PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
BAR]
RIO GRANDE ils ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 036/2017.
DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
“
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a alienar imóvel. que
especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande
autorizado a alienar o imóvel constante na matrícula nº 4048 do Cartório de
Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande, Paraná.
& 1º Deverão ser respeitados os valores de mercado estabelecidos em
avaliações emitidas pela Comissão Permanente de Avaliação-Imobiliária do
Município de Fazenda Rio Grande.
8 2º A alienação será processada nos moldes -da legislação própria — Lei de
Licitações e demais pertinentes. '
& 3º Os recursos oriundos da alienação serão destinados ao Fundo Municipal
de Políticas Públicas, criado por meio da Lei Complementar nº.85 de, 27 .de
dezembro de 2013, e preferencialmente serão destinados para O custeio de
obras de pavimentação e calçamento de ruas na região do-Bairro Veneza —
Jardim Colonial. -
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 19 de setel de 2017.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
(5) Í JO doa
n2
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
30 |O [OR
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. 10à2D
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PREFEITURA MUNICIPAL
FAZE DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE Vila ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 036/2017.
DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 036/2017, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a alienar imóvel que especifica e dá outras providências.
O presente Projeto trata da possibilidade de autoriza o Chefe do Executivo
Municipal a alienar o imóvel cuja matrícula imobiliária é de número 4048 do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Tal pedido é proveniente do requerimento n. 244/2017 aprovado por esta
Câmara Municipal o qual originou o processo administrativo n.22.123/2017 — o
qual segue em cópia anexa.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos
a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação do presente projeto de lei.
Marcio Claudio Wozniac
Prefeito Municipal
>
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal - Cidade
de Fazenda Rio Grande - PR
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PROTOCOLO Nº:
22123 - 2017
Data
06/09/2017
. | CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
INTERESSAD
[6)
ASSUNTO
| OFICIO 631/2017 COPIA DE REQUERIMENTO 244/2017
ACOMPANHAMENTO
DATA UNIDADE RUBRICA DATA UNIDADE [RUBRICA
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[1] 06/09/2017 || Gabinete do Prefeito [1] |
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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
OFÍCIO N. 631/2017 Fazenda Rio Grande, 05 de setembro de 2017.
Sr. Prefeito:
Por intermédio deste, venho respeitosamente a Vossa
presença, encaminhar cópia do requerimento nº 244/2017 de autoria do
vereador Luiz. Sergio Claudino, requerimento aprovado por este Poder
Legislativo em sessão ordinária realizada no dia-04/09/2017.
Sem mais para o momento, subscrevo o presente.
Atenciosamente.
1?
Julio César F eira de Lima Theodoro
sidente
Excelentíssimo Senhor
Márcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Fazenda Rio Grande — Paraná
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 wwrw.fazendariogrande.pr.leg.br
SD
CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 24412017 -O4 j OS f 20
À
pof
O Vereador Luiz Sergio Claudino - SERJÃO, que adiante subscreve No uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguint
REQUERIMENTO
Requer seja expedido: ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal encaminhando o
Anteprojeto de-Lei-anexo-que versa sobre autorização para o Poder Executivo
realizar alienação. do imóvel pertencente ao Município de Fazenda Rio Grande
de inscrição. imobiliária: nº: 027.032.0286, onde os recursos decorrentes desta
medida serão destinados, para o custeio de;obras públicas com a pavimentação
e calçamento de Tuas, na, região do bairro Veneza, especialmente na área do
Jardim Colonial. x
“JUSTIFICATIVA
Esse Requerimento se justif ca tendo em vista que o Anteprojeto de Lei que
segue anexo diz respeito:a-um imóvel localizado no Bairro Veneza que não
está . sendo utilizado pela: municipalidade e tampouco se vislumbra algum
interesse público de aproveitar essa área nos próximos anos. Como o
Município tem a propriedade de um outro terreno ao lado deste que ainda conta
com espaços vazios que: podem ser utilizados, bem como que o Bairro Veneza
também já conta com equipamentos públicos instalados na região, se verifica
que a área de inscrição imobiliária nº 027.032.0286 não serviria tão bem a
comunidade local permanecendo sem aproveitamento da forma como está. Por
outro lado, se esse imóvel'fosse alienado e seus recursos destinados em
proveito dos próprios moradores locais, isso traria um benefício muito maior
para a população da região, pois o referido terreno deixaria de servir de abrigo
para pessoas mal intencionadas e em contrapartida haveria mais ruas
pavimentadas e com calçamento, trazendo mais qualidade de vida aos
iara creia
fazendenses que lá residem. CAMARA MUNICIBALSE]
FAZ. RIO CRANDE - PR
31 458 07
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R. Farid Stephens, 179 - pio, 28883-008 Fazenda Ri =
Fone/Fax: (41) 3627-1664 wwrw.fazendariogrande.pr.leg.br |
CÂMARA MUNICIPAL
FAZEN RIO GRANDE - PR
ANTEPRONJETO DE LEI
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder
“ Executivo Municipal a alienar o imóvel de
e inscrição imobiliária nº 027.032.0286 e dá
“ outras:providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovot-Siel, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art::1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande
autorizado: a alienaro im elide i inscrição irmpbitánias de-.nº 027.032.0286.
