PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “in ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 035/2017.
DE 13 DE SETEMBRODE 2017.
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública a ONG
Dedicação Natural aos Animais — DNA — no
Ambito do Município de Fazenda Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a ONG Dedicação Natural aos
Animais — DNA — no Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande; instituição-
com personalidade jurídica de direito privado, CNPJ n.º 28. 613. 613/0001 -08,
sem fins lucrativos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 13 de setembro de 2017.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
204 50 | 904
Vá
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
OA LS [X%
Vá
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
Ci | M
A
Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº, AB
Data: de I3 a Ja
De ngvembs de 20x
mmmsidA
JS 4
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “im ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 035/2017.
DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o projeto
de Lei n.º 035/2017 o qual Declara de Utilidade Pública a ONG Dedicação
Natural aos Animais — DNA — no Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande.
Ressalta-se que a ONG DNA, como é conhecida, trata-se de associação
civil, sem fins lucrativos, que executa diversos serviços, tais como: remoção de
animais de rua para abrigos próprios, promoção de feiras educativas e de
adoção de animais, cuidados com animais abandonados e em situação de
vulnerabilidade.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem
como sua aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo
vem ao encontro dos interesses de nosso Município.
Marcio Claudio Wozniac|
refeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
ESTATUTO SOCIAL
ONG DNA - Projeto de controle de população de animais domésticos nas ruas e resgate de cães aband
4º Nome e Natureza Jurídica
Art.12- Sob a denominação de “ONG DEDICAÇÃO NATURAL z0s ANIMAIS” ou pela forma abreviada “ONG
DNA”, fica instituída esta associação civil sem fins lucrativos, e que regera por este ESTATUTO, e pelas
normas legais pertinentes.
2º Da Sede
Art.22- A ONG DNA terá como sua sede na travessa Santa Matilde numero 88 bairro santa teresinha e foro
na cidade de Fazenda Rio Grande/PR-Brasil, CEP 83829-267, podendo abrir filiais ou agencias em outras
cidades ou unidades da federação, bem como no exterior.
Art.3º- O prazo de duração da “ONG DNA” é indeterminado.
3º Dos Objetivos
|
: Art.42- A “ONG DNA” tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, proteção e bem estar
dos animais domésticos abandonados, bem como a promoção do incentivo a adoção por parte da
. sociedade e o controle da reprodução destes animais nas ruas.
Parágrafo Primeiro- Para a consecução de suas finalidades a “ONG DNA” poderá sugerir, promover,
colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando:
I — Execução de serviço de remoção de animais das ruas para abrigos próprios e filiados visando dar
amparo, proteção e melhor qualidade de vida para estes animais;
I. Promoção de feiras educativas em instituições públicas e privadas visando a conscientização da
população quanto ao controle populacional animal e ao abandono como crime e desumanidade;
WI. Promoção gratuita de feiras de adoção de animais resgatados das ruas;
IV. Preservação da vida como um todo independendo da espécie; 1
v. Parceria com instituições afim de promover o controle populacional animal através de castração de
animais de rua;
“VE Parceria com instituições para o pronto socorro de animais feridos abandonados;
Parágrafo segundo- A dedicação as atividades acima previstas configuram-se mediante a execução de
projetos, programas, planos de ações correlativas, por meio de doações de recursos físicos, humanos|e
financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins
lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
Art.5S- A ONG DNA não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras
que não se coadunem com seus objetivos institucionais.
4º Dos Sócios, Seus direitos e Deveres
Art.62- A ONG DNA é constituída por número ilimitado de sócios, os quais serão das seguintes categorias:
efetivos, colaboradores e beneméritos.
Art. 7º - São sócios efetivos as pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que assinaram os atos
constitutivos da entidade e outros que venham a ser admitidos nos termos do Artigo 10, Parágrafo Unico, do presente
Estatuto. À
Art. 8º - São sócios colaboradores pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que venham a contribuir na
execução de projetos e na realização dos objetivos da ONG DNA. Ao
Art. 9º - São considerados sócios beneméritos pessoas ou instituições que se destacaram por trabalhos que jse
readimem com os nhietivns dessa Acenciarãn Pas y
| no
Art, 16 — As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente, ou por carta assinada por pelo menos a metade
dos sócios efetivos.
Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinariamente, dar-se-á através edital nos
estabelecimentos patrimoniais da ONG DNA e de email ou ligação feita a todos os sócios, e com antecedência] mínima
de 10 (dez) dias úteis. '
Art. 17 — O quorum mínimo exigido para a instalação da Assembléia Geral, a qualquer tempo, é de 50% (cinquenta
por cento) dos sócios efetivos mais um (maioria).
Parágrafo Primeiro - Terão direito a voto nas assembléias todas as categorias de sócios: efetivos, beneméritos e
colaboradores, este último desde que em dia com sua contribuição.
parágrafo Segundo — Somente terão direito a voto nas Assembléias os brasileiros natos ou naturalizados há mais
de dez anos.
6º Da Administração
Art. 18 - A ONG DNA será dirigida pela Diretoria Executiva, orgão eleito em assembléia geral, para um período de
quatro (04) anos, podendo ou não ser reeleita.
A administração caberá ao Diretor Presidente e ao Diretor Vice Presidente, sendo o segundo sob ausencia do primeiro
ou para fim especifico deliberado pelo Diretor Presidente, os quais representarão a Associação em Juízo ou fora dele,
ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral, podendo nomear procuradores em nome da Associação,
com poderes específicos e mandato em prazo determinado, o qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato
do Presidente que outorgou a procuração.
Art. 19 — O Diretor Presidente da ONG DNA visando imprimir maior operacionalidade às ações da Associação, deverá
assumir as seguintes atribuições ou nomear e contratar um Diretor Executivo, para: |
1 coordenar e dirigir as atividades gerais específicas da ONG DNA;
H — celebrar convênios e realizar a filiação da ONG DNA a instituições ou organizações, por delegação do Presidente;
III — representar a ONG DNA em eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades do interesse da Associação;
IV — encaminhar anualmente aos sócios efetivos, relatórios de atividades e demonstrativos contábeis das despesas
administrativas e de projetos; bem como os pareceres de Auditores Independentes, ou Conselho Fiscal, se este
estiver constituído, sobre os balancetes e balanço anual;
V-— contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários administrativos e técnicos da ONG
à CARTÓRIO
VI - elaborar e submeter aos sócios efetivos o Orçamento e Plano de Trabalho Anuais, & PESSOAS WURÍDICAS À
a ai , Ca?
VII — propor aos sócios efetivos reformas ou alterações do presente Estatuto; q LIDAS
VIII — propor aos sócios efetivos a fusão, incorporação e extinção da ONG DNA observando-se o presente jEstatuto
quanto ao destino de seu patrimônio; |
IX — adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da Associação, mediante autorização expressa da Assembléia Geral;
X — elaborar o Regimento Interno e o Organograma Funcional da ONG DNA, e submetê-lo à apreciação e aprovação
da Assembléia Geral;
XI — exercer outras atribuições inerentes ao cargo, e não previstas expressamente neste Estatuto.
Parágrafo Único - É vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer associado praticar atos de liberalidade
às custas da ONG DNA.
7º Do Conselho Consultivo
Art. 20 — Com o objetivo de assessorar os sócios e funcionários da ONG DNA na consecução de seus. objetivos
estatutários, e principalmente na elaboração, condução e implementação de suas ações, campanhas e projetos, os
sócios efetivos indicarão à Assembléia Geral, nos termos do artigo 15, alínea III deste Estatuto, pessoas de
reconhecimento, saber e idoneidade, nos campos de conhecimento afins com suas atividades, para comporem o
Conselho Consultivo da ONG DNA.
Art. 21 — O Conselho Consultivo compor-se-á de no máximo cinco (5) membros e o mínimo de dois (2) membros,
com mandato de quatro (04) anos, o mesmo vigente de seu Diretor Presidente, e reunir-se-á sempre que convocado
pelo Diretor Presidente, ou por sugestão do Diretor Executivo, com ausência do primeiro.
Parágrafo Primeiro — Os membros do Conselho Consultivo elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que
coordenará os trabalhos desse Conselho. ,
Parágrafo Segundo — As deliberações e pareceres do Conselho Consultivo serão tomadas por maioria simples,
cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade nos casos de empate.
