PREFEITURA MUNICIPAL
“AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE film ESTADO DO PARANÁ
ERMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI N.º 040/2017.
FAZ. RIO GRANDE - PR DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
.09 GUI 2017
MM 049 SÚMULA: “Dispõe sobre a escolha,
Protocolo 407 mediante eleição direta, de diretores, vice-
diretores e suplentes das unidades
escolares da Rede Municipal de Ensino, do
Município de Fazenda” Rio Grande, e
confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO |
DAS ELEIÇÕES
CAPÍTULO |
DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 1º. Nos Centros Municipais de Educação Infantil — CMEIS, Centro
Municipal de Atendimento Educacional-Especializado — CMAEE, e nas Escolas
da Rede Municipal de Ensino de Fazenda Rio Grande, realizar-se-á eleições
para diretores, vice-diretores e suplentes a cada 03 (três) anos.
8 1º A eleição referida no caput deste artigo realizar-se-á em todos os Centros
Municipais de Educação | Infantil — CMEIS.
S8 2º A eleição referida no-caput deste artigo realizar-se-á no » Centro Municipal
de Atendimento Educacional Especializado - CMAEE. e
8 3º A eleição referida no caput deste artigo realizar-se-á em todas as Escolas
Municipais, com mais de 100 (cem) alunos.
CAPÍTULO II
DOS ATOS CONVOCATÓRIOS E DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 2º. A eleição referida no artigo 1º desta lei será convocada na 1º quinzena
do mês de novembro de cada ano eleitoral, mediante ato próprio do (a)
Secretário (a) Municipal de Educação, Cultura e Esportes, afixado em local
visível nos estabelecimentos de ensino e publicado no Órgão Oficial do
Município.
Parágrafo único. O processo eleitoral findar-se-á em até 60 (sessenta) dias
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APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
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CAMARA MUNICIPAL DE
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APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
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APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
o no Órgão Oficial do
Municipio
Edição nº. 10% %
Data: de Ol a Já
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publicad
PREFEITURA MUNICIPAL
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após a data de fixação do ato previsto neste artigo.
Art. 3º. Os procedimentos previstos nesta Lei ficarão sob a responsabilidade da
Comissão Eleitoral, com competência para:
| - Acompanhar o andamento do processo eleitoral, coordenando-o e
prestando, assessoramento técnico e jurídico, quando necessário;
Il - Examinar, deferir ou indeferir o pedido de registro das candidaturas;
HI - Julgar os recursos interpostos e resolver todas as impugnações propostas,
encaminhando, no caso de irregularidades funcionais, ao Executivo da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, que determinará a
apuração dos fatos e responsabilidades, na forma da legislação específica em
vigor;
IV - Organizar o processo de apuração dos votos;
V - Proclamar os eleitos;
VI - Resolver os casos omissos referentes ao processo eleitoral.
Art. 4º. A Comissão Eleitoral será composta de 11 (onze) membros, designados
pelo Prefeito Municipal, a saber:
| - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes;
Il - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
Ill - 02 (dois) representantes do Conselho Escolar indicados entre seus pares;
IV - 01 (um) vereador da Comissão de Educação designado pela Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande - PR.
V - 02 (dois) representantes do quadro de magistério, indicados em assembleia
da categoria.
VI - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação, indicados
por este.
VII - 01 (um) representante da APP Sindicato, indicado em assembleia geral.
$1º A Comissão Eleitoral será presidida por um de seus membros a ser eleito
entre estes;
82º O desempenho das atividades da Comissão Eleitoral é considerado de
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relevante Interesse Público e terá prioridade sobre o exercício do cargo público,
vedada qualquer remuneração.
83º Ocorrendo a desistência de algum membro da Comissão Eleitoral, o
mesmo será substituído, após indicação do segmento por ele representado.
84º A Comissão Eleitoral dissolver-se-á automaticamente, após o processo
eleitoral.
