materia nº 330/2017

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CAMARA MUNICIPAL
LE. FAZENDA RIO GRANDE - PR
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INDICAÇÃO Nº 330/2017
O Vereador Julinho do Pesque, abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da secretaria competente providencie com a máxima urgência a celebração
de convênio com a Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB) no que diz
respeito a cobrança de ITR — Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural,
conforme Instrução Normativa RFB Nº 1640, de 11 de maio de 2016, (em anexo).
JUSTIFICATIVA
Tal indicação justifica-se em virtude deste vereador ter constado a real possibilidade
de recebermos recursos oriundo de pagamentos executado por nossos munícipes
relacionados ao ITR - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. Recursos
estes que podem retornar ao Município em um total de até 50% do valor pago à
união pelo contribuintes de Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 19 de outubro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE]
FAZ. RIO GRANDE» PA
po Tou et
Julinhojdo Pesque
Vereador
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O)
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