8º Do Conselho Fiscal
Art. 22 — Quando convocados nos termos do Artigo 24, Parágrafo Terceiro, desse Estatuto, O Conselho Fiscal será
fiscalizador da administração contábil financeira da ONG DNA, e se comporá de três (3) membros de idoneidade
reconhecida. ,
Art. 23 — Os membros do Conselho Fiscal serão convidados pelos sócios efetivos, e nomeados pela Assembléia Geral,
nos termos do Artigo 15, alínea III deste Estatuto.
Art. 24 — Compete ao Conselho Fiscal, ou se for o caso, aos Auditores Externos:
1 — Dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras da ONG DNA, oferecendo as ressalvas
que julgarem necessárias;
11 — Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da ONG DNA, sempre que necessário;
UI — Comparecer, quando convocados, às Assembléias Gerais, para esclarecer seus pareceres;
julgarem necessário;
IV — Opinar sobre a dissolução e liquidação da ONG DNA. ] ”
Parágrafo Primeiro — O membros do Conselho Fiscal: elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que
coordenará os trabalhos desse Conselho.
Parágrafo Segundo — O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de
qualidade nos casos de empate. .
Parágrafo Terceiro — O Conselho Fiscal só será instalado, e seus membros convocados, se a ONG DNA não
contratar auditores externos, ou se assim exigir, através de maioria simples, a Assembléia Geral. |
“ge Do Patrimônio
Art. 25 — O patrimônio da ONG DNA será constituído por doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público
ou privado, nacionais e estrangeiras.
Art. 26 — A ONG DNA não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou
participação dos resultados sociais.
Parágrafo Único — A ONG DNA não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer
sua independência e autonomia perante os eventuais doadores ou subventores.
10º Do Regime Financeiro
Art. 27 — O exercício financeiro da ONG DNA encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 28 — As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros sessenta dias do ano
seguinte à Assembléia Geral, para análise e aprovação.
11º Da Qualificação da ONG DNA Como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de Acordo
Com a Lei nº 8.790, de 23 de Março de 1999
Art. 29 — A ONG DNA não distribuirá, entre seus sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou
doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas
do seu patrimônio.
Art. 30 — A ONG DNA aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção
e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional. |
Art. 31 — No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim,
nos termos do Artigo 15, proceder-se-á o levantamento do seu patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a
outras instituições legalmente constituídas, qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e
sem fins lucrativos, que tenham objetivos sociais semelhantes.
Art. 32 — A ONG DNA em observância des princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência, adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a
obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no
respectivo processo decisório.
Art. 33 — O conselho fiscal ou órgão equivalente, terá competência para opinar sobre os relatórios de desempenho
financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores
da entidade. É ;
Art. 34 — Na hipótese da ONG DNA perder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, o
respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela
qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o
mesmo objeto social.
Art. 35 — Haverá a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente
na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os
valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.
Art. 36 — A ONG DNA observará as normas de prestação de contas, que determinarão, no mínimo:
1 - a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
II = que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e
das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS,
colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
HI — a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos
eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento; :
Iv- a prestação de contas de todos os. recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
Art. 237 — É vedada à ONG DNA, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a participação em
campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
Art. 38 — As alterações no estatuto serão deliberadas e decididas mediante Assembleia Geral ordinária ou
extraordinária, podendo opinar qualquer membro das três categorias e valendo a palavra de qualidade do Diretor
Presidente no caso de empate. :
12º Das Disposições Gerais
Art. 39 — É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a ONG DNA em obrigações
relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução
de favor. : '
Fazenda Rio Grande, 09 de julho de 2016.
Nóme do Diretor Prégidente da ONG DNA
Nome do Advogado
f
Registro na OAB Nº / 4
Efnange! F.C:
Advogado - OAB
Segundo um censo realizado pelo Projeto VIGIBEM da secretaria de
saúde de Fazenda Rio Grande em 2012 coordenado pela profissional
de saúde na ocasião, Patrícia Fontes, era apontado que nas ruas de
Fazenda Rio Grande haviam mais de 40 mil cães, tanto os moradores
das ruas quanto os “semi-domiciliados” (cães que tem dono,
provavelmente casa e comida, mas seus donos os criam livres nas
ruas).
