materia nº 11/2015

FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE film ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 11/2015
DE 13 DE ABRIL DE 2015.
SÚMULA: “Abre Crédito Adicional Especial no
Orçamento do Instituto de Previdência Municipal de
Fazenda Rio Grande, Paraná, no valor de R$
21.451,31 (vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta
e um reais e trinta e um centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio
Grande, Paraná — FAZPREV - a abrir no orçamento vigente, Lei Municipal n.º
1050/2014 — LOA, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.451,31 (vinte e
um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos) conforme
segue:
[13 — FAZPREV
[01 — FAZPREV
| 09.271.0011.2092 — FAZPREV
| [ 3190.92.00 | 001 | Despesas de Exercícios Anteriores R$ 21.451,31
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será utilizado
recurso do cancelamento de dotação respectivo orçamento, como segue:
13 — FAZPREV |
01 — FAZPREV |
09.271.0011.2092 — FAZPREV.
| 3190.11.00 | 001 | Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 21.451,31
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 13 de abril de 2015.
(O
Marcio Claudio Wozniack
Preféito em Exercício
RÁ
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE úlim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 11
De 13 de abril de 2015.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto
de Lei n.º 11/2015, que abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande, Paraná, no valor de
R$ 21.451,31 (vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e um
centavos).
Justifica-se a presente solicitação, em função do pagamento de
complemento salarial aos servidores do FAZPREV, face a correta interpretação
do art. 16 da Lei Complementar Municipal n. 60 de 28 de fevereiro de 2013.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobrés' Vereadores dessa Casa de
Leis, na deliberação e aprovação. |
A ]
| IN )
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR