PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fla ESTADO DO PARANÁ
NUDE
ESSRER MUNICIPAL | DE] PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 015/2017.
AZ. RIO GRANDE - PR DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
99 bui, 204
MM BB | SÚMULA: “Altera redação dos artigos,
protocolo 1094 parágrafos e inciso que especifica, no tocante a
CE Sep Lei Complementar n. 52, de 1.º de junho de
J 2012”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1.º Fica alterado o artigo 57 da Lei Complementar n. 52, de 1º de junho de
2012, para constar a seguinte redação:
Art. 57. O mandado de citação será expedido pelo Presidente da, Comissão
Processante com a designação de dia, hora e local para interrogatório e será
acompanhado da cópia da portaria do inquérito administrativo.
Art. 2.º Fica alterado o inciso |, do artigo 124 da Lei Complementar n. 52, de 1º
de junho de 2012, para constar a seguinte redação:
Art. 124. (...).
| — Instauração do inquérito administrativo, através de portaria publicada;
Art. 3.º Fica alterado o caput artigo 127 da Lei Complementar n. 52, de 1º de
junho de 2012, para constar a seguinte redação:
Art. 127. A portaria administrativa deverá conter obrigatoriamente:
o P
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
(0) 4 [Rojx
ço
cAMaRA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
e Ly
>
N
N
N
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
Eu
Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. JO*4
Data: de. 20 a dy
De novinhas de 201%
Leine; £ » jJSH%
PREFEITURA MUNICIPAL
[1 DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “li ESTADO DO PARANA
Art. 4.º Fica alterado o parágrafo único do artigo 127 da Lei Complementar n.
52, de 1º de junho de 2012, para constar a seguinte redação:
Art. 127. (...).
Parágrafo único. A portaria administrativa deverá ser formulada pela Comissão
Processante e encaminhada para publicação.
Art. 5.º Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo 128 da Lei Complementar
n. 52, de 1º de junho de 2012, para constar a seguinte redação:
Art. 128. (...).
8 1º A citação será feita conforme as disposições do artigo 52 e subsequentes
desta Lei Complementar e deverá conter a transcrição da portaria publicada.
Art. 6.º Fica alterado o inciso |, do parágrafo segundo do artigo 133 da Lei
Complementar n. 52, de 1º de junho de 2012, para constar a seguinte redação:
Art. 133. (...).
82º (..).
|- A desclassificação da infração prevista na portaria publicada.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 05 de
Marcio Claudio Wozniatk
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 015/2017.
DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 015/2017, de 05 de outubro
de 2017, o qual altera redação dos artigos, parágrafos e inciso que especifica,
no tocante a Lei Complementar n. 52, de 1.º de junho de 2012.
Tal proposta de alteração legislativa teve sua solicitação através do processo
administrativo n. 21.675/2017 proveniente da Comissão Processante da
Guarda Municipal — Secretaria Municipal de Defesa Social.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei com a finalidade de
adequar e atualizar a legislação municipal no tocante ao regulamento
disciplinar dos servidores públicos pertencentes ao quadro da Guarda
Municipal.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto Complementar.
refeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR