/PR 9750 Nr
U E-mail: cbpameida(aterra.com.br “
|
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A i h sas]
PAN — Av. Manoel Ribas, 6760 - Sta. Felicidade - Fones: 3273-5456/9968-5456 - e-meilohpaimeldagteracom br) CEP 82400-000 - Curitiba - PR —
A)
PROCURAÇÃO
CUTORGANTE- AGLAÉ DAS GRAÇAS CLAUDINO, brasileira, solteira, maior, ,
Empresária, portadora da Cl. Rg. nº 1.044.468-3/PR e inscrita no CPF/MF nº
404.316.819-53, residente e domiciliada à rua Marechal Octávio Saldanha Mazza
nº 733 - Pinheirinho, na cidade de Curitiba (CEP 81130-220).
OUTORGADOS:- Dr: CAETANO BRANCO PIMPÃO DE ALMEIDA, brasileiro, casado,
Advogado inscrito na OAB - Seção do Paraná sob nº 9.750 e no CPF/MF sob nº
299.542.409-00, Dra. MARISE GODOY CAMPOS DE OLIVEIRA, brasileira, casada,
Advogada inscrita na OAB - Seção do Paraná sob nº 46.053 e no CPF/MF sob nº
043.336.339-82, e Dr. EDUARDO SZYMANSKI BRANCO DE ALMEIDA, brasileiro,
solteiro, Advogado inscrito na OAB/PR 49738 e no CPF/MF nº 021.442.959-80,
estabelecidos com escritório profissional à Avenida Manoel Ribas nº 6.760 -
Santa Felicidade, na cidade de Curitiba/PR (CEP 82400-000 % E-mail:
cbpalmeida(aterra.com.br).
PODÊRES:- Podêres para o Foro em Geral, inclusive os contidos nas cláusulas
'AD JUDICIA ET EXTRA, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, . sendo esta
representação igualmente válida perante autoridades administrativas, autárquicas
ou policiais, à nível Federal, Estadual e Municipal, podendo propor contra quem de '
direito as ações competentes, defendendo-a nas contrárias, seguindo umas e outras
até final decisão, usando todos os recursos legais disponíveis e acompanhando-os,
conferindo-lhes ainda, podêres especiais para transigir, desistir, firmar
compromissos, inclusive acôrdos judiciais e extra-judiciais, dando tudo por bom,
firme e valioso, para o fiel cumprimento do presente instrumento particular de
mandato, e em especial com o fim de representar a outorgante e ingressar com
as competentes Medidas Judiciais e Administrativas frente ao MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE-PR, visando a defesa da propriedade e proteção possessória
da “Área de terras denominada GLEBA Nº 05, medindo 561.969,00m2 (56,19 ha),
situada no lugar denominado CAPOCÚ ou GADO GROSSO, no Município de Fazenda
Rio Grande, com 980,00 metros de frente para o prolongamento da Rua Nicola Pelanda
(antiga Estrada Municipal Agaraú-Curitiba), cadasirada junto ao INCRA sob nº
000.043.076.864-6 e NIRF nº 5.945.171-8, registrada pela Matrícula nº 2.744 do
Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande”.
Curitiba, 08 de Dezembro de 2.016.
Ca) Leeine
AGLAR-DAS GRAÇAS CLAUDINO
CES 82400-500 - Cu
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA
RIO GRANDE “ii Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
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Protocolo ne (5d As Requerente RAL rã DAS GARÇAS CLAD
Ofício nº
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Agua A TR rungenta Es SUIÇA,
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PF ERA
À doses —
Maw354.837
27/07/2017 Gmail - autorização
4 Gmail Procuradoria Fazenda Rio Grande <procuradoriafrgOgmail.com>
autorização
4 mensagem
Procuradoria Fazenda Rio Grande <procuradoriafrg(Qgmail.com> 27 de julho de 2017 14:21
Para: cbpalmeidaQterra.com.br
Dr. Caetano, boa tarde
Seguem em anexo os documentos solicitados conforme notificação encaminhada ao Município em 14.07.17)
Att,
Fabiano Dias dos Reis
Procurador-Geral do Município
serena pe
Procuradoria Geral
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande - PR
o
Tel: (041) 3627-8504 / (041) 3627-8504
a B DOCUMENTOS REF NOTIFICAÇÃO - AGLAE CLAUDINO.pdf
494K
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PREFEITURA MUNGIBAL
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
Protocolo: nº (atear Requerente Dee: PN Oras P..
Ofício nº. 6 E il “Sudão AGO Eu W EE -
N
À. Sectelaria de admin nairação
para ndicar às datas “Jos
o3 (krês parcelas. SA denização.
que celoe 3o Municipio E
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fem sSecrcmaa DE PrLTAMENTO. ADM nEcowErDO Ea
É REZA ap fantiaênto InfOLmaddo O JADR To.
CAS MAS LE A PrGRADOR ata PetuveE .
— Ea atenção &o despado Acimáo
informa. q QUE O valor. total d da ahertora
dê crédito. especial é de E PÉS, ZZ0, 73.
(certo e treze mil abocontrs e vinte reais
€ setenta EB três certavos Dara paca -
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E$37 ão, 24 + mas datas. de aa ,
25/10/17 e 2Z/MULIT
= ES PIE
IS OB AIT
biano Dias'dos Reis
Procurador Geral do Município
Motc354,837
RIO GRANDES Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
Protocolo nº TçO É Ri, ND. do Ohm .
Ofício nº:
À SECRETARIA — MUNÃU TR.
sm JE E e ra 5
= Tonny fora imár bre nto Hi fetida-
Ementa we fone o Ea
Das É eo NO ÔNAndO JE a
Procardia Pira Utjui |
EAD ce [a ração her E
CRSO JilGE VEEpÕO Tire fode BE Ptcoejos
PREFEITURA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
. NDA. ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE Em PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCESSO Nº REQUERENTE:
REFERENTE:
À secretarias de administração,
F t
Parã. indicação de dotação crcarmentaria..
] T
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&
RECQmENIO ABAS CEDO ESPEGSN
Do fore 4519
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZEND
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Protocolo 13150/2017
Ao Orçamento
Mm
Solicitamos, a. suplementação através de credito especial na fonte de
recurso 1510 por excesso de arrecadação no Órgão 09 Urbanismo no projeto .
atividade 2.028 o elemento 4.4.90.61 no valor de R$113.820,73.
