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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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REQUERIMENTO Nº 306/2017
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo
municipal, para que através da secretaria competente, buscando
preservar a história do município, avaliem a possibilidade de restaurar a
PONTE DE FERRO que fazia a ligação entre Fazenda Rio Grande (Fazenda
Iguaçu) e Curitiba (Bairro Umbará). A ideia consiste em retirar esta ponte
do local para restauração e posteriormente aloca-la em algum ponto
turístico da cidade.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, pois esta ponte faz parte da história de
Fazenda Rio Grande, restaura-la seria uma forma de preservar o
“Patrimônio Histórico” do município. Os recursos necessários poderão ser
obtidos através do Fundo Municipal de Cultura, ou ainda através de
parceria com o governo estadual ou federal e com a iniciativa privada.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) é uma autarquia
federal vinculada ao Ministério da Cultura que responde pela preservação do
Patrimônio Cultural Brasileiro. Cabe ao Iphan proteger e promover os bens
culturais do País, assegurando sua permanência e usufruto para as gerações
presentes e futuras.
O Iphan possui 27 Superintendências (uma em cada Unidade Federativa); 27
Escritórios Técnicos, a maioria deles localizados em cidades que são conjuntos
urbanos tombados, as chamadas Cidades Históricas; e, ainda, cinco Unidades
Especiais, sendo quatro delas no Rio de Janeiro: Centro Lucio Costa, Sítio
Roberto Burle Marx, Paço Imperial e Centro Nacional do Folclore e Cultura
Popular; e, uma em Brasília, o Centro Nacional de Arqueologia.
O Iphan também responde pela conservação, salvaguarda e monitoramento dos
bens culturais brasileiros inscritos na Lista do Patrimônio Mundial e na Lista o
Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade, conforme convenções da Unesco,
respectivamente, a Convenção do Patrimônio Mundial de 1972 e a Convenção
do Patrimônio Cultural Imaterial de 2003.
Histórico - Desde a criação do Instituto, em 13 de janeiro de 1937, por meio da
Lei nº 378, assinada pelo então presidente Getúlio Vargas, os conceitos que
orientam a atuação do Instituto têm evoluído, mantendo sempre relação com
os marcos legais. A Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 216, define o
patrimônio cultural como formas de expressão, modos de criar, fazer e viver.
Também são assim reconhecidas as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às
manifestações artístico-culturais; e, ainda, os conjuntos urbanos e sítios de valor
histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e
científico.
Nos artigos 215 e 216, a Constituição reconhece a existência de bens culturais
de natureza material e imaterial, além de estabelecer as formas de preservação
desse patrimônio: o registro, o inventário e o tombamento.