materia nº 273/2017

CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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pe
REQUERIMENTO Nº 273/2017
O Vereador Dudu Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo aprecie
o Anteprojeto de Lei que ORIENTA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei pretende tornar a inclusão do símbolo mundial do
transtorno do espectro autista em todas as placas de atendimento prioritário
nas empresas privadas no município de Fazenda Rio Grande. O texto foi
formulado em consonância com a legislação que instituiu a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Os estabelecimentos serão supermercados, bancos, farmácias, bares,
restaurantes, lojas em gerais e similares o dever de acrescentar o símbolo que
se configura como uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas.
Cabe ressaltar, que o Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma,
para facilitar a orientação, a fiscalização e o cumprimento de seus dispositivos.
Dessa forma conto com o apoio dos meus pares na aprovação desse projeto
de lei.
Fazenda Rio Grande, 22 de setembro de 2017.
anos
DR D VEREADOR - PSDB |
APROVADO 12 SL. 17
5 1099 | 296 14h53,
Protocolo JP |
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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SÚMULA: ORIENTA os
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE INSERIR
NAS PLACAS DE ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO
AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º Os estabelecimentos públicos e privados do município ficam
orientados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo
mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme
anexo.
81º Entende-se por estabelecimentos privados:
| - supermercados;
IH - bancos;
HI - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes;
Vl - lojas em geral; e
VII - similares.
82º Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei Poderão
sofrer sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 22 de setembro de 2017.
MARCIO WOZNIACK
PREFEITO
Elaborado pelo Vereador Dudu Santos.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR |
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br N