ES) 4º Deverá ser resp o. o: Valor de insiedia estabelecido em avaliações
emitidas pela Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária.
8 2º À alienação será pilicssada nos moldes da legislação própria — Lei de
Licitações e demais pertinentes.
8 3º Os recursos oriundos da alienação serão destinados para o custeio de
z obras públicas com a pavimentação e calçamento de ruas na região do bairro
Veneza, especialmente na área do Jardim Colonial.
Art; 2º-Esta Lei entra: em vigor na data de sua. publicação, revogadas as
disposições em contrário. '
Fazenda Rio Grande, 31 de agosto de 2017.
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br N
' Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
CERTIDÃO
Ficha
REGISTRO DE IMÓVEIS REGISTRO GERAL 4.048 [o
Fazenda Rio Grande-PR E
Hermas Eurides Brandão Junior » > á
OFICIAL DO REGISTRO Matrícula nº 4.048
CPF nº 749.355.009-30
IMÓVEL; Lote de terreno sob nº 01 (um), da Quadra "P", da Planta JARDIM VENEZA,
situado nesta Cidade é Comarca de Fazenda Rio Grande, com área total de 13.770,85 metros
» Sem benfeitorias, com a: seguintes medidas e "conficntações: medindo 231,36 metros
de frente para a Rua "Q", do lado direito, mede .55,87.metros e confronta com a Rua "D", do lado
esquerdo mede 8,02 metros, para a Área da PMERG. da quadra CI, e.96,99 metros para a APFV, e
nos fundos mede 196,18 metros, e confronta com Antonio Francisco Franco. Memorial descritivo
elaborado por João Alberto de Lara, arquiteto, CREA 26.187-D/PR e Anotação de Responsabilidade
Técnica-ART nº 2313193.-- =. == === ecc coceoce ce ces ncacceconnconscoocoooneeoo
a
INDICAÇÃO FISCAL; não consta.. -----= == === -=0 0020000000 0ousooo0e00-o neoon
PROPRIETÁRIA: NOVA VENEZA EMPREENDIMEN! JÁRIOS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rodovia BR-116 Km 121, nesta Cidade e inscrita no
CN.PJ. nº 03.516.541/0001-65.- === - ===. =. =. 0000020000 ctcs censos 0000 cen
TÍTULO AQUISITIVO: Registro 2 da Matrícula nº 1.667 deste Ofício.- - --- ===. ==. 0 00000.
- ozenda Rio Grande, 04 de maio de 2001. (a)
* + OFICIAL DO REGISTRO.
R-1 - Matrícula nº 4.048€ lo nº 3.269 datado de 09/05/2001 - Consoante Escritura Pública
de Doação, lavrada às fls. 037/039, do Livro 96-N, no Tabelionato de Notas desta Cidade e
Comarca, em 01 de dezembro de 2000, a NOVA VENEZA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA , já qualificada, doou a PREFEITURA. MUNICIPAL DE FAZENDA
RIO GRANDE, pessoa jurídica de direito público intemo, com sede na Rua Jacarandá, nº 300,
r nesta Cidade, e inscrita no CGC/MF nº 95.422.986/0001-02, o imóvel objeto da presente matrícula,
sem condições, para equipamentos públicos em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 6.766/79.
