materia nº 49/2017

= CÂMARA MUNICIPAL
[ FAZENDA RIO GRANDE - PR
PROJETO DE LEI Nº 049/2017
DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
PROIBE A JAFIXAÇÃO DE PLACAS, ESTANDARTES,
PLAQUETAS, BANDEIRAS, BANNERS, CARTAZES, PANFLETOS
E AFINS, JUNTO AOS POSTES, OBRAS PÚBLICAS, PONTOS DE
ÔNIBUS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ÁRVORES EXISTENTES NO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
29 ST. 797
|
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica expressamente proibido no âmbito do município de FAZENDA RIO GRANDE, a
afixação de placas, estandartes, plaquetas, bandeiras, banners, cartazes, panfletos e afins,
junto aos postes, obras públicas, pontos de ônibus, iluminação pública e árvores existentes no
município, ou quaisquer locais legalmente não autorizados.
Art. 2º A colocação de placas de anúncios, cartazes ou similares que tenham por objetivo
campanhas de interesse público, decoração natalina ou outros eventos que O município
promove, será permitida desde que observada à legislação vigente.
Parágrafo único - Esta permissão será emitida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal,
que definirá o prazo de permanência e o prazo para a sua retirada.
Art. 3º A ordenação da publicidade visa à melhoria da qualidade de vida, tendo em vista:
| - organizar, disciplinar, orientar e controlar o uso e a veiculação de mensagens de qualquer
natureza, respeitando o interesse coletivo, as necessidades de conforto ambiental e as
prerrogativas individuais;
Il - garantir a segurança das edificações e da população;
HI - garantir as condições de segurança, fluidez e conforto no trânsito e tráfego de veículos e
pedestres;
IV - garantir os padrões estéticos da cidade; RETIRADO PI...
AUTOR EE:
o RE e N
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 wwrw.fazendariogrande.pr.leg.br
|
E CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
=
=
Aa
V - estabelecer o equilíbrio dos diversos agentes atuantes na cidade na promoção da melhoria
da paisagem do município.
Art. 4º O infrator das normas estabelecidas nesta lei, estará sujeito à penalidade de multa,
regulamentado pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único- A autuação bem como a cobrança da multa aplicada ao infrator, seguirá a
tramitação estabelecida no Código Tributário Municipal.
Art. 5º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.
Parágrafo único- Os dispositivos da presente lei não se aplicam aos eventos oficiais do
calendário municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 29 de Setembro de 2017.
Prefeito Municipal
* Projeto de Lei de autoria do VEREADOR PROF. MARLON
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
Agi - CÂMARA MUNICIPAL
= TE. FAZENDA RIO GRANDE - PR
|
]
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade estabelecer o equilíbrio organizacional, bem como
controlar o uso e veiculação de mensagens de qualquer natureza. Além disso, visa
conscientizar sobre as prerrogativas ambientais e, por fim, melhorar a poluição visual do
município.
Essa será a Lei da Cidade Limpa, que organizará e disciplinará a veiculação de placas de
anúncios, banners, cartazes, entre outros, junto aos pontos de ônibus, iluminação pública e
árvores da Cidade, garantindo, assim, os seus padrões estéticos e melhorando a qualidade de
vida da população.
Certo de que o presente projeto será aprovado por esta Casa de Leis, desde já agradeço.
Fazenda Rio Grande, 29 de Setembro de 2017
Vk ARLON ROBERTO FERREIRA
/
Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br