Cássia iara Souza Almeida
Diretora Geral da S M-de/ Planejamento e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
protocolo nº Gts ÊL HlaflRequerente: SAS O ERAS N
lo y 2a VA £o de Ededtto alia Lo
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o co; ode AL pô tor fera
sito CAD, ipa dd pel
Em OT)
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fábio Antonio da Rocha Y
—gdministrador=
Matr, PMERS 349542
Rua Jacarandá nº 300 — Bairro Nações — PR CEP: 83.823-901 — Fazenda Rio Grande-PR — Fone 41-3627-8500
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 031/2017
De 05 dé Agosto de 2017
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
O q A 113.820,73 (cento e treze mil, oitocentos e vinte
g ” reais e setenta e três centavos), no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2017”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado
E paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do
Município para o exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 113.820,73 (cento e treze mil, oitocentos e vinte reais e setenta e
três centavos), conforme segue:
Me mo My
09 - SECRETARIA MUNICIPAL" DE URBANISMO * o
09.01 - SM de Urbanismo . ]
15.451.0016.1.014.4.4.90.61. 1510 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 113.820,73
Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes do provável excesso de arrecadação da
Fonte 510, no valor de R$ R$ 113.820,73 (cento e treze mil, oitocentos -e vinte reais
e setenta e três centavos).
Lo Art. 3º Ficam alteradas as metas da Leis de Diretrizes
Orçamentárias do exercício 2017 e do Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores
" iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, Paraná, 05 de setembro de 2017.
E) E) va va e.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
at “” PROJETO DELEI N.º 031/2017
PREFEITURA MUNICIPAL
AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE E ESTADO DO PARANÁ
De 05 de setembro de 2017
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação
do Projeto de Lei n.º 031/2017, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 113.820,73 (cento e treze mil, oitocentos e vinte reais e setenta e três
centavos).
Trata o presente Projeto de Lei, da Criação de Dotação Orçamentária
para suporte ao pagamento de desapropriação de imóvel para abertura de rua na |
área industrial 'do Município, áreatyesta declarada de'; utilidade pública através do
* Decreto Municipal nº 4482/2017...
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei em regime de
urgência, inclusive com convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa « de Leis, na
deliberação e aprovação do presente projeto de lei.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
eia *- MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
DA. +, ESTADO DO PARANÁ.
GRANDE Em PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ao. GABI VET,
PARA ANÁLISE € ASSINATURA DO
ILUSTEE | PrEreiro, MUINCÍPAL .
ApÉs, ENCAMINHE-SE com cinta
A CÁ ra dit DE verSADOEES -
LD
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fas Dias rei |
OAB/PRA45402
— Up a Do age: Er intrês Prece |
dh Dor a ot udirdo «pode Eliza, aa do
Rua Jacarandá, 300, Nações =-CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande -PR- Fone: (41) 3627-8504
FREFEITUZA PLINICIPAL
Ofício Nº 348/2017 Fazenda Rio Grande, 12 de setembro de 2017.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº 031/2017 de 05 de setembro de 2017.
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores
A Prefeitura de Fazenda Rio Grande, encaminha Projeto de Lei nº 031/2017 de 05
de setembro de 2017, a esta Egrégia casa de Leis, para avaliação e aprovação dos Nobre
Edis, com a: seguinte súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 113.820,73 (cento e treze mil, oitocentos e vinte reais
e setenta e três centavos), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a: disposição para quaisquer
esclarecimentos que fizerem-se necessários.
Atenciosamente
Marco Claudio Woznia:
Prefeito de Fazenda RioGrande
Excelentíssimo Senhor
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Presidente da Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande/PR.
Gabinete Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ 95.422.985/0001-02
PREFEITURA MUNICIPAL
AZENDA municírio DE FAZENDA RIO GRANDE :
RIO GRANDES ESTADO DO PARANÁ f
PROJETO DE LEI N.º 031/2017.
DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
113.820,73 (cento e treze mil, oitocentos e vinte
reais e setenta e três centavos), no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2017”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 113.820,73
(cento e treze mil, oitocentos e vinte reais e setenta e três centavos), conforme
segue:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
09.01 - SM de Urbanismo
13.451.0016.1.014.4.4.90.61.1510 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 113.820,73
Art. 2º Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados
fecursos provenientes do provável excesso de arrecadação da Fonte 510, no valor
de R$ R$ 113.820,73 (cento e treze mil, oitocentos e vinte reais e setenta e três -
centavos).
Art. 3º Ficam alteradas as metas da Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
2017 e do Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos
Programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 05 de setembro de 2017.
TR RE E mca
CAMARA Mú CIPAL DE
FAZ. RIO GRAS
RANDE - PR
Marcio Claudio Wozniadk 18 SET. 297
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA municíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE sa
RO GRANDE os ESTADO DO PARANÁ &
PROJETO DE LEI N.º 031/2017.
DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 031/2017, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
113.820,73 (cento e treze mil, oitocentos e vinte reais e setenta e três centavos).
Trata o presente Projeto de Lei, da Criação de Dotação Orçamentária para suporte
ao pagamento de desapropriação de imóvel para abertura de rua na área industrial
do Município, área esta declarada de utilidade pública através do Decreto Municipal
nº 4482/2017.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência,
inclusive com convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação do presente projeto de lei.
feito Munici
/
A
AUTORIZAÇÃO
AGLAÊ DAS GRAÇAS CLAUDINO, brasileira, solteira; maior, Empresária,
portadora da Cl. Rg. nº 1.044.468-3/PR e inscrita no CPF/MF nº 404.316.819-53,
residente e domiciliada à rua Marechal Octávio Saldanha Mazza nº 733 - Pinheirinho,
na cidade de Curitiba (CEP 81130-220) LUIZ ANDRÉ CLAUDINO CAMARGO, brasileiro,
casado com Michele Torres Camargo, brasileiros, ele Fotógrafo, ela Professora,
portadores das C.l. Rg. nºs 1,441.002-3/PR e 5.408.767-5/PR e inscritos no CPF/MF
nºs 536.070.319-91 e 018.366.159-14, residentes e domiciliados à Avenida Dr.
