PREFEITURA MUNICIPAL
AU DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 038/2017.
DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
IO GRANDE - PR
SÚMULA: “Cria o Fundo Municipal de
Cultura de Fazenda Rio Grande e confere
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes — Departamento de Cultura — do
Município de Fazenda Rio Grande para financiamento das Políticas Públicas
Municipais de Cultura.
Art. 2º. São receitas do Fundo Municipal de Cultura:
| - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de
Fazenda Rio Grande e seus créditos adicionais,
Il - Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de
Cultura;
Ill - Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais
sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros
eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
IV - Doações e legados nos termos da legislação vigente;
V - Auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
VI - Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com
recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura;
Vil - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou
desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos
previstos;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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“APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
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FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. jr
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publicado
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fila ESTADO DO PARANÁ
VIII - Saldos de exercícios anteriores;
IX - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas,
X - Valores das multas aplicadas no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande/PR, em ações judiciais, por dano ao Patrimônio Cultural.
Art. 3º. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura com
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de
resultados, incluída a aquisição ou locação de equipamentos e bens
necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 5%
(cinco por cento) de suas receitas, observados o limite fixado anualmente pelo
Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 4º. O Fundo Municipal de Cultura se constitui em um mecanismo de
financiamento com recursos destinados a programas, projetos e ações
culturais, de forma a atender aos seguintes critérios:
| - 01 a 05% (um a cinco por cento) para cobrir os custos administrativos do
SMC, junto à Secretaria de Educação, Cultura e Esportes — Departamento de
Cultura;
Il - 40 a 45% (quarenta a quarenta e cinco por cento) para projetos do
Departamento de Cultura da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;
III - 50 a 60% (cinquenta a sessenta por cento) para financiamento a fundo
perdido de outros projetos, inscritos e aprovados em Editais de Apoio à Cultura,
específicos para esse fim.
Art. 5º. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes — Departamento de Cultura — e
fiscalizado pelo Conselho Municipal de Política Cultural na forma estabelecida
no regulamento, e financiará projetos culturais apresentados por pessoas
físicas e jurídicas, por meio das modalidades:
| - Induzida, via solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo;
II - Indutora, via lançamento de editais.
Parágrafo único. A prestação de contas será obrigatória independente da
forma de concessão.
Art. 6º. Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura serão
depositados em conta específica mantida pela instituição financeira designada
pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, especialmente
aberta para esta finalidade, tendo como responsável o Gestor Cultural do
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Município;
Art. 7º. Os benefícios da presente Lei poderão ser concedidos:
| - Às pessoas físicas domiciliadas no Município de Fazenda Rio Grande há no
mínimo 02 (dois) anos, que apresentarem projetos culturais ao Fundo Municipal
Cultura;
Il - Às pessoas jurídicas, de direito público ou privado que tenham como objeto
atividades artísticas e culturais, sediadas ou não no Município de Fazenda Rio
Grande, responsáveis pela apresentação de projetos culturais ao Fundo
Municipal de Cultura.
& 1º. Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Cultura em
projetos cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções
particulares e projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, seus
sócios, bem como seus cônjuges e parentes em até segundo grau.
& 2º. Não poderá participar, como proponente, o servidor ocupante de cargo ou
emprego público do Poder Executivo Municipal;
& 3º. Aos membros do Conselho Municipal de Política Cultural e aos técnicos
consultados para avaliação dos projetos é vedada a participação tanto na
categoria de proponente como prestador de serviço.
8 4º. É vedada a apresentação de projeto cultural pelo proponente que estiver
inadimplente com o Fundo Municipal de Cultura ou com a Lei de Incentivo
Fiscal.
8 5º. Projetos apresentados por pessoas jurídicas de direito privado com fins
lucrativos, está condicionado à oferta de produtos culturais gratuitos ou com
preços acessíveis à maior parcela da população.