De lá pra cá se seguirmos o exemplo do crescente número de novos
habitantes na cidade e a ausência de ações para mudar esta realidade,
uma vez que o projeto não teve força o suficiente para seguir em
frente e nem uma outra ação foi tomada no sentido de
conscientização, esterilização, e fiscalização, podemos concluir que a
população canina de ruas também aumentou.
A ONG DNA em seus 1 ano e 9 meses de atuação como ONG já
resgatou mais de 500 animais das ruas entre cães e gatos dando um
novo lar há mais de 200 deles de forma responsável através de adoção
em feiras e em sua própria sede com termo de adoção responsável,
animais castrados e fazendo acompanhamento dos mesmos. Outra
parte foi castrada e teve seu retorno ao mesmo ambiente de onde foi
retirado.
Z
Mas uma realidade é o fato de que grande parte destes animais
chegaram com alguma necessidade de tratamento clinico seja ele para
retirada de tumores, cirurgias em animais atropelados, tratamentos
de TVT (Tumor Venéreo Transmissível, e que é uma constante nas ruas
do município), sarnas dos mais variados tipos, amputações de
membros de animais acidentados ou que sofreram algum tipo de
mutilação proveniente de maus tratos e até mesmo eutanásia de
animais sem chances de ter uma qualidade de vida.
Vale ressaltar que para todos estes procedimentos a ONG DNA
custeou de forma autônoma os procedimentos apenas com recursos
Uma dedicação aos animais
“advindo de doações da população, além das mais de 350 castrações
realizadas em clinicas particulares pagas, mesmo que a baixo custo. E
isso que estamos falando apenas do trabalho da ONG DNA Animal,
sem contar os vários protetores de animais que trabalham de forma
autónoma na cidade.
Os animais recolhidos vêm das ruas, de dentro de terminais e seus
arredores, da frente de comércios, frente de órgãos públicos, de beira
de BR, de empresas do município, áreas rurais e todos única e
exclusivamente vindos do próprio município de Fazenda Rio Grande.
Por isso a ONG DNA Animal julga necessária a criação de uma clínica
veterinária municipal para atendimento de casos como os citados a
cima voltados para atendimento em maior escala de animais
resgatados pela ONG e protetores de animais que tem grande
demanda.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 225[...]1º[...] incumbe ao poder público:
Vil — proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies
ou submetam animais a crueldade.
O PROJETO
Objetivo:
A prefeitura do município junto a clínica credenciada e a PUC estão
iniciando um projeto massivo de esterilização, mas a demanda de
animais de rua em situação vulnerável é alarmante, para se ter uma
ideia Curitiba tem cerca de 50mil cães nas ruas, Fazenda Rio Grande
tem 40 mil.
ONC
A Ná
Uma dedicação aos animais ninabs
Entendimento:
A ONG DNA Animal entende o momento de recessão que tanto o
município quanto o Brasil enfrentam, a ONG também entende as
dificuldades financeiras que o município enfrenta por conta do
desparelho populacional apontado pelo IBGE e a realidade do
município. A ONG sabe o quanto afetaria na consciência de uma
população que sofre com a saúde humana ter uma clínica para
animais, e por isso, gostaríamos de fazer a seguinte proposta.
Levando em consideração a retomada do projeto de esterilização de
animais de rua do município por parte da prefeitura, pois somente
assim daqui há alguns anos veremos a diferença nas ruas com a
diminuição destes animais:
A ONG sugere a criação de uma Clínica Veterinária Municipal no
formato de SPA-FRG (Sociedade Protetora de Animais de Fazenda Rio
Grande).
Local:
Dentro do novo terreno cedido à ONG pela prefeitura no bairro Iguaçu
I.
Público alvo:
Nesta clínica seriam atendidos animais de rua resgatados pela ONG
que necessitam de atendimento veterinário de urgência antes da
castração ou até ao mesmo tempo do procedimento, para que se não
for possível castrar no instante do procedimento na sequencia ser
castrado e colocado para adoção ou retorno as ruas;
Serão atendidos animais de protetores associados ao SPA-FRG.