CAPÍTULO III
DOS CANDIDATOS
Art. 5º. Poderão concorrer à eleição de Diretor e Vice-Diretor os integrantes do
Quadro do Magistério, Professores de Educação Física e Coordenadores
Pedagógicos desde que:
| - Possuam formação de nível Superior na Área da Educação;
Il - Estejam desempenhando funções próprias do magistério nos últimos 03
(três) anos, no interior das escolas ou CMEIS da Rede Municipal de Ensino
Deste Município, conforme estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal, e a Lei do Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Servidores do Quadro Geral, cuja avaliação especial de
desempenho em estágio probatório no decorrer desse período tenha resultado
favorável, à aptidão do servidor para o cargo;
Ill - Não tenham sido condenados por descumprimento funcional ou delito
passível de reclusão nos 05 (cinco) últimos anos, imediatamente anteriores ao
pedido de registro da candidatura;
IV - Possuam disponibilidade de tempo para o cumprimento de 40 (quarenta)
horas semanais em regime de dedicação exclusiva de trabalho a fim de
administrar o estabelecimento de ensino em todo o seu funcionamento;
V - Estejam em efetivo exercício na unidade escolar pretendida.
8 1º Caso o candidato seja detentor de 02 (dois) padrões em unidades
escolares distintas o registro da candidatura deverá ocorrer em apenas uma
delas;
$ 2º Aplica-se os dispositivos constantes nos incisos de | a V deste artigo, aos
candidatos a função de Vice-Diretor e Suplente.
8 3º Caso não haja candidatos a Vice-Diretor e Suplente para compor a chapa
na unidade escolar, que preencham os requisitos para candidatura previstos no
artigo 5º, nos incisos | ao V, poderão se candidatar às funções respectivas,
juntamente com o candidato à direção da unidade, candidatos de outras
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unidades escolares.
8 5º Para os candidatos a Direção do CMAEE, os mesmos deverão estar
desempenhando funções próprias da Educação Especial nos últimos 03 (três)
anos, no interior de estabelecimentos de ensino CMEI'S e CMAEE'S.
$ 6º Os candidatos a Direção do Centro Municipal de Atendimento Educacional
Especializado - CMAEE deverão apresentar formação e/ou especialização em
Educação Especial.
Art. 6º. Não havendo na Unidade Escolar candidatos a função de Diretor, Vice-
Diretor e Suplente que atendam ao disposto no artigo 5º, incisos | ao V, o Chefe
do Poder Executivo Municipal indicará o Diretor e Vice-Diretor.
Parágrafo único. Poderão ser indicados pelo Executivo, profissionais do
Quadro do Magistério, Professores de Educação Física e Coordenadores
Pedagógicos, desde que atendam ao disposto no artigo 5º, incisos | ao V desta
Lei.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 7º. O registro de candidatos e da(s) chapa(s) será realizado na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes pela Comissão Eleitoral, com a
apresentação dos seguintes documentos:
| - Declaração de tempo de serviço expedida pela Divisão de Recursos
Humanos;
Il - Declaração expedida pela Comissão Disciplinar do Município de Fazenda
Rio Grande que ateste a não condenação por descumprimento de dever
funcional, nos últimos 5 (cinco) anos;
Ill - Atestado de antecedentes Criminais expedido pela Vara de Execuções
Penais - VEP e pelo site da Policia Federal;
IV - Documento comprobatório de Habilitação em Nível Superior na Área da
Educação (Diploma e/ou Certidão de Conclusão de Curso acompanhado do
Histórico Escolar), original e cópia;
V - Apresentação de Plano de Ação de Gestão para execução durante o
mandato;
VI - Comprovação, por meio de documento expedido pela Comissão para
Avaliação de Desempenho Funcional e Estágio Probatório dos Servidores
Municipais, de cumprimento da exigência do inciso Il do artigo 5º desta Lei.
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Art. 8º. As chapas deverão ser constituídas de candidatos a diretor, vice-diretor
e suplente para todas as escolas que possuam mais de 300 (trezentos) alunos
matriculados, e de Diretor e Suplente para todos os CMEI'S e CMAEE.
