PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lim ESTADO DO PARANÁ
SENSE PROJETO DE LEI N.º 037/2017.
FAZ. RIO GRANDE » PR DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
02 GU. 2017
| Map. SÚMULA: “Dispõe sobre o Sistema
Protocolo 10, Municipal de Cultura de Fazenda Rio
pg] Grande, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui no Município de Fazenda Rio Grande o Sistema
Municipal de Cultura, que-tem por finalidade promover o desenvolvimento
humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema
Nacional de Cultura e -se constitui no principal articulador, no âmbito municipal,
das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
, TÍTULO | Ro
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser
assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as
políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura
Municipal de Fazenda Rio Grande, com a participação da sociedade, no campo
da cultura.
CAPÍTULO |
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
Art. 3º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da
sociedade, desenvolver, valorizar, planejar e fomentar políticas públicas de
cultura e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da
cultura, considerando em primeiro plano o interesse coletivo e o respeito à
diversidade cultural.
Art. 4º Cabe ao Poder Público do Município de Fazenda Rio Grande planejar e
implementar políticas públicas buscando:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL D
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
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Publicado no Orgão Oficiai do
Município
CÂMARA MUNICIPAL DE Edição nº. JOR
FAZENDA RIO GRANDE pata: de Oem AE
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REDAÇÃO FINAL
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Lei nê:
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fili ESTADO DO PARANÁ
| - Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos
os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
Il - Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
HI - Valorizar e preservar os bens culturais;
IV - Contribuir para o reconhecimento da cidadania cultural;
V - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões
culturais presentes no Município;
VI - Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VII - Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VIII - Qualificar e propiciar a transparência da gestão cultural;
IX - Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação da
sociedade;
X - Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
XI - Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento
sustentável;
XII - Favorecer e intensificar intercâmbios culturais;
XIII - Contribuir para a promoção da cultura da paz;
XIV - Assegurar a circulação de produtos artísticos culturais de produtores
locais através de editais.
TÍTULO Il
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO |
Das Definições e dos Princípios
Art. 5º O Sistema Municipal de Cultura se constitui num instrumento de
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de
informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e
cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à
democratização dos processos decisórios e à obtenção de eficiência, eficácia,
efetividade e economicidade, na aplicação dos recursos públicos.
Art. 6º O Sistema Municipal de Cultura fundamenta-se na política municipal de
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RIO GRANDE li ESTADO DO PARANÁ
cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com
os demais entes federativos da República Brasileira — União, Estados,
Municípios e Distrito Federal — com suas respectivas políticas e instituições
culturais e a sociedade civil.
Art. 7º Os princípios do Sistema Municipal de Cultura que devem orientar a
conduta do Poder Público Municipal, dos demais entes federados e da
sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu
funcionamento são:
| - Diversidade das expressões culturais;
Il - Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
HI - Fomento à produção, pesquisa, difusão e circulação de conhecimento e
bens culturais;
IV - Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados
atuantes na área cultural;
V - Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e
ações desenvolvidas;
VI - Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil:
VII - Transparência e compartilhamento das informações;
VIII - Democratização dos processos decisórios com participação da sociedade;
IX - Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das
ações;
X - Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para
a cultura;
XI - Valorização dos bens culturais locais.
CAPÍTULO Il
Do Objetivo
Art. 8º O Sistema Municipal de Cultura tem como objetivo formular e implantar
políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a
sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o
desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos
culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
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CAPÍTULO III
Da Estrutura
SEÇÃO |
Dos Componentes
Art. 9º Integram o Sistema Municipal de Cultura:
| - Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes — Departamento de
Cultura;
Il - Instâncias de articulação, pactuação, deliberação e fiscalização:
a) Conselho Municipal de Política Cultural:
b) Conferência Municipal de Cultura.
HI - Instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura;
b) Sistema Municipal de Financiamento da Cultura.
SEÇÃO II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura
Art. 10º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes —
Departamento de Cultura é órgão Superior, subordinado diretamente ao
Prefeito, e se constitui no órgão gestor, coordenador e executor da Lei que
dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, reportando-se ao Sistema
Nacional de Cultura vigente.