Eugênio Bertolli nº 3.192 — Casa 30 - Santa Felicidade, na cidade de Curitiba (CEP
82410-530) e ELIZA CLAUDINO DE CAMARGO, brasileira, divorciada, Síndica,
portadora da Cl, Rg. nº 4.531,160-0/PR' & inscrita no CPF/MF nº 683.420.989-15,
residente e domiciliada à rua Guaianazes nº 779 - Apto. 51 « Vila Izabel, na cidade de
Curitiba (CEP 81130-080], na condição de sucessores e herdeiros necessários da .
finada Aparecida Adoraci Claudino Camargo, proprietários.do imóvel matriculado sob
nº 2.744 do Registro dé imóveis de Fazenda Rio Grande, denominado Gleba 05,
situada no lugar Capocú ou Gado Grosso, que ora declaram ser os proprietários e
herdeiros do referido bem, AUTORIZAMOS; o Município de Fazenda Rio Grande a
adentrar na posse da área de 4.765,17 metros quadrados, declarada de utilidade
pública através do Decreto Municipal nº 4482/2017 de 08/junho/2017, conforme
levantamento planimétrico que já possuímos cópia, e manifestamos o aceite quanto
à indenização no valor de R$ 363.820,72 (Trezentos e sessenta e três mil oitocentos
e vinte reais e setenta e dois centavos) cuja avaliação foi realizada pela CVM -..
Comissão de Valores Mobiliários do Município e de acordo com O pagamento à ser
efetivado pelo Município de Fazenda Rio Grande da seguinte formã: R$200:
(Duzentos mil reais) para pagamento imediato e à vista, até dia 23.08.2017, e mais
O3 (três) parcelas no valor de R$30.352,19 (Trinta mil, trezentos e cingúenta e dois
reais e dezenove centavos), com vencimento: nas respectivas datas: 25/09/2017,
25/10/2017 e 27/11/2017, ser realizado mediante depósito bancário (TED) na conta - :
corrente nº 01000413-8, agência 3415 do Banco Santander S/A, de titularidade do
procurador Caetano Branco Pimpão de-Almeida, inscritó no CPF/MF nº 299.542.409-
00, dando-se a satisfação da obrigação quando do pagamento da última parcela
acordada.
Esta autorização se dá em caráter irrevogável é irretratável para os fin”;
através do Decreto Municipal nº 4482/2017 de 08/junho/2017.
Ê
0/4)
de direito, e consubstância Título Executivo Extrajudicial, vinculado ao valo)
indenizatório para pagamento de área desapropriada, declarada de utilidade pública /

Por ser verdade, firmamos-o presente.
Para que-surta seus jurídicos efeitos.
Fazenda Rio Grânde, 21 de agosto de 2017.
Z 7
Fu à isdalioã
MARCIA MARTA POMBO DE SOUZA ; ASIOALAR eis
CPF: 025.684.079-21
De Acordo:
DR. FABIANO DIAS DOS REIS
Procurador-Geral do Miinicípio de Fazenda Rão Grande
SERVENTIANO RIAL
ps Av Miiastan: frisa
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| ESCRITURA PÚBLICA DE SAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL QUE FAZEM: AGLAE DAS GRAÇAS
CLAUDINO E OUTROS A FAVOR DE MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE NA FORMA ABAIXO:
SAIBAM quantos esta Pública Escritura de
Desapropriação Amigável virem que aos vinte e oito dias do mês de Setembro do ano de
dois mil e dezessete (28/09/2017), em Cartório, compareceram partes entre si, justas e
contratadas a saber, de um lado como Outorgantes Expropriados: AGLAE DAS GRAÇAS
CLAUDINO, brasileira, solteira, maior e capaz, empresária, portadora da cédula de
identidade RG nº 1.044.468-3/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 404.316.819-53, residente e
domiciliada na Rua Marechal Octávio Saldanha Mazza nº 733, bairro Pinheirinho, na cidade
de Curitiba/PR, ora de passagem por esta Cidade e Comarca; LUIZ ANDRÉ CLAUDINO
CAMARGO e sua esposa MICHELE TORRES CAMARGO, brasileiros, casados pelo
regime da Comunhão Parcial de Bens, aos 28/11/1997 (na vigência da Lei nº 6. 515/77), ele
fotógrafo, portador da cédula de identidade RG nº 1.441.002- 3/PR, inscrito no CPF/MF sob
o nº 536.070.319-91, ela professora, portadora da cédula de identidade RG nº
5.408.767-5/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 018.366.159-14, residentes e domiciliados na
Avenida Doutor Eugenio Bertolli nº 3192, casa 30, bairro Santa Felicidade, na cidade de
Curitiba-PR, ora de passagem por esta Cidade e Comarca; ELIZA CLAUDINO DE
CAMARGO, brasileira, divorciada, síndica, portadora da cédula de identidade RG nº
4.531.160-0/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 683.420.989-15, residente e domiciliada na
Rua Guaianazes nº 779, ap. 51, bairro Capão Raso, na cidade de Curitiba-PR, ora de
passagem por esta Cidade e Comarca; ARACY THEREZINHA CLAUDINO ABICALAF,
brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 263.262-4/PR, inscrita no
CPF/MF sob o nº 807.250.669-20, residente e domiciliada na Rua Odair Fazzello nº 39,
bairro Pinheirinho, na cidade de Curitiba-PR, ora de passagem por esta Cidade e Comarca;
FABIO HENRIQUE CLAUDINO ABICALAF, brasileiro, solteiro, maior e capaz, engenheiro
civil, portador da cédula de identidade RG nº 1.440.995-5/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº
627.307.899-87, residente e domiciliado na Rua Odair Pazello nº 39, bairro Pinheirinho, na
cidade de Curitiba-PR, ora de passagem por esta Cidade e Comarca; SANDRO CLAUDINO
ABICALAF e sua esposa MÁRCIA MARIA POMBO DE SOUSA ABICALAF, brasileiros,
casados pelo regime da Comunhão Parcial de Bens, aos 06/01/1995 (na vigência da Lei nº
6.515/77), ele comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 4.662.250-2/PR,
inscrito no CPF/MF sob o nº 844.399.129-15, ela pedagoga e, portadora da cédula de
identidade RG nº 4.512.137-2/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 025.684.079-21, residentes
e domiciliados na Rua Cândido Xavier nº 1000, ap. 302, bairro Vila Izabel, na cidade de
Curitiba-PR, ora de passagem por esta Cidade e Comarca; JULIANO CLAUDINO
ABICALAF, brasileiro, solteiro, maior e capaz, comerciante, portador da cédula de
identidade RG nº 4.157.593-0/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 807.249.909-25, residente e
domiciliada na Rua Odair Pazello nº 39, bairro Pinheirinho, na cidade de Curitiba-PR, ora de
passagem por esta Cidade e Comarca; MARTHA JOARA CLAUDINO ABICALAF,
ibrasileira, divorciada, comerciante, portadora da cédula de identidade RG nº
3.994.038-8/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 614.880.119-15, residente e domiciliada na
Travessa Rafael Francisco Greca nº 120, ao 1401, bairro Água Verde, na cidade de
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TABELIONATO DE NOTAS DE FAZENDA RIO GRANDE
Livro: 337-N
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S Pagina: 2
po
JiS Prot: 59156 5
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Oy ag 08)
Av. Paraná, 1.515 - Bairro Pioneiros - Tel: (41) 3627-1364 / Fax: (41) 36
CEP 83833-012 - Fazenda Rio Grande - PR.
