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ES 5: E--— REQUERIMENTO Nº 295/2017
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O Vereador Dudu Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
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legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo aprecie o
Anteprojeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE;FOMENTOR NICIDAL Di
INCENTIVO À CULTURA — FAZCULT. FAZENDA RIO GRANDI
APROVADO
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de?
O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO E INCENTIVO Á CULTURA - An
FAZCULT tem por objetivo facilitar à comunidade o acesso aos bens e espaços
JUSTIFICATIVA
artísticos e culturais, assim como às atividades desenvolvidas na área da cultura,
incentivar a produção, difusão e circulação de bens culturais fazendenses nas
diversas áreas de atuação, estimular o desenvolvimento cultural do Município,
garantir a preservação, difusão, conservação, ampliação e recuperação do
patrimônio cultural material e imaterial do Município, propiciar a formação e
aperfeiçoamento de agentes culturais atuantes no âmbito municipal, fomentar a
pesquisa nos diversos campos da cultura, promover a inserção da produção
cultural do Município em modelos sustentáveis de desenvolvimento
socioeconômico, valorizar e difundir o conjunto das manifestações
artístico-culturais que constituem a diversidade formadora da identidade cultural
do Município.
É de conhecimento da população o potencial cultural do Município, tal
potencial deve ser motivado por uma legislação que incentive a cultura em nossa
cidade.
Por fim, o anteprojeto de lei busca valorizar e incentivar políticas públicas e
projetos de Culturais em nosso Município.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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ANTEPRONJETO DE LEI
SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE FOMENTO E INCENTIVO Á
CULTURA - FAZCULT.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Fica instituído, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o Programa
Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura - FAZCULT, com a finalidade de
promover a aplicação de recursos em projetos culturais, na forma estabelecida
neste Anteprojeto de Lei.
Art. 1º O Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura - FAZCULT, tem
como objetivos fundamentais:
| - facilitar à comunidade o acesso aos bens e espaços artísticos e culturais,
assim como às atividades desenvolvidas na área da cultura;
Il - incentivar a produção, difusão e circulação de bens culturais fazendenses nas
diversas áreas de atuação;
III - estimular o desenvolvimento cultural do Município;
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Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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FAZENDA RIO GRANDE - PR
IV - garantir a preservação, difusão, conservação, ampliação e recuperação do
patrimônio cultural material e imaterial do Município;
V - propiciar a formação e aperfeiçoamento de agentes culturais atuantes no
âmbito municipal;
VI - fomentar a pesquisa nos diversos campos da cultura;
VIl - promover a inserção da produção cultural do Município em modelos
sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico;
VIII - valorizar e difundir o conjunto das manifestações artístico-culturais que
constituem a diversidade formadora da identidade cultural do Município.
Art. 2º Os benefícios da presente Lei serão concedidos:
| - às pessoas físicas estabelecidas ou domiciliadas no Município de Fazenda Rio
Grande há no mínimo 2 (dois) anos, que apresentarem projetos culturais
candidatos a receber os recursos do Programa Municipal de Fomento e Incentivo
à Cultura;
Il - às pessoas jurídicas, de direito privado, que tenham como objeto atividades
artísticas e culturais, estabelecidas ou domiciliadas no Município de Fazenda Rio
Grande há no mínimo 02 (dois) anos, responsáveis pela apresentação de projetos
culturais a serem beneficiados pelos recursos do FAZCULT;
III - às pessoas jurídicas, contribuintes do Município de Fazenda Rio Grande, que
optarem pela aplicação de parcelas do Imposto Sobre Serviços - ISS e do
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culturais.
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8 1º Os benefícios a que se refere esta Lei não serão concedidos a proponentes
ou incentivadores inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal.
8 2º Fica vedada a utilização dos recursos do Programa Municipal de Fomento e
Incentivo à Cultura para projetos culturais em que sejam beneficiários a pessoa
jurídica contribuinte, seus proprietários, sócios ou diretores, bem como seus
cônjuges e parentes em até segundo grau.
$ 3º Não poderão ser beneficiados com a concessão dos recursos previstos nesta
Lei, na modalidade Incentivo Fiscal, órgãos ou entidades da administração
pública, direta ou indireta, de qualquer esfera federativa.
8 4º Não poderá participar do FAZCULT, como proponente, o servidor ativo
ocupante de cargo ou emprego público na Secretaria de Município da Cultura e
nas entidades a ela vinculadas.
8 5º Aos membros da Comissão Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura —
CFAZCULT e das comissões técnicas é vedada a participação no referido
Programa, tanto na categoria de proponente como prestador de serviço.
8 6º É vedada a apresentação de projeto cultural pelo proponente que estiver
inadimplente com o Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura.
Art. 4º Para efeito desta Lei considera-se:
| - Projeto Cultural: proposta de realização de ações, obras e/ou eventos de
conteúdo artístico-cultural e destinação pública, com o objetivo de receber os
benefícios do FAZCULT, e que estejam de acordo com as seguintes diretrizes:
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a) promoção do acesso aos bens culturais;
b) fomento da criação, pesquisa e produção artística;
c) estímulo à ações culturais do Município;
d) incentivo à formação de plateia;
e) valorização da qualidade das ações apresentadas no âmbito artístico e de
relevância cultural.
Il - Proponente: pessoa física ou jurídica estabelecida ou domiciliada no Município
de Fazenda Rio Grande, há no mínimo 2 (dois) anos, responsável pelo projeto
cultural concorrente aos benefícios concedidos pelo FAZCULT,
III - Gestor do projeto: pessoa física ou jurídica a quem o proponente delegar as
funções de planejamento, organização, realização e a responsabilidade pela
prestação de contas do projeto cultural;
IV - Incentivador: pessoa jurídica contribuinte do Imposto Sobre Serviços - ISS e
do Imposto Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU do Município de
Fazenda Rio Grande, que destine o tributo, na forma de incentivo fiscal, para a
realização de projeto cultural aprovado pelo FAZCULT.