8 1º As chapas dos estabelecimentos de ensino com menos de 300 (trezentos)
alunos matriculados serão constituídas por Diretor e Suplente;
8 2º Para todos os estabelecimentos de ensino que possuam o Programa “Mais
Educação” e não possuam Vice-Diretor, o suplente assume a função de Vice-
Diretor durante o período de vigência do Programa “Mais Educação”, ficando
destituído após o término de tal Programa.
Art. 9º. Nas Unidades Escolares com 850 (oitocentos e cinquenta) matriculas e
que ofertem a Educação de Jovens e Adultos - EJA, tendo como referência as
matriculas no ato da inscrição, as chapas deverão ser constituídas de
candidatos a Diretor, 02 (dois) Vice-Diretores e 01 (um) Suplente.
Parágrafo único. O Segundo Vice-Diretor da Escola que fornecer a
modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA, poderá excepcionalmente
possuir padrão único de 20 horas e, neste caso, obrigatoriamente irá atuar no
período noturno atendendo também outras escolas municipais que atenda a
Modalidade de Educação de Jovens e Adultos — EJA.
Art. 10º. O registro de candidatura deverá ser requerido de acordo com os
prazos fixados pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral deverá divulgar o deferimento ou
indeferimento da candidatura em até 05 (cinco) dias úteis, após apresentação
dos documentos.
CAPÍTULO V
DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS
Art. 11. Só será permitida a campanha eleitoral dos candidatos, bem como
divulgação do seu Plano de Ação, após o registro da candidatura, deferida pela
Comissão Eleitoral, vedadas as pichações, podendo fixar cartazes, faixas (de
no máximo 03 (três) metros de largura e com o máximo de 01 (um) metro de
altura), expor suas propostas escritas em local adequado, designado pelos
órgãos colegiados e deferido pela Comissão Eleitoral, desde que não danifique
o Patrimônio Público, podendo, no entanto, ser utilizados panfletos "santinhos",
mídias eletrônicas (exceto TV e rádio), debates públicos entre os candidatos
para a comunidade escolar, no intuito de expor suas propostas, mantendo a
ética que o processo exige, observada a legislação em vigor.
Parágrafo único. Cada chapa terá o direito a dispensa de 16 (dezesseis)
horas do trabalho para realizar campanha interna e externa, desde que a
direção seja comunicada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis e
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com a devida apresentação de cronograma de trabalho.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES ELEITORAIS
Art. 12. São consideradas infrações eleitorais:
| - Coagir ou aliciar subordinado em favor ou desfavor de candidatura
devidamente registrada;
Il - Usar do poder econômico, desvio ou abuso do poder de qualquer
autoridade para obstar a liberdade do voto;
HI - Usar de violência moral ou física ou grave ameaça para tolher a liberdade
de votar, ainda que os fins visados não sejam conseguidos;
IV - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar documento
público verdadeiro ou fazer uso dos mesmos para fins eleitorais;
V - Violar ou tentar violar o sigilo do voto;
VI - Divulgar, sob qualquer forma, fato inverídico em relação a si ou outros
candidatos, capazes de exercer influência sobre o eleitorado;
VII - Utilizar a distribuição de mercadoria e utilidades, prêmios ou sorteios ou
qualquer concessão ou delegação de vantagem, visando angariar o voto para
si ou para outrem ou conseguir abstenção;
VIII - Fazer propaganda, qualquer que seja sua forma, que venha a ofender a
dignidade ou o decoro de alguém ou dilapidar o patrimônio público e privado;
Parágrafo único. A prática de qualquer das condutas previstas nos incisos | à
VIII deste artigo importará na anulação da candidatura e, quando for o caso,
restauração, por exclusiva conta do infrator, do patrimônio público.
Art. 13. O eleitor ou qualquer pessoa é parte legítima para denunciar e
promover a responsabilização dos infratores a que se refere esta Lei.
Art. 14. A Comissão Eleitoral, diante da denúncia, determinará a apuração dos
fatos e responsabilidades, na forma da legislação específica em vigor.
8 1º A apuração da denúncia deverá ser iniciada imediatamente após a data do
despacho e concluída no prazo de até 07 (sete) dias, corridos, improrrogáveis,
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a contar de seu início, assegurada ampla defesa e contraditório.