Curitiba-PR, ora de passagem por esta Cidade e Comarca; e ide o do lado, como
Outorgado Expropriante: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 95.422.986/0001-02, com sede e foro na Rua
Jacarandá nº 300, bairro Eucaliptos, nesta cidade de Fazenda Rio Grande-PR; neste ato
representado pelo PREFEITO: MARCIO CLAUDIO WOZNIACK, brasileiro, casado,
comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 3.558.084-0/PR, inscrito no CPF/MF
sob o nº 837.346.439-53, residente e domiciliado na Rua Ephigênio Pereira da Cruz nº
1.173, bairro Pioneiros, nesta cidade de Fazenda Rio Grande-PR; conforme Ata de posse
dos vereadores, prefeito e vice-prefeito da 72 Legislatura - 2017/2020 e Eleição da Mesa da
Câmara do Município de Fazenda Rio Grande, devidamente registrada sob nº 222.964 no
Registro Civil, Títulos e Documentos desta Cidade e Comarca; Termo de Posse e Extrato
de Ata da 72 Legislatura - 2017/2020 - Câmara de Vereadores do Município de Fazenda Rio
Grande; dos quais encontram-se fotocópias arquivadas nesta Serventia, nas folhas 47/50
do Livro 83 de arquivo de contratos sociais; e pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
URBANISMO: GERRY JOSE DOS SANTOS, brasileiro, casado, funcionário público,
portador da cédula de identidade RG nº 6.665.804-0-PR, inscrito no CPF/MF sob o nº
004.828.769-56, residente e domiciliado na Avenida das Américas nº 231, bairro Eucaliptos,
nesta cidade de Fazenda Rio Grande-PR; conforme Decretó nº 3247/2012 de 31 de
Outubro de 2012, do qual encontra-se uma fotocópia arquivada nesta Serventia, na folhas
148 do Livro 14 de arquivo de documentos. Interveniente Anuente: MILI S/A, pessoa
jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 78.908.266/0001-24,
com sede na Cidade de Curitiba/PR; na Rodovia BR-116 nº 21501 - KM 109, Bairro
Tatuquara, com sua ATA da 17º Assembléia Geral Ordinária e 312 Assembléia Geral
Extraordinária, arquivada sob nº 20031265030 em 09/06/2013; ATA da 52º Assembléia
Geral Extraordinária, arquivada sob nº 20141954051 em 22/04/2014; Ata de Reunião da
Diretoria arquivada sob nº 20153950536 em 30/06/2015, ATA da 302 Assembléia Geral
Ordinária, arquivada sob nº 20172083940 em 10/04/2017, dos quais ficam fotocópias
arquivadas nas fls. 104/114, do Livro 75 de arquivo de Contratos Sociais desta Serventia; e
e, Certidão Simplificada da Junta Comercial dos Estado do Paraná, emitida aos 28/09/2017,
a qual fica arquivada nas fls. 227/233 do Livro 88 de arquivo de Contratos Sociais desta
Serventia, neste ato, conforme Parágrafo Primeiro da ATA da 173 Assembléia Geral
Ordinária, representada por seu DIRETOR VICE PRESIDENTE: VANDERLEI SEBASTIÃO
MICHELETTO, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº
618.636-0/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.661.269-91, residente e domiciliado na Rua
Eduardo Sprada nº 950, Casa 07, bairro Campo Cumprido, na cidade de Curitiba/PR, ora
de passagem por esta Cidade e Comarca, ora de passagem por esta Cidade e Comarca.
Os presentes reconhecidos entre si e como os próprios por mim, Escrevente e o Tabelião
que esta subscreve, conforme os documentos que me foram apresentados, do que dou fé.
E aí, pelos Outorgantes Expropriados, me foi dito que, são senhores e legítimos
proprietários de modo livre e desembaraçado de quaisquer ônus, mesmo por hipotecas
legais, convencionais ou judiciais, do seguinte bem imóvel: Terreno denominado Gleba
05-B, situado no lugar denominado CAPOCU ou GADO GROSSO, nesta Cidade de
Fazenda Rio Grande/PR, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, Foro
Regional de Fazenda Rio Grande/PR, de forma irregular, iniciando no ponto 0=PP e
segue no azimute 28º22'50" medindo 38,37 metros, de frente para Rua Francisco Ferreira
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Livro: 337-N É
Marcelo Rodrigo Martins Silvério Folha: 56
Tabelião Rubrica
Pagina: 3 “5
E
& Prot: 591565;
Av. Paraná, 1.515 - Bairro Pioneiros - Tel: (41) 3627-1364 / Fax: (41) 3677:
CEP 83833-012 - Fazenda Rio Grande - PR. fl
da Cruz, até ponto 01, onde segue no azimute 117º58!17" medin 3,06 metros, até o
ponto 02, confrontando com a Gleba 05-C de propriedade de ARACY THEREZINHA
CLAUDINO ABICALAF E OUTROS. onde segue no azimute 95º26'01" medindo 218,60
metros até o ponto 03, confrontando com a Gleba 05-C de propriedade de ARACY
THEREZINHA CLAUDINO ABICALAF E OUTROS, onde segue pelo eixo do córrego no
azimute 191º22'48" medindo 15,08 metros até ponto 04, confrontando com o lote 04-B,
onde segue no azimute 275º26'01" medindo 281,00 metros até o ponto 0=PP inicial,
confrontando com a gleba 05-A de propriedade de
; fechando assim o perímetro com a área de 4.765,17m?, sem
benfeitorias. Superfície essa a ser desmembrada da Área de terras denominada GLEBA
nº 05, medindo 561.969,00 metros quadrados, situado no lugar denominado CAPOCU
ou GADO GROSSO, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande/PR, da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba/PR, Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, sem
benfeitorias, com as características e confrontações constantes da matrícula nº 2.744 do
Registro de Imóveis da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, Foro Regional de
Fazenda Rio Grande/PR. INCRA: 000,043,076.864-6. NIRF nº 5,945,171-8. Imóvel este
adquirido por força da matrícula nº 2.744 do Registro de Imóveis da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba/PR, Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR; por Escritura
Pública de Divórcio Consensual com Partilha de Bens, lavrada nas folhas 147/155 do livro
823-N da Serventia Distrital de Santa Quitéria, na Cidade de Curitiba-PR; e Inventário com
Partilha de Bens do espólio de Aparecida Adoraci Claudino Camargo, lavrada nas folhas
170/179 do livro 2098-N das notas do 7º Tabelionato de Curitiba-PR, ainda não registradas,
as quais serão encaminhadas para registro juntamente com a presente, na forma do artigo
683 do Código de Normas - Foro Extrajudicial - da Corregedoria Geral da Justiça deste
Estado. Que pelo Decreto Municipal nº 4482/2017, de 08 de Junho de 2017, adiante
