materia nº 299/2017

Es CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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INDICAÇÃO Nº. 299 / 2017
A Vereadora Isabel Cristina Govea Baran que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e a Secretaria
Municipal competente, para que sejam feitos estudos e avaliações para doação de
bens inservíveis como moveis e equipamentos de escritório e de sala de aula, para
Associação de Moradores Boa Esperança, na conformidade que diz a lei federal nº
8.987/95, que incita a prestação de serviços públicos adequados em conformidade com
a observância dos princípios basilares do direito administrativo em processo de
licitação, e a alienação de bens públicos conforme tratado pela lei 8.666/93. Sendo que
os equipamentos e móveis servirão de recursos para ações de serviços de interesse
social na comunidade como cursos e oficinas de artes e ofícios. E que no termo de
doação, fique definida a forma/circunstância em que serão empregados os bens
móveis doados e que conste em tal instrumento cláusula de retrocessão que garanta o
retorno dos bens à Administração Pública em caso de não utilização do objeto da
doação em fins e uso de interesse social.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que que é permitida a doação de bens
públicos, obsoletos ou em desuso para fins de uso de interesse social, após avaliação
de conveniência sócio econômica.
Fazenda Rio Grande, 06 s tro do 2017.
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Isabel.Bar, ON
á PAPA )
Vereadora || 7
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