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== PROJETO DE LEI Nº 048/2017.
De 25 de setembro de 2017.
FAZ. RIO RENDES ER “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE PUBLICAR NO PORTAL DE-
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10482 . INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE NO
o” ÃOB MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
assume sn
Protocolo
Art. 1º O Poder Executivo Municipal publicará no Portal de Transparência os '
saldos atualizados, conforme Sistema de Controle de Estoques, de
medicamentos e insumos para atenção à saúde de todos os almoxarifados
mantidos pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE de FAZENDA RIO
GRANDE, inclusive dos saldos disponíveis nas Unidades Básicas de Saúde
(UBS) e Unidade de Pronto Atendimentos - UPA e Hospital e Maternidade
Nossa Senhora Aparecida, nos termos desta Lei.
8 1º A informação publicada no Portal de Transparência deverá contemplar o
nome e a descrição do medicamento ou insumo para atenção à saúde, o
quantitativo disponível em estoque, os níveis mínimos e críticos de estoque,:a
data de validade, o custo unitário e total e o local de armazenamento.
8 2º A publicação dos estoques de medicamentos e dos insumos para atenção
à saúde no Portal de Transparência deverá ocorrer em tempo real; ou, em caso
de impossibilidade devidamente justificada, com, no mínimo, uma atualização
diária.
$ 3º O Portal de Transparência deverá possibilitar a gravação de relatórios em
diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como
planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações pela população.
8 4º Para os efeitos deste artigo, consideram-se as seguintes definições:
|— Nível mínimo de estogue: política de quantidade mínima de medicamentos e
insumos para atenção à saúde em estoque, de segurança, a partir do qual será
deflagrado, obrigatoriamente, o procedimento licitatório para recompor o
estoque.
Il — Nível crítico de estoque: política de quantidade mínima de medicamentos e
insumos para atenção à saúde em estoque, a qual não poderá ser
ultrapassado, sob pena de comprometer o atendimento. Es
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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8 5º Deverá ser disponibilizado materiais gráficos, afixados nos murais das
Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidade de Pronto Atendimentos - UPA e
Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida, e eletrônicos, publicados
nos sítios do Governo Municipal e redes sociais, informando da
disponibilização dos estoques atualizados de medicamentos ou insumos para
atenção à saúde no Portal de Transparência.
Art. 2º O Chefe de Controle Interno e Auditoria do Poder Executivo deverá
acompanhar e fiscalizar a implementação desta Lei e, em caso de tomar
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará imediata
ciência ao Prefeito Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 3º Em caso de descumprimento dos termos desta Lei, os servidores
públicos omissos estarão sujeitos às sanções previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de FAZENDA RIO GRANDE e, em se tratando
também de ocupante de cargo de provimento em comissão, função de
confiança ou de chefia, a perda do cargo ou destituição da função,
RESPEITADO O DIREITO A AMPLA DEFESA EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará no que forem necessárias as
medidas cabíveis à execução desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 25 de setembro de 2017.
Isabel Baran
Vereadora
Rede Sustentabilidade
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEB 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº 048 /2017.
De 25 de setembro de 2017.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa atribuir ao Poder Executivo Municipal que publique no
Portal de Transparência os saldos atualizados, conforme Sistema de Controle
de Estoques, de medicamentos e insumos para atenção à saúde de todos os
almoxarifados mantidos pela Secretaria Municipal de Fazenda Rio Grande
inclusive dos saldos disponíveis nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e
Unidade de Pronto Atendimentos - UPA e Hospital e Maternidade Nossa
Senhora Aparecida.
O presente projeto de lei busca permitir que os atos de gestão sejam
constantemente fiscalizados por meio dos instrumentos de sociais.
Tal pedido se faz em função da necessidade premente de, cada vez mais, o
poder público empreender maior transparência nos serviços oferecidos à
população.
A Constituição Federal estabelece, no art. 196, que “a saúde é direito de todos
e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação”.
A informação, logo no ato do atendimento médico, quanto aos medicamentos
disponíveis para entrega imediata propiciará uma maior qualidade nos serviços
e tranquilidade a aqueles que dependem de sua distribuição gratuita para dar
início ao tratamento indicado.
Ao mesmo tempo, a publicação na internet fará com que os cidadãos possam
verificar e fiscalizar a disponibilidade da farmácia básica municipal.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
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A fixação de lista de medicamentos disponíveis nas farmácias e unidades de
saúde, para serem fornecidas gratuitamente, é contemplada pela
universalidade apregoada pelo Sistema Único de Saúde e democratiza o
acesso aos mesmos.
Pelos motivos sustentados, pedimos a aprovação do projeto aos Nobres
Vereadores tendo em vista o grande alcance social do presente projeto,
esperamos e contamos com aprovação de todos os nobres vereadores.
Fazenda Rio Grande, 25 de setembro de 2017.
Isabel Baran
Vereadora
Rede Sustentabilidade
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br