descrito em seu inteiro teor, publicado no Órgão Oficial do Município nº 1044, pg (não
menciona), data: de 05 a 11 de Junho de 2017; o Outorgado Expropriante declarou a
utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel antes descrito e caracterizado, com
a finalidade declarada no aludido Decreto. : De ili Úbli
je desar ação, as área d E a e dá outras providências. Que, os
expropriados aceitaram que a desapropriação se fizesse pela via amigável. A seguir, então
pelo Outorgado expropriante, na forma representado, me foi dito que, pela presente
escritura e na melhor forma de direito, desapropria, como de fato ora desapropriado tem, os
Outorgantes expropriados, o retro descrito e caracterizado imóvel, dar-se-á o valor de
R$363.820,72 (trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e vinte reais e setenta e dois
centavos), a serem pagos aos outorgantes expropriados à título de indenização pela
área desapropriada, da seguinte forma: R$200.000,00 (duzentos mil reais), a serem
pagos no dia 29/09/2017, através de depósito bancário (TED) na conta corrente nº
01000413-8, agência 3415 do Banco Santander S.A, de titularidade de Caetano Branco
Pimpão de Almeida, inscrito no CPF/MF sob n.º 299.542.409-00, procurador dos
proprietários AGLAE DAS GRAÇAS CLAUDINO, LUIZ ANDRÉ CLAUDINO CAMARGO e
ELIZA CLAUDINO DE CAMARGO; R$13.617,92 (treze mil, seiscentos e dezessete reais
e noventa e dois centavos), a ser depositado na conta do banco Itaú Unibanco, agência
6665, conta corrente nº 11057-0 de titularidade de Aracy Therezinha Claudino Abicalaf,
inscrita no CPF nº 807.250.669-20; R$9.095,52 (nove mil, noventa e cinco reais e |
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Av. Paraná, 1.515 - Bairro Pioneiros - Tel: (41) 3627-1364 / Fax: (41) 3627-
CEP 83833-012 - Fazenda Rio Grande - PR.
cinquenta e dois centavos), a ser depositado na conta da CEF, agência hsss, op. 183,
poupança nº 29851-9 de titularidade de Fabio Henrique Claudino Abi alaf, inscrito no CPF
nº 627.307.899-87; R$9.095,52 (nove mil, noventa e cinco reais e cinquenta e dois
centavos), a ser depositado na conta do Banco do Brasil, agência 2920-3, conta corrente
nº 17048-8 de titularidade de Martha Joara Claudino Abicalaf inscrita no CPF nº
614.880.119-15; R$9.095,52 (nove mil, noventa e cinco reais e cinquenta e dois
centavos), a ser depositado na conta do banco Itaú Unibanco, agência 1538, conta
corrente nº 03686-2 de titularidade de Sandro Claudino Abicalaf inscrito no CPE nº
844.399.129-15; R$9.095,52 (nove mil, noventa e cinco reais e cinquenta e dois
centavos), a ser depositado na conta da CEF agência 0375, op.013, conta poupança nº
117103-0 de titularidade de Juliano Claudino Abicalaf inscrito no CPF nº 807.249.909-25;
totalizando R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), valor este que será doado
pela Interveniente Anuente MILI S/A ao MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE que,
por sua vez, autoriza a Interveniente Anuente a depositá-lo diretamente nas contas
correntes indicadas pelos Outorgantes Expropriados, de cuja quantia os outorgantes
expropriados confessam haver recebido do outorgado expropriante, em moeda corrente
legal do país, que contaram e acharam exata, da qual dão ao mesmo outorgado
expropriante, plena, geral e irrevogável quitação de pagos e satisfeitos para nunca mais o
repetir em tempo algum; Será pago ainda, pelo Município, mais 3 (três) parcelas com
vencimentos: Em 20,10,2017 - Quando será pago: R$30.352,19 (trinta mil, trezentos e
cinquenta e dois reais e dezenove centavos), no Banto Santander S.A, agência 3415
conta corrente nº 01000413-8, de titularidade de Caetano Branco Pimpão de Almeida,
inscrito no CPF/MF sob n.º 299.542.409-00; e R$7.588,05 (sete mil, quinhentos e oitenta
e oito reais e cinco centavos) no Banco Itaú Unibanco, agência 6665, conta corrente nº
11057-0 de titularidade de Aracy Therezinha Claudino Abicalaf, inscrita no. CPF nº
807.250.669-20; Em 20.11.2017, quando será pago: R$30.352,19 (trinta mil, trezentos e
cinquenta e dois reais e dezenove centavos), no Banco Santander S.A, agência 3415
conta corrente nº 01000413-8, de titularidade de Caetano Branco Pimpão de Almeida,
inscrito no CPF/MF sob n.º 299.542.409-00; e R$7.588,05 (sete mil, quinhentos e oitenta
e oito reais e cinco centavo) no Banco Itaú Unibanco, agência 6665, conta corrente nº
11057-0 de titularidade de Aracy Therezinha Claudino Abicalaf, inscrita no CPF nº
807.250.669-20; Em 20.12.2017, quando será pago: R$30.352,19 (trinta mil, trezentos e
cinquenta e dois reais e dezenove centavos), no Banco Santander S.A, agência 3415 |
conta corrente nº 01000413-8, de titularidade de Caetano Branco Pimpão de Almeida,
inscrito no CPF/MF sob n.º 299.542.409-00; e R$7.588,05 (sete mil, quinhentos e oitenta
e oito reais e cinco centavo) no Banco Itaú Unibanco, agência 6665, conta corrente nº
11057-0 de titularidade de Aracy Therezinha Claúdino Abicalaf, inscrita no CPF nº
807.250.669-20; servindo os depósitos bancários (T ED) como prova do cumprimento da
obrigação, dando-os outorgados expropriantes por ocasião do adimplemento da 32 e última
parcela, plena, geral e irrevogável quitação do valor indenizatório, declarando-se satisfeitos
para nunca mais o repetir em tempo algum. No caso do atraso de qualquer das parcelas
convencionadas, será cominado ao Outorgado Expropriante uma multa/cláusula penal de
20% (vinte por cento) do montante, que será acrescido de correção monetária e juros de
mora legais de 1% ao mês, cuja sanção será cobrado administrativamente ou por via
judicial. Que encontra-se o imóvel declarado tal qual como se descreve, livre e
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ES ITADLU VU PARANA
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)
desembaraçado de quaisquer ônus, a não a servidão objeto do Rá a matricula 2.744
acima mencionada, os outorgantes expropriados transmitem no qual se fixa nas bases
desta escritura como efetivamente transmitido tem, sem limitação de reserva alguma, ao
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, e desde já lhe transmitem o domínio, posse,