Consta da escritura, declaração da doadora de que o, imóvel não faz. parte de seu ativo imobilizado,
razão pela qual deixou de apresentar a CND-INSS e a Certidão de Quitação de Tributos e
Contribuições Federais. Deixa de apresentar FUNREJUS conforme a Lei nº 12.604, de 02/07/1999 e
Guia de Recolhimento do ITBI por ser a donatária ISENTA nos termos do artigo 150 inciso 6º da
Constituição Federal, Custas: 63 . é
Grande, 09 de maio de 2001.(a)
cu ejnapa gy
8P0'y
tenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. | MM]
£ - : 90.739
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
- CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ QUE A PRESENTE E REPRODUÇÃO FIEL DO DOCUMENTO ORIGINAL ARQUIVADO
NESTA SERVENTIA. CERTIFICO, que encontra-se Protocolada sob o nº 94.918 em 27/07/2017 o Título na
forma de Contrato de Permissão de Uso datado de 22/05/2017, onde requer a Constituição de Servidão
Administrativ ua jetendo é Verdadeiro e dou fé. Fazenda Rio Grande, 17/08/2017. (a)
AA (GIOVANA TAIS LEMOS - Escrevente Juramentada do Registro de
fo Grande, 17 de agosto de 2017.
A (Ay
So
Ss 2 3 EURÍDES BRANDÃO JUNIOR-
Sd À veis
EDS Bel. DEXÍLSON LUIZ NEGRÃO DIAS-
S > LP Escrevente Substituto (Port.09/99)
a” Pg ; É -ANA CHRISTINA FREITAS QUEIROZ BRANDÃO-
2 É Es EN Escrevente Substituta(Port.15/09)
E ES -GIOVANA TAIS LEMOS DA CRUZ-
<L & Escrevente Juramentada(Port.05/10)
-CAROLINE CANDIOTO PINHOLLI- *
Escrevente Juramentada(Port. 01/16)
-FRANCYELLY BOJARSKI AIRES-
Escrevente Juramentada (Port. 18/2015)
Custas: 67 VRC = R$-12,19 (Certidão + busca + registro excedente)
Funrejus: R$ 3,05
Selo FUNARPEN = R$-4,40(art.2º,letra C,Lei Est.6149/70 e art.9º da Lei Estadual 13228/01)
Solicitada às 13:48:52 do dia 17/08/2017
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital Nº 9aH92.7aFC6.9MTFn, Controle:xcEzw.SJUTZ
Consulte a autenticidade deste selo em http://funarpen.com.br
[ação quer csura au amora Invalidard exe na NA
EDtdUU UU ratldita ragina: 2/2
“ MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE Data: 31/08/2017
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Ficha do Cadastro Imobiliário »,
“ A ImóvellAno Inscrição Imob ja Setor Quadra Lote Sub Inscrição Anterior Imposto
10292/ 2017 027.032.0286.001 027 032: 0286 001 0260011958001 3.399,20
. | Uso - Redução 50% Matrícula - Taxas
121 - Territorial Publico Municipal O - Não Informado 4048
Proprietário CNPJ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE 95.422.986/0001-02
Co-Responsável
Bloco Apartamento
Localização do Imóvel Número Condomínio -
547 Rua CASTRO ALVES 1068
Espécie Unidade Bairro
407 - Normal h 1- EUCALIPTOS
Complemento Condomínio Bloco Apartamento
End. Notificação Número Complemento Bairro
JACARANDA : 300 6- NACOES
Cidade UF CEP
Fazenda Rio Grande PR 83823-901
Espécie Característica Área Terreno Area Lote Ideal
407 - Normal 501 - Esquina 13.770,00 2001
Testada Ideal Lado Planta IDUCEZ Quadra Lote Zonas
P 01 2501 - Outras Zonas
x 0 - Não Informada
Área construída Ano Construção Exercício Reforma
- Construção Nr. Pavimentos CPU
O - Não Informado O - Não Informado
Lapeprine
EE
Nº Testada LetralLado Seção Logradouro .
1 A 27 547 - Rua CASTRO ALVES 55,80
2 B 27 557 - Ruã JOAO CABRAL DE MELO NETO 231,30 1,28
Area Lote Ideal
Valor M2 Terreno 95,49
Valor Venal Terreno 226.157,13
Área Total Construída 0,00
Valor M2 Construção
Valor Venal Prédio 0,00
Valor Venal Imóvel 226.200,00
PREFEITURA MUNICIPAL
ENDA
DE «» prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
Protocolo nº 2/23 Requerente EO AIN Aun)
“Ofício nº /
ACO ESSO
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É SE À brani
Assis At nistrati
RE ARANITANVO