8 2º Após a apuração da denúncia, a Comissão Eleitoral emitirá relatório
conclusivo encaminhando à Procuradoria Geral do Município, o qual solicitará
abertura de Sindicância e/ou Processo Administrativo e, na hipótese da não
veracidade da denúncia, dar-se-á o arquivamento do referido procedimento,
dando, em ambos os casos, conhecimento à Comissão Eleitoral.
Art. 15. No caso de anulação do pleito eleitoral, caberá ao Secretário Municipal
de Educação, Cultura e Esportes, através da Comissão Eleitoral, promover
novas eleições na respectiva Unidade Escolar, no prazo máximo de 07 (sete)
dias corridos, contados a partir da publicação acerca da eleição recém
realizada.
CAPÍTULO VII
DAS MESAS ELEITORAIS E DOS ELEITORES
Art. 16. O processo eleitoral será iniciado por Assembleia Geral do Colegiado
da Unidade Escolar com a finalidade de designar a Mesa Eleitoral dentre os
participantes não postulantes à função de Diretor, Vice-Diretor e Suplente.
Parágrafo único. Convocará e presidirá a Assembleia Geral o Colegiado do
Conselho Escolar, excluindo-se de participar o eventual candidato que seja
membro do respectivo Conselho Escolar.
Art. 17. O Colegiado terá a seguinte composição:
| - Integrantes do Quadro do Magistério em efetivo exercício na Unidade
Escolar, inclusive aqueles que atuam na Educação de Jovens e Adultos — EJA
— ou que estejam em período extraordinário;
II - Servidores em efetivo exercício na respectiva Unidade Escolar:
Ill — Pais, mães ou responsáveis pelos alunos menores de 16 (dezesseis) anos,
regularmente matriculados na Unidade Escolar;
IV - Alunos da Educação de Jovens e Adultos, maiores de 16 (dezesseis) anos,
que regularmente frequentem as aulas na Unidade Escolar.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei considera-se servidor efetivo todos os
funcionários da respectiva Unidade Escolar, exceto os Servidores em Licença
sem Vencimentos e Licença Saúde sem previsão de retorno.
Art. 18. A Mesa Eleitoral de cada Unidade Escolar terá a seguinte composição:
| - 02 (dois) integrantes do Quadro do Magistério de tumos distintos:
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Il - 01 (um) servidor público municipal;
HI - 02 (dois) representantes dentre pais, mães ou responsáveis pelos alunos
regularmente matriculados na Unidade Escolar.
8 1º Os componentes da Mesa Eleitoral organizar-se-ão preenchendo as
seguintes funções: Presidente, 02 (dois) Secretários e 02 (dois) Mesários.
8 2º À Mesa Eleitoral compete a execução do processo eleitoral na Unidade
Escolar, podendo suas atribuições serem definidas através de Decreto.
8 3º A Mesa Eleitoral deverá ser instalada em local que assegure a privacidade
do eleitor e utilizará urnas que assegurem a inviolabilidade do voto.
8 4º A urna deverá ser aberta para votação às 8h:00min, pelo Presidente da
mesa juntamente com os mesários.
8 5º O período de votação encerrar-se-á às 19h00min horas e a urna deverá
ser lacrada e rubricada pelo Presidente e 1º Secretário, acompanhados pelos
demais membros da Mesa Eleitoral.
8 6º Somente poderá permanecer no recinto da Mesa Eleitoral, os membros
desta e um fiscal de cada candidato devidamente identificados com crachá, e
durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
8 7º A votação far-se-á através de sufrágio direto e secreto, vedado o voto por
procuração.
8 8º A Mesa Eleitoral dissolver-se-á automaticamente após o encerramento
regular da apuração dos votos.
Art. 19. Poderão votar:
| - Os componentes do Colegiado, conforme o previsto no artigo18 desta Lei;
Il - Os servidores estatutário.
Parágrafo único. Para validação do voto será observada a representatividade
das categorias de eleitores previstas no artigo 18, incisos | e Il, desta Lei,
sendo vedado aos eleitos fazer-se representar em mais de uma delas.