direitos e ações que tinham e exerciam sobre o bem ora desapropriado, para que dele, o
mesmo outorgado, use, goze e disponha livremente como seu que fica sendo,
obrigando-se, eles Outorgantes Expropriados, por si, seus herdeiros e sucessores, a fazer a
presente desapropriação e esta escritura pública sempre boa, firme e valiosa, respondendo
pela evicção de direito se chamado à autoria. Pelos outorgantes expropriados, me foi dito
expressamente sob as penas da Lei: |) Que não estão vinculados a nenhum Instituto de
Previdência Social, visto não serem os mesmos empregadores ou produtores rurais e por
conseguinte não sujeito as leis e obrigações que regem a matéria; Il) Que na forma do
disposto no Art. 1º 8 3º do Decreto 93.240 de 09/09/86, inexistem quaisquer ações reais ou
pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel objeto da presente escritura, ou outros ônus
reais incidentes sob o mesmo, a não a servidão objeto do R.6 da matricula 2.744 acima
mencionada; Ill) Que o estado civil de AGLAE DAS GRACAS CLAUDINO, FABIO
HENRIQUE CLAUDINO ABICALAF, JULIANO CLAUDINO ABICALAF, SOLTEIROS, de
ELIZA CLAUDINO DE CAMARGO, MARTHA JOARA CLAUDINO ABICALAF,
DIVORCIADAS, e de ARACY THEREZINHA CLAUDINO ABICALAF, VIÚVA, face ao
advento da Lei de convivência nº 9.278, (reconhecimento da união estável), declarando
para todo e qualquer direito e sob as penas do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro, não
conviver maritalmente; IV) Que com a assinatura da presente e o recebimento dos valores
convencionados, dão ao expropriante, a mais ampla e irrestrita quitação de todos os valores
relativos ao imóvel acima descrito desde já renunciando ao recebimento de qualquer valor
referente à área expropriada. E, pelo outorgado expropriante, na forma representada, me foi
dito que: |) aceitava a presente desapropriação e esta escritura em todos os seus expressos
termos; Il) dispensando a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Tributários e de
Divida Ativa Estadual e Débitos Municipais Incidentes Sobre o Imóvel, Conforme Lhe
Faculta o Contido No Artigo 1º 8 2º do Decreto 93.240 de 09/09/86 e Artigo 681 8 10º e
Artigo 501 do Código de Normas - Foro Extrajudicial - da Corregedoria-geral da Justiça
Deste Estado; Ill) que tem conhecimento da Servidão de Passagem obrigando-se em
respeitá-la em todos os seus expressos termos; IV) Que fica sob sua responsabilidade
e suas expensas, o projeto de subdivisão das áreas inclusive o registro e abertura
1º, Em seguid me foi apresentado os seguintes
documentos: DO IMÓVEL: |) Certidão de inteiro teor da matrícula, expedida pela Serventia
de Registro de Imóveis deste Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR; Il) Certidão .
Positiva de ônus reais e ações reipersecutórias, expedida pela Serventia de Registro de
Imóveis deste Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, comprovando a inexistência de
jônus reais e ações reipersecutórias relativas ao imóvel objeto da presente, a não a servidão
objeto do R.6 da matricula 2.744 acima mencionada; III) Certificado de Cadastro de Imóvel
ACT UDLILA TEVEIRALIVA VU GBRAOIL
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Rural CCIR nº 11688652170, expedida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário
Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, sob nº 000.043076.864-6, AREA |
TOTAL (ha) 56,1969, Módulo Rural (ha) 10,5340, nº Módulos Rurais 4,02, Módulo Fiscal
(ha) 12,0000, nº Módulos Fiscais 4,6831, FMP (ha) 2,00, referente aos exercícios de
2015/2016, devidamente quitado; IV) Certidão NEGATIVA de Débitos Relativos ao Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural controle sob nº 5D0B.2289.EED8.E5F7, emitida em
25/08/2017 e válida até 21/02/2018 - NIRF nº 5.945.171-8; V) CAR
PR-4107652-14E16B5C0F5947FD92B7BCBF940D005D; SITUAÇÃO: Ativo conroem
consulta realizada em 25/08/2017 às 12:59hrs; DOS OUTORGANTES EXPROPRIADOS: ))
Certidões Negativas Regional para Fins Gerais - Cível e Criminal, no âmbito da Justiça
Federal, emitidas eletronicamente via internet, pela TRF 42 Região - Seção Judiciária do
Estado do Paraná, em 14/09/2017, 15/09/2017, 18/09/2017, e, Certidões Positivas Regional
para Fins Gerais - Cível e Criminal, no âmbito da Justiça Federal, emitidas eletronicamente
via internet, pela TRF 42 Região - Seção Judiciária do Estado do Paraná, em 21/09/2017
em nome de SANDRO CLAUDINO ABICALAF e JULIANO CLAUDINO ABICALAF; II)
Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas-CNDT sob nºs 137040501/2017,
137040476/2017, 137040521/2017, 137040551/2017, 137040585/2017, 137040613/2017,
137040632/2017, 137040651/2017, 137040665/2017 e 137040682/2017, emitidas
eletronicamente via internet, pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, em 14/09/2017 e
válidas até 12/03/2018; III) Certidões Negativas de Ações Trabalhistas do 1º Grau sob nºs
2017.09.15-15c0d6e4, 2017.09.15-a0f915229, 2017.09.15-56bf3077, 2017.09.15-bf87ff71,
2017.09.15-cd87347b, 2017.09.15-56a0c68a, 2017.09.15-12665191, 2017.09.15-557457ba,
2017.09.15-79dd722c e 2017.09.15-142947dd, emitidas eletronicamente via internet, pela
Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho - 92 Região, em 15/09/2017 e válidas
por 30 dias; Certifico ainda que as certidões emitidas via internet foram validadas na forma
do artigo 681 88 5º e 7º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste
Estado; e, IV) DECRETO nº 4482/2017, cujo teor é o seguinte: "PREFEITURA
MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIÓ GRANDE
ESTADO DO PARANÁ. DECRETO Nº 4482/2017. De 08 de Junho de 2017. PUBLICADO
NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 1055, PG (não consta); Data: de 05 a 11 de
Junho de 2017. SÚMULA: "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
as áreas de imóveis que especifica e dá outras providências". O PREFEITO
MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, em conformidade com o artigo 66, incisos V e VI, da Lei Orgânica
Municipal de Fazenda Rio Grande, combinado com o que preceitua o Decreto-Lei nº 3.365
de 21 de junho de 1941, com suas alterações, nos termos do processo Administrativo n.