Art. 11. À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes —
Departamento de Cultura compete:
| - Promover e supervisionar as atividades de cultura do Município:
Il - Promover parcerias com órgãos públicos e privados para a realização de
eventos, programas e projetos de cultura;
Ill - Elaborar e executar calendário anual de eventos culturais;
IV - Manter e conservar os espaços públicos destinados à área cultural;
V - Manter e preservar o patrimônio cultural de relevante importância para a
preservação da história do município; )
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VI - Apoiar e incentivar atividades culturais desenvolvidas por entidades
privadas e não-governamentais;
VII - Implementar atividades culturais que visem desenvolvimento social e
econômico da população municipal.
SEÇÃO III
Das Instâncias de Articulação, Pactuação, Deliberação e Fiscalização
Art. 12. Constituem-se instâncias de articulação, pactuação, deliberação e
fiscalização do Sistema Municipal de Cultura:
| - Conselho Municipal de Política Cultural;
Il - Conferência Municipal de Cultura.
SUBSEÇÃO |
Do Conselho Municipal de Política Cultural
Art. 13. O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado
deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, com composição paritária
entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de
participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do
Sistema Municipal de Cultura.
Art. 14. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 10 (dez)
membros titulares e respectivos suplentes, com a seguinte composição:
| — 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder
Público; sendo:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação Cultura e
Esportes (Departamento de Cultura);
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação.
Il — 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes representando a
sociedade civil; sendo:
a) 02 (dois) representantes de entidades não governamentais voltadas à cultura
eleitos em Conferência Municipal de Cultura.
b) 01 (um) representante de entidades não governamentais voltado à indústria
e comércio.
c) 02 (dois) representantes da sociedade civil eleitos em Conferência Municipal
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RIO GRANDE “fltin ESTADO DO PARANÁ
de Cultura.
8 1º. O primeiro Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural será de
indicação do Prefeito. Sendo necessário uma indicação técnica da área
cultural.
8 2º. Os presidentes subsequentes deverão ser escolhidos pelo colegiado
eleito em Assembleia Geral.
8 3º. Os membros representantes da sociedade civil devem ser domiciliados no
Município de Fazenda Rio Grande há no mínimo 02 (dois) anos.
8 4º. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente,
poderá ser detentor de cargo em comissão ou servidor ocupante de cargo ou
emprego público vinculado ao Poder Executivo do Município.
8 5º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural terá
a duração de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
8 6º. Os conselheiros eleitos e indicados, e seus respectivos suplentes, serão
nomeados por Decreto expedido pelo Chefe do Executivo Municipal.
8 7º. O mandato dos membros do Conselho será extinto por renúncia expressa
ou tácita. Entender-se-á por renúncia tácita a ausência, sem justa causa ou
pedido de licença, a 03 (três) sessões consecutivas, ou a ausência à metade
das sessões realizadas no decurso de 01 (um) ano.
8 8º. E em qualquer caso de vacância, o membro titular ou suplente que
assumir a vaga completará o tempo remanescente do mandato de seu
antecessor.
$ 9º. A composição do Conselho poderá ser alterada, mediante a deliberação
de no mínimo 06 (seis) de seus conselheiros, em reunião ordinária
especialmente convocada para esse fim, desde que mantida a paridade entre o
número de representantes da sociedade civil e de órgãos governamentais.
Art. 15. Ao Conselho Municipal de Política Cultural compete:
| - Formular diretrizes, apreciar, aprovar, monitorar e fiscalizar a execução do
Plano Municipal de Cultura;
Il - Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens
culturais, de produção cultural e de preservação das memórias histórica, social,
política, artística, paisagística e ambiental;
Il - Deliberar, supervisionar e fiscalizar as ações do Fundo Municipal de
Cultura;
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| DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “il, ESTADO DO PARANÁ
IV - Analisar e emitir parecer aos projetos apresentados através da Lei de
Incentivo Fiscal e do Fundo Municipal de Cultura;
V - Fiscalizar a realização e o cumprimento dos projetos incentivados ou
financiados;
VI - Convocar técnicos para emissão de parecer sempre que necessário;
VII - Criação e alteração do Regimento Interno.
Art. 16. O Conselho Municipal de Política Cultural poderá criar Câmaras e
Comissões, para deliberar sobre assuntos pertinentes a Cultura, cujo
funcionamento será definido no Regulamento Interno.
