STTT CÂMARA MUNICIPAL
RÁ, J FAZENDA RIO GRANDE - PR
PROJETO DE LEI Nº 53/2017.
De 06 de outubro de 2017.
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| “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
. | DE ELABORAÇÃO DO PAE- PLANO DE
Deminm À AÇÃO E EMERGÊNCIA, - CONTRA
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RIO GRANDE”. à
Art. 1º:As unidades escolares deverão providenciar a elaboração de “DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DO PAE- PLANO-DE
AÇÃO E EMERGÊNCIA, CONTRA INCÊNDIO, PÂNICO, ATENTADOS E
CATÁSTROFES NATURAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES
e CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL”, através de organização de .
treinamentos e simulados sistemáticos para ter ações de abandono de'área,
saída organizada, pontos de encontro, chamada e controle de pânico dos
ALUNOS e FUNCIONARIOS dos locais atingidos por situações . de
emergência. es
Art. 2º O PLANO DE AÇÃO E EMERGÊNCIA- PAE deverá ser formulado por
profissional técnico responsável da área de segurança, conforme as diretrizes
da Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego,
Instruções Técnicas e Normas de Procedimentos Técnico do Corpo de
Bombeiros e da Defesa Civil do Estado do Paraná e demais indicações
técnicas.
Art. 3º Poderá ser realizado junto ao Comando da Policia Militar, junto a
Secretaria Municipal de Educação, o cadastro das escolas municipais no
Sistema Integrado de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros e da Policia
Militar do Estado do Paraná para estudos dos casos, observando as
especificidades de cada unidade escolar, para que de forma gradativa seja
implantado o projeto em toda rede de ensino.
Art. 4º Toda unidade escolar a ser construída no Município a partir da data da
vigência desta Lei fica obrigada a ter em seu projeto o “PLANO DE AÇÃO E
EMERGÊNCIA CONTRA INCÊNDIO, PÂNICO, ATENTADOS E
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
Ata pop
CAMARA MUNICI
L DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. 1056
Data: de 6/03 a OL
De Obyk de 220
Leine; Jsiz
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
S NATURAIS”, e organização de treinamento nas situações de
emergência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. .
Fazenda Rio Grande, 06 de outubro de 2017. o
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº 53/2017
De 06 de outubro de 2017.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa dispor sobre as medidas de segurança contra incêndio
nas edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no artigo 144 8 5º da
Constituição Federal, ao artigo 48 da Constituição Estadual e ao disposto na
Lei Estadual nº 16.575 de 28 de setembro de 2010.
Objetivando proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco
nos casos escolas onde a partir deste, teremos uma fiscalização para que os
estabelecimentos de ensino passem a estar em conformidade com as normas
de segurança e prevenção.
Prevenindo e diminuindo o risco de acidentes através da organização de
treinamentos, simulados sistemáticos, ações de abandono de área, saída
organizada, pontos de encontro, chamada e controle de pânico dos ALUNOS e
FUNCIONARIOS dos locais atingidos por situações de emergência nas
instituições de ensino, através da implantação do PLANO DE AÇÃO E
EMERGÊNCIA — PAE em casos de incêndio, pânico, atentados terroristas e
catástrofes naturais nas escolas públicas, particulares e centros de educação
infantil.
Pelos motivos sustentados, pedimos a aprovação do projeto aos Nobres
Vereadores tendo em vista o grande alcance de cuidado da segurança, da
prevenção de emergências nos estabelecimentos de ensino de Fazenda Rio
Grande, esperamos e contamos com aprovação de todos os nobres
vereadores.
Fazenda Rio Grande, 06 de outubro de ci À LN
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Isa Sel Baran. ! ir! N
Vereadora pl pl)
Rede Sustentabilidade, 7
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEB 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
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