13.150/2017, DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de
desapropriação, as seguintes áreas ou frações de imóveis oriundos de subdivisão daquelas
constantes nas matrículas n. 2.744; 36.838; 36.843 e 38.485 todas do Registro de Imóveis
da Comarca de Fazenda Rio Grande, Paraná, para abertura de vias públicas: LOTE:
Matrícula nº 38.843. PROPRIETÁRIA: MILI S/A. DESCRIÇÃO: Lote matricula nº 38.843,
situado no Município de Fazenda Rio Grande-PR., de forma irregular, iniciando no ponto
[0=PP e segue no azimute 73º08'28" medindo 39,50 metros, confrontando com propriedade
ide Alcidio Ferreira Claudino, até ponto 01, onde segue no azimute 95º26'20" medindo
302,00 metros, até o ponto 02, confrontando com lote matricula nº 38.843 de propriedade
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da MILI S/A, onde segue no azimute 110º12'26" medindo 2452 neos ao o ponto 03,
confrontando com propriedade de Marisa de Fatima Purkott Moleta, ox gue no azimute
233º40'00" medindo 13,13 metros até 04, confrontando com propriedade de WHB Fundição
S.A., onde segue no azimute 275º26'20" medindo 352,50 metros até ponto 0=PP inicial,
confrontando com lote matricula nº 38.843 de propriedade da MILI S.A, fechando assim o
perímetro com a área de 5.042,80m?, sem benfeitorias. LOTE: Matrículas nº 38.843 e
38.485. PROPRIETÁRIA: MILI S/A. DESCRIÇÃO: Lote matrículas nº 38.843 e 38.485,
situado no Município de Fazenda Rio Grande-PR., de forma irregular, iniciando no ponto
0=PP e segue no azimute 317º0018" medindo 22,60 metros, confrontando com o lote 04-b,
até ponto 01, onde segue no azimute 95º27'25" medindo 704,80 metros, ate o ponto 02,
confrontando com lote matriculas nº 38.843/38.485 de propriedade da MILI S.A, onde
segue no azimute 123º54'11" medindo 31,50 metros até o ponto 03, confrontando com
propriedade de Alcidio Ferreira Claudino, onde segue no azimute 275º27'21" medindo
715;55 metros até ponto 0=PP inicial, confrontando com lote matrículas nº 38.843 e 38.485
de propriedade da MILI S.A, fechando assim o perímetro com a área de 10.650,60m?, sem
benfeitorias. LOTE: Matrícula nº 2.744. PROPRIETÁRIO: ARACY THEREZINHA
CLAUDINO ABICALAF E OUTROS. DESCRIÇÃO: Terreno denominado Gleba 05-B,
situado no Município de Fazenda Rio Grande-PR., de forma irregular, iniciando no ponto
0=PP e segue no azimute 28º22'50" medindo 38,37 metros, de frente para Rua Francisco
Ferreira da Cruz, até ponto 01, onde segue no azimute 117º58'17" medindo 53,06 metros,
até o ponto 02, confrontando com a Gleba 05-C de propriedade de André Adocival Claudino
e outros, onde segue no azimute 95º26'01" medindo 218,60 metros até o ponto 03,
confrontando com a Gleba 05-C de propriedade de André Adocival Claudino e outros, onde
segue pelo eixo do córrego no azimute 191º22'48" medindo 15,08 metros até ponto 04,
conirontando com o lote 04-B, onde segue no azimute 275º26'01" medindo 281,00 metros
até o ponto 0=PP inicial, confrontando com a gleba 05-A de propriedade de André Adocival
Claudino e outros, fechando assim o perímetro com a área de 4.765,17m?, sem
benfeitorias. LOTE: Matrícula nº 2.744. PROPRIETÁRIO: Alcidio Ferreira Claudino.