Art. 20. Não poderão votar:
| - Integrantes do Quadro do Magistério ou Servidores que não estejam em
exercício na respectiva Unidade Escolar;
Il - Integrantes do Quadro do Magistério e Servidores em Licença sem
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Vencimentos e Licença Saúde sem previsão de retorno;
Il - Profissionais de ensino de outras instituições à disposição da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes em exercício na Unidade Escolar;
IV - Integrantes do Quadro do Magistério ou servidores cujo nome não conste
em Relatório expedido pela Divisão de Recursos Humanos, em consonância
com o boletim de frequência expedido pela Unidade Escolar;
V - Integrantes do Quadro do Magistério e Servidores que estiverem afastados
por auxílio doença a mais de 180 (cento e oitenta) dias;
VI - Estagiários de qualquer nível de ensino.
CAPÍTULO VIII
DA LISTA DE ELEITORES
Art. 21. A listagem geral que qualificará e cadastrará todos os eleitores deverá
ser afixada 10 (dez) dias antes do sufrágio, em lugar visível e de fácil acesso
para o conhecimento de todos.
8 1º A listagem poderá ser alterada até 24 (vinte e quatro) horas antes do
sufrágio, caso haja inclusão, exclusão ou pedido de impugnação de eleitores
conforme o artigo 18, desta Lei.
8 2º No ato do sufrágio, não constando o nome do eleitor na listagem geral,
este poderá exercer o direito ao voto, em invólucro, desde que comprove a sua
condição de eleitor, constando a ocorrência em ata da mesa eleitoral.
8 3º A listagem para os responsáveis pelos alunos que frequentam o CMAEE
estará disponível nos estabelecimentos de ensino onde o aluno encontra-se
matriculado.
| - Em cada instituição haverá uma urna para a votação e dois tipos de cédulas
sendo 01 (uma) cédula para chapa da instituição educativa e 01 (uma) cédula
para a Chapa CMAEE.
Il — Haverá 01 (uma) urna no CMAEE para os responsáveis pelos alunos que
fazem atendimento, neste estabelecimento, mas que não possuem matrícula
nas respectivas Instituições Municipais Educativas.
CAPÍTULO IX
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 22. A apuração terá início imediatamente após o recolhimento das urnas
de todas as Unidades Escolares em local pré-estabelecido pela Comissão
Eleitoral.
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Art. 23. A votação apenas terá validade com a participação mínima de 50%
(cinquenta por cento) da Comunidade Escolar.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parágrafo único. No caso de invalidade da eleição por força do não
atendimento do quórum estabelecido no caput deste artigo, a eleição ocorrerá
segundo o procedimento previsto no artigo 7º desta Lei.
Art. 25. Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos
votos válidos na urna e comprovados pelo registro em lista de presença de
votantes.
8 1º Na hipótese de chapa única, esta deverá igualmente obter a maioria
simples dos votos válidos para que se considerem os candidatos eleitos.
8 2º No caso de chapa única, e da não obtenção de maioria simples dos votos,
será realizado novo processo através de lista tríplice, nos termos do artigo 7º
desta Lei.
Art. 26. Em caso de empate será considerado eleito, sucessivamente o
candidato que:
1! - For mais idoso;
Il - Tiver maior formação acadêmica;
HI - Tiver mais tempo de exercício na respectiva Unidade Escolar:
IV - Tiver comprovadamente mais tempo no exercício do Magistério.
Art. 27. Encerrada a apuração, a Mesa Eleitoral lavrará ata circunstanciada dos
incidentes ocorridos, entregando toda a documentação relativa ao processo
eleitoral à Comissão Eleitoral.
8 1º Essa entrega será feita em invólucro fechado, lacrado e rubricado pelos
membros da Mesa Eleitoral, fiscais e candidatos, sob protocolo.
8 2º A Comissão Eleitoral, de posse de toda a documentação mencionada no
caput deste artigo, proclamará o vencedor.
CAPÍTULO X
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 28. As impugnações e recursos, no processo eleitoral, não terão efeito
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suspensivo, salvo se fundado em arguição de nulidade.
Art. 29. Qualquer membro da Comunidade Escolar poderá formular, por
escrito, pedido de impugnação à Mesa Eleitoral.
Art. 30. Qualquer das pessoas consideradas eleitoras, na forma do artigo 20,
desta Lei, poderá denunciar as irregularidades da candidatura dos
interessados, sob o argumento do desatendimento das normas contidas nesta
Lei.
Art. 31. A Comissão Eleitoral terá um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis
para decidir sobre a impugnação.
Art. 32. Indeferida a impugnação deste ato, não caberá qualquer recurso na
esfera administrativa.
CAPÍTULO XI
DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO
Art. 33. É nula a votação, quando descumpridos os requisitos desta Lei.
S 1º A nulidade deverá resultar em prejuízo insanável ao processo eleitoral,
cabendo ao impugnante prová-la.;
S 2º As nulidades poderão ser averiguadas por qualquer membro da Comissão
Eleitoral, Candidato, Diretor em exercício ao tempo da eleição, Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Procuradoria Geral do Município e
Prefeito Municipal, por escrito, dirigida ao Presidente da Comissão Eleitoral, até
Oo encerramento do horário de votação e antes de iniciar o escrutínio dos votos.
TÍTULO II
CAPÍTULO |
DA NOMEAÇÃO
Art. 34. Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados para o exercício
das funções por ato do Prefeito Municipal, publicado no Orgão Oficial do
Município de Fazenda Rio Grande.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO E MANDATO
Art. 35. A Direção da unidade escolar da Rede Municipal de Educação será
exercida pelo (a) Ddiretor (a) eleito (a), mediante eleição na forma desta Lei,
com a função de coordenar o processo pedagógico administrativo em
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RIO GRANDE fim, ESTADO DO PARANÁ
consonância com o regimento inteno e proposta pedagógica de cada
instituição, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, legislação posta pelo
Sistema Estadual de Ensino, bem como as diretrizes emanadas pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
8 1º O nomeado para função de Diretor e Vice-Diretor das instituições
educativas municipais fará jus a uma gratificação, conforme previsto na Lei
Complementar n. 48/2012;
8 2º Nas escolas e CMEI'S deverá estar prevista a função de suplente, que não
exercerá função diretiva, exceto na vacância da função de Diretor e/ou Vice-
Diretor.
Art. 36. Durante o exercício da função de Diretor e/ou Vice-Diretor o
profissional será submetido a 03 (três) avaliações referentes às ações diretivas
durante o mandato.
8 1º A organização do processo e a elaboração dos instrumentos avaliativos
serão realizados pela equipe da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes juntamente com o Conselho Municipal de Educação, conforme
regulamentação própria.
8 2º O Diretor e Vice-Diretor serão avaliados por todos os servidores
estatutários em efetivo exercício na Instituição de Ensino e também pelos
membros do Conselho Escolar que não sejam servidores.
8 3º A avaliação terá caráter formador, com vistas ao (re) planejamento tanto do
plano de ação do Diretor como da formação continuada, promovida pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
S$ 4º Em caso de resultado insatisfatório, a equipe diretiva passará por
intervenção, assessoria e formação continuada, visando a obtenção de índices
satisfatórios na próxima avaliação.
8 5º Se o resultado insatisfatório repetir-se, montar-se-á processo contendo
resultados das avaliações, cópias dos materiais e atas trabalhadas na
intervenção e assessoria da Unidade Escolar e relatórios das ações
desenvolvidas. O processo será encaminhado para Assembleia, com
representação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, do
Conselho Municipal de Educação, Conselho Escolar, devendo estar presente a
Equipe diretiva, procedendo-se, então, aos devidos encaminhamentos,
conforme regulamentação própria.
Art. 37. Os mandatos do Diretor e do Vice-Diretor serão de 03 (três) anos com
início no dia 1º (primeiro) do ano subsequente ao da realização da eleição,
admitida reconduções. N
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Art. 38. Nas hipóteses de morte, ausência, renúncia ou impedimento legal do
Diretor, assumirá a função o Vice-Diretor da Unidade Escolar, sendo que o
suplente assumirá o cargo de Vice-Diretor quando este assumir o cargo de
Diretor.
