materia nº 54/2017

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= CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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PROJETO DE LEI Nº 54/2017
[Rs DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
AZ. RIO GRANDE « RR
11 OUT mm | SÚMULA: “INSTITUI A SEMANA
ELE TA | MUNICIPAL DO CICLISMO NO
Protocolo AA | CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE
= FAZENDA RIO GRANDE. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Semana de Incentivo ao Ciclismo no Município de
Fazenda Rio Grande, a ser celebrada na semana que inclui o dia 19 de agosto
de cada ano.
Parágrafo Único. A data ora instituída passará a constar no calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º. Na Semana que trata esta lei, o Poder Executivo envidará esforços no
sentido de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, através de
políticas públicas que incentivem a massificação do uso da bicicleta em
benefício do trânsito, do meio ambiente e da saúde pública, tais como:
| — Promover ações educativas para a segurança dos ciclistas, especialmente
quanto aos artigos 38, 58, 170, 201 e 220 do Código de Trânsito Brasileiro;
Il - Estabelecer parcerias com os grupos organizados de ciclistas para ações
prática do ciclismo; H-
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
integradas de incentivo e informação à população acerca dos benefícios da b
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
Ko + 1 2045
CÂMARA MUNICI
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APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. JO àB
Data: de MN a ST
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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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Ill — Desenvolver materiais informativos específicos da Semana Municipal do
Ciclismo para distribuição em ações educativas na cidade sobre os temas de
mobilidade urbana sustentável e segurança no trânsito.
Art. 3º. São os objetivos desta Semana:
| — Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como
meio de transporte;
Il - Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de
esportes como instrumentos de qualidade de vida;
III — Buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas,
trazendo assim melhorias para o trânsito do Município de Fazenda Rio Grande;
IV — Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres.
Art. 4º. Poderá o Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei no que
for necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data desta publicação.
Fazenda Rio Grande, 11 de outubro de 2017.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador RAFAEL CAMPANER
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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PROJETO DE LEI Nº/2017
DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
JUSTIFICATIVA
Considerando que o ciclismo é uma modalidade esportiva que fornece
diversos benefícios aos praticantes e a população em geral, sendo o seu
incentivo de primordial importância para Fazenda Rio Grande;
Considerando que, ao propiciar ao cidadão o uso de bicicleta, seja como
meio de transporte, seja como atividade de desporto ou lazer, o Poder Público
Municipal propicia efetividade à vários direitos e políticas públicas previstas na
Constituição;
Considerando ainda, Lei Complementar nº 112 de 2015, Lei de
Mobilidade Urbana, artigos 7º e 11º.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa de
Leis, a presente propositura.
Fazenda Rio Grande, 11 de outubro de 2017.,
AME Vl A
RAFÃEL GA E
“Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
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