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
viabilizar ao Conselho Municipal de Política Cultural espaço físico para reuniões
e material de expediente para realização de suas funções.
Art. 18. O desempenho do Conselho Municipal de Política Cultural será
considerado de relevante interesse público e seus membros não serão
remunerados.
Art. 19. O Conselho Municipal de Política Cultural deve se articular com os
demais componentes do Sistema Municipal de Cultura para assegurar a
integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das
políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de
Cultura.
SUBSEÇÃO Il
Da Conferência Municipal de Cultura
Art. 20. A Conferência Municipal de Cultura constitui-se numa instância de
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a
sociedade civil, para analisar e propor diretrizes na área cultural do município
para a formulação de políticas públicas de Cultura e avaliar o cumprimento dos
compromissos pactuados.
8 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura analisar,
aprovar proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano
Municipal de Cultura e às respectivas revisões ou adequações.
8 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes —
Departamento de Cultura convocar e coordenar a Conferência Municipal de
Cultura que acontecerá de dois em dois anos.
SEÇÃO Iv DR
Dos Instrumentos de Gestão
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Art. 21. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de
Cultura:
1 - Plano Municipal de Cultura;
Il - Sistema Municipal de Financiamento da Cultura.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura
se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e
financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
SUBSEÇÃO |
Do Plano Municipal de Cultura
Art. 22. O Plano Municipal de Cultura tem duração decenal e é um instrumento
de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da
Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 23. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será
previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
na Lei Orçamentária Anual — LOA e no Fundo Municipal de Cultura.
Art. 24º. O Plano Municipal de Cultura será aprovado pelo Conselho Municipal
de Política Cultural e encaminhado pelo Executivo Municipal à Câmara
Municipal de Vereadores para sua aprovação como Lei Municipal.
SUBSEÇÃO II
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura
Art. 25. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura é constituído pelo
conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual
(LOA);
Il - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta Lei:
Ill - Outros que venham a ser criados.
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SUBSEÇÃO III
Do Fundo Municipal de Cultura
Art. 26. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes — Departamento de Cultura — para
financiamento das políticas públicas municipais de cultura.
Art. 27. São receitas do Fundo Municipal de Cultura:
| - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de
Fazenda Rio Grande e seus créditos adicionais;
Il - Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de
Cultura;
III - Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais
sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros
eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
IV - Doações e legados nos termos da legislação vigente;
V - Auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
VI - Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com
recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura;
VII - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou
desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos
previstos;
VIII - Saldos de exercícios anteriores;
IX - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 28. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura com
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de
resultados, incluída a aquisição ou locação de equipamentos e bens
necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 5%
(cinco por cento) de suas receitas, observados o limite fixado anualmente pelo
Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 29. O Fundo Municipal de Cultura se constitui em um mecanismo de
financiamento com recursos destinados a programas, projetos e ações
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É,
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culturais, de forma a atender aos seguintes critérios:
1-1 a 5% (um a cinco por cento) para cobrir os custos administrativos do SMC,
junto à Secretaria de Educação, Cultura e Esportes — Departamento de Cultura:
Il - 40 a 45% (quarenta a quarenta e cinco por cento) para projetos do
Departamento de Cultura da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;
Ill - 50 a 60% (cinquenta a sessenta por cento) para financiamento a fundo
perdido de outros projetos, inscritos e aprovados em Editais de Apoio à Cultura,
específicos para esse fim.
Art. 30. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes — Departamento de Cultura — e
fiscalizado pelo Conselho Municipal de Política Cultural na forma estabelecida
no regulamento, e financiará projetos culturais apresentados por pessoas
físicas e jurídicas, por meio das modalidades:
| - Induzida, via solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo;
Il - Indutora, via lançamento de editais.
Parágrafo único. A prestação de contas será obrigatória independente da
forma de concessão.
Art. 31. Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura serão
depositados em conta específica mantida pela instituição financeira designada
pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, especialmente
aberta para esta finalidade, tendo como responsável o Gestor Cultural do
Município;
Art. 32. Os benefícios da presente Lei poderão ser concedidos:
| - Às pessoas físicas domiciliadas no Município de Fazenda Rio Grande há no
mínimo 02 (dois) anos, que apresentarem projetos culturais ao Fundo Municipal
Cultura;
Il - Às pessoas jurídicas, de direito público ou privado que tenham como objeto
atividades artísticas e culturais, sediadas ou não no Município de Fazenda Rio
Grande, responsáveis pela apresentação de projetos culturais ao Fundo
Municipal de Cultura;
$ 1º. Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Cultura em
projetos cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções
particulares e projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, seus
sócios, bem como seus cônjuges e parentes em até segundo grau.
8 2º. Não poderá participar, como proponente, o servidor ocupante de cargo ou
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emprego público do Executivo Municipal;
& 3º. Aos membros do Conselho Municipal de Política Cultural e aos técnicos
consultados para avaliação dos projetos é vedada a participação tanto na
categoria de proponente como prestador de serviço;
8 4º. É vedada a apresentação de projeto cultural pelo proponente que estiver
inadimplente com o Fundo Municipal de Cultura ou com a Lei de Incentivo
Fiscal;
8 5º. Projetos apresentados por pessoas jurídicas de direito privado com fins
lucrativos, está condicionado à oferta de produtos culturais gratuitos ou com
preços acessíveis à maior parcela da população.
Art. 33º, Para efeito desta Lei, considera-se:
| - Os projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal de Cultura,
incentivarão a produção cultural no Município de Fazenda Rio Grande,
enquadrando-se em uma ou mais áreas culturais, a saber:
a) Artes Cênicas: linguagens artísticas relacionadas aos segmentos de teatro,
circo, ópera e congêneres;
b) Dança: linguagem artística através da expressão corporal, Capoeira;
c) Artes Plásticas e visuais: linguagens artísticas compreendendo desenho,
escultura, colagem, pintura, instalação, gravura (litogravura, serigrafia,
xilogravura, gravura em metal e congêneres), bem como a criação ou
reprodução mediante o uso de meios eletrônicos, mecânicos, cibernéticos ou
artesanais de realização;
d) Fotografia: linguagem baseada em processo de captação e fixação de
imagens por meio de câmeras (máquinas de fotografar, manuais ou digitais) e
películas (filmes) previamente sensibilizadas, além de outros acessórios de
produção e reprodução;
e) Cinema, Áudio e Vídeo e Multimeios: linguagens artísticas e documentais
relacionadas, respectivamente, com a produção de filmes cinematográficos ou
videográficos, do registro de sons e imagens, obedecendo a um roteiro
determinado;
f) Artesanato: arte de confeccionar peças e objetos manufaturados, não
seriados e em pequena escala, sem o auxílio de máquinas sofisticadas de
produção;
9) Folclore e manifestações populares: conjunto de manifestações típicas,
tangíveis e intangíveis, transmitida de geração a geração, traduzindo
conhecimento, usos, costumes, crenças, ritos, mitos, lendas, fantasias,
alegorias, cantorias, culinária, brinquedos populares, literatura oral, folguedos
populares e congêneres;
h) Biblioteca: instituição de acesso público destinada à promoção da leitura e
difusão do conhecimento, congregando acervos de livros, periódicos e
materiais especiais (selos, livros falados, documentos em Braille, moedas,
MA
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partituras, hemeroteca, mídias, vídeos e outros suportes informacionais),
organizados para o estudo, pesquisa, lazer e consulta;
i) Arquivo: instituição de acesso público destinada à preservação da memória
documental para o estudo, a pesquisa e a consulta;
j) Literatura e Publicações em Geral: linguagem que utiliza a arte de escrever e
a oralidade, em prosa ou verso nos gêneros conto, romance, crônicas, ensaio,
poesia e congêneres, revistas e periódicos de caráter artístico-cultural que
visem a promoção e a divulgação das artes e da cultura;
k) Música: linguagem artística que se expressa através da organização dos
sons;
|) Museu: instituição permanente que não tenha fins lucrativos e que funcione a
serviço da sociedade, aberta à visitação pública e, também, que conserve,
pesquise e exponha coleções de objetos culturais e/ou científicos, tendo como
objetivos, preferencialmente de modo integrado, o estudo, a educação e o
entretenimento, no que concerne aos visitantes. Incluem-se nesta definição,
entre outros, os centros de difusão e educação científica;
m) Patrimônio histórico e cultural: procedimento de resgate, restauro,
revitalização e conservação dos bens tangíveis e intangíveis (material e
imaterial) de relevância histórica, artística, arquitetônica, ambiental,
arqueológica, documental, iconográfica, mobiliária, imobiliária, etnográfica e
etnológica, incluindo pesquisas, inventários, publicações, educação, difusão e
divulgação;
n) Estudo e pesquisa: bolsas de estudo, pesquisa e trabalho para autores,
artistas e técnicos residentes no Município e que tenham projeto de relevante
interesse para a cultura fazendense;
o) Formação: projetos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, à
iniciação artístico-cultural, à especialização e ao aperfeiçoamento de pessoal
na área de cultura.