DESCRIÇÃO: Terreno denominado lote 04-B, no Município de Fazenda Rio Grande-PR,,
de forma irregular, iniciando no ponto 0=PP e segue pelo eixo de um córrego, no azimute
11º22'48" medindo 15,08 metros, confrontando com a gleba 05-B, até o ponto 01, onde
segue no azimute 95º26'37" medindo 414,80 metros, até o ponto 02, confrontado com lote
04-C de propriedade de Alcidio Ferreira Claudino, onde segue no azimute 137º00'18"
medindo 22,60 metros até o ponto 03, confrontando com o lote de matrícula nº 38.485,
onde segue no azimute 275º26'40" medindo 433,30 metros até o ponto 0=PP inicial,
confrontando com o lote 04-A de propriedade de Alcidio Ferreira Claudino, fechando assim
o perímetro com a área de 6.362,00m?, sem benfeitoria. Art. 2º A expropriação de que trata
o artigo anterior decorre do alto interesse do Município, sendo declarada de natureza
urgente, para efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
modificado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, e destinar-se-á para a passagem de
Ruas, conforme descrito no artigo 1º. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. Fazenda Rio Grande, 08 de junho de
-2017. Marcio Claudio Wozniack Prefeito Municipal"; o qual fica arquivado nas folhas
54/56 do Livro 25 de arquivo de Documentos desta Serventia Notarial. Pelo expropriante, na
forma representado, foi dito que é IMUNE do pagamento de ITBI, na forma da Legislação
—,
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Municipal. FUNREJUS não incidente: conforme constante da Lei horo de 15/07/1998,
alterado pelo Art. 3º, inciso VII, item "B", número 17, da Lei 12.604 d /07/1999, por se
tratar de imóvel IMUNE de ITBI. As partes declaram expressamente que: a) foram |
cientificadas por esta Serventia quanto à possibilidade de obterem de forma gratuita,
eletronicamente via internet, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, conforme
dispõe a Recomendação nº 03 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e a Certidão
Negativa de Ações Trabalhistas do 1º Grau, emitida pela Justiça do Trabalho - Tribunal
Regional do Trabalho - 9º Região; b) dispensam a apresentação das Certidões de Feitos
Ajuizados (Foro Cível), fundamentados na Lei nº 13.097, de 19 de Janeiro de 2015 (DOU
20/01/2015), assumindo a responsabilidade civil e penal por esta dispensa, isentando esta
Serventia, bem como o competente Registro de Imóveis, de qualquer responsabilidade; c)
dispensam a apresentação das certidões do IAP conforme a revogação da lei 4.771/65 e
orientação de serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. DOS MANDATOS: 1 )
Os Outorgantes Expropriados AGLAE DAS GRAÇAS CLAUDINOLUIZ ANDRÉ
CLAUDINO CAMARGO e sua esposa MICHELE TORRES CAMARGO, e, ELIZA
CLAUDINO DE CAMARGO, acima qualificados, de comum acordo, nomeiam e
constituem seu bastante procurador : DR. CAETANO BRANCO PIMPÃO DE ALMEIDA,
brasileiro, advogado, inscrito na OAB-PR nº 9.750, portador da cédula de identidade RG nº,
RG nº 1.126.934/PR, inscrito no CPF/MF nº 299.542.409-00, com escritório profissional na
Avenida Manoel Ribas nº 6.760, bairro Santa Felicidade, na Cidade de Curitiba-PR; a quem
conferem poderes amplos, gerais e ilimitados para promover eventuais retificações e
ratificações que se façam necessários ao presente ato, bem como para sanar possíveis
exigências registrais ou de quaisquer outros órgãos competentes, podendo para tanto, dito
procurador, outorgar e assinar escrituras públicas de re-ratificação e demais documentos
necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato. 2) Os Outorgantes
Expropriados ARACY THEREZINHA CLAUDINO ABICALAF, SANDRO CLAUDINO
ABICALAF e sua esposa MÁRCIA MARIA POMBO DE SOUZA ABICALAF, JULIANO
CLAUDINO ABICALAF, e, MARTHA JOARA CLAUDINO ABICALAF, de comum acordo,
.jnomeiam e constituem seu bastante procurador FABIO HENRIQUE CLAUDINO
ABICALAF, acima qualificados, a quem conferem poderes amplos, gerais e ilimitados
para promover eventuais retificações e ratificações que se façam necessários ao presente
ato, bem como para sanar possíveis exigências registrais ou de quaisquer outros órgãos
competentes, podendo para tanto, dito procurador, outorgar e assinar escrituras públicas de
re-ratificação e demais documentos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente
mandato. Foram apresentados os Relatórios de Consulta de Indisponibildade de Bens:
Negativos - Códigos Hash: 2152. a19a. Occ0. 6c68. 3af4. b1a3. 25d. 730b. Oecd. fcc8,
9036. 053e. 60fe. 2925. 9b13. 86af. 31b8. ee01. 1638. 0c5e, elaa. 6d86. 9b88. 7bac. 1b94.
ef74. 1aõa. 6e9a. 2639. 7682, f78a. Gebc. 105b. c848. a732. 3664. 783c. 0fdS. 849a. fdde,
584. 1b10. a05c. 1404. 035e. 3f1a. 1dO2. cc18. Oaed. 329, ca6b. 3e6a. b139. e95a. afs4.
2di4. bbfO. 7356. Oda4. 4673, fle7. 5e7a. 3b05. 210. Ob6e. 4bcc. 5cb5. c0a3. ab29. 1200,
1231. 33de. 20ef. ce24. 661. 959b. 8c0e. e4bc. 174c. 8cõc, d017. 989c. 17fa. 0168. ccid.
4e98. ce18. 04dc. 7549. e442, 8457. 6466. 82b5. Ocaf. 249. c6b0. fac6. 02d2. 1ad7. fo87,
e, 2415. 3569. c42a. 0581. 9920. 5aa3. 0930. 8db4. 5b1a. a587, emitidos eletronicamente
jvia internet em 27/09/2017, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.
Será EMITIDA a DOI conforme instrução normativa SRF nº 473 de 23/11/2004. A
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Av. Paraná, 1.515 - Bairro Pioneiros - Tel: (41) 3627-1364 / Fax: (41) A am
CEP 83833-012 - Fazenda Rio Grande - PR.
normativa SRF nº 473 de 23/11/2004. A PRESENTE ESCRITU y PROTOCOLADA
SOB Nº 2032/2017, NESTA DATA, NO LIVRO DE PROTOCOLO GERAL Nº 10 (DEZ)
DESTA SERVENTIA. De acordo com o artigo 680 do Código de Normas - Foro Extrajudicial
- da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, a presente será registrada junto ao |.
Distribuidor competente. Assim convencionados e contratados, pediram que lhes lavrasse
esta escritura, que sendo lida, acharam conforme, e foi geo em tdo por aqueles que,
reciprocamente outorgam e assinam. Ficando dispensadas
testemunhas de acordo com o artigo 684 d
ença e assinatura das
mas - Foro Extrajudicial - da
Joelcio dos Santos,
MARCEIO RODRIGO MARTINS SILVÉRIO,
, 28 de Setembro de 2017. (aa, |
LUIZ ANDRÉÁCLA
Escrevente, que a escrevi. E eu
Tabelião, que a subscrevi. Fab
AGLAE DAS GRAÇAS CLA
CLAUDINO ABICALAF, FABIO HENRIQUE CLAUDINO ABICALAF, SANDRO CLAUDINO
ABICALAF, MÁRCIA MARIA POMBO DE: SOUSA ABICALAF, JULIANO CLAUDINO
ABI » MARTHA JOARA CLAUDINO ABICALAF. VANDERLEI SEBASTIÃO
MIBHELENTO, GERRY JOSÉ DOS SANTOS E MARCIO CLAUDIO WOZNIAK. Trasladada
em seguida, tonfere em tudo com a origirial, ao qual me reporto e dou fé. Emolumentos
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