Z
Uma dedicação aos animais 3; Ná
pt
=
NG
Ê
E a população de baixa renda mediante comprovação, com custo
inferior aos praticados por clínicas particulares.
Financiamento da construção e equipamentos:
O prefeito Márcio Wosniack solicitou a ONG DNA que apresentasse
este projeto ao CODEMA a fim de solicitar de fundos da Secretaria de
Meio para o financiamento das obras e equipamentos.
Administração da clínica:
Será gerenciada pelo SPA-FRG e ONG DNA Animal.
Custos com folha de pagamento, medicamentos e
manutenção da clínica:
Visando reduzir custos a clínica terá um veterinário chefe como
responsável;
Um auxiliar de veterinário;
E vagas para estagiários e veterinários voluntários;
Serviços de contador;
Manutenção;
Recepção;
Limpeza e conservação.
Caberá ao SPA-FRG e ONG DNA Animal como instituições, custear os
profissionais ou angariar mão de obra voluntaria.
3 Ss:
ag
Uma dedicação aos animais
Objetivo final:
Desta maneira será possível atender até duas cirurgias diárias, com os
profissionais voluntários adjacentes e estagiários serão possíveis
atender toda a demanda de tratamentos de TVT, suturas, limpeza de
mifases, remoção de espinhos de ouriços (muito recorrente no
município devido as áreas rurais) e outros casos esporádicos.
A ONG DNA Animal se coloca a total disposição para dialogar as
maneiras de viabilizar o projeto.
Janete Nascimento Muller
Presidente ONG DNA Animal
ONC
Di
Uma dedicação aos animais ninal
O BOL=veNOS 'SEI=ONAN 'ChBZ=SVO O '
ComdiNOa OdiNVO "elVELANO=VONVINOO “NERO "DOS
— SWSBESITOLO so
roINEIoSvN Ba vivo
VNVEvA OC OySvOnL Naa da OrnLLSN
vonêna VSNvaRESS Vo Curas son
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL
FAZENDA RIO GRANDE
OFICIO DISTRIBUIDOR TITULAR
RUA INGLATERRA Nº545 - NAÇÕES | MARCOS VINICIUS TROIANO
FORO DE FAZENDA R. GRANDE/PR - 83820008 JURAMENTADO
MARIO VICENTE TROIANO
Certidão Negativa
Para efeitos Civis
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória) sob minha guarda neste cartó-
rio, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
JANETE NASCIMENTO MULLER
CPF 462.681.209-06, RG 3.158.383-7-PR, no período compreendido desde
26/01/1999, data de instalação deste cartório, até a presente data.
ME AN
FORO DE FAZ 4 de Maio de 2017, 1
JANAINA hist DE LIMA GURANDA
Custas = R$ 28,23
Página 0001/0001
CERTIFICO CONFORME REQUERIDO PELA PARTE, ESTA E PARCIAL
16/02/2017 Receita Federal! do Brasil
s
Fazenda Sae Td
thinistério da Fazenda.
VOL DUNTE,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, [
RFB a sua atualização cadastral.
- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
3 NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO )MPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATADE
dear 1090108 SITUAÇÃO CADASTRAL cento
NOME EMPRESARIAL Cá
ONG DEDICACAO NATURAL AOS ANIMAIS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ONG DNA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
| 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-09 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA + ,
LOGRADOURO Peres NÚMERO COMPLEMENTO
R ALUISIO AZEVEDO MANRRE est 606 CASA
cEP MUNICÍPIO
83.825-330 FAZENDA RIO GRANDE
ENDEREÇO ELETRÔNICO É : TELEFONE
ONGDNAQGEMAIL.COM Pa (41) 3604-2857 / (41) 8838-3847
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
seres
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADASITL |
ATIVA - 08/10/2018;
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
session
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 16/02/2017 às 16 ig (data e hora de Brasília).
