materia nº 47/2017

CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
PROJETO DE LEI Nº 047/2017
DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
"Institui a Semana de Negócios e
Empreendedorismo no Município de
Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: i
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande a
Semana de Negócios e Empreendedorismo a ser realizada no mês de Outubro
de cada ano, na semana que compreende o dia 05 deste mês, data em que se
comemora o dia do empreendedor.
Art. 2º Na semana que se refere esta Lei serão preferencialmente realizadas
atividades educativas de conscientização e orientação de modo a incentivar a
novos negócios e ao empreendedorismo.
Art. 3º A coordenação das atividades da Semana de Negócios e
Empreendedorismo ficará preferencialmente a cargo da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico a qual poderá exercer em conjunto com a
sociedade civil organizada e se destinará especialmente a:
| — promover ampla campanha de negócios e empreendedorismo por meio dos
principais veículos de comunicação;
Il — a celebrar convênios por parte do Poder Executivo Municipal com os
governos federal e estadual, instituições privadas, fundações, organizações
governamentais ou não governamentais, para ações conjuntas de divulgação e
apoio aos negócios e empreendedorismo;
ll — convidar os profissionais para ministrar os conhecimentos relativos a
gestão de negócios, inovação e risco, jornada dos empreendedores, os quais
deverão possuir comprovado nível de conhecimento sobre os assuntos a
serem abordado nas palestras.
N
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
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CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
(6) pro) JD IX
Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. JS 34
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Lei nº: 4186
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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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Art. 4º Os palestrantes poderão ser ministrar seu tema sob a forma de
seminários, debates, exposições-visitas, projeções de data show, filmes ou
qualquer outra forma não convencional.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei no que
for necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 26 de setembro de 2017.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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JUSTIFICATIVA
É com elevada satisfação que o Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima
Theodoro apresenta a esta honrosa Casa de Leis o Projeto de Lei nº 047/2017
que versa sobre a instituição no calendário oficial da Semana de Negócios e
Empreendedorismo no Município de Fazenda Rio Grande.
Em 05 de outubro de 1999 foi instituída a Lei nº 9.841 por meio da qual surgiu
o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Este foi
um marco legislativo muito importante para incentivar a economia nacional
através de empreendedores atuando em microempresas e empresas de
pequeno porte.
Esta lei veio a assegurar às pequenas empresas um “tratamento jurídico
diferenciado, simplificado e favorecido”, fomentando os negócios em todo o
território nacional e por isso da importância de se privilegiar uma data como
essa em nosso Município.
Além disso, o povo brasileiro é empreendedor por natureza, sendo que a
instituição de uma data como essa no calendário municipal certamente serviria
de incentivo para que nossa população possa utilizar dessas suas qualidades
para sair da informalidade e contribuir com a força produtiva nacional em
perfeita legalidade.
Por estas razões que conto com o apoio de todos os nobres Edis desta Casa
Legislativa para que por meio deste Projeto de Lei possamos juntos contribuir
com o fomento da economia local.
Fazenda Rio Grande, 26 de setembro de 2017.
)
o
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
eador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CBR 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
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