materia nº 267/2017

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FI: CAMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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APROVADO
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REQUERIMENTO Nº 267/2017
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no ugo de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo
municipal, para que através da secretaria competente, envie a esta casa
de leis, informações a respeito SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
VIA INTERNET — CIDADÃO WEB, como segue:
a) O Sistema está operando em sua totalidade?
b) O Sistema permite a emissão de certidões negativas, positivas ou
positiva com efeito de negativa?
c) Se sim, quais os tributos que estão contemplados nas certidões ora
disponíveis no referido sistema?
d) Estas certidões tem valor legal para emissão de alvará de licença e
localização e, participação em licitações?
Outrossim, caso ainda não estejam, pede-se prioridade na inclusão do ISS
— Imposto Sobre Serviços e IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano nas
certidões atualmente disponíveis no site. T ;
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, buscando agilizar o atendimento aos |/
cidadãos e principalmente às empresas sediadas no município. Na
conjuntura atual, a agilidade na obtenção de documentos e/ou
informações, que permitam aos interessados dar prosseguimento as suas
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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atividades, torna-se imprescindível, especialmente ao setor empresarial.
Portanto solicitamos que seja avaliado o funcionamento do referido
sistema, e caso não esteja disponibilizado de forma plena e satisfatória
que as devidas medidas sejam tomadas.
P.S- O contrato nº 38/2015, o mais recente disponibilizado no portal da
transparência, firmado com a empresa BETHA SISTEMAS LTDA, na data de
27 de Maio de 2015, com vigências de 12 meses, em sua cláusula primeira
onde descreve seu objetivo, noítem 04 menciona a contratação da locação
de “Sistema de Atendimento ao Cidadão Via Internet”, detalhando no
parágrafo primeiro os serviços que a contratada compromete-se a
oferecer, sendo eles:
- Permitir ao contribuinte a consulta de seus débitos atualizados com a
municipalidade.
- Permitir a emissão de certidão negativa, positiva ou positiva com efeito
de negativa, alvará de licença e localização, 2º via de certidão de isenção.
- Possibilitar a autenticação do documento de certidão negativa de débitos
municipais impressos via internet.
Entre outros.
Fazenda Rio Grande, 19 de Setembro de 2017.
mM arlon Roberto Ferreira
Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
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