materia nº 46/2017

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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
ARQUIVA-SE
PROJETO DE LEI Nº 046 /2017. OBf 1% | 201
De 21 de setembro de 2017. a :
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CAMARA MUNICIPAL DE
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“INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL”
NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A
CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO
PODER EXECUTIVO E DO PODER
LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
22 SET. 297
Art. 1º Fica vedada à nomeação para cargos em comissão e de confiança no
ambito dos órgãos da administração direta e indireta do PODER EXECUTIVO
E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR, de
pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses:
|- Os inalistáveis e os analfabetos;
II - Os que tenham contra sua pessoa representação julgadas procedentes pela
Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político,
desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
III - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de
8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais:
Os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos e equiparados;
h) de redução à condição análoga à de escravo,
i) contra a vida e a dignidade sexual,
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
IV - Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis,
pelo prazo de 8 (oito) anos;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CER 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 wwrw.fazendariogrande.pr.leg.br
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V - Os detentores de cargo na Administração Pública Direta, Indireta ou
Fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder
econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VI - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação
ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de
campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas
eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão
até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VII - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso
de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VIII - Os que tiverem suas contas relativas ao exercício dos cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente,
salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, durante
8 (oito) anos subsequentes à perda do mandato, contados a partir da data da
decisão, aplicando-se o disposto no inciso Il do art. 71 da Constituição Federal,
a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que
houverem agido nessa condição;
IX - Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração
ético profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido
anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
X - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão,
salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
XI - Os servidores do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, que forem
aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham
perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou
aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar,
pelo prazo de 8 (oito) anos.
XII - A pessoa física e o(s) dirigente(s) de pessoas jurídicas responsável(is) por
doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEB 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
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órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos
após a decisão;
XIII - Os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas,
da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que tenham perdido os
respectivos mandatos por infringência ao disposto nos incisos | e Il do art. 55
da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato
das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito
Federal, durante oito anos subsequentes à perda do mandato;
XIV - O Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o
Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a
dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da
Lei Orgânica do Município, durante oito anos subsequentes à perda do
mandato;
XV - O Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal,
o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas,
da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus
mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de
autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição
Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da
Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o
período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos
subsequentes ao término da legislatura;
XVI - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer
vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de
inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a
fraude."
$ 1º - A vedação prevista no inciso Il do art. 1º não se aplica aos crimes
culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo.
$ 2º - Fica igualmente vedado aos órgãos públicos municipais a contratação
com empregados terceirizados ou empresas dirigidas por pessoas que estejam
inseridas nas hipóteses previstas nos incisos | a XVI.
8 3º - As entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou receberem
verbas públicas deverão comprovar que seus dirigentes não incidem nas
hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEB 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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que for aprovado em concurso público municipal, no âmbito do
Poder Executivo e/ou do Poder Legislativo, deverá comprovar que não incide
em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal,
não obstante haja crivo, neste sentido, pelo próprio edital do concurso
prestado.
S 5º - Fica igualmente vedada a nomeação de membro(s) de conselhos
municipais que tenham cunho fiscalizatório no âmbito da Administração
Pública, daquele(s) que incidir (em) em uma das hipóteses de inelegibilidade,
previstas na legislação federal.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à presente lei, com
possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos
que entender necessários para O cumprimento das exigências legais.”
Art. 3º - Os servidores ocupantes de cargos em comissão e/ou confiança
deverão comprovar, por ocasião da nomeação, que estão em condições de
exercício do cargo ou função, bem como ratificar esta condição, anualmente,
até 31 de janeiro.
Parágrafo único - No caso de servidores efetivos e dos empregados públicos, a
comprovação das condições de exercício do cargo e função pública, será feita
no momento da posse ou admissão.
Art. 4º - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas
nesta Lei serão considerados nulos a partir da sanção desta legislação.
Art. 5º - As denúncias de descumprimento da Lei deverão ser encaminhadas
ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie.
Art 6º - A Prefeitura e a Câmara Municipal terão 60 (sessenta) dias a contar da
publicação desta lei para se adaptarem e regularizarem a situação . dos
funcionários já nomeados.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na-data da sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 21 de setembro de 2017.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CER 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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SRROJETO DE LEI Nº 046/217 de 21 de setembro de 2017.
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JUSTIFICATIVA
De forma objetiva, o projeto de Lei da Ficha Limpa Municipal estabelece que
todo e qualquer cargo de livre nomeação só poderá ser preenchido com
pessoas sem nenhum tipo de condenação judicial em segunda instância, seja
por crimes eleitorais, administrativos, penais ou cíveis.
O projeto inclui todos os cargos da administração direta e indireta, desde
Secretários Municipais e Assessores, até administradores de empresas
terceirizadas contratadas pelo poder público. Vale observar que o projeto de lei
abrange os cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal.
Com a Ficha Limpa Municipal podemos realmente ajudar nossa, cidade, nosso
estado e nosso pais a reduzir a corrupção a partir da base que são os
municípios.
Com a Ficha Limpa Municipal revela-se como exemplo do exercício da
cidadania e política de transparência e eliminando os “fichas sujas” das
estruturas de gestão municipais.
A inovação é a obrigação do Poder Executivo e do Poder Legislativo, exigir dos
nomeados para o exercício dos cargos em comissão a comprovação que
detêm as condições de exercício da atividade, ou seja, que não pesa sobre
eles nenhuma das causas de inelegibilidade.
Esta medida poderá ser aplicada a uma série de casos de agentes políticos
que perderam seus cargos eletivos por infringência à Constituição Federal,
Estadual ou à Lei Orgânica do Município; os que tenham contra a sua pessoa
representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, livrando a
Administração Municipal dos julgados e condenados pela justiça que tenham
cometido crimes contra o erário público, crimes eleitorais, crimes ambientais,
abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão,
crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre
outras tipificações.
Trata-se de um passo para protegef a probidade administrativa e a moralidade
no exercício das funções públicas.
Fazenda Rio Grande, 21 de setembro de 2017.
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NV /
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CER 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
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