materia nº 272/2017

Til CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
as
REQUERIMENTO Nº 272/ 2017 DA VEREADORA ISABEL BARAN
A Vereadora Isabel Cristina Govea Baran que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinfeáls. FA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIC GRANDE
APROVADO
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REQUERIMENTO 25 193 E
Rd
Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expe
poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal competente e ao devido Conselho,
para que encaminhe para esta casa de leis, informações, esclarecimentos e
procedimentos via documental e copias das atas de reuniões, do CONSELHO
MUNICIPAL DO TRANSPORTE — COMTRAN, referente:
1) Estudos, debates e pesquisas relativas à questão da eficientização do transporte de
passageiros, do aumento da segurança, do conforto do usuário e da política
tarifária;
A composição CONSELHO MUNICIPAL DO TRANSPORTE —- COMTRAN com
nomes de seus respectivos membros e representações e as datas das reuniões;
2
-—
3) Copias de denúncias aos órgãos competentes, mediante representação, os crimes,
as contravenções e as informações que violaram interesses coletivos e/ou
individuais, a fim de assegurar o cumprimento dos preceitos fundamentais da
CAMARA MUNICIPALDE
FAZ. RIO GRANDE - PR
dignidade humana, evitando a superlotação de ônibus;
4) Cópia do regimento interno e das instruções normativas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que estas informações são importantes
para a identificação, o conhecimento, a fiscalização, a transparência do funcionamento
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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FAZENDA RIO GRANDE - PR
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e da forma que o poder executivo e o CONSELHO MUNICIPAL DO TRANSPORTE —
COMTRAN, executam a gestão na fo ma-que especifica legislação vigente.
Fazenda Rio Grande, 22 de setembro de 2017.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
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