| IProtocolo 1025
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE til ESTADO DO PARANÁ
SONETO PROJETO DE LEI N.º 039/2017.
IS IRANDE - PR | DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
SÚMULA: “Cria o Conselho Municipal de '
Política Cultural - CMPC — de Fazenda Rio
Grande e confere outras providências”.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL — CMPPC
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão
colegiado deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, com-composição
paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço
de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura
do Sistema Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria” Municipal de
Educação, Cultura e Esportes — Departamento de Cultura — do Município de
Fazenda Rio Grande.
Art. 2º. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da
sociedade, desenvolver, valorizar, planejar e fomentar políticas públicas de
cultura e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da
cultura, considerando em primeiro plano -o interesse coletivo e o respeito à
diversidade cultural. fat
Art. 3º. Cabe ao Poder Público do Município de Fazenda Rio Grande planejar e.
implementar políticas públicas buscando:
| - Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos
os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação,
- Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
HI - Valorizar e preservar os bens culturais;
IV - Contribuir para o reconhecimento da cidadania cultural;
V - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões
culturais presentes no município;
VI - Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
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FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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Publicado no Orgão Oficial do
Municipio
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RIO GRANDE lia, ESTADO DO PARANÁ
VII - Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VIII - Qualificar e propiciar a transparência da gestão cultural;
IX - Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação da
sociedade;
X - Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
XI - Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento
sustentável;
XII - Favorecer e intensificar intercâmbios culturais;
XIII - Contribuir para a promoção da cultura da paz;
XIV - Assegurar a circulação de produtos artísticos culturais de produtores
locais através de editais.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 10 (dez)
membros titulares e respectivos suplentes, com a seguinte composição:
| — 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder
Público; sendo:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação Cultura e
Esportes (Departamento de Cultura).
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação.
Il — 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes representando a
sociedade civil; sendo:
a) 02 (dois) representantes de entidades não governamentais voltadas à cultura
eleitos em Conferência Municipal de Cultura.
b) 01 (um) representante de entidades não governamentais voltado à indústria
e comércio indicados em Conferência Municipal de Cultura.
c) 02 (dois) representantes da sociedade civil eleitos em Conferência Municipal
de Cultura.
& 1º. O primeiro Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural será de
indicação do Prefeito Municipal. Sendo necessário uma indicação técnica da
área cultural.
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8 2º. Os presidentes subsequentes deverão ser escolhidos pelo colegiado
eleito em Assembleia Geral.
$ 3º. Os membros representantes da sociedade civil devem ser domiciliados no
município de Fazenda Rio Grande há no mínimo 02 (dois) anos.
S 4º. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente,
poderá ser detentor de cargo em comissão ou servidor ocupante de cargo ou
emprego público vinculado ao Poder Executivo do Município.
8 5º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural terá
a duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
8 6º. Os conselheiros eleitos e indicados, e seus respectivos suplentes, serão
nomeados por Decreto expedido pelo Chefe do Executivo Municipal.
8 7º. O mandato dos membros do Conselho será extinto por renúncia expressa
ou tácita. Entender-se-á por renúncia tácita a ausência, sem justa causa ou
pedido de licença, a 03 (três) sessões consecutivas, ou a ausência à metade
das sessões realizadas no decurso de um ano.
8 8º. E em qualquer caso de vacância, o membro titular ou suplente que
assumir a vaga completará o tempo remanescente do mandato de seu
antecessor.
8 9º. A composição do Conselho poderá ser alterada, mediante a deliberação
de no mínimo 06 (seis) de seus conselheiros, em reunião ordinária
especialmente convocada para esse fim, desde que mantida a paridade entre o
número de representantes da sociedade civil e de órgãos governamentais.
Art. 5º. Ao Conselho Municipal de Política Cultural compete:
| - Formular diretrizes, apreciar, aprovar, monitorar e fiscalizar a execução do
Plano Municipal de Cultura;
Il - Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens
culturais, de produção cultural e de preservação das memórias histórica, social,
política, artística, paisagística e ambiental;
Il - Deliberar, supervisionar e fiscalizar as ações do Fundo Municipal de
Cultura;
IV - Analisar e emitir parecer aos projetos apresentados através da Lei de
Incentivo Fiscal e do Fundo Municipal de Cultura;
V - Fiscalizar a realização e o cumprimento dos projetos incentivados ou
financiados;
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VI - Convocar técnicos para emissão de parecer sempre que necessário;
VII - Criação e alteração do Regimento Interno.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Política Cultural poderá criar Câmaras e
Comissões, para deliberar sobre assuntos pertinentes a Cultura, cujo
funcionamento será definido no Regulamento Interno.
Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
viabilizar ao Conselho Municipal de Política Cultural espaço físico para reuniões
e material de expediente para realização de suas funções.
Art. 8º. O desempenho do Conselho Municipal de Política Cultural será
considerado de relevante interesse público e seus membros não serão
remunerados.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Política Cultural deve se articular com os
demais componentes do Sistema Municipal de Cultura para assegurar a
integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das
políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de
Cultura.
Art. 10º. As eventuais despesas decorrentes da aplicação correrão por conta
das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes — Departamento de Cultura.
- CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURAL
Art. 11. Fica instituída a Conferência Municipal de Cultura, órgão colegiado de
caráter deliberativo, composto por delegados representantes de instituições
culturais, de organizações comunitárias, sindicais e profissionalizantes do
Município de Fazenda Rio Grande e do Poder Executivo do Município,
reunindo-se em períodos articulados com a Conferência Estadual e Nacional
sob a coordenação do Conselho Municipal de Política Pública Cultural —
CMPC, mediante regimento interno próprio.
Art. 12. A Conferência Municipal de Cultura constitui-se numa instância de
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a
sociedade civil, para analisar e propor diretrizes na área cultural do Município
para a formulação de políticas públicas de Cultura e avaliar o cumprimento dos
compromissos pactuados.
8 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura analisar,
aprovar proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano
Municipal de Cultura e às respectivas revisões ou adequações.
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8 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes —
Departamento de Cultura convocar e coordenar a Conferência Municipal de
Cultura que acontecerá de dois em dois anos.
8 3º. O regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura disporá sobre a
forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil ao Conselho
Municipal de Política Pública Cultural.
Art. 13º, A presente lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 29 de set!
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 039/2017.
DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 039/2017, que cria o Conselho Municipal de Política Cultural
— CMPC — de Fazenda Rio Grande e confere outras providências.
Tal pedido é proveniente do processo administrativo n. 23.171/2017 no qual o
Departamento de Cultura informa que o objetivo de regulamentar o presente
Conselho é a promover no âmbito municipal uma instancia colegiada
permanente de caráter consultivo e deliberativo com o fito de integrar a
estrutura Administrativa desta Municipalidade.
Informa, ainda, que a composição de tal Conselho prevê a participação social
direta e nesse sentido poderá acompanhar e fiscalizar a execução de
programas pública correlatos a seara da Cultura.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos
a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação do presente projeto de lei.
Prefeito Municipal
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