Il - Proponente: pessoa física ou jurídica, responsável legal pelo projeto
cultural.
Art. 34. O proponente poderá ter aprovados até 02 (dois) projetos por ano.
Art. 35. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes —
Departamento de Cultura com o apoio do Conselho Municipal de Políticas
Culturais a elaboração dos editais do Fundo Municipal de Cultura e ao
Conselho Municipal de Política Cultural a indicação de técnicos para avaliação,
a aprovação dos projetos selecionados, a homologação e divulgação final dos
resultados.
Art. 36. Os recursos provenientes do Fundo Municipal de Cultura serão
destinados ao financiamento de até 100% (cem por cento) dos valores
aprovados para os projetos selecionados.
8 1º. Os projetos da modalidade indutora, beneficiados pelo Fundo Municipal
de Cultura deverão apresentar contrapartida a ser definida de forma específica
Ty
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nos editais e cuja execução dar-se-á exclusivamente no município de Fazenda
Rio Grande.
8 2º. Os projetos da modalidade induzida beneficiados pelo Fundo Municipal de
Cultura deverão apresentar contrapartida a ser definida de forma específica no
próprio projeto e cuja execução dar-se-á exclusivamente no município de
Fazenda Rio Grande.
8 3º. Os projetos concorrentes devem ter seu principal local de produção e
execução o município de Fazenda Rio Grande.
8 4º. O financiamento realizado por meio do Fundo Municipal de Cultura não
veda a obtenção de recursos de outras fontes de incentivo direto ou indireto
oriundos de Leis Federais e Estaduais de Incentivo à Cultura, Editais de
Fomento de empresas públicas e privadas, Lei Municipal de Incentivo Fiscal e
outras fontes de patrocínio direto.
Art. 37. A utilização indevida dos recursos financeiros obtidos por meio do
Fundo Municipal de Cultura, sujeita o proponente, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis, à suspensão do direito de apresentar projetos culturais por
prazo de até 02 (dois) anos, à devolução ao Município dos recursos não
utilizados na finalidade originalmente prevista, e à multa correspondente até o
dobro do valor destes recursos.
Art. 38. Na seleção dos projetos deve-se ter como referência maior o Plano
Municipal de Cultura e considerar as diretrizes e prioridades definidas
anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39. Toda a implantação e gestão do Sistema Municipal de Cultura
observará as recomendações, normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério
da Cultura, em especial pelo Sistema Nacional de Cultura.
Art. 40. As eventuais despesas decorrentes da aplicação correrão por conta
das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes — Departamento de Cultura.
Art. 41. A presente lei poderá ser regulamentad
Executivo.
o que couber, pelo Poder
Art. 42. Esta Lei entra em vigor
disposições em contrário
Fazenda Rio Gra
ção, revogadas as
mbro de 2017.
Marcio Claudio Wozniatk
Prefeito Municipal /
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PROJETO DE LEI N.º 037/2017.
DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 037/2017, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
de Fazenda Rio Grande, conforme especifica.
Tal pedido é proveniente do processo administrativo n. 23.170/2017 no qual o
Departamento de Cultura informa que o objetivo de criar o presente sistema é
decentralizar e organizar o desenvolvimento cultural regional.
Informa, ainda, que este Ente Municipal firmou Termo de Cooperação com o
Ministério da Cultura no sentido de estabelecer condições e instrumentos para
a saudável aplicabilidade do Sistema Nacional de Cultura nesta
Municipalidade.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos
a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação do presente projeto de lei.
Mar laudio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR