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PROJETO DE LEI Nº 051/2017
DE 04 DE OUTUBRO DE 2017
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| 0 6 GUI. 2917 SÚMULA: “INSTITUI A SEMANA DE
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Protocolo. dO BEM ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO
DE FAZENDA RIO GRANDE.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída, a semana de Conscientização, Proteção e Bem-Estar
Animal no Município de Fazenda Rio Grande à ser comemorada anualmente
na semana que inclui o dia 4 de outubro — O Dia Internacional do Animal.
Art. 2º. A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de.
Eventos do Município. |
Art. 3º. Durante a referida semana, a Prefeitura Municipal, através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá promover eventos, palestras,
campanhas e aulas, com o objetivo de gerar a reflexão e conscientização
acerca da guarda responsável, dos crimes de maus tratos e dos direitos dos
animais.
Parágrafo único. Poderá a Prefeitura Municipal fazer parcerias com a iniciativa
privada, rede de proteção animal e demais entidades interessadas em
promover as comemorações previstas no caput deste artigo.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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Art. 4º. Poderá o Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei no que
for necessário.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
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Considerando a recente Lei Federal nº. 13.426 de 30 de março de 2017,
a qual dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá
outras providências.
E ainda, devido à situação que se agrava Fazenda Rio Grande, em
relação ao número de animais abandonados, procura-se, com o devido projeto
de lei, buscar a conscientização da população quanto à guarda responsável e
aos atos de crimes ambientais.
A semana que compreende o dia 04 de outubro, foi escolhida tendo em
vista ser o Dia do Padroeiro dos Animais — São Francisco de Assis, que por
sua vez comemora-se também o Dia Mundial dos Animais.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa de
Leis, a presente propositura.
Fazenda Rio Grande, 04 de outubro de 2017.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
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PROJETO DE LEI Nº 051/2017
DE 04 DE OUTUBRO DE 2017
JUSTIFICATIVA
Considerando a Conferência das Nações Unidas de Estocolmo,
realizada em 1972, a qual resultou na Declaração Universal dos Direitos dos
Animais;
Considerando, a Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, tem
por objetivo os Crimes Ambientais e estabelece o que são maus tratos aos
animais e atribuem as devidas penalidades. Ao dispor sobre as sanções penais
e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
e dando outras providências, ficou conhecido como “Lei dos Crimes
Ambientais”.
-Considerando a Constituição Federal, em seu artigo 225, 8 1º, inciso
VII, prevê a proteção da fauna e da flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais à crueldade, e no seu inciso VIll reconhece
que os animais são dotados de sensibilidade, impondo a sociedade e ao
Estado o dever de respeitar a vida, a liberdade corporal e a integridade física
desses seres, além de proibir expressamente as práticas que coloquem em
risco a função ecológica, provoque a extinção ou submetam à crueldade
qualquer animal.
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