» Consulta QSA /
VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL *
REGISTRO GERAL: 3,158.383-7 DATA DE EXPEDIÇÃO: 30/2012
nome: JANETE NASCIMENTO MULLER
FILIAÇÃO: EDUARDO MULLER JUNIOR
MARIA NASCIMENTO MULLER
NATURALIDADE: CURITIBA/PR DATA DE NASCIMENTO: 11/07/1963
DOC. ORIGEM. COMARCA=PARANAGUAPR, 2 OFICIO
CCAS AV.DIV=3056, LIVRO= 125, FOLHA=93
CPF: 462.687.209-06
pra
FE Sn er
cuRmBAPR ir NEWTON TADEU ROCHA É
ASSINATURA DO O DO DIRETOR
LE NT. 116 DE 29/08/68
g
E
CONTA FONE SANEPAR: 0800 - 200 -0115
PREFEITURA FAZENDA RIQ GRANDE 2492.0038
14 S FATILDE Bs se s
HD FORA
83.826-Geu FAZENDA RG GRanvL
327-53-03-Giy-74950 Gir 298898-4-1 are - o - Bal
lou 28 106 al 188
160 J60 198 16 195
too ivo 106 ta 126
TODAS AS AMOSIRAS ATENDERAL À LECISLACAO
2015 PALO PAGO PAGO PAGO PaSU FADO PAGO PASO PROG PACO PAGO PAGO
2015 PAGO PAGO PAGO PAGO « .. .m— uuu ==
***" CONTRATO ESPECIAL *****
FRIBUTOS FEDERGIS - LEI 12.761 - VALOR APROXIMAM” “5 33,38
BP/1S 68/15 39/15 19/15 11/15 12/15 91/16 02; “6 04/15 es216
ca a a o ka 18º 5 1 43. à
ES 18/68/2516 usem SE 364 as o ss
mu 26/07/2016
19/67/2016 BtB.s3 | 174,74 393,17
PROBLEMAS COM TAMPUES NA RUA.LIGUE :GaGa-2E0-B11S.
PARA BLUNUEIO DA TEMA DE LIXO-LIGUE GBGA-269-011S.
CONTA INFORMATIVA — NAO VALE COMO RECIBO
ROTEIRO: 3272-S3-03-, 7asse
BSSP.PAJE Gh/EcIs 26/m7/2616 383,17
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL
FAZENDA RIO GRANDE
OFICIO DISTRIBUIDOR TITULAR
RUA INGLATERRA Nº545 - NAÇÕES | MARCOS VINICIUS TROIANO
FORO DE FAZENDA R. GRANDE/PR - 83820008 JURAMENTADO
MARIO VICENTE TROIANO
Certidão Negativa
Para efeitos Civis
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória) sob minha guarda neste cartó-
rio, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
DAVI NASCIMENTO ROSA
CPF 010.219.999-03, RG 9.577.397-4-PR, no período compreendido desde
26/01/1999, data de instalação deste cartório, até a presente data.
A! LARA EA MANIA
de Maio de 2017, 15:25:52
)
JANAINA bis LIMA GURANDA
2 Iyadl JASCE MS DS ASA
Custas = R$ 28,23
Página 0001/0001
CERTIFICO CONFORME REQUERIDO PELA PARTE, ESTA E PARCIAL
9+:€1 2107/80/80 LºPpl
LTOT/80/80 - IISe1g Op [eropoy emo0oy mySuÁdos O
“(elISe1g ep esou s BJep) sp:gL SE ZLOZIS0/20 EIP OU Op
“gay ep opepiun eun e Js9sJeduoo no |ey|Bip opeouyãso wos 9y9-3 O Jessede 'ysty ou ogded|ojpued e seagejos sogãeuou! ted
ejuepisoid-9L :ogópojeny
HaIMNINA OLNINIOSVN ILINVO :JeMeso1diug SUION/SUION
“equinos o 9 (FdND) eo!punç eossod ep |euoj9eN osepeg op sopep ap aseq ep sjuejsuos (ySO)saJopeusIuIwpy 9 soi2os ap oJpenp O
*1VIDOS TV LidVO
SIVWINV SOV IVENLYN OVOVOIAIA ONO “TVINVSIAdINA JINON
80-L000/EL9'EL9'ET TANDO
, s . « s s a « s .
dse-rurSe gouniduy/orssordun eaoufdus/fduo eorpuinfeossod/1q:03"ppuozeyeyodor:mmmy/:dyu oBSsordu - WO) - SS4ODENSTKIUIDY 9 SOIDOS GD OJDENAA PITNSUON