Art. 5º O proponente poderá ter aprovados até 2 (dois) projetos por ano, de
acordo com as normas a serem estabelecidas no decreto regulamentador.
Art. 6º Os projetos culturais deverão se enquadrar nas seguintes áreas de
atuação:
a) artes visuais;
b) audiovisual (áudio e vídeo);
c) circo;
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e) literatura, livro e leitura;
f) música;
9) ópera;
h) patrimônio cultural material e imaterial; e povos, comunidades tradicionais e
culturas populares;
j) teatro.
Art. 7º O FAZCULT será implantado por meio de recursos provenientes das
seguintes receitas:
| - recursos provenientes do Incentivo Fiscal, decorrentes de aplicações em
projetos culturais por parte dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS e
do Imposto Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, realizadas nos termos
desta Lei.
S 1º O contribuinte do Imposto Sobre Serviços - ISS e do Imposto Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU, poderá, nos termos e condições estabelecidas
pelo Poder Executivo, respeitando o disposto nesta Lei, destinar a projetos
culturais aprovados pela Secretaria de Cultura o valor do imposto a recolher,
apurado nos termos da Lei Estadual de ICMS.
Art. 8º Os recursos provenientes desta Lei serão destinados ao financiamento de
100% (cem por cento) dos valores aprovados para os projetos selecionados.
8 1º Os projetos beneficiados pelo FAZCULT deverão apresentar contrapartida
social a ser definida de forma específica nos editais do Programa.
8 2º O financiamento realizado por meio do FAZCULT não veda a obtenção de
recursos de outras fontes de incentivo direto ou indireto oriundos de Leis Federais
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Cultura, Editais de Fomento de empresas públicas e privadas, Leis
Estaduais de Incentivo e outras fontes de patrocínio direto.
Art. 9º A gestão do FAZCULT será de responsabilidade do órgão municipal
responsável por políticas públicas da Cultura, cabendo-lhe a função de agente
executor do Programa.
8 1º O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR POLÍTICAS PÚBLICAS DE
CULTURA apresentará, anualmente, plano de ações e de aplicação dos recursos
do FAZCULT à CFAZCULT, para análise e aprovação.
8 2º Caberá ao ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR POLÍTICAS
PÚBLICAS DE CULTURA a criação de equipe técnica para proceder à
operacionalização das etapas de execução dos editais, acompanhamento,
fiscalização e prestação de contas dos projetos aprovados.
8 3º A prestação de contas referente à execução do plano de ações e aplicação
dos recursos do FAZCULT será encaminhada à CFAZCULT para aprovação.
Art. 10 Será criada a Comissão do Programa Municipal de Fomento e Incentivo à
Cultura - CFAZCULT, composta por 7 (sete) membros, sendo:
| — 1 (um) presidente da CFAZCULT, indicado pelo Secretário de Estado da
Cultura;
Il - 3 (três) membros titulares, de livre escolha do Responsável Municipal da
Cultura;
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WII - 3 (três) membros titulares pertencentes à comunidade artístico-cultural do
Município, mediante inscrição no ÓRGÃO MUNICIPAL DA CULTURA, sendo
escolha por maioria de votos dos membros titulares escolhidos pelo Responsável
Municipal da Cultura;
$ 1º Aos membros a que se referem os incisos Il e III é assegurado o direito a voz
e voto, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.
8 2º Caberá ao presidente da referida Comissão o voto de qualidade nas
deliberações que exigirem desempate.
S 3º Compete à CFAZCULT a elaboração dos editais do FAZCULT, a
homologação dos projetos inscritos, a aprovação da contratação de pareceres
para avaliação dos projetos e a homologação final dos resultados.
8 4º A citada Comissão deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno,
disciplinando seu funcionamento e especificando suas atribuições, considerando
o previsto nesta Lei.
Art. 12º Os recursos interpostos ao resultado dos editais do FAZCULT serão
julgados em primeira instância pelos pareceristas e em segunda instância pela
CFAZCULT.
Art. 13º Serão definidos em edital os procedimentos para a contratação de
pareceristas, assim como as normas referentes à inscrição, realização, prazos
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CAMARA MUNICIPAL
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ES de contas dos projetos culturais, bem como os critérios gerais e
específicos para a análise dos mesmos.
Art. 14º Na divulgação dos projetos financiados nos termos desta Lei, deverá
constar, obrigatoriamente, o apoio institucional do Governo do Município de
Fazenda Rio Grande - Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura, de
acordo com o padrão de identidade a ser definido pelo Órgão Municipal da
Cultura, podendo constar também o apoio do incentivador nos moldes de
regulamento específico.
Art. 15º O incentivador que utilizar indevidamente os benefícios desta Lei,
mediante dolo ou culpa, fica sujeito à multa correspondente a até duas vezes o
valor que deveria ter sido efetivamente aplicado no projeto, sem prejuízo de
outras sanções administrativas, civis, penais ou tributárias.
Art. 16º A utilização indevida dos recursos financeiros obtidos por meio do
FAZCULT, sujeita o proponente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à
suspensão do direito de apresentar projetos culturais pelo prazo de até 2 (dois)
anos, à devolução ao Município dos recursos não utilizados na finalidade
originalmente prevista e à multa correspondente até o dobro do valor desses
recursos.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 06 de outubro de 2017
a DUDU SANTOS
VEREADOR - PSDB
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