materia nº 34/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.
RIO GRANDE tn ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 034/2017.
DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir, no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil ,.
reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura nó Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro-de: 2017, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), conforme segue:
17 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.01 — Bloco de Financiamento da Proteção Especial (SUAS)
08.243.0008.6001.3390.30.1946 — Material de Consumo R$ 9.000,00
08.243.0008.6001.3390.33.1946 — Passagens e Desp. com Locomoção R$ 7.000,00
08.243.0008.6001.3390.39.1946 — Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 16.350,00
08.243.0008.6001.4490.52.1946 — Equipamentos e Material Permanente R$ 87.650,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da arrecadação da Fonte 946 — oriundos da Deliberação
082/2015 do CEDCA/PR, e dos rendimentos resultantes dos rendimentos das
aplicações financeiros dos recursos da referida fonte.
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2017 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE .
RIO GRANDE fl ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 034/2017.
DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 034/2017, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais).
O presente Projeto trata da criação de dotação orçamentária para dar suporte as
despesas a serem realizadas para atendimento ao Contido na Deliberação nº
082/2015 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Paraná — CEDCA/PR, custeadas com recursos repassados ao Município pelo
referido Conselho
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência,
inclusive com convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação do presente projeto de lei.
Marsio Claudio Wozniack
Prefeito Municip