8 1º No caso de vacância da função de Diretor e não havendo a possibilidade
de o Vice-Diretor ou o Suplente assumir a função vaga, a direção será indicada
pelo Executivo Municipal.
8 2º Nas Instituições Educativas Municipais com menos de 300 (trezentos)
matriculas e CMEIS, no caso de vacância e nas hipóteses legais de
afastamento do Diretor, a função será assumida pelo suplente indicado na
respectiva chapa eleita.
8 3º Ocorrendo vacância do suplente, antes do término do mandato, o
colegiado deverá reunir-se e escolher entre seus servidores qual atende ao
disposto no artigo 5º e seus incisos, desta Lei, e apresentar ao Chefe
Municipal, para referendo e nomeação.
Art. 39. O substituto da função de Diretor ou Vice-Diretor ou Suplente,
conforme o disposto no artigo 38 e seus parágrafos exercerão o tempo restante
do mandato, relativo ao seu antecessor.
TITULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. Nas novas Unidades Escolares, criadas na forma da Lei até o próximo
processo eleitoral de acordo com a legislação vigente, o Diretor será indicado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 1º Atendidas as demais condições desta Lei, é garantida a elegibilidade dos
designados para assumirem as funções na respectiva unidade escolar.
8 2º No caso das Instituições Municipais exercerem apenas um período de
atendimento devido a dualidade administrativa, excepcionalmente esse diretor
e suplente serão 20 horas, independentemente do número de alunos.
Art. 41. O Diretor em exercício na Unidade Escolar deverá entregar ao seu
Sucessor, na passagem da função, relatório sobre a situação da Unidade
Escolar, bem como Acervo Documental e Inventário Patrimonial e Material e as
chaves da unidade, conforme orientações emanadas pela Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esportes.
8 1º O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a sanções
administrativas, apuradas através de processo disciplinar:
8 2º Sendo reeleito, o Diretor convocará, no início do ano letivo subsequente à
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eleição, o Colegiado para apresentar a documentação mencionada no caput
deste artigo.
Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, em
conjunto com a Procuradoria Geral do Município.
TITULO III .
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 43. No ano do pleito, a convocação das eleições tratada no artigo 2º desta
Lei ocorrerá dentro de, no máximo, quinze dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 44. A equipe diretiva que não atingir a média nas avaliações estabelecidas,
não poderá se candidatar no próximo mandato em nenhuma das instituições de
Ensino Municipal.
Parágrafo único. O Diretor e Vice-diretor que foram eleitos pela comunidade
escolar e não concluíram o mandato, ficam impedidos a candidatar-se ao
próximo pleito ou serem indicados pelo Executivo Municipal.
Art. 45. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de
Decreto, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, continuando válida e vigente a Lei nº 821, de 10 de
junho de 2011.
Fazenda Rio Grande, xx de xx
a
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PROJETO DE LEI N.º 040/2017.
DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Câmara Legislativa
o Projeto de Lei n. 040/2017, dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta,
de Diretores, Vice-Diretores e Suplentes das Unidades Escolares da Rede
Municipal de Ensino, do Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras
providências
Justifica-se a apresentação deste Projeto a fim de promover adequações
relevantes no processo eleitoral para função diretiva das escolas, prezando
para o aprimoramento de procedimentos democráticos de escolha de seus
Diretores, Vice-Diretores e Suplentes.
Tal legislação busca ainda deixar cristalina a melhor garantia de lisura do
certame e determinando a efetiva responsabilidade dos candidatos
vencedores.
Ressalta-se que o Projeto de Lei mantém constante avaliação dos Diretores
permitindo, em casos severos, a intervenção municipal que se opera através de
processos de formação continuada, que se não alcançarem êxito contarão com
a participação do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esporte.
Solicitamos, por fim, a apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de
Leis, na deliberação e aprovação do presente projeto de lei.
Marcio'Claudio Wozniaék
Prefeito Municipal
Ei e
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