materia nº 237/2017

CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
E
REQUERIMENTO Nº 237/2017
Os Vereadores Paulo Cesar Nogueira e Luiz Sergio Claudino, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requerem a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio a
Empresa Estre Ambiental, para que nos enviem as seguintes informações:
Quais medidas mitigadoras estão sendo promovidas em Fazenda Rio Grande
como forma de equilibrar o passivo ambiental que a cidade vem sofrendo por
conta da armazenagem de resíduos sólidos de outros municípios.
Bem como, quais medidas de incentivos sociais foram ou estão sendo
promovidos para amenizar os danos ambientais causados pela hospedagem
desses resíduos na cidade de Fazenda Rio Grande.
Outro sim requeremos que seja informado a esta Casa de Leis sobre quais
providencias estão sendo tomadas para a manutenção da Avenida Mato
Grosso, assim como tapa buracos, limpeza local, tratando que esta avenida
sofre deterioração pela constante circulação dos veículos de coleta seletiva.
Importante também obtermos respostas por parte da empresa se existe a
possibilidade da mesma em realizar a coleta seletiva do município com
veículos próprios e desta maneira isentar os munícipes da taxa do lixo por
motivos citados na justificativa.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
JUSTIFICATIVA
Os municípios onde operam aterros sanitários e que recebem resíduos sólidos
urbanos de outros municípios são prejudicados por diversos fatores, entre eles
a desvalorização de imóveis, a redução de vida útil da pavimentação das vias
por onde circulam os caminhões com a coleta seletiva, o aumento do tráfego
de veículos pesados e deterioração das vias, aumentando o risco da segurança
da população, poluição do meio ambiente com consequente risco à saúde,
sujeira de avenidas e outros.
Desta forma é valido salientar que por mais que se preocupe tecnicamente
evitar problemas ambientais gerados pelo depósito de resíduo, não se
consegue elimina-los na sua totalidade e que poderia haver bonificação aos
moradores com isenção da taxa do lixo que pagam pela coleta.
Dessa forma, é justo que a população da cidade que arca com o ônus de
manter o aterro sanitário beneficiando outros municípios, seja compensada.
Essa compensação seria na forma da própria empresa fazer à coleta no
município e fazer a isenção da taxa de coleta do lixo cobrada do contribuinte.
Fazenda Rio Grande, 29 de agosto de 2017.
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Paulo fo Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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