Art. 8º. Para efeito desta Lei, considera-se:
| - Os projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal de Cultura,
incentivarão a produção cultural no Município de Fazenda Rio Grande,
enquadrando-se em uma ou mais áreas culturais, a saber:
a) Artes Cênicas: linguagens artísticas relacionadas aos segmentos de teatro,
circo, ópera e congêneres;
b) Dança: linguagem artística através da expressão corporal, Capoeira;
c) Artes Plásticas e visuais: linguagens artísticas compreendendo desenho,
escultura, colagem, pintura, instalação, gravura (litogravura, serigrafia,
xilogravura, gravura em metal e congêneres), bem como a criação ou
reprodução mediante o uso de meios eletrônicos, mecânicos, cibernéticos ou
artesanais de realização; p
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d) Fotografia: linguagem baseada em processo de captação e fixação de
imagens por meio de câmeras (máquinas de fotografar, manuais ou digitais) e
películas (filmes) previamente sensibilizadas, além de outros acessórios de
produção e reprodução;
e) Cinema, Áudio e Vídeo e Multimeios: linguagens artísticas e documentais
relacionadas, respectivamente, com a produção de filmes cinematográficos ou
videográficos, do registro de sons e imagens, obedecendo a um roteiro
determinado;
f) Artesanato: arte de confeccionar peças e objetos manufaturados, não
seriados e em pequena escala, sem o auxílio de máquinas sofisticadas de
produção;
9) Folclore e manifestações populares: conjunto de manifestações típicas,
tangíveis e intangíveis, transmitida de geração a geração, traduzindo
conhecimento, usos, costumes, crenças, ritos, mitos, lendas, fantasias,
alegorias, cantorias, culinária, brinquedos populares, literatura oral, folguedos
populares e congêneres;
h) Biblioteca: instituição de acesso público destinada à promoção da leitura e
difusão do conhecimento, congregando acervos de livros, periódicos e
materiais especiais (selos, livros falados, documentos em Braille, moedas,
partituras, hemeroteca, mídias, vídeos e outros suportes informacionais),
organizados para o estudo, pesquisa, lazer e consulta;
i) Arquivo: instituição de acesso público destinada à preservação da memória
documental para o estudo, a pesquisa e a consulta;
j) Literatura e Publicações em Geral: linguagem que utiliza a arte de escrever e
a oralidade, em prosa ou verso nos gêneros conto, romance, crônicas, ensaio,
poesia e congêneres, revistas e periódicos de caráter artístico-cultural que
visem a promoção e a divulgação das artes e da cultura;
k) Música: linguagem artística que se expressa através da organização dos
sons;
|) Museu: instituição permanente que não tenha fins lucrativos e que funcione a
serviço da sociedade, aberta à visitação pública e, também, que conserve,
pesquise e exponha coleções de objetos culturais e/ou científicos, tendo como
objetivos, preferencialmente de modo integrado, o estudo, a educação e o
entretenimento, no que concerne aos visitantes. Incluem-se nesta definição,
entre outros, os centros de difusão e educação científica;
m) Patrimônio histórico e cultural: procedimento de resgate, restauro,
revitalização e conservação dos bens tangíveis e intangíveis (material e
imaterial) de relevância histórica, artística, arquitetônica, ambiental,
arqueológica, documental, iconográfica, mobiliária, imobiliária, etnográfica e
etnológica, incluindo pesquisas, inventários, publicações, educação, difusão e
divulgação;
n) Estudo e pesquisa: bolsas de estudo, pesquisa e trabalho para autores,
artistas e técnicos residentes no Município e que tenham projeto de relevante
interesse para a cultura fazendense;
o) Formação: projetos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, à
iniciação artístico-cultural, à especialização e ao aperfeiçoamento de pessoal
na área de cultura.
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Il - Proponente: pessoa física ou jurídica, responsável legal pelo projeto
cultural.
Art. 9º. O proponente poderá ter aprovados até 02 (dois) projetos por ano.
Art. 10º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes —
Departamento de Cultura com o apoio do Conselho Municipal de Políticas
Culturais a elaboração dos editais do Fundo Municipal de Cultura e ao
Conselho Municipal de Política Cultural a indicação de técnicos para avaliação,
a aprovação dos projetos selecionados, a homologação e divulgação final dos
resultados.
Art. 11º. Os recursos provenientes do Fundo Municipal de Cultura serão
destinados ao financiamento de até 100% (cem por cento) dos valores
aprovados para os projetos selecionados.
$ 1º. Os projetos da modalidade indutora, beneficiados pelo Fundo Municipal
de Cultura deverão apresentar contrapartida a ser definida de forma específica
nos editais e cuja execução dar-se-á exclusivamente no Município de Fazenda
Rio Grande.
8 2º. Os projetos da modalidade induzida beneficiados pelo Fundo Municipal de
Cultura deverão apresentar contrapartida a ser definida de forma específica no
próprio projeto e cuja execução dar-se-á exclusivamente no Município de
Fazenda Rio Grande.
8 3º. Os projetos concorrentes devem ter seu principal local de produção e
execução o Município de Fazenda Rio Grande.
8 4º. O financiamento realizado por meio do Fundo Municipal de Cultura não
veda a obtenção de recursos de outras fontes de incentivo direto ou indireto
oriundos de Leis Federais e Estaduais de Incentivo à Cultura, Editais de
Fomento de empresas públicas e privadas, Lei Municipal de Incentivo Fiscal e
outras fontes de patrocínio direto.
Art. 12º. A utilização indevida dos recursos financeiros obtidos por meio do
Fundo Municipal de Cultura, sujeita o proponente, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis, à suspensão do direito de apresentar projetos culturais por
prazo de até 02 (dois) anos, à devolução ao Município dos recursos não
utilizados na finalidade originalmente prevista, e à multa correspondente até o
dobro do valor destes recursos.
Art. 13º. Na seleção dos projetos deve-se ter como referência maior o Plano
Municipal de Cultura e considerar as diretrizes e prioridades definidas
anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
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Art. 14º. A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 29 de setêinbro de 2017.
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PROJETO DE LEI N.º 038/2017.
DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 038/2017, que cria o Fundo Municipal de Cultura de Fazenda
Rio Grande e confere outras providências.
Tal pedido é proveniente do processo administrativo n. 23.172/2017 no qual o
Departamento de Cultura informa que o objetivo de criar o presente fundo é a
integração desta Municipalidade ao Sistema Nacional de Cultura.
Informa, ainda, que com a criação do Fundo de Cultura será possível
estabelecer diretrizes gerais para o fomento à Cultura, bem como uma melhoria
na fiscalização e aplicação dos recursos atinentes gerando via reflexa uma
consistente prestação de contas.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos
a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação do presente projeto de lei.
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Prefeito Municipal
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