materia nº 307/2017

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FAZENDA RIO GRANDE - PR
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REQUERIMENTO Nº 307/2017
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através
da secretaria responsável informe a esta Casa de Leis, se está sendo elaborado
estudo para criação de outro Conselho Tutelar em nosso município.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação tem por objetivo obter estas informações, pois como é de
conhecimento nossa população vem crescendo diariamente, consequentemente
o número de atendimentos prestados pelo Conselho Tutelar existente também
aumenta, o que faz com que os membros deste órgão realizem um esforço
sobre-humano para atender com excelência e dignidade todas as famílias que
os procura e necessitam de seu trabalho.
Informo ainda que a Resolução 139 do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CONANDA), estabelece um Conselho Tutelar para
cada 100 mil habitantes, o que já é realidade em nosso município.
Fazenda Rio Grande, 